Oficiais de justiça são contra projeto que transfere serviços para cartórios

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Deputado Geraldo da Rondônia reitera apoio aos oficiais de justiça durante reunião

Parlamentar ressaltou que PL pode trazer prejuízos aos cidadãos

Em mais um encontro com oficiais de justiça, o deputado Geraldo da Rondônia (PSC) reiterou o apoio à categoria que luta para que suas funções não sejam transferidas para os Cartórios de Notas e Registros. O parlamentar recebeu os oficiais Gutto Santos de Menezes, Stéphanie Ayres de Jongh e Vilson de Azevedo, na manhã desta quinta-feira (8), em seu escritório político em Ariquemes no qual explicaram mais sobre a situação.

Geraldo da Rondônia salientou que essa mudança pode trazer prejuízos aos cidadãos, visto que esse profissional é o responsável pela comunicação entre a Justiça e o jurisdicionado. “Os oficiais expuseram que esse projeto de lei é inconstitucional e desfigura a lei 94/93 e 2936/12, bem como desrespeita o profissional com atribuições definidas em lei”, disse.

Tal medida, que transfere funções essenciais dos oficiais de justiça aos cartórios extrajudiciais, foi aprovada durante sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), ocorrida no dia 28 setembro, no qual a maioria dos desembargadores decidiram aprovar o PL 083/2020. 

Texto e foto: Assessoria

InfoJus Brasil: Com informações da Assembleia Legislativa de Rondônia

Oficiais da Justiça Federal se expõem à covid e Sintrajud/SP entra com ação para exigir equipamentos

Servidores receberam apenas um conjunto de máscaras para atuar nas ruas e voltar às centrais de mandados.

Mais de dois meses depois de determinar a volta dos oficiais de justiça ao trabalho integralmente presencial – nas ruas e nas centrais de mandados – a Justiça Federal em São Paulo ainda não forneceu equipamentos para os servidores se protegerem do novo coronavírus. De acordo com relatos que chegaram ao Sintrajud, há oficiais que tiveram de intimar pacientes de covid.

Os oficiais da JF vêm atuando nas ruas desde o início da pandemia, mas entre 17 de março e 27 de julho cumpriam presencialmente apenas mandados relativos a medidas urgentes ou que implicassem em perecimento de direito.

A fim de exigir o fornecimento dos itens previstos em nota técnica do TRF-3, o Sintrajud ajuizou ação coletiva com pedido de tutela provisória. O processo tramita na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob nº 1052132-36.2020.4.01.3400.

Segundo o diretor do Sintrajud Marcos Trombeta, oficial lotado na Central Unificada de Mandados (Ceuni), a JF forneceu para cada servidor da unidade apenas quatro máscaras, “de qualidade duvidosa”.

Em junho, o TRF-3 editou Nota Técnica que indicava, para oficiais “em situação de visitas em ambientes ou avaliações de penhora”, o fornecimento de um kit contendo “avental de manga longa (gramatura 40g), luvas descartáveis, máscara cirúrgica e saco plástico para dispensar material descartável”. Também estava prevista a dispensação individual de álcool gel.

No seminário sobre a saúde de servidores e magistrados realizado pelo CNJ em agosto, a diretora de Assistência à Saúde do TRF-3, Rosely Glezer, chegou a dizer que os oficiais estavam recebendo avental, luvas, máscara e, eventualmente, o face shield (proteção de acrílico para o rosto). A diretora também mencionou o caso de um oficial do Mato Grosso do Sul que pegou covid e solicitou enquadramento como acidente de trabalho. O caso estava sob análise da área jurídica.

“Risco iminente”

O Sintrajud solicitou os equipamentos de proteção individual logo no início da quarentena: um requerimento do Sindicato foi protocolado em 1º de abril, mas a resposta foi que alguns dos itens estavam em falta.

“No contexto de pandemia mundial, o mínimo de contato com uma pessoa infectada já é uma situação de risco iminente de contaminação e suficiente para tanto”, diz a ação do Sintrajud. “Nesse caso, não há como afirmar que o cumprimento de uma diligência de forma presencial não trará risco à saúde do servidor”, ressalta a peça.

O advogado Rudi Cassel acrescenta que “não há como escalonar de forma homeopática as medidas de precaução: é preciso fornecer todos os equipamentos de proteção individual antes das atividades”.

Os servidores do Judiciário Federal seguem em greve sanitária contra o retorno ao trabalho presencial antes do controle da pandemia.

A greve sanitária ou ambiental não suspende as atividades funcionais, mas visa respaldar a recusa ao trabalho em condições inadequadas, que ofereçam riscos graves e iminentes à própria saúde dos trabalhadores, de familiares ou de terceiros. O movimento tem amparo na Constituição (art. 9º e 37, VII), na Lei 7783/1989 e na jurisprudência, sobretudo do TST.

InfoJus Brasil: Com informações do Sintrajud (SP)

Oficiais de Justiça de Rondônia protestam na Assembleia contra projeto que transfere serviços para cartórios

Um Projeto de Lei Complementar, encaminhado pelo Tribunal de Justiça para análise dos deputados estaduais revoltou oficiais de Justiça de Rondônia, que realizam protesto nesta terça-feira (6) na Assembleia Legislativa. A proposta, o PLC 83/2020, transfere algumas atividades da categoria para serem realizados pelos cartórios, como intimação e citação.

A alegação do Judiciário é o alto custo que tem com pagamento dos Correios e dos próprios servidores, que, segundo as alegações do presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Kiyochi Mori, aos parlamentares, recebem uma média salarial de R$ 27.989,50 com a produtividade gerada no cumprimento de mandados.

A intenção do Tribunal de Justiça é repassar as atividades para os cartórios e admite que foram os próprios delegatórios de serviços extrajudiciais (tabeliões) que apresentaram propostas que geraram a redação do projeto, bem como os valores a serem cobrados.

Ainda de acordo o projeto, existem hoje em atividade 177 oficiais, que recebem em média 112 mandados por mês. E a aprovação do projeto também reduziria a carga de trabalho, reclamada inclusive pelo sindicato da categoria.

Os sindicalistas e servidores denunciam que o projeto não foi discutido com eles e apresentado às pressas à Assembleia Legislativa. Na segunda-feira ganharam o apoio da OAB. Segundo o presidente da entidade, Elton de Assis, a mudança iria onerar o cidadão e dificultar o acesso à Justiça, “uma vez que a citação, hoje realizada dentro das custas do processo, passaria a ser feita através do pagamento de taxas ao cartório”.

InfoJus Brasil: Com informações do Jornal Rondônia Agora

Oficiais de Justiça de Goiás participam de curso sobre boas práticas executórias e investigação patrimonial

A Escola Judicial de Goiás (Ejug), em parceria com a Assojaf/GO e o Sindojus/GO, realizam, a partir desta quarta-feira (07), um curso voltado aos Oficiais de Justiça.

Com o tema “Boas práticas executórias e a atuação do Oficial de Justiça: da expertise em comunicação à investigação patrimonial”, o objetivo é qualificar o oficialato, especialmente diante da possibilidade do uso dos recursos tecnológicos no cumprimento dos mandados.

Os instrutores serão os dirigentes da Assojaf-15 Lilian Barreto Rodrigues e Renato Fernandes de Oliveira, além do Oficial de Justiça do TRT-21 Humberto Lucena. 

Os tópicos abordados na capacitação compreendem desde a revolução tecnológica e o mercado de trabalho, a atuação e pacificação social no cumprimento das ordens judiciais, técnicas de comunicação para abordagem e negociação em diligências, bem como investigação e serviço de inteligência patrimonial.

Os encontros acontecerão nos dias 7, 14, 21 e 28 de outubro, às 14 horas, com carga horária de 20 horas e certificação emitida pela Ejug.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf