Ricardo Boechat é condenado a pagar dano moral a Oficial de Justiça

Decisão do TJGO condenou Boechat e a Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro

Boechat - Imagem da internet

Na última sexta-feira (17/02/2017) o juiz Luís Henrique Lins Galvão de Lima da Cidade de Goiás (GO) condenou o jornalista Ricardo Eugênio Boechat e a Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro  a pagar indenização por dano moral ao oficial de Justiça Denner da Cunha Pereira, lotado no TJ de Goiás, em razão de ter feito considerações ofensivas e vexatórias a todos os oficiais de Justiça do Brasil. O valor foi simbólico, R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Entenda o caso

Em 05/10/2016, em seu programa veiculado na rede Band News de rádio, o jornalista Ricardo Boechat, ao discorrer sobre o caso específico de um ouvinte que, na versão dele, teve o cumprimento de uma ordem judicial prejudicada pelo comportamento de um oficial de justiça designado para tal, Boechat passou a tecer considerações críticas e irônicas a toda a categoria de oficiais de justiça do Brasil, estendendo tais críticas, inclusive, ao Estado Brasileiro.

Em razão das afirmações ofensivas do jornalista estendidas a todo o oficialato de Justiça do país, que segundo Boechat seriam apenas "entregadores de papéis", "arrogantes", "deveriam ser extintos", entre outras ofensas, o oficial de Justiça Denner da Cunha Pereira do TJGO, lotado na comarca da Cidade de Goiás/GO, ingressou com ação judicial pedindo a condenação do jornalista Ricardo Eugênio Boechat e o Grupo Bandeirantes, depois retificado para  Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização.

Condenação

“Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais ao autor no valor de R$ 1.500,00 que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da publicação desta sentença.”  Assim, decidiu o Juiz Luís Henrique Lins Galvão de Lima da Cidade de Goiás (GO).

O juiz fundamenta a condenação em razão de “as críticas não se limitaram ao contexto da operação padrão dos oficiais de justiça havida do Estado de São Paulo, pois quando o jornalista réu defende que o mister dos oficiais de justiça é um mero entregar de papeis; que são arrogantes por quererem auferir mais em desalinho com o salários pagas na iniciativa privada; e que eles devem ser extintos, tal réu nacionalizou a crítica, que, repita-se, não teve nada de informativa.”

“Se a fala do jornalista se limitasse a tratar da operação dos oficiais de justiça e dos efeitos deletérios da semiparalisação, o interesse público estaria presente e também o viés informativo.”, escreveu o juiz na sentença.

O valor da condenação é certamente simbólico, entretanto, serve de advertência aos réus de que a liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo restrição quando atinge a honra e a dignidade da pessoa e apresentar conteúdo falacioso e que não corresponde com a realidade.

Clique AQUI e confira o inteiro teor da sentença.

Fonte: InfoJus BRASIL

Fenojus visita Senador Hélio José relator do PLC 30/2007 do porte de arma no Senado

Representantes da Fenojus e Senador Hélio José

O senador Hélio José (PMDB-DF) recebeu, na tarde de quinta-feira (16), representantes de entidades ligadas aos oficiais de Justiça do país, que pediram apoio do parlamentar em relação ao Projeto de Lei nº 30 que estabelece o porte de armas à categoria.

Entre eles presentes estavam o vice-presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (FENOJUS), João Batista Fernandes, os diretores do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Mato Grosso (SINDOJUS-MT), Jaime Osmar Rodrigues e Luiz Artur de Sousa e o diretor do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará (SINDOJUS-CE) e também da Fenojus, Mauro Xavier de Sousa.

No encontro os oficiais de justiça pediram apoio ao parlamentar em relação à aprovação do PL nº 30/2007, Projeto que altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo. Hélio José por sua vez se colocou à disposição da Fenojus para tentar ajudar na aprovação do PLC, de modo a atender o pleito dos oficiais de justiça de todo o Brasil.

Confira o vídeo:

Fonte: Fenojus

Sindojus-RN elege nova diretoria para o triênio 2017/2020

Juliano Bezerra eleito coordenador do Sindojus-RN para
o triênio 2017/2010. Foto arquivo.

Oficiais de Justiça reunidos neste sábado (18/02), em Assembleia Geral, nas dependências da sede do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, escolheram a nova diretoria para administrar o sindicato no triênio 2017/2020 - (19/02/2017 a 18/02/2020).

O Presidente da Comissão Eleitoral GIBRAN PEGUY DE OLIVEIRA GALVÃO, juntamente com o 1º Secretário CARLOS JOSÉ DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA e o 3º membro da comissão MARLILTON ARAÚJO DE PAIVA, após os procedimentos de praxe deu posse a única chapa inscrita. Assim sendo, a NOVA DIRETORIA ficou assim composta:

Diretor Coordenador: JULIANO COSTA BEZERRA

1º Diretor Administrativo: LUZIANE PORTO DAS NEVES MARTINS

2º Diretor Administrativo: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

1º Secretário Geral: JAILSON DA COSTA E SILVA

2º Secretário Geral: EMERSON REIS DE MELO

Diretor Financeiro: CANIZO PRAXEDES DE AQUINO

Diretor para Assuntos Jurídicos e Legislativos: JOSÉ FRANCISCO CAMPOS

Diretor Sócio Cultural: MANOEL NAZARENO DE ABREU

Diretor de Comunicação: FRANCISCO JOSÉ BEZERRA DE AQUINO

Diretor de Aposentados e Pensionistas: LENILSON GRACINO DA SILVA

A Plenária elegeu por aclamação, também, o Conselho Fiscal, este sendo composto por cinco membros, conforme preceitua o artigo 32, do Estatuto Social do Sindojusrn. Os cargos são:

1º Membro Titular – JOMAR ALEXANDRE ROCHA DA COSTA

2º Membro Titular – PEDRO CRISOSTOMO DE FREITAS

3º Membro Titular – RENATA PESSOA DA SILVA

1º Membro Suplente – RAIMUNDO BARBOSA FILHO

2º Membro Suplente – MARIZA ALVES

Eleitos os novos integrantes do Sindicato e tendo tomado posse o presidente da Comissão Eleitoral passou a palavra à Diretoria Eleita. A Nova Diretoria através de seu Diretor Coordenador Juliano Costa Bezerra informou que publicará em breve novo edital para realização de assembleia geral extraordinária para tratar dos assuntos de interesse da categoria e apresentação do orçamento do presente exercício. Em seguida passou-se a discutir o último ponto de pauta da presente convocação, qual seja debate de assuntos de interesse da categoria. O primeiro debate foi apresentar pauta de reivindicação à Presidência do Tribunal de Justiça e à Corregedoria de Justiça a ser levantada na próxima assembleia. E nada mais havendo a tratar, o presidente Juliano Costa Bezerra encerrou a sessão.

InfoJus BRASIL: com informações do Sindojus-RN

PORTE DE ARMA: Oficiais de Justiça de vários Estados e do DF participam de reunião com o Diretor Executivo da Polícia Federal

Representantes sindicais dos oficiais de Justiça de vários Estados e do Distrito Federal participaram, nesta última quarta-feira (15/02), de reunião com o Diretor Executivo da Polícia Federal, Delegado Federal Rogério Augusto Viana Galloro, para tratar do porte de arma para a categoria dos oficiais de Justiça, seja o porte pessoal, que poderá ser concedido nos termos do art. 10 do atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) ou na participação da Polícia Federal na elaboração de estudo técnico para subsidiar o Congresso Nacional e o Governo Federal quanto a aprovação de projetos de lei em que esteja previsto a concepção do porte de arma funcional aos oficiais de Justiça.

Edvaldo Lima, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA) disse ao Delegado Federal Rogério Galloro que os oficiais de Justiça exercem atividade de risco por ter entre as suas atribuições a execução de medidas coercitivas, como por exemplo o cumprimento de mandados de prisão, penhora, despejos, reintegrações de posse, afastamento de maridos agressores do lar conjugal, entre outros e precisam do porte de arma de fogo para proteger sua integridade física e de sua família. 

O Presidente do Sindojus-DF, Edinaldo Gomes (Dino), lembrou que o oficial de Justiça representa o Estado e utiliza de poder de polícia do Estado (força) para cumprimento das ordens judiciais. Disse ainda que os pedidos de porte de arma a serem concedidos por força de previsão na Lei 10.826/2003 aos oficiais de Justiça que preenchem os requisitos legais e fazem o pedido, estão sendo negados pelos Superintendentes da Polícia Federal em quase todo o Brasil sem justificativa plausível. Dino ainda informou que fora informado em reunião na Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça recebeu a informação de que o ministério tinha solicitado estudo técnico do DPF sobre a necessidade de porte de armas para as categorias previstas no PLC 030/2007, entretanto o delegado disse desconhecer tal pedido do Ministério da Justiça.

Joselito Bandeira (diretor do Sindojus-PB), ao citar a necessidade do porte de arma para a categoria, principalmente com a aprovação do PLC 030/2007 é muito importante para os oficiais de Justiça, pois garantirá mais segurança no cumprimento das ordens judiciais e evitará que os pedidos de porte de arma junto a Polícia Federal sejam negados sob a justificativa que a concessão é ato totalmente discricionário da autoridade.

O presidente do Sindojus-PE, Marco Albuquerque, lembrou do caso do oficial de Justiça de Pernambuco Ivo Wandark, que em setembro de 2014 ao tentar cumprir um mandado judicial no município de Poção, agreste de Pernambuco, foi brutalmente atacado à golpes de foice e se encontra sem condições físicas para o trabalho em razão das lesões sofridas durante o ataque.

O Delegado Rogério Galloro disse que reconhece que a atividade do oficial de Justiça é de risco. "Sem nenhuma dúvida", afirmou. Disse ainda que já foi oficial de Justiça da Justiça do Trabalho e que naquela época os oficiais de Justiça tinham o porte de arma automaticamente ao assumir o cargo (antes de 2003). Ressaltou que se ele recebesse um mandado de penhora a ser cumprido em uma fazenda jamais iria sozinho e sem o porte de arma. Segundo o delegado, os superintendentes da PF são orientados a conceder o porte quando se cumpre os requisitos da lei e há efetivamente a necessidade e entente que os oficiais de Justiça tem necessidade do porte, mas que cabe aos superintendentes regionais à decisão, entretanto, quando recebe recurso do indeferimento e percebe a necessidade, em grau de recurso, defere o porte de arma.

Ao final da reunião Edvaldo Lima (Sindojus-PA) entregou ao diretor da PF um Dossiê de Crimes Cometidos Contra os Oficiais de Justiça No Cumprimento de Ordens Judiciais, bem como um relatório de todas as mortes de oficiais de Justiça que ocorreram desde a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento (2003) até o ano de 2016. Foram 24 homicídios consumados e vários tentados.

Participaram da reunião diretores do Sindojus-DF, Sindojus-PA, Sindojus-AL, Sindojus-PB, Sindojus-PE e Sindojus-MA.

Fonte: Sindojus-DF

Sindojus-PA e Sindojus-MA buscam CNJ para implementação de melhorias no trabalho dos oficiais de Justiça

Diretores do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Maranhão (Sindojus-MA) e do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA), reuniram-se nesta quarta-feira (15/02), com o Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias, Presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em busca de alteração de algumas das resoluções expedidas pelo CNJ, relativas às atividades dos Oficiais de Justiça.

O Conselheiro, que mostrou-se receptivo e sensível as demandas dos Sindicatos, e na oportunidade ofertou aos SINDOJUS, normatizações que serão implantadas junto aos Tribunais de Justiça, voltadas aos Oficiais de Justiça.

Os Diretores Sindicais saíram da reunião com o compromisso de apresentar dois projetos para que o CNJ analise e implemente junto aos tribunais de todo país.

A Diretoria do Sindojus-PA fez convite ao Conselheiro para que este seja um dos Palestrantes no 4º   Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (VI Enojus), que será realizado em Belém nos dias 19 e 20 de outubro, cujo tema será “Funções do Oficial de Justiça do Século XXI”.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PA