FENASSOJAF: Conselho de representantes debate criação de Associação Nacional e pagamento de indenização de transporte

O Conselho de Representantes da Fenassojaf realizou, na última quinta-feira (16), a segunda reunião por videoconferência do ano de 2020.

Trinta participantes da Federação e de 19 entidades filiadas estiveram presentes no encontro virtual que debateu a criação da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça federais, além do pagamento da Indenização de Transporte referente ao período da quarentena do novo coronavírus.

Entre as entidades representadas estiveram a Aojus-DF e Aojustra (SP) e as Assojafs AM, BA, CE, ES, GO, MG, MT, MS, PA/AP, PB, PE, PI, RJ, RN, RO, RS e Assojaf-15.

Antes do debate sobre os temas em pauta, a diretora de aposentados Lúcia Maria Bernardes enfatizou a importância das associações atuarem em favor das causas e conclamou os representantes a uma atenção especial para os Oficiais aposentados. “Eu quero chamar a atenção de todos vocês para que não se esqueçam dos aposentados, pois eles também são fundamentais para o quadro associativo de cada entidade de Oficiais de Justiça”, disse.

Ao passar para os assuntos da reunião, o presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire falou sobre o ofício recebido pela ANADIPS sobre a oferta, como contratante, para a compra de EPIs para os Oficiais de Justiça. “Eles solicitaram que as entidades nacionais encaminhem ao STF a preferência de compra para a distribuição aos tribunais e, consequentemente, aos Oficiais de Justiça”, explicou.

Neemias informou que as três entidades (Fenassojaf, Fesojus e Afojus) assinariam um ofício conjunto para que o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, dê especial atenção à possibilidade da aquisição dos materiais, como reforço ao pedido de disponibilização dos EPIs aos Oficiais. Veja AQUI a notícia sobre o envio do ofício conjunto ao ministro Dias Toffoli

A diretora de comunicação Mariana Liria falou sobre a satisfação pelo sucesso da primeira live realizada pela Fenassojaf, em parceria com o Sisejufe que atingiu mais de 1000 visualizações em 24 horas, e fez um panorama geral dos temas abordados na última quarta-feira (15). Reveja a live AQUI

Neemias também falou sobre a realização do debate promovido pela Assojaf/MG na sexta-feira (17) com o tema Organização Nacional dos Oficiais de Justiça e colocou a Fenassojaf à disposição de todas as associações para a participação em videoconferências.

Sobre a possível criação e/ou transformação da Federação em uma Associação Nacional, o presidente da Federação reafirmou a impossibilidade da Fenassojaf de representar os Oficiais de Justiça em causas jurídicas específicas, uma vez que representa apenas as associações filiadas.

Após os esclarecimentos sobre o tema, as 19 representações presentes aprovaram, por maioria, a criação de uma comissão que ficará responsável pela apresentação de sugestões para a criação da entidade nacional.

Também foi aprovado o prazo de 45 dias para a conclusão dos estudos que contará com ampla participação das associações através da indicação de um representante para participar das reuniões sobre o assunto.

A primeira reunião aberta para o estudo aconteceu na última segunda-feira (20).

Pagamento da IT – Durante a segunda reunião do Conselho de Representantes, Neemias Freire reforçou a posição da Fenassojaf de tentar a negociação do pagamento referente aos dias de quarentena do Covid-19 junto às Administrações dos tribunais “para uma posterior atuação administrativa ou judicial”, disse.

O diretor jurídico Eduardo Virtuoso explicou que, especificamente quanto ao pagamento durante o isolamento social, o assessor jurídico Dr. Rudi Cassel fará uma recomendação por escrito referente ao ajuizamento de ações a respeito. “Solicitamos que a nossa assessoria elabore um documento com as explicações sobre os motivos pelos quais não será ajuizada ação neste momento”.

Ainda de acordo com Virtuoso, uma Nota Técnica também será divulgada pela Fenassojaf para justificar e fundamentar o pedido a ser efetuado pelas Assojafs perante as Administrações.

Uma nova reunião do Conselho de Representantes está marcada para esta sexta-feira (24).

Fonte: Fenassojaf

Oferta de compra de EPIs para o Judiciário repercute na imprensa

O Jornal Correio Braziliense, através do Blog do Servidor, divulgou, nesta sexta-feira (17), reportagem sobre a oferta enviada pela Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência (ANADIPS) para a compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos Oficiais de Justiça.

Conforme publicado pela Fenassojaf, a entidade nacional encaminhou correspondência para a Federação em que se coloca à disposição do Poder Judiciário como contratante para a aquisição dos materiais de proteção que podem ser cedidos aos Oficiais de Justiça.

“Nosso contrato está disponível aos Oficiais de Justiça, de modo que os Tribunais e o próprio Poder Judiciário possam fazer uso de nossa posição de contratante junto a fornecedores chineses, no que tange a aquisição de máscaras KN 95, máscaras de uso civil, macacão para os casos de acesso a hospitais, protetor facial, todos com certificação internacional, produtos fundamentais para proteger os profissionais do Poder Judiciário, contrato efetivado por meio de carta de crédito”, explica a Associação. Veja a notícia da Fenassojaf AQUI

Na matéria, o jornal destaca a urgência na decisão do ministro Dias Toffoli quanto à solicitação encaminhada pela Fenassojaf, Fesojus e Afojus-BR, nesta sexta, ao Supremo Tribunal Federal para a garantia dos EPIs aos Oficiais de Justiça. Segundo Vera Batista, responsável pelo Blog, “o documento é assinado pelo diretor executivo da Anadips, Clodoaldo Neri Júnior. Ele lembra que “o mundo inteiro está atrás desses equipamentos, não apenas o Brasil”. “Não podemos perder nosso lugar na fila”, lamenta”.

Clique Aqui para ler a publicação do Jornal Correio Braziliense

Fonte: Fenassojaf

Justiça determina fornecimento de luvas, máscaras e álcool em gel para oficiais de Justiça do Mato Grosso

Os oficiais de Justiça que não receberem os equipamentos do TJMT ficam dispensados do exercício das atividades

Nesta quinta-feira, 16/04, o Desembargador Rui Ramos Ribeiro, relator do Mandado de Segurança Coletivo 1008588-98.2020.8.11.0000, impetrado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso (Sindojus-MT), determinou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso que forneça equipamentos de proteção aos oficiais de Justiça de todas as comarcas do estado enquanto perdurar os riscos de contaminação pelo coronavírus, ficando dispensado o exercício das atividades no caso de não atendimento da medida determinada. O desembargador determinou ainda a vacinação contra a H1N1 aos oficiais de Justiça plantonistas.

No mandado de segurança, o Sindojus-MT alegou que os Oficiais de Justiça são o longa manus do Judiciário, são esses profissionais que tem o contato externo com a população e com o jurisdicionado, muitas vezes em lugares insalubres e perigosos tais como Cadeias e Presídios, bocas de fumo, hospitais, nosocômios e outros locais insalubres e inseguros. 

Em sua decisão o desembargador Rui Ramos observa que “à luz da disposição Constitucional, ainda que expostos a riscos, aos servidores públicos foi assegurada a proteção por normas de segurança e higiene, bem como a adoção de outras medidas urgentes para preservação da saúde de seus servidores conforme Resolução n. 313, do Conselho Nacional de Justiça, nas quais evidentemente se enquadra o fornecimento de equipamentos de proteção individual – EPIs, além da vacinação contra H1N1, àqueles incumbidos da realização de atividades externas para atendimento de medidas urgentes durante o período de maior disseminação da doença, sobretudo se considerada a circulação dos referidos servidores em hospitais, presídios e até mesmo em residências para o cumprimento de mandados de busca e apreensão.” 

Decisão: 

“DEFIRO o pedido liminar, a fim de determinar que se adote as medidas sanitárias necessárias à prevenção da vida e da saúde dos oficiais de justiça em atividade, com o fornecimento imediato, para cada servidor, dos devidos equipamentos de proteção individual – EPIs, tais como máscaras, luvas e álcool em gel aos Oficiais de Justiça do Estado em trabalho no regime de plantão, em todas as Comarcas do Estado, enquanto perdurar os riscos de contaminação, ficando dispensado o exercício das atividades no caso de não atendimento da medida determinada, bem como a vacinação contra a H1N1 aos Oficiais de Justiça plantonistas.” Desembargador Rui Ramos Ribeiro. 1008588-98.2020.8.11.0000 – TJMT, 16/04/2020. 

Processo: 1008588-98.2020.8.11.0000 - TJMT

Fonte: InfoJus Brasil

Trabalho dos oficiais de Justiça durante plantão extraordinário é essencial para garantir cumprimento de decisões

A pandemia não parou a Justiça. De forma telepresencial, em suas residências, os profissionais continuam mantendo a produtividade como se fosse um expediente normal. Contudo, há uma categoria de servidores que realiza trabalho em casa e também nas ruas, e por isso exerce papel imprescindível para o funcionamento da máquina do Judiciário: os oficiais de Justiça.

Eduardo César Benevides Sá está entre os 500 oficiais que estão atuando em regime de plantão extraordinário em todo o Ceará. Lotado há quase 23 anos na Vara Única da Comarca de Catarina, no Interior, ele vai às ruas para dar efetividade a ordens judiciais que necessitam da presença de um oficial de Justiça, a exemplo de busca e apreensão de pessoas e bens, além das medidas protetivas referentes à Lei Maria da Penha, que têm o objetivo de garantir a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica.

O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como máscara, luvas e álcool em gel, tem sido indispensável neste período. “Temos que nos proteger, proteger a nossa família e o próprio jurisdicionado, em virtude de podermos ser um grande vetor do Coronavírus. Mas ainda assim, faço minhas diligências, sempre me precavendo”, ressaltou Eduardo Benevides.

Para o oficial de Justiça, “embora estejamos passando por um momento muito difícil, sinto que estou contribuindo para a prestação jurisdicional, pois o acesso à Justiça deve ser garantido aos cidadãos, mesmo em momentos como esse”.

ACESSO À JUSTIÇA

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) está em regime de plantão extraordinário, que tem o TeleTrabalho como regra, desde o dia 23 de março. A Portaria que trata do assunto atende à Resolução nº 313, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus e garantir o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública.

No caso dos oficiais, os que se enquadram no chamado grupo de risco, descrito no artigo 2°, §3°, da Resolução do CNJ, deverão ser excluídos da distribuição de mandados urgentes, salvo se o cumprimento puder ocorrer de forma remota. Já o cumprimento dos mandados judiciais e alvarás de soltura nas unidades prisionais está ocorrendo por meio de videoconferência.

*Com apoio da Assessoria de Comunicação do Sindojus-CE

Fonte: TJCE

OFICIAL DE JUSTIÇA EM PAUTA: Brasil se conecta em prol da categoria

Durante a quarentena, devido ao Coronavírus (COVID-19), as diversas instituições sindicais de todo o Brasil se movimentam obstinadamente a fim de resguardar a saúde e a vida do Oficial de Justiça. Em uma reunião virtual e proveitosa entre a FESOJUS e dirigentes sindicais de todo o Brasil, no dia 14/04/20, foram debatidos os pleitos mais urgentes atualmente. Entre os temas, discutiram sobre a maneira disforme com a qual os tribunais estão tratando os Oficiais de Justiça durante a pandemia; a escassez no fornecimento de EPI’s aos Oficiais de Justiça para cumprimento de mandados urgentes; o PL 149 – Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.

Participaram da reunião João Batista Fernandes, Presidente da FESOJUS; Valdir Batista da Silva, Diretor Geral do SINDOJUS/MG; Leonardo Mendes de Oliveira, Diretor de Comunicação da FESOJUS; Eduardo Rocha Mendonça de Freitas, Diretor Administrativo do SINDOJUS/MG e Diretor Financeiro da FESOJUS; Fernando Amorim Coelho, Presidente do SINDOJUS/SC; Carlos Henrique de Sousa, Diretor Jurídico do SINDOJUS/SC; Fábio Ramos Bittencourt, Secretário Geral do SINDOJUS/SC; Moizés Bento dos Reis, Presidente do SINDOJUS/GO; Eleandro Alves, Diretor do SINDOJUS/GO e Vice Presidente da FESOJUS; Carolina Rosa Santos Secretária-Geral do SINDOJUS/GO; Francisco Vagner Lima Venâncio, Presidente do SINDOJUS/CE; Fernanda Garcia Gomes, Diretora Financeira do SINDOJUS/CE; Carlos Eduardo Melo, Diretor Jurídico do SINDOJUS/CE; Mauro Xavier de Sousa, Diretor de Formação Sindical do SINDOJUS/CE; Gerardo Alves Lima Filho, Presidente do SINDOJUS/DF; Eduardo Quintas, Diretor de Assuntos Jurídicos e Legislativos do SINDOJUS/SP; Mary Janne, Presidente do SINDOJUS/PI; Luana Gonçalves, Presidente do SINDOJUS/TO; Jaime Osmar Rodrigues, Presidente do SINDOJUS/MT; Luiz Arthur de Souza, Vice-Presidente do SINDOJUS/MT; Paulo Cesar, Diretor do SINDOJUS/MT e Conselho Fiscal da FESOJUS; Leon Prata Neto, Diretor da Família e Aposentados do SINDIOFICIAIS – ES e Primeiro Secretário da FESOJUS; e os advogados da FESOJUS Gleidson Emanuel de Araújo e Belmiro Gonçalves de Castro.

EPI (Equipamento de Proteção Individual)

Assim como diversos profissionais que não podem parar, a Justiça também não; e vários OJA’s se encontram trabalhando em situação de risco no cumprimento de mandados urgentes e muitas vezes sem receber do Tribunal os EPI’s para a sua proteção, tais como Máscara N95, Óculos de Proteção, Luvas e Álcool gel 70%. Além de não existir uma uniformidade entre os Tribunais de Justiça nacionalmente. Sobre os cuidados com seus servidores, em especial com os Oficiais de Justiça, durante a quarentena, alguns tribunais não adotam nenhum tipo de medida como, por exemplo, deixar de oferecer equipamentos de proteção; outros fornecem apenas na capital do seu Estado; há situações em que a comarca tem permissão para a compra, mas não cumprem com a obrigação, que é o caso do Tocantins. De maneira ilustre, há sindicatos como o SINDOJUS/CE e SINDOJUS/MT que compraram o material para encaminhar aos colegas.

No Brasil, perdemos três colegas por causa do COVID-19 e não é justo que tantos outros sejam negligenciados durante seu labor. Há OJA’s que estão em quarentena, pois possuem os sintomas da infecção; porém, temos profissionais que, mesmo pertencentes ao grupo de risco, estão nas ruas cumprindo seus mandados. O número de mandados urgentes é grande e todos os oficiais liberados estão se empenhando. A atividade não é compatível com o estilo de trabalho Home Office.

A FESOJUS entrou com um Pedido de Procedimento junto ao CNJ, obtendo a resposta de que os Tribunais de Justiça têm autonomia para solucionar esta questão. Conforme realizado por alguns sindicatos estaduais, como o SINDOJUS/MG, uma ação contra o Tribunal está sendo preparada para que seja nacionalmente regulamentado o fornecimento dos Equipamentos de Proteção.

Esta atividade não é apenas perigosa, mas também insalubre. Não faz sentido o Tribunal obrigar o servidor a cumprir as ordens judiciais sem fornecer os devidos cuidados. Os mandados urgentes geralmente são destinados aos locais aglomerados como hospitais, presídios. Somos a única categoria do Poder Judiciário que está se expondo ao risco de uma doença perigosíssima, muitas vezes trazendo correndo o risco de levar a doença para dentro de casa. Como está determinado no Art.5º, Caput, CF:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.”

Projeto de Lei 149/19

O PL 149/19, criado para socorrer os Estados na compensação do caixa da baixa arrecadação de impostos e outros repasses, garante uma pequena tranquilidade financeira para o enfrentamento da pandemia. Porém, de última hora, apareceu uma emenda solicitando a não reposição da inflação ou progressão salarial ao servidor público. Pedimos aos líderes que deixassem de fora o prejuízo ao Servidor Público que, para a nossa grata surpresa, foi retirada. O socorro aos Estados cabe à União. Esta por sua vez tem pouca burocracia em socorrer as instituições bancárias. Contudo, o Serviço Público poderia ser uma de suas prioridades.

Somos contrários a prejuízos aos servidores, pois todos nós estamos trabalhando incessantemente – resguardados às devidas exceções por natureza das regras do grupo de risco -, com todos os mandados represados; haja visto que as secretarias estão trabalhando em sistema Home Office, expedindo todos os tipos de mandados, não apenas os urgentes. Ao fim da crise, e retorno às atividades normais, teremos que trabalhar muito mais, nos desdobrar para cumprirmos os mandados acumulados. Considera-se também que há uma defasagem muito grande no número de oficiais em todo o pais. João Batista Fernandes, Presidente da FESOJUS

O Estado ainda tenta colocar isso por meio de uma proposta no sentido de tentar retomar a desvalorização do Servidor, mas estamos atentos acompanhando e não iremos permitir. É importante que a sociedade saiba que os Oficiais de Justiça estão trabalhando e atendendo a sociedade. Pedimos aos nobres colegas que divulguem e comuniquem a toda a sociedade sobre a importância de nossos pleitos. Para isso, não há fronteira real ou virtual que impeça a luta a favor da categoria e do serviço público brasileiro.

Fonte: Sindojus-MG