PARAÍBA: Desembargadora suspende bloqueio de multa em conta bancária de Oficial de Justiça

Multa de mil reais foi aplicada por Juiz do Trabalho da Paraíba a oficial de Justiça por "falta de notícia" sobre diligência determinada um dia antes

Nesta sexta-feira (14/02) a desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, suspendeu ordem de bloqueio de mil reais, via BACENJUD, na conta-corrente do Oficial de Justiça S.P.N, determinada pelo Juiz do Trabalho Cláudio Pedrosa Nunes da 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB, por supostamente o oficial de Justiça não ter dado "notícia" de uma diligência determinada um dia antes da aplicação da multa.

Os fatos:

No dia 13/02/2020, o juiz do trabalho Cláudio Pedrosa Nunes da 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB determinou, em um processo de ação trabalhista, uma multa no valor de R$ 1.000,00 a um Oficial de Justiça que, de acordo com o magistrado, “não deu qualquer notícia sobre o cumprimento imediato da ordem datada de 12 de fevereiro de 2020”.

Na decisão, o juiz ainda determinou a realização de BacenJud nas contas do Oficial, “haja vista que eventual recurso, inclusive na orbe administrativa, não tem efeito suspensivo”.

O processo trata do cumprimento de uma diligência realizada no dia 3 de fevereiro quando, segundo a certidão registrada em 6 de fevereiro, o Oficial de Justiça esteve no endereço indicado para a penhora, não sendo possível a realização do bloqueio dos bens de propriedade da empresa executada “porque segundo informação obtida com a proprietária do imóvel, a empresa executada, há muitos anos atrás, propôs alugar o andar de cima de seu imóvel, porém, desistiu da locação”.

No registro, o servidor explica, ainda, que o imóvel indicado na diligência é a residência da proprietária há mais de 30 anos, sendo ocupado pela família. “Por derradeiro, disse-me que desconhece o paradeiro da empresa executada ou de seus sócios”, finaliza a certidão do Oficial de Justiça.

Confira abaixo a decisão da desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga proferida nesta sexta-feira (14/02/2020):

InfoJus Brasil: O portal do Oficial de Justiça

PB: Juiz do Trabalho aplica multa de mil reais a oficial de Justiça por "falta de notícia" sobre diligência determinada no dia anterior

Nesta quinta-feira (13/02/2020), o juiz do trabalho Cláudio Pedrosa Nunes determinou, em um processo de ação trabalhista do Fórum de Campina Grande (PB), uma multa no valor de R$ 1.000,00 a um Oficial de Justiça que, de acordo com o magistrado, não deu qualquer notícia sobre o cumprimento imediato da ordem datada de 12 de fevereiro de 2020.

Na decisão, o juiz ainda determina a realização de BacenJud nas contas do Oficial de Justiça, “haja vista que eventual recurso, inclusive na orbe administrativa, não tem efeito suspensivo”.

O processo trata de execução em reclamação trabalhista. A ação trabalhista proposta por A.P.S. contra a empresa F.C.M foi protocolada em 21 de outubro de 2015. A sentença foi proferida em 30 de Agosto de 2016. O início da execução foi determinada em 2 de abril de 2019. Já em 31 de outubro de 2019, ante o insucesso das consultas eletrônicas RENAJUD e INFOJUD, foi determinado a expedição de mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito contra a executada.

O despacho de 31 de outubro de 2019 foi cumprido pela Secretaria do Juízo em 21 de janeiro de 2020, com a expedição do mandado de penhora. Ou seja, quase três meses depois de proferido o despacho do juiz.

O mandado foi recebido pelo Oficial de Justiça em 27 de janeiro de 2020 e devolvido no dia 06 de fevereiro de 2020. Ou seja, 09 dias após o recebimento do mandado, o oficial de Justiça efetuou as diligências necessárias e relatou ao Juízo os fatos que impediram a realização da penhora e remoção de bens.

De acordo com o oficial de Justiça, de posse do mandado, foi no endereço indicado como sendo da parte executada no dia 03 de fevereiro de 2020, entretanto, não foi possível realizar o bloqueio de bens da empresa executada “porque segundo informação obtida com a proprietária do imóvel, a empresa executada, há muitos anos atrás, propôs alugar o andar de cima de seu imóvel, porém, desistiu da locação”.

No registro, o servidor explica, ainda, que o imóvel indicado na diligência é a residência da proprietária há mais de 30 anos, sendo ocupado pela família. “Por derradeiro, disse-me que desconhece o paradeiro da empresa executada ou de seus sócios”, finaliza a Certidão.

Local da diligência realizada pelo oficial de Justiça para localização da empresa executada.

Confira a certidão expedida pelo Oficial de Justiça:

Diante das informações do Oficial de Justiça, conforme acima se vê, o Juiz expediu o seguinte despacho:

O despacho acima foi proferido às 07:51 horas da manhã do dia 12/02/2020. O mandado foi expedido e recebido pelo Oficial de Justiça na mesma data às 09 horas da manhã do mesmo dia.

No dia 13/02/2020 às 12:41 horas, um dia depois de expedido o mandado e não constando nos autos a devolução do mandado, o juiz proferiu despacho, sem ouvir o oficial de Justiça, aplicando-lhe multa de mil reais.

Veja o despacho abaixo:

A diretoria da Fenassojaf repudia a decisão proferida pelo magistrado, uma vez que o Oficial de Justiça cumpriu o seu dever e, ao contrário do indicado no processo, registrou a certidão de devolução do mandado com as devidas justificativas pela não ocorrência da penhora.

Para o presidente da Assojaf-PB e diretor da Federação, Ricardo Oliveira da Silva, “é inaceitável que o Oficial de Justiça seja punido por um erro que não cometeu. Somos todos parte de um único Judiciário e estamos sofrendo penalidades descabidas”, afirma.

Mandado de Segurança com pedido de liminar está sendo protocolado nesta sexta (14), contra os atos praticados pelo juiz. De acordo com o documento, a determinação da multa “Com efeito, são preocupantes o constrangimento, assédio moral e coação sofrido pelo impetrante neste cenário em que se encontra. O juiz de Campina Grande/PB extrapolou os limites, humilhando e constrangendo o oficial de justiça no desempenho de suas funções. Trata-se de um absurdo sem precedente no nosso Regional!”.

InfoJus Brasil: O portal do Oficial de Justiça

Afojebra e Fesojus atuam em conjunto em prol dos Oficiais de Justiça do Brasil

A união faz a força

Na última quinta-feira (12/02) o presidente da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra), Edvaldo Lima e o presidente da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), João Batista, decidiram em reunião, unificar os trabalhos nas pautas comuns das entidades. 

Diversos projetos que trazem benefícios para a categoria estão tramitando em Brasília e as entidades precisam focar e priorizar os mais importantes para obter resultados, explicou Lima. Segundo Batista, "o momento é de união e a Fesojus seguirá com essa parceria, e naquilo que for comum, trabalharemos juntos". 

Alguns projetos foram priorizados e o trabalho conjunto começou imediatamente. As duas entidades participaram de reunião com o Conselheiro André Godinho, relator do PP - 0004492.98.2019.2.00.0000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que tem como objetivo sistematizar o cargo de Oficial de Justiça nos diversos tribunais. Outro projeto considerado importante pelas entidades é o projeto de lei n.º 6586/2019 (concede autoriza o oficial de Justiça a suspender a diligência quando verificar que o cumprimento da ordem judicial possa resultar dano irreversível à parte). Por fim, o projeto de lei n.º 6438/2019 enviado pelo governo ao Congresso Nacional e que concede porte de arma para os oficiais de Justiça, também foi considerado importante pelas entidades e será objeto de ação conjunta das entidades.

Oficiais de Justiça de todo o Brasil esperam que a união das entidades nacionais (Fesojus e Afojebra) tragam benefícios para toda a categoria.

InfoJus Brasil: Com informações da Afojebra.

Fenassojaf e Fesojus definem atividades para a Semana Nacional de Luta dos Oficiais de Justiça

O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire e o diretor jurídico Eduardo Virtuoso se reuniram, nesta quarta-feira (12), com os dirigentes da Fesojus João Batista Fernandes (presidente) e Luiz Arthur de Souza (diretor de assuntos legislativos).

O objetivo do encontro, que aconteceu na sede da Fenassojaf em Brasília (DF), foi definir as atividades que serão promovidas para a Semana Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça. Conforme já divulgado, a intenção é atuar pelos projetos que beneficiam o oficialato.

Segundo o calendário definido pelas Federações, a Semana de Lutas contará com o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Oficial de Justiça, marcado para o dia 24 de março na Câmara dos Deputados, além de uma sessão plenária com pronunciamento do deputado Fábio Henrique (PDT/SE) em homenagem ao Dia do Oficial de Justiça no dia 25/03.

Ambos terão a presença de lideranças dos Oficiais de Justiça federais e estaduais, além de colegas do Distrito Federal e demais estados.

As ações da Semana Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça serão coordenadas pela Fenassojaf, Fesojus e Afojebra.

“Faremos uma convocação conjunta da Fenassojaf, Fesojus e Afojus (atualmente Afojebra) para que os Oficiais de Justiça estejam em Brasília e participem das mobilizações e comemorações referentes ao Dia do Oficial. Desde já, contamos com a presença de todos”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.

Confira abaixo o calendário definido para a Semana Nacional de Lutas:

Dia 24/03 - 17 horas: Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Oficial de Justiça no plenário 6 da Câmara dos Deputados;

Dia 25/03 - Sessão plenária da Câmara com pronunciamento do deputado Fábio Henrique (PDT/SE) em homenagem aos Oficiais de Justiça.

Outras informações serão divulgadas posteriormente.

Fonte: Fenassojaf, com adaptações. 

Revista Época: Oficial de Justiça assina documento como "parasita"

Clique AQUI e veja a reportagem no site da Revista Época.

'Guedes nos deve desculpas', afirma Resende

O ministro da Economia, Paulo Guedes, comparou servidores a parasitas Foto: Marcelo Theobald / Agência O Globo

Um oficial de Justiça de Goiás ironizou o ministro Paulo Guedes ao se identificar como "parasita" numa certidão que expediu.

Thiago Augusto Resende, oficial de justiça avaliador federal da Subseção Judiciária de Luziânia, escreveu o seguinte logo abaixo de sua assinatura e de seu cargo, na segunda-feira: "Parasita do serviço público segundo o atual ministro da Economia, Paulo Guedes".

"É triste. O ministro da Economia demonstra o que realmente pensa. Ele nos deve desculpas. Narro dos meus trabalhos no sábado, em local difícil, deixando a família, para tentar fazer com que o Judiciário ande. Tudo o que a gente não merecia era ser chamado de parasita por um ministro de Estado", afirmou Resende à coluna.

'Parasita do serviço público segundo o atual ministro da Economia, Paulo Guedes' Foto: Reprodução

No texto, o funcionário relata que não encontrou a testemunha de um caso, apesar de tê-la procurado nas manhãs e na noite de dois sábados.

"Após essa clara demonstração de parasitismo no serviço público e pedindo vênia para aqueles que discordarem e, mais, como não disponho de mais prazo para novas diligências, devolvo o mandado para os fins de direito", ironiza o servidor.

(Por Eduardo Barretto e Naomi Matsui)

Fonte: Revista Época