CNJ manda TJCE trocar terceirizados por servidores públicos

O Tribunal de Justiça do Ceará tem 30 dias para fazer um diagnóstico das atividades desempenhadas por seus funcionários terceirizados e 90 dias para apresentar um estudo para substitui-los por servidores públicos, quando constatado que exercem atividades típicas de concursados. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, ao julgar pedido de providências do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do estado.

Ao analisar o edital de pregões feitos pelo tribunal e a Lei 14.786/2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Ceará, o relator do processo, conselheiro Arnaldo Hossepian, verificou que os editais listam entre as atividades a serem exercidas pelos terceirizados algumas típicas de servidores públicos, como a organização de processos.

“Conforme se observa, o Tribunal de Justiça do Ceará, ao contrário do que foi informado, tem utilizado da mão de obra terceirizada para o exercício de atividades típicas de servidores públicos concursados e não apenas para apoio aos serviços de tais servidores”, diz o voto do conselheiro, acompanhado por unanimidade pelos demais. A prática, segundo o conselheiro, contraria ditames legais.

Para o conselheiro, a suspensão imediata da prestação de serviços poderia comprometer as atividades do tribunal, já que 19,4% da força de trabalho do TJ-CE é composta por terceirizados. Por esse motivo, o conselheiro Arnaldo Hossepian determinou ao tribunal que seja feito um diagnóstico exato das atividades desempenhadas pelos terceirizados, no prazo de 30 dias, e inicie em até três meses a substituição. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

PP 0000313-63.2015.2.00.0000

InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Consultor Jurídico (05/03/2016)

Oficiala de Justiça é agredida quando do cumprimento de mandado judicial em João Pessoa

Por Francisco Noberto Gomes Carneiro

Hoje (02/04/2016), a Oficiala de Justiça Gladys Sandra Leal de Carvalho foi agredida moralmente e fisicamente quando do cumprimento de diligência de uma simples intimação de audiência a uma pessoa, acusada de crime contra honra, no bairro nobre do Bessa na capital João Pessoa(PB).

A agressão foi praticada pela parte que se disse Odontóloga e por familiares, entre eles uma que se declarou advogada.

Vale ressaltar que a colega já havia tentado intimar a aludida pessoa durante a semana, inclusive falando com um irmão daquela, que disse não ter autorização para repassar o numero de telefone da intimanda. Na primeira diligência, o porteiro do prédio confirmou que se tratava realmente do irmão da mencionada pessoa.

No dia de hoje, ao chegar no prédio, a Oficiala de Justiça falou primeiro com a filha da parte a ser intimada, que em seguida a chamou e a Oficiala de Justiça a intimou na garagem daquele imóvel residencial. Até um certo momento tudo estava normal, porém, de repente, após a intimação, a intimada passou a agredir a Oficiala de Justiça dizendo que ela havia invadido sua residência e que a processaria, tentando arrancar o crachá que estava preso a um cordão no pescoço da Oficiala de Justiça, ferindo-a, tendo ainda tentado invadir o veículo da serventuária da justiça. Ainda apareceu um homem que abriu a porta do veículo da Oficiala de Justiça ordenando que ela saísse do carro, momento em que a Oficiala de Justiça saiu de marcha ré no seu veículo, temendo sofrer mais agressões e até mesmo por sua vida.

A Oficiala de Justiça lavrou o Boletim de Ocorrência na Delegacia de Policia Civil, fez exame de corpo de delito, pois, ficou com vários hematomas pelo corpo e lavrou todo o ocorrido em sua certidão, de modo que, todos os infratores respondam na medida de suas culpas.

O SINDOJUSPB presta toda solidariedade a colega violentamente agredida no desempenho legal de suas funções e colocará toda a estrutura do Sindicato a disposição dela para que se faça justiça.

Essa agressão, apesar de ter sido sofrida pela Oficiala de Justiça Gladys, reflete uma ofensa a toda a categoria dos Oficiais de Justiça, motivo pelo qual, o SINDOJUSPB já começou a adotar todas as providências cabíveis ao caso.

O SINDOJUSPB está vigilante na defesa do Oficial de Justiça da Paraíba e jamais, situação como esta pode ficar sem a intervenção da entidade.

“Sindicato forte é sindicato de luta”

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PB

Juíza decide que João Batista Fernandes é o legítimo presidente da Fenojus

João Batista

A Juíza Melina Russelakis Carneiro da 12ª Vara do Trabalho de Belém (PA) em sentença datada de 22 de março de 2016 declarou o oficial de Justiça do TJCE João Batista Fernandes o legítimo presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus) que deverá assumir o cargo no lugar de Edvaldo dos Santos Lima Júnior, oficial de Justiça do TJPA.

A sentença ainda não transitou em julgado e cabe recurso.

Em decisão anterior a juíza havia remetido cópia integral dos autos ao Ministério Público do Trabalho para verificação das regularidades dos atos praticados no âmbito da entidade.

Entenda os fatos

Os problemas relacionados à legitimidade da direção da Fenojus começaram a ocorrer a partir de 19 de janeiro de 2015.

O oficial de Justiça João Batista Fernandes foi o primeiro presidente eleito da Fenojus e seu mandado encerraria no dia 19 de janeiro de 2015, entretanto, até esta data ainda não havia ocorrido as eleições e outra diretoria ainda não estava eleita e empossada, fato esse devido a falta de consenso entre os sindicatos filiados à federação.

No dia 20 de março de 2015 o Conselho de Representares da Fenojus reuniu-se em Recife e formou uma junta governativa para a Fenojus, não mais reconhecendo o oficial de Justiça João Batista como representante da entidade. A partir daí, em tese, a federação tinha duas diretorias que alegavam comandar a entidade.

No dia 01 de junho de 2015 em Assembleia Extraordinária convocada por João Batista nova diretoria da Fenojus foi eleita, tendo sido o próprio João Batista reeleito para presidir a Fenojus, cuja diretoria não foi reconhecida pela Junta Governativa.

Já no dia 08 de junto de 2015 em assembléia convocada pelo presidente pelo Conselho de Representantes da Fenojus, também não reconhecida por João Batista, o oficial de Justiça Edvaldo dos Santos Lima Júnior foi eleito presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil.

Edvaldo Lima em reunião de trabalho no Senado Federal

Desde que tomou posse como presidente da Fenojus Edvaldo dos Santos Lima Júnior atuou de forma incisiva em favor do oficialato de Justiça, atuando junto ao Congresso Nacional, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunais de Justiça, enfim, atuou em todos os Poderes da República em benefício da categoria.

João Batista Fernandes também tem uma extensa lista de trabalho realizado em prol da categoria dos oficiais de Justiça.

Portanto, João Batista e Edvaldo Lima já prestaram e prestam relevantes serviços aos oficiais de Justiça do Brasil e é necessário que os sindicatos cheguem a um consenso para que a Fenojus continue trabalhando em prol do oficialato de Justiça e não haja dúvidas de quem é o legítimo representante da entidade.

Atualizado em 02/04/2016 às 15:09 horas

Segue abaixo a íntegra da sentença:

NOTA PÚBLICA: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF manifesta solidariedade à juíza vítima de atentado em São Paulo

A Diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal – SINDOJUS-DF vem a público manifestar solidariedade à magistrada TATIANE MOREIRA LIMA, Juíza de Direito com atuação na Vara de Violência Doméstica, no Foro Regional do Butantã, em São Paulo, a qual foi vítima de brutal ataque em pleno exercício de suas funções judicantes. Tal fato expôs a vida e integridade física da magistrada, bem como de servidores, advogados e outras pessoas que se encontravam no local, e demonstra a fragilidade em que os servidores e magistrados se encontram no exercício da função.

A solidariedade que motiva a presente manifestação se lastreia também no fato de serem os Oficiais de Justiça os agentes do Poder Judiciário que sofrem violência no exercício da função, pois esta categoria convive diariamente com atos de violência e vários perderam a vida tentando cumprir as ordens emanadas dos Juízes. Os oficiais de Justiça trabalham em todos os lugares, seja nas periferias, favelas, zonas rurais, aldeias indígenas, acampamentos de sem terra, estando sozinhos, desarmados e sem nenhum amparo do Estado. 

Assim, o SINDOJUS-DF mostra-se consternado com o fato, confia que a magistratura não se deixará abalar pelo episódio ocorrido e que o Poder Judiciário adotará medidas efetivas para garantir a segurança de todos os magistrados e servidores da Justiça.

Brasília, 31 de março de 2016.

EDINALDO GOMES DA SILVA

Presidente em exercício

Vídeo do Dia Nacional dos Oficiais de Justiça faz uma homenagem aos oficiais de Justiça assassinados no Brasil

Assista ao vídeo criado pela Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus) em parceria com vários sindicatos da categoria. O vídeo está no Youtube para compartilhamento e divulgação.