Recurso contra ato do TRT-2 que realocou oficiais de Justiça para as varas será analisado no dia 19 de fevereiro

O recurso administrativo que questiona a legalidade e pede a suspensão dos efeitos do Ato GP/CR nº 05/2017, que impôs a lotação em Varas de quase metade do efetivo dos Oficiais de Justiça Avaliadores do TRT da 2ª Região (SP) e a institucionalização do desvio de função, foi incluído na pauta da próxima sessão administrativa do Órgão Especial, que será realizada na segunda-feira (19), a partir das 13h.

Segundo a Aojustra, o recurso encaminhado ao Órgão Especial insiste na tese da conciliação, considerando que em nenhum momento as propostas dos Oficiais foram ouvidas durante o processo de implementação do Ato, haja vista que desde a sua edição e já no comunicado verbal realizado pelos juízes auxiliares da Presidência e da Corregedoria do Tribunal, o tom sempre foi impositivo, sem margem para um diálogo franco e com respaldo em dados concretos e informações comprovadas. Além disso, ataca a ilegalidade do ato, bem como a ausência de isonomia de trabalho entre os Oficiais do TRT da 2ª Região. Por fim, defende a carreira do oficialato, radicalmente transformada de acordo com o edital do concurso que prestamos. 

“A Diretoria da Aojustra convoca todos os Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região para acompanharem a votação da matéria, que é de suma importância para o futuro da carreira do Oficialato. Fica também o convite para os demais colegas do Brasil a estarem com a gente nesse julgamento”, afirma o presidente Thiago Duarte. 

Visitas aos Gabinetes

Nesta segunda-feira (05), a Aojustra e os Oficiais de Justiça deram início às visitas aos Gabinetes dos Desembargadores, com o objetivo de reafirmar o posicionamento da Associação contrário ao Ato. O presidente da Associação esteve no prédio da Consolação para o trabalho de mobilização e corpo-a-corpo.

Na terça-feira (06), a atuação será mantida com o encontro dos Oficiais marcado para às 11 horas no átrio do prédio da Consolação. A referência para o início das visitas é o colega João Bessa.

“Organizem-se para participar desta iniciativa! Só a participação efetiva e direta poderá trazer algum resultado positivo para nós!”, finaliza a diretoria da Aojustra.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Aojustra

Após protestos e devolução de mandados, TJ do Mato Grosso regulariza pagamentos aos oficiais de justiça

Fórum da Capital

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) regularizou na última semana o pagamento da verba indenizatória para atividade externa (Vipae) aos oficiais de justiça do Estado. Mandados judiciais não estavam sendo entregues, prejudicando o andamento de ações penais, inclusive na Sétima Vara Criminal, que apura organizações criminosas instaladas no Poder Público.

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT) chegou a intervir para cobrar posicionamento do presidente desembargador Rui Ramos. O Tribunal, entretanto, esclarece que o atraso não tem a ver com o repasse do duodécimo pelo Governo do Estado.

A falta de estrutura de trabalho chegou até mesmo aos autos da ação penal do magistrado Marcos Faleiros, em que julga a tenente do Corpo de Bombeiros Izadora Ledur por tortura. Um mandado judicial deveria ter sido entregue para o andamento da ação, mas, devido à falta de recursos, foi devolvido. Nos autos da ação, ele manifestou:

“Importante destacar que a presente certidão representa a expressão contemporizada, em favor dos Oficiais de Justiça de nosso Estado do Mato Grosso, da busca e satisfação da tão aclamada justa remuneração da atividade externa. Certifico ainda, que a verba Indenizatória de Transporte Do mês de Janeiro/2018 - VIPAE, que deveria ter sido paga até o 10º Dia útil de cada mês, não foi paga até 22/01/2018, e neste momento por falta de recursos financeiros para o cumprimento das diligências – Justiça Gratuita, somente resta a alternativa de devolução do respectivo mandado. Nestes termos, lavro a presente certidão, devolvo o mandado ao Cartório requerendo ao Juízo que as Partes disponibilizem meios necessários para o prosseguimento das ordens judiciais, quer seja, veículo, meio de locomoção, ou recursos para cobrir as despesas decorrentes do deslocamento deste Oficial de Justiça, da sede da Comarca/Vara – Fórum, ao endereço onde se cumprirá a ordem judicial”.

“Isso afeta principalmente o cidadão mais necessitado. Portanto, a prestação jurisdicional estava completamente comprometida”, criticou o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, informando ainda que cerca de 80% dos processos da Justiça do Estado são de beneficiários da Justiça gratuita. Sobre isso, ele questionou o desembargador Rui Ramos. “Esse é mais um pleito da Ordem, mais uma reivindicação da OAB em nome da sociedade e da advocacia e esse serviço está regularizado. E esperamos que novo atraso não ocorra neste mês”.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso (Sindojus-MT), Jaime Osmar Rodrigues, a verba foi paga no dia 29 de janeiro. Os repasses devem ocorrer até o quinto dia útil do mês.

O outro lado:

Questionado por Olhar Jurídico, o Tribunal de Justiça esclarece que o atraso no pagamento se deve ao fechamento do ano judiciário de 2017 e a abertura do ano judiciário de 2018, e respectivamente a abertura do financeiro da Corte e que não tem qualquer relação com as negociações do repasse do duodécimo pelo Executivo Estadual.

Fonte: Portal Olhar Jurídico

MATO GROSSO: Oficiais de Justiça são ameaçados de morte durante cumprimento de ordem judicial

A Polícia Militar foi acionada para prestar o apoio a dois oficiais de justiça que atuam na Comarca do Fórum de Nova Ubiratã (MT), ambos foram ameaçados de morte durante o cumprimento de uma ordem judicial.

O caso aconteceu na última segunda-feira (29), na Fazenda Três Marias localizada nas imediações da Gleba Tartaruga, a cerca de 25 quilômetros da sede do município.

Segundo informações, os servidores Poder Judiciário davam cumprimento a um processo de arresto de execução (cuja finalidade é apreender bens de uma pessoa e/ou empresa devedora a fim de garantir o pagamento de uma determinada dívida), neste caso, em específico, parte da produção de soja.

Quando já estavam realizando os procedimentos, os servidores juntamente com dois profissionais da área foram surpreendidos por um familiar do suposto devedor. Em uma caminhonete Toyota Hilux, o familiar juntamente com funcionários da fazenda teria ameaçado os agentes públicos de morte.

Por receio, os profissionais deixaram o local, e só retornaram com a presença da Polícia Militar.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Nortão Notícias

Oficiais de Justiça representam servidores no Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas do TJGO

Os oficiais de Justiça Eleandro Alves Almeida e Silvana Gomes dos Santos foram eleitos para representar os servidores no Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). A criação do órgão colegiado é uma exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“No comitê existem duas vagas para representantes dos servidores. Para o sindicato é muito importante ter dois oficiais de justiça representando os servidores do judiciário goiano. O Comitê pode influenciar nas decisões do TJ no que diz respeito a discussões orçamentárias e de gestão de pessoas. O resultado da eleição reforça uma das nossas premissas, que é a busca pela valorização dos servidores”, explica o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (Sindojus-GO), Moizés Bento.

Os eleitos terão o mandato de dois anos com a atribuição de propor e coordenar plano estratégico local de gestão de pessoas, alinhado aos objetivos institucionais e às diretrizes desta Política, além de monitorar os resultados das ações de gestão de pessoas.

“Agradeço todos os colegas que confiaram a nós essa empreitada. Realmente é histórico termos dois oficiais de justiça representando todos os servidores. É a certeza de que, o mais importante não é trabalharmos apenas para a nossa categoria, mas pela valorização de todos os servidores do judiciário goiano”, ressalta o vice-presidente do Sindojusgo e membro eleito do Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas, Eleandro Alves.

Os magistrados, Clauber Costa Abreu e Eduardo Álvares de Oliveira também foram eleitos. Os eleitos serão empossados nos próximos dias para darem início aos trabalhos.

Resultado da Eleição:

– Eleandro Alves Almeida 14.61% – 280 votos

– Silvana Gomes dos Santos 11.17% – 214 votos

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-GO

Parceria entre o TJDFT e TJGO facilita cumprimento de mandados no entorno do Distrito Federal

O Presidente do TJDFT, desembargador Mario Machado, e o Presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, assinaram nesta quinta-feira, 1º/2, Termo Aditivo ao Protocolo de Cooperação relativo à prática de atos processuais em comarcas contíguas. O documento visa à adequação e aperfeiçoamento do protocolo vigente, frente às inovações do novo Código de Processo Civil, e decorre de iniciativa da Corregedoria do TJDFT.

Na prática, isso significa que os Oficiais de Justiça podem cumprir mandados e praticar determinados atos, reciprocamente, nas comarcas limítrofes entre o Distrito Federal e Goiás (Entorno), nos limites estabelecidos no acordo. Entre as atualizações promovidas, o novo documento define as áreas consideradas contíguas entre os municípios de Goiás e as Regiões Administrativas do DF; estabelece a possibilidade de os oficiais de justiça promoverem atos executivos em suas diligências; define o procedimento a ser adotado no caso de necessidade de requisição do uso da força policial no cumprimento dos mandados; e autoriza a devolução das cartas precatórias recebidas em desacordo com o Protocolo de Cooperação firmado.

Além dos Presidentes dos Tribunais em questão, participaram do ato, os Corregedores do TJDFT e TJGO, desembargadores José Cruz Macedo e Walter Carlos Lemes; o 1º e o 2º Vice-Presidentes do TJDFT, desembargadores Humberto Ulhôa e J. J. Costa Carvalho; os juízes assistentes da Presidência, Corregedoria e 1ª Vice-Presidência, Carlos Alberto Martins Filho, Caio Sembongi, Luiz Martius, Omar Dantas e Lizandro Garcia; o Secretário-Geral substituto Rafael Reis; o Secretário-Geral da Corregedoria, Ricardo Mendes; e outros servidores.

Na ocasião, ambos os Corregedores registraram satisfação com a assinatura do ato, que, segundo eles, demonstra mais uma vez a união e a harmonia entre as instituições. O Corregedor do DF lembrou, ainda, a ligação histórica entre os dois tribunais e o forte vínculo 

mantido entre eles. Nesse sentido, agradeceu a disposição das Administrações e o empenho de seus juízes auxiliares na efetivação dessa parceria, que além de tornar a prestação jurisdicional mais célere e econômica, também atende pedido dos Oficiais de Justiça, quanto à definição de alguns itens do acordo.

Os Presidentes das Cortes, por sua vez, ressaltaram que da cooperação entre os órgãos resultará o necessário fortalecimento do Judiciário para seguir adiante, evoluindo e cumprindo seu papel em benefício do jurisdicionado. Assim, o Presidente Mario Machado destacou a importância dessa iniciativa, que aproxima os Tribunais envolvidos, e finalizou se dizendo honrado com mais essa parceria.

Após a assinatura do ato, as autoridades do estado vizinho foram conhecer as instalações do TJDFT - em especial a Sala de Sessões Plenárias, acompanhados de magistrados e servidores da Casa.

Fonte: TJDFT