Aposentadoria Especial: Cabo Sabino é o novo relator do PLP 330/2006 na CTASP

O deputado Cabo Sabino (Avante/CE) foi designado, na última sexta-feira (18), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 330/2006, que trata da concessão da aposentadoria especial para servidores públicos em atividade de risco, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara.

Em setembro de 2015, o então relator da matéria, deputado Laerte Bessa (PR/DF), apresentou parecer pela aprovação de substitutivo que incluiu os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais na lista das profissões com direito à aposentadoria diferenciada.

De autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), o PLP 330/2006 visa disciplinar a Aposentadoria Especial para os servidores públicos policiais. 

Antes de chegar à CTASP, a proposição foi apreciada pelas Comissões de Seguridade Social e Família, Constituição e Justiça e de Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tendo sido oferecidos substitutivos em cada uma delas.

Assim que aprovada pela CTASP, a Aposentadoria Especial segue para análise no Plenário.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fonte: Sindojus-DF

Oficiais de justiça defendem projeto de lei que torna profissão mais segura

Texto defende o porte de arma para a categoria durante cumprimento de ordem judicial

O presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil, João Batista, conversou nesta quinta-feira (17) com diversos senadores para buscar apoio ao Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 2007, que dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo quando estiver seguindo ordem judicial. O representante participou de sessão da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal.

O projeto pretende “alterar a lei do Estatuto do Desarmamento permitindo que o oficial de justiça, durante o cumprimento de suas atividades, possa portar arma de fogo para a defesa da sua vida”, afirmou Batista. A matéria já passou pela Câmara dos Deputados e está aguardando avaliação da CRE no Senado Federal. Se for aprovada será encaminhada ao Plenário da Casa.

De acordo com o presidente, “o porte de arma para os oficiais de justiça está resguardado pela instrução normativa 23/2015 do Ministério da Justiça. O texto afirma que o servidor público que cumpre ordem judicial teria prerrogativa de porte de arma”. Porém, a instrução deixa a decisão a critério da autoridade concedente. “O que a gente quer é que seja um porte institucional”, explicou o representante da federação.

“Nós temos sofrido diversas agressões, inclusive cárcere privado. A pessoa pede para adentrar no recinto, tranca, lhe ameaça, constrange e nós não temos sequer um poder de decisão que possa nos auxiliar”, contou.

Batista reforçou que, se o projeto for sancionado, os oficiais de justiça receberão treinamento e serão testados para garantir condições psicológicas para o uso de arma.

Fonte: CSB

IV Encontro Norte de Oficiais de Justiça acontece no dia 25 de maio

A Assojaf/PA-AP, em parceria com a Fenassojaf, realiza, no próximo dia 25 de maio, o IV Encontro Norte dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (ENOJAF).

Com o tema “Aperfeiçoamento, Experiências e Conhecimentos”, o evento acontece das 9h às 18h, na sede da Justiça Federal, em Belém (PA).

Dentre os temas abordados, o IV ENOJAF terá palestra com o Tem. Cel. Emmanuel Queiroz Leão Braga, chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Pará, que falará sobre “Reintegração de posse: procedimentos e cautelas”.

O Superintendente Regional da Polícia Federal do PA, delegado Ualame Fialho Machado abordará as “Rotinas de segurança para o dia a dia do Oficial de Justiça”.

O Encontro Norte ainda terá palestra com a Oficiala de Justiça Asmaa Abdullah, que tratará as técnicas avaliativas; e um Stand Up com Epatimondas Gustavo em “Sorte ou Azar só o tempo dirá!”.

Para participar do IV ENOJAF, o Oficial de Justiça deve enviar sua pré-inscrição para assojafpaap@gmail.com e informar nome completo, instituição e o telefone celular. Segundo o presidente da Assojaf/PA-AP Renato Xerfan, o valor da inscrição é R$30,00 que deverá ser pago na data e local do Encontro.

Mais informações sobre o IV ENOJAF podem ser obtidas pelo telefone (91) 98040-6699. Clique Aqui para ver a programação completa do IV ENOJAF

A Fenassojaf conclama todos os Oficiais da região Norte a participarem do IV Encontro Norte dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e se integrarem nos debates em prol do oficialato.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Pedido de providências da Fenassojaf para reajuste da Indenização de Transporte já possui relator no CSJT

A Fenassojaf ingressou, no último dia 27 de abril, com pedido de providências no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), para garantir o reajuste do valor da Indenização de Transporte aos Oficiais da Justiça do Trabalho, de acordo com a variação acumulada do preço do combustível. 

Segundo a Assessoria Jurídica da Federação, foi solicitada a distribuição por dependência deste pedido de providências ao Processo nº CSJT-PP-1361-13.2012.5.90.0000, no qual o CSJT autorizou a fixação de reajuste anual da verba por ato monocrático da Presidência do Conselho.

Conforme exposto no pedido protocolado, os Oficiais de Justiça comprometem suas remunerações para complementar os gastos com veículo, situação que se verifica desde janeiro de 2006, mesmo após correções ocorridas de forma meramente paliativa. Clique Aqui para ler a notícia completa sobre o novo pedido de reajuste da IT

Assim, a demanda se justifica pela defasagem ocorrida devido à variação do preço do combustível, pelo respeito ao princípio da irredutibilidade da remuneração, pelas inconsistências dos estudos do CSJT que se baseiam em veículos 1.0, bem como pela sobra orçamentária de despesa de custeio decorrentes das aposentadorias e afastamentos de oficiais.

Segundo o assessor jurídico da Fenassojaf, advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “assim como existe a obrigação de revisar periodicamente a remuneração, deve ser observada pela Administração a revisão periódica da indenização de transporte, a fim de evitar que a remuneração, em vez de revisada, seja reduzida pela defasagem da parcela compensatória”.

O Pedido de Providências recebeu o número 0003204-03.2018.5.90.0000 e foi distribuído à conselheira Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Oficiais de Justiça agilizam solução de processos através de Mutirão da Conciliação em Ingá (PB)

Os Oficiais de Justiça e bacharéis em Direito Valtemar e Clarice Barbosa, que atuam como conciliadores, junto na Comarca de Ingá, participam de Mutirão que será realizado a partir das 8h30 desta terça-feira (15), na sala de audiência, Tribunal do Júri, gabinete e sala dos Oficiais existente no Fórum local.

O objetivo é promover através de uma mesma audiência (una) em ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis (JEC) e Juizados Especiais Criminais (JECRIM), conciliação, instrução e julgamento, instruindo-as, deixando-as prontas para prolação da sentença, proporcionando assim aos jurisdicionados a economia de tempo e celeridade processual desejadas.

Valtemar e Clarice afirmaram que independente de Mutirão, suas atuações nesse sentido se dão semanalmente desde 2016, fazendo audiências conciliatórias nos processos regidos pelo procedimento comum, a exemplo de ações de cobrança e execução, bem como naqueles relativos à Vara de Família, como alimentos, divórcio, guarda e investigação de paternidade.

Pioneirismo

A iniciativa pioneira foi da juíza Alessandra Varandas, à época à frente da Vara da Família, que os convidou a participar desse projeto e editou portaria disciplinando suas atribuições, valorizando assim a qualificação que já detinham. Nos casos em que não há acordo, o processo volta para o magistrado, que faz nova tentativa, mais uma audiência de conciliação e geralmente obtém sucesso na maioria absoluta dos casos.

Outra prática exitosa adotada nesse período apoiada por advogados, representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e delegados de Polícia Civil, foi a inclusão dos números telefônicos das partes nas petições iniciais e até nos TCO’s, o que passou a permitir a intimação por telefone, fazendo com que ações de investigação de paternidade sejam solucionadas em até três meses, reduzindo o intervalo entre o agendamento do exame de DNA e a realização de audiências.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PB