MPF/GO investiga suposto descumprimento do referendo que rejeitou proibição de comércio de armas

Embora a legislação permita o comércio e registro legal de armas de fogo, cidadãos encontram enormes dificuldades para adquirir e registrar armamento de uso permitido

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) instaurou, nesta quinta-feira (16), inquérito civil para apurar ações ou omissões ilícitas da União, por intermédio do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, relativamente ao cumprimento dos requisitos impostos aos cidadãos para o comércio e registro de armas.

Embora a legislação permita o comércio e registro legal de armas de fogo, desde que o interessado cumpra uma série de requisitos legais, cidadãos encontram enormes dificuldades para adquirir e registrar armamento de uso permitido em todo o território nacional. De acordo com o procurador da República Ailton Benedito, apesar de o povo brasileiro ter rejeitado, majoritariamente, a proibição do comércio regular de armas no Brasil, por meio de referendo realizado em 2005, a administração pública tem colocado entraves para a aquisição e registro de armas de fogo, mesmo a cidadãos que cumpram rigorosamente o previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e no decreto que o regulamenta (Decreto nº 5.123/2004).

Como primeira medida, o MPF/GO expediu ofício à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em Goiás para que, em até 10 dias, informe acerca do número total de pedidos formulados e indeferidos no tocante à aquisição e registro de arma de fogo de uso permitido, anualmente, por estado da Federação, desde o ano de 2006 até 2016. Para o procurador, a administração pública deve cumprir o que a lei determina e não impor entraves ao exercício de um direito que poderá ser gozado, desde que o cidadão cumpra os requisitos legais.

Clique aqui e leia a íntegra da portaria que instaura o inquérito civil.

Fonte: Sindojus/DF, com informações do MPF/GO

25 de março: DIA NACIONAL DO OFICIAL DE JUSTIÇA

Justin Bieber será recebido por oficial de Justiça no aeroporto do Rio

Polícia Federal deve informar horário de chegada do voo para a assinatura de mandado

Bieber deverá, então, assinar o mandado de citação, reconhecendo, oficialmente, que está ciente do processo movido pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra o artista, que pichou um muro em São Conrado, na Zona Sul do Rio, em 2013, durante sua última passagem ao Brasil, para realizar shows de uma turnê anterior.

A nova ordem diz ainda que se não for possível a assinatura do documento na chegada do cantor, o oficial deve guardar o documento e levá-lo até Bieber "no próprio dia do show ou em qualquer lugar onde possa ser encontrado nesta cidade".

Em despachos anteriores, o juiz chegou a autorizar o uso de "força policial" caso o oficial de Justiça fosse impedido de cumprir o mandado. Em outra decisão, o magistrado também determinou que o oficial deve solicitar que o conteúdo do mandado seja traduzido para o cantor por alguém bilíngue presente no local. A pessoa também deve informar ao cantor que ele tem o direito de contratar um advogado.

ABERTURA DO PROCESSO

O processo contra Justin Bieber foi instaurado a partir de uma ação movida pelo Ministério Público (MP) estadual depois que o cantor pichou o muro do Hotel Nacional, na Zona Sul do Rio, durante sua última passagem pelo Brasil, em 2013.

Na época, ele chegou a ser autuado por crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, mas o processo foi suspenso porque o cantor saiu do Brasil e não foi encontrado para assinar o mandado de citação. Como Bieber vai voltar ao Brasil para shows ainda este mês, um novo mandado de citação será encaminhado para ser assinado pelo artista, que precisa ser informado oficialmente da acusação.

InfoJus BRASIL

Fonte: O Globo

PORTE DE ARMA: Fenassojaf vai ao Senado para reafirmar importância da aprovação do PLC 030

A diretora jurídica da Fenassojaf, Juscileide Maria Rondon, visitou, nesta sexta-feira (24), os gabinetes dos senadores Hélio José (PMDB/DF) e Ataídes Oliveira (PSDB/TO). Hélio José é o relator do PLC 030/2007, que trata do porte de arma para os Oficiais de Justiça; enquanto o senador Ataídes Oliveira é o autor do requerimento nº 147/2017, que solicitou a tramitação conjunta dos PLC 030 e 152/2015 (Porte de Arma para Agentes de Trânsito).

Nas visitas, a representante da Federação reafirmou a importância da aprovação do PLC 030 para a segurança dos Oficiais de Justiça em todo o Brasil que, diariamente, estão sob situação de risco.

Juscileide também esteve nos gabinetes de Renan Calheiros (AL) e Romero Jucá (RR), líder do PMDB e líder do governo, respectivamente, no Senado Federal.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

O I Encontro Estadual de Oficiais de Justiça acontece nesta sexta-feira em Goiânia

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás (SindojusGO) promove nesta sexta-feira (24/03), o I Encontro de Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás. O evento vai acontecer no auditório do Fórum Cível em Goiânia, das 08h äs 16h. As inscrições podem ser feitas no site da instituição: www.sindojusgo.org.br. Cerca de 200 oficiais de justiça vão participar do encontro que tem como tema “A Essencialidade do Oficial de Justiça na Prestação Jurisdicional”.

“O oficial de justiça é o executor das ordens do juiz. O juiz decide dentro do gabinete e a justiça precisa chegar até o beneficiário. É o oficial de justiça que retira o agressor, faz busca e apreensão, faz a penhora, arresto, sequestro e a avaliação do bem. A essencialidade do oficial de justiça na prestação jurisdicional é o que concretiza a justiça. Por mais que ela tenha a efetividade dentro da decisão judicial, se não tiver a execução da ordem não tem como falar em justiça”, destaca o presidente do SindojusGO, Moizés Bento.

Hoje, são mais de 700 oficiais de justiça no Estado de Goiás. A realização do Encontro é uma oportunidade para aprimorar o debate sobre o que cada servidor espera e quer da categoria de oficiais. “O sindicato é muito novo e precisamos discutir sobre temas específicos da categoria como ferramentas de trabalho, metas do Tribunal de Justiça e leis trabalhistas”, explica Moizés.

Os temas foram escolhidos para ajudar o servidor a conhecer o próprio poder judiciário e suas formas de trabalho. “A capacitação do servidor é uma prioridade do sindicato. Se estamos reivindicando valorização, precisamos entregar um serviço melhor. O nosso foco é capacitar os servidores de todo o Estado, e não só da comarca de Goiânia”, ressalta o presidente.

O titular da 1 Vara Cível de Aparecida de Goiânia, juiz J Leal de Sousa será um dos palestrantes do evento e vai falar sobre a atuação do oficial de Justiça conforme o novo Código de Processo Civil. O juiz é ex-oficial de justiça, ex-promotor de justiça e pós-graduado em Processo Civil.

A diretoria do SindojusGO garante que o I Encontro vai proporcionar experiência para que outros eventos sejam realizados para aprimorar conhecimento, somar forças e gerar amadurecimento da categoria.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-GO