CJF é consultado sobre a não utilização do veículo próprio pelos oficiais de Justiça

Diante da defasagem no valor da Indenização de Transporte, o uso de veículo oficial pode ser alternativa para evitar a avaria nos bens dos servidores

A Fenassojaf ingressou com pedido de providências no Conselho da Justiça Federal (CJF) para questionar o órgão sobre quais providências serão tomadas para viabilizar o cumprimento dos mandados, na hipótese de os Oficiais de Justiça renunciarem ao recebimento da Indenização de Transporte, passando a não utilizar os veículos próprios para a realização das atribuições do cargo.

Isso porque os Oficiais de Justiça, no exercício das atribuições, vêm comprometendo fração cada vez maior de sua remuneração com despesas como combustível e manutenção, situação que se verifica desde janeiro de 2006, mesmo após correções no valor da Indenização de Transporte, ocorridas de forma meramente paliativa.

A consulta é relevante considerando a possibilidade de os Oficiais de Justiça terem direito ao uso de veículo oficial, caso não recebam a IT, conforme se pode inferir do artigo 57 da Resolução CJF nº 4, de 2008, que veda a sua utilização aos servidores que fazem jus à verba indenizatória.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “diante do gravame nos recursos dos servidores para suprir o que a Administração não lhes indeniza na integralidade, este expediente se fez necessário, em razão da avaria pela qual seus bens estão passando ao serem disponibilizados à Administração”.

O Pedido de Providências recebeu o número 0000486-69.2019.4.90.8000 e aguarda distribuição ao relator.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

TRT-15 oferece pós graduação em avaliação de bens para oficiais de Justiça

A Escola Judicial do TRT15 atendeu pedido da Assojaf-15 e ofereceu 40 vagas para o curso de pós-graduação lato sensu em Avaliação Patrimonial de Bens, na modalidade EAD, para os Oficiais de Justiça da 15ª Região. A pré-inscrição se encerrou no dia 15/02.

O curso é oferecido pelo Centro de Estudos Jurídicos (Cejur) da Faculdade Unyleya, com duração de 11 meses e carga horária de 460 horas, de acordo com a orientação do MEC, na modalidade EAD, dispensado trabalho de conclusão de curso TCC (monografia). O curso é uma Pós Graduação Lato Senso (Especialização) e confere o título de Perito em Avaliação de Bens Patrimoniais. De acordo com a Ejud, as vagas serão destinadas exclusivamente para os Oficiais de Justiça em exercício, “observando a proporcionalidade de Oficiais de Justiça por circunscrição”.

O objetivo do curso é capacitar profissionais que atuarão na realização de perícias judiciais e extrajudiciais, com ênfase nas avaliações de bens imóveis.

Após o atendimento do pedido da Assojaf-15 várias entidades do Oficialato de Justiça demonstraram interesse em provocar os respectivos tribunais para que celebrem convênio com a Faculdade Unyleya para disponibilização do curso nos demais tribunais.

Esta especialização destina-se a qualquer pessoa que seja detentora de um curso superior em qualquer área de graduação ou Licenciatura, e que pretenda se cadastrar nos Bancos Judiciais Nacionais e Locais, para exercerem a atividade de peritos em avaliação de bens. Em especial, o curso é destinado aos Oficiais de Justiça Estaduais, Federais e do Trabalho, os quais são responsáveis pelas avaliações judiciais de bens, por força de lei.

Celeridade processual e economia para as partes e para o Judiciário

A presidente da Assojaf15, Lilian Barreto Rodrigues, ao solicitar as bolsas de pós-graduação à administração da Escola Judicial destacou que "avaliar bens é uma das funções inerentes ao cargo de oficial de justiça, entretanto, o servidor concursado não adquire este conhecimento na graduação e no estudo para concurso público, sendo, sem dúvida, a principal dificuldade de todos os servidores desta área."

"É notória ainda a importância da correta avaliação de um bem penhorado, o que diminui a interposição de recursos, gera maior êxito em hasta pública e sucesso na entrega jurisdicional, além de segurança ao magistrado para fundamentar a sua decisão decorrente dos atos de penhora.", ressalta a presidente da Assojaf15.

É importante destacar que a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43), a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) e o Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) atribuem ao Oficial de Justiça o dever de avaliar bens.

A perícia em avaliação de bens realizada por oficial de Justiça proporciona economia processual, celeridade e imparcialidade dos atos probatórios, além de isonomia entre as partes no processo judicial.

Clique AQUI para maiores informações sobre o curso.

Atualizada em 31/03/2019 às 00:33

Oficiala de Justiça do Paraná realiza estudo sobre as necessidades do oficialato de Justiça

Um estudo realizado pela Oficiala de Justiça do Paraná Fabiana Silveira irá diagnosticar as demandas dos Oficiais de Justiça federais nas interfaces da política judiciária, da administração da justiça e dos jurisdicionados.

As informações coletadas a fim do estudo acadêmico não serão tratadas individualmente sendo que não haverá identificação dos respondentes. Cada assertiva estará dimensionada em variáveis afetas às atividades como, por exemplo: segurança, saúde, mobilidade, jornada, prática de atos, valor institucional, intrínseco e extrínseco, entre outras.

Ao final do trabalho, será possível ter uma visão fotográfica e teoricamente fundamentada do perfil profissional, útil sob aspectos internos e externos para diretrizes e estratégias futuras das entidades representativas dos Oficiais de Justiça.

CLIQUE AQUI PARA PARTICIPAR DO ESTUDO.

Com informações do Sindojus-DF

Deputado Federal Charlles Evangelista confirma participação no Seminário Internacional da Fenassojaf

O Deputado Federal Charlles Evangelista (PSL/MG), Oficial de Justiça licenciado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, confirmou participação no Seminário Internacional e I Encontro Regional Norte/Centro-Oeste promovidos pela Fenassojaf na próxima semana (dias 04 e 05 de abril).

Charlles Thomacelli Evangelista, mais conhecido como Charlles Evangelista, é natural de Juiz de Fora e cresceu no Bairro Cerâmica, na Zona Norte da cidade. Com 16 anos ingressou no curso técnico de Zootecnia, na cidade de Rio Pomba (MG). Ao retornar para Juiz de Fora formou-se em administração. 

Com apenas 20 anos foi aprovado em concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assumindo o cargo de Oficial de Justiça no ano seguinte. Foi um dos mais jovens de Minas Gerais a exercer esta função. 

Além de funcionário do TJMG, é empreendedor e, repetindo seu pioneirismo, montou também ainda muito jovem sua primeira empresa de varejo. Logo começou a atuar também na área da Construção Civil. Áreas que detém até hoje. 

Com 29 anos, foi candidato pela primeira vez à Assembléia do Estado de Minas Gerais, quando obteve mais de 6 mil votos. Em 2016, já com 31 anos, casado e pai de dois filhos, Charlles assumiu o desafio de pleitear um assento na Câmara Municipal de Juiz de Fora, para qual foi eleito por 2625 juiz-foranos. 

Desde então vem lutando por causas importantes como a defesa animal, a melhoria nos serviços públicos, o cumprimento das leis municipais através da criação da Comissão Especial “Cumpra-se”, de sua autoria e a valorização do esporte, com a instituição da Semana do Ciclismo. Também reafirmou seu caráter empreendedor com a criação da Semana Municipal do Empreendedorismo, que teve sua primeira edição já no ano passado. 

Neste ano, também engajou-se na luta contra as Drogas e na Defesa dos Direitos da Mulher. Com um mandato participativo, foi um dos vereadores com mais requerimentos apresentados à PJF, solicitando melhorias cruciais para a população.

Nas eleições de 2018 foi eleito deputado federal por Minas Gerais para a 56ª legislatura da Câmara dos Deputados através do Partido Social Liberal, com 51.626 votos (0,51% dos votos válidos)

Fonte: InfoJus BRASIL

Corregedor Nacional de Justiça confirma presença no Seminário Internacional da Fenassojaf

O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, confirmou a presença no Seminário Internacional e I Encontro Regional Norte/Centro-Oeste promovidos pela Fenassojaf na próxima semana.

Martins será um dos integrantes a compor a mesa de abertura do evento, na quinta-feira (04). 

Natural de Maceió (AL), o ministro se formou em direito pela Universidade Federal de Alagoas e em administração de empresas pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió. Foi procurador do Estado, de 1982 a 2002, bem como presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas por dois mandatos (1998-2000 e 2001-2003), não concluindo o último período por ter sido indicado, em 2002, para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça.

Em 2006, chegou ao STJ, onde exerceu diversos cargos. Presidiu as Comissões de Jurisprudência e Coordenação, foi corregedor-geral da Justiça Federal, diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, presidente da Turma Nacional de Uniformização (TNU), ouvidor do STJ, diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Atuou na Segunda Turma e na Primeira Seção, especializadas em direito público, na Corte Especial e no Conselho de Administração do tribunal. Foi vice-presidente do STJ, cargo que deixou em agosto de 2018, ao assumir a Corregedoria do CNJ.

Além do ministro Humberto Martins, o deputado federal Charlles Evangelista (PSL/MG) – Oficial de Justiça licenciado – também confirmou a participação no Seminário.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf