Oficial de Justiça, deputado estadual mais votado de SC faz visita ao presidente do TJSC

Oficial de Justiça do Judiciário catarinense, o deputado estadual eleito Ricardo Alba (PSL), o mais votado de Santa Catarina, visitou nesta quarta-feira (7/11) o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rodrigo Collaço, em Florianópolis. Residente em Blumenau, o servidor do Judiciário entrou para a política em 2016, quando foi eleito vereador do município do Vale do Itajaí. Agora, o deputado eleito fez 62.762 votos e prometeu ser um fiscal dos recursos públicos na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).

No gabinete da presidência do TJ, o desembargador Rodrigo Collaço recebeu o novo membro do Poder Legislativo e o parabenizou pelo acesso à Alesc. Ricardo Alba, que também é professor universitário do curso de Direito, trabalhou por uma década como oficial de justiça antes de entrar na política. O deputado estadual eleito com a maior votação promete trabalhar na promoção de uma educação de qualidade no Estado.

"Mesmo sem avisar, aproveitei para visitar e agradecer a ligação que recebi do presidente Rodrigo Collaço logo após a eleição. E, além disso, para confirmar a minha missão de uso coerente e responsável dos recursos públicos. Entre as minhas bandeiras está o apoio às iniciativas na área da segurança pública e da educação", afirmou. Em Blumenau, o vereador implantou o programa "Empresa Amiga da Escola", que foi responsável pela reforma de alguns educandários. A intenção é estadualizar o programa. 

InfoJus BRASIL: Com informações do TJSC

Risco de vida dos Oficiais de Justiça do Ceará está na pauta do STJ desta terça-feira (6)

O processo pleiteia o pagamento da gratificação de risco de vida prevista nos artigos 132 e 136 da Lei Estadual nº 9.826/74, regulamentada pela Resolução nº 35/2004 do TJCE

O Mandado de Segurança com pedido de liminar que trata do risco de vida dos oficiais e oficiala de Justiça do Ceará está na pauta de julgamento desta terça-feira (6) do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O processo impetrado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) pleiteia o pagamento da gratificação de risco de vida prevista nos artigos 132, VI, e 136, da Lei Estadual nº 9.826/74, regulamentada pela Resolução nº 35/2004 do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), no percentual de 40%.

Legislação

O artigo 132 estabelece que “ao funcionário conceder-se-á gratificação em virtude de: VI – execução de trabalho em condições especiais, inclusive com risco de vida ou saúde”. Já o artigo 136, diz que “a gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, inclusive com risco de vida ou de saúde, será atribuída pelos dirigentes do sistema administrativo, observado o disposto em regulamento”. A Constituição Federal, em seus artigos 7º, inciso XXIII, 39, § 1º e 40, § 4º, inciso II dá tratamento diferenciado àqueles que exercem atividades de risco, inclusive, com o direito à aposentadoria especial. Artigo 7º, XXIII: “adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”.

O próprio TJCE reconheceu administrativamente que os Oficiais de Justiça exercem atividade de risco. “Em outros termos, interpretando a decisão do STF no MI 1.176-1, será considerado tempo de serviço eficaz para a concessão de aposentadoria especial aquele desempenhado na atividade fim da carreira de Oficial de Justiça, através de atividade externa no cumprimento de mandados, citações, notificações e outras diligências. Essas são as atividades que envolvem o risco à saúde ou à integridade física daqueles que a desempenham”.

Sendo assim, se está expresso na legislação cabe ao Poder Judiciário preservar o cumprimento da lei. O artigo 3º, inciso I, da Resolução nº 35/2004 do TJCE destaca, ainda, que àqueles que utilizam veículo público no exercício de sua função faz jus à gratificação de risco de vida. O que é o caso dos Oficiais de Justiça, que utilizam seus próprios veículos a serviço do Estado, sendo mensalmente indenizados através da Indenização de Transporte, assemelhando-se, portanto, à mesma condição de usarem veículo do Estado no exercício habitual de suas funções.

Profissão de risco

Por exercerem atividade intrinsecamente externa, oficiais e oficialas de Justiça diariamente arriscam as suas vidas ao saírem de casa para trabalhar. Lidam com todo o extrato social, dos bairros nobres aos mais humildes, na zona urbana e rural, nos quatro cantos do Estado. Com o advento das facções criminosas, tornou-se ainda mais perigoso o exercício da profissão. Registros de intimidações, furtos, assaltos à mão armada e até sequestros relâmpagos passaram a ocorrer com mais frequência, fato que vem sendo amplamente divulgado pela grande mídia. Sendo assim, é mais do que legítimo que a categoria volte a receber essa gratificação, uma vez que coloca a vida em risco para exercer o seu ofício.

Fonte: Sindojus-CE

Oficiais de Justiça são punidos após alegarem falta de conhecimentos especializados para avaliar imóvel rural em Sergipe

Dois oficiais de Justiça do TRF5 alegaram falta de conhecimento especializado para avaliação de imóvel rural e foram alvo de processo administrativo disciplinar

Dois Oficiais de Justiça do Tribunal Regional da 5ª Região responderam a processo administrativo disciplinar e foram punidos com 20 dias de suspensão convertida em multa de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, sendo os servidores obrigados a permanecerem em serviço nos termos do art. 130, §2º da Lei n.º 8.112/90.. A razão da reprimenda aos Oficiais de Justiça foi porque ao receberem um mandado para penhora e avaliação de terras rurais os servidores devolveram o referido mandado com a penhora realizada e sem a avaliação, sob a alegação de não serem detentores dos conhecimentos técnicos para procederem a avaliação do terreno. A decisão é de junho de 2018.

Em sua fundamentação o Juiz Diretor do Foro afirma que é dever funcional do Oficial de Justiça realizar as avaliações de bens e que caso o Oficial de Justiça não seja detentor dos referidos conhecimentos deverá recorrer a meios que o habilite ao exercício da sua atividade posto que ao prestar o concurso para o cargo o candidato já toma conhecimento que avaliar bens é uma de suas atribuições. O fato ocorrido no TRF5 foi ainda mais grave porque outros oficiais de Justiça lotados na mesma Central de Mandados realizaram a avaliação recusada.

É fato que o Código de Processo Civil é claro quando prevê a necessidade de conhecimentos especializados, porém o magistrado justificou na sua fundamentação que o Oficial de Justiça pode buscar esse conhecimento até mesmo através da internet e de outros sem números de programas de informática executáveis em telefones celulares (aplicativos) que fornecem acesso a tais dados. E mesmo que não tenha acesso aquelas tecnologias, há meios mais antigos para tanto, como consultar o oficial do registro de imóveis da localidade, os corretores imobiliários que atuam na região ou pessoas especializadas no assunto, conforme fizeram os oficiais que cumpriram o dever de avaliação recusado pelos outros dois servidores.

O Portal InfoJus BRASIL não irá informar o nome dos Oficiais de Justiça por questões de ética e resguardo aos direitos de inviolabilidade da imagem dos servidores.

Qualificação em Avaliação de Bens:

É cada vez mais patente a necessidade de que o Oficial de Justiça busque o conhecimento necessário ao desempenho do seu mister e procure realizar cursos de aperfeiçoamento para desenvolver as habilidades necessárias. 

A universidade UNYLEYA, com campus no DF e em vários Estados está promovendo uma especialização em avaliação de bens destinada especialmente aos Oficiais de Justiça. A pós-graduação é veiculada totalmente no sistema EaD e os valores de investimento são satisfatórios. Confira no site www.unyleya.edu.br.

Outra opção é a Capacitação em Perícias Judiciais com Ênfase em Avaliação de Bens oferecido pelo Instituto Legis, também em EaD. Confira em http://institutolegis.com.br/.

InfoJus BRASIL: O portal dos Oficiais de Justiça

(Matéria sugerida por leitores.)

Atualizado em 02/11/2018 às 17:38 horas.

I Seminário de Atualização Legislativa e Procedimental para Oficiais de Justiça do TJBA

Na próxima segunda-feira (5), Feira de Santana sedia o I Seminário de Atualização Legislativa e Procedimental para Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (Salpojus). O evento ocorre no Salão do Júri do Fórum Filinto Bastos, com palestras das 8h15 às 12h15 e das 14h às 18h. A iniciativa é do Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana e Coordenador do Comitê Local da Governança da Política de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), Antonio Henrique da Silva. Até o momento, são mais de 170 Oficiais de Justiça inscritos no evento. A capacidade do Salão do Júri é de 230 lugares, sendo 190 para inscritos e 40 para convidados.

O evento objetiva debater a importância do apoio de magistrados aos oficiais de justiça para o desempenho de suas funções. Os interessados podem se inscrever por meio do Sistema de Educação Corporativa (Siec), da Universidade Corporativa (Unicorp) do TJBA. É facultado aos interessados a contribuição de dois quilos de alimentos não perecíveis que serão doados a uma instituição de caridade do Município.

Na ocasião, será apresentado aos participantes um resumo histórico do surgimento da atividade e o porquê da sua existência, demonstrando a sua importância, bem como a atualização legislativa nas seguintes áreas de conhecimento: Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJ); Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95); Processo Civil, Penal e Administrativo. Também será abordada a necessidade destes profissionais estarem atualizados em relação às novas ferramentas tecnológicas para melhor desempenharem o trabalho de prestação jurisdicional.

Clique aqui e faça a sua inscrição.

O Juiz responsável pelo evento conta que a ideia surgiu após observar as dificuldades demonstradas pelos Oficiais de Justiça em suas atribuições cotidianas. “Nossas expectativas, para este primeiro seminário de atualização legislativa e procedimental dos Servidores do Estado da Bahia, são as melhores possíveis”, avalia. Além disso, salienta que todos os palestrantes participarão do evento de forma voluntária. “O que estamos pretendendo com esse seminário é provocar um amplo debate sobre a necessidade de melhoria da prestação jurisdicional nesse aspecto”, afirma.

A Oficiala de Justiça Shirley Barrack, da Comarca de Porto Seguro, participará do Seminário. Em vídeo, a Servidora destacou a importância dos Oficiais de Justiça para a sociedade e evidenciou os desafios da função.

“Egressa da advocacia trabalhista, que exerci por 16 anos, sou Oficiala do Juizado de Pequenas Causas de Porto Seguro há quase uma década. Essa experiência de ter lidado com o sistema judiciário do ‘lado de fora’ foi muito salutar para desempenhar um papel social mais consciente, estando, agora, do ‘lado de dentro’. O Oficial atua muito próximo aos problemas da sociedade, convertendo-se essa atividade em uma experiência muito enriquecedora, que sempre me leva a grandes reflexões e me transforma como pessoa, modificando a minha consciência universal e ampliando a minha visão de mundo”, registra a Servidora Shirley Barrack.

Clique AQUI e veja a notícia e programação completa no site do TJBA.

InfoJus BRASIL: Com informações do TJBA

Ato Público em Passo Fundo (RS) reúne Oficiais de Justiça para reivindicar melhores condições de trabalho

Na tarde de hoje (25), a diretoria da Abojeris Sindicado, Oficiais de Justiça e demais servidores do judiciário da região de Passo Fundo, estiveram em frente ao Fórum da cidade, em um ato público, lutando por melhorias para a categoria e esclarecendo a população sobre as reais condições de trabalho dos servidores.

A defasagem dos valores da verba indenizatória do auxílio-condução, os mais de 170 cargos de Oficiais de Justiça que estão vagos, e a extinção dos cerca de 5.000 cargos de Oficiais Escreventes, estiveram em pauta. Também fez parte das reivindicações, a reposição salarial. Nos próximos dias a Assembleia Legislativa votará o projeto de lei que recupera parte da inflação de 2015 (5,58%). Porém, esse reajuste ameniza apenas uma parte da crise que os trabalhadores enfrentam, uma vez que estão há quatro anos com os salários congelados.

Segundo o presidente da Abojeris, Sirlan da Rosa Cruz, a luta da categoria é pela valorização do Oficial de Justiça, pela garantia dos direitos e por melhores condições de trabalho. Além disso, a operação padrão pode se tornar uma realidade, caso o TJRS não sinalize com soluções. “Os Oficiais de Justiça expõem-se diariamente a situações de risco no cumprimento das ordens judiciais, utilizando seu próprio veículo e arcando com as despesas do próprio bolso. Além disso, nossos colegas estão sobrecarregados pela defasagem do quadro em diversas comarcas. Tudo isso vem refletindo, inclusive, em problemas de saúde para os servidores”, afirmou.

O ato contou com a cobertura da imprensa local, que fez questão de dar voz aos Oficiais de Justiça. Representantes do Sindjus, Simpe-RS, Sindpers, Aprojus e da OAB local também estiveram presentes em apoio aos OJs.

InfoJus BRASIL: Com informações da Abojeris