Despacho publicado nesta terça-feira (08) pela desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Luciane Amaral Corrêa Münch, suspendeu o processo 0001880-30.2020.4.04.8002 que trata sobre o Pedido de Reconsideração de um Oficial de Justiça da Seção Judiciária de Santa Catarina, no qual foi determinado o corte da verba referente à VPNI.
A suspensão foi determinada até que o Conselho da Justiça Federal responda consulta encaminhada em dezembro de 2020 sobre o sobrestamento dos processos em razão da Representação que tramita junto ao Tribunal de Contas da União.
Para o Diretor Jurídico da Fenassojaf Eduardo Virtuoso, esta é uma importante decisão que “estanca uma medida que poderia prejudicar o servidor”. No último dia 4 de maio, a Associação Nacional e a Assojaf/RS encaminharam memoriais ao TRF, além da atuação da Interojaf Sul por meio de e-mails ao Tribunal.
Joselito Bandeira externou a inquietude e apreensão que toma conta da categoria, ainda traumatizada pelo que ocorreu no ano passado.
No mês de agosto do ano passado, quando do “novo normal” com retorno às atividades presenciais, milhares de mandados até então expedidos e represados, foram entregues aos Oficiais de Justiça, que tiveram de se expor ao contágio e propagação da Covid-19 ainda pressionados pelo prazo de 40 dias para cumprimento das diligências, com receio de serem representados junto à Corregedoria-Geral de Justiça.
Para que tal fato não se repita esse ano, o presidente do Sindojus-PB requereu ao desembargador-presidente do TJPB, Saulo Benevides, que enquanto perdurar a classificação epidemiológica pelas autoridades sanitárias, das bandeiras vermelha e laranja, no Estado, em respectivamente 12 e 211 municípios, haja rigoroso critério na expedição de mandados urgentes.
Joselito Bandeira externou a inquietude e apreensão que toma conta da categoria, ainda traumatizada pelo que ocorreu no ano passado, quando um grande volume de mandados judiciais que se encontrava reprimido, foi distribuído para um número de Oficiais de Justiça, resumido a 60% do seu efetivo, tendo em vista o restante encontrar-se afastado, por integrar grupo de risco quanto à Covid-19”, afirmou Joselito.
“O desembargador Saulo demonstrou empatia e mostrou-se extremamente receptivo ao tema e reconhecendo o imediatismo da questão, orientou-me a procurar o juiz Euler Jansen, no sentido de que fosse (como já foi) elaborado e encaminhado ofício circular a juízes-diretores de cada Vara, chefes de cartórios e Centrais de Mandados, com orientação para não expedir mandados desnecessários (falso urgentes). Inclusive o desembargador-corregedor Frederico Coutinho já se manifestou no sentido de que não sejam expedidos efetivamente urgentes”, concluiu.
Polícia Militar esteve na casa acompanhada de oficiais de justiça após locatário não pagar aluguel desde novembro. Caso será investigado.
Por G1 Sul de Minas — Poços de Caldas, MG
Túnel com 15 metros de comprimento é descoberto embaixo de casa em Poços de Caldas
Um túnel com 15 metros de comprimento foi descoberto embaixo de uma casa de Poços de Caldas. O local foi encontrado pela Polícia Militar e por oficiais de justiça que estiveram no local após ação judicial, por conta de o locatário não pagar o aluguel desde novembro de 2020. O motivo de o túnel ter sido cavado ainda não foi descoberto pela polícia e o caso será investigado.
De acordo com a Polícia Militar, um homem do estado de São Paulo alugou a casa no bairro Marçal Santos, em abril do ano passado. Na ocasião ele teria alegado não ter fiador e, por isso, pagou R$ 10 mil de forma adiantada referentes a seis meses de aluguel.
Em novembro de 2020, no entanto, o homem deixou de pagar o aluguel e não foi mais visto. No fim da tarde de segunda-feira (31), quando os policiais estiveram na casa acompanhados de oficiais de justiça, o túnel foi encontrado.
“No local, dentro do imóvel, a Polícia Militar se deparou com um buraco cavado ao solo, várias ferramentas e vários sacos contendo diversos entulhos retirados do buraco”, disse o tenente da PM Antônio Guilherme Rodrigues.
Segundo a PM, a construção tem aproximadamente 15 metros, conta com iluminação própria e segue em direção à rua. Na via não há agências bancárias ou lotéricas.
Túnel com 15 metros de comprimento é descoberto embaixo de casa em Poços de Caldas (MG) — Foto: Reprodução/EPTV
Alguns vizinhos, que preferiram não se identificar, disseram que havia movimentação de homens na casa, mas nunca desconfiaram da obra.
Por nota, a Polícia Civil informou que peritos e investigadores estiveram na casa e iniciaram os trabalhos de apuração do caso.
Diretoria Da Subseção Judiciária De São Bernardo Do Campo
Ordem De Serviço Nº 1/2020 – SBCP-DSUJ/SBCP-SUMA
Autoriza, em caráter excepcional, o cumprimento dos mandados nos CDPs via plataforma Teams, durante o período de quarentena.
O Juiz Federal Corregedor Permanente Da Central De Mandados – 14ª Subseção Judiciária Do Estado De São Paulo Dr. Carlos Alberto Loverra, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria n.º 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a necessidade de reduzir o deslocamento e evitar a exposição dos Oficiais de Justiça nas unidades prisionais;
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar, em caráter excepcional, durante o período de quarenta, que os mandados de citações, intimações, notificações e demais comunicações de processos criminais de acusados presos, poderão ser cumpridos por meio da ferramenta Teams, na unidade prisional que apresentar estrutura;
Art. 2º. O Oficial de Justiça deverá agendar previamente com a administração da unidade prisional o dia e horário para o cumprimento do ato, não podendo ocorrer atraso por parte do Oficial de Justiça, por questões de segurança (deslocamento de presos dentro da unidade);
Art. 3º. Os documentos assinados pelo acusado na unidade prisional quando do cumprimento do ato pelo Oficial de justiça serão digitalizados pelo Agente Penitenciário e encaminhados para o e-mail do Oficial de Justiça responsável pela diligência que certificará todo o trâmite e anexará os documentos assinados pelo acusado ao processo.
Encaminhe-se cópia à Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, aos Juízes Federais e Diretoras das Secretarias do Fórum de são Bernardo do Campo.
Em 15 anos, o número de processos só aumentou, enquanto o número de oficiais permaneceu o mesmo, gerando prejuízos aos que recorrem à justiça para solucionar conflitos
Depois de destacar a coragem e a importância do trabalho desempenhado pelos Oficiais de Justiça, sobretudo, neste período de pandemia – em que, mesmo com todos os riscos de contaminação, continuam nas ruas, batendo de porta em porta, para fazer valer as decisões judiciais –, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) lança nova campanha na mídia, desta vez chamando a atenção da sociedade para o desequilíbrio no quadro de servidores do Poder Judiciário, gerando enormes prejuízos aos que recorrem à justiça para solucionar conflitos.
Por meio de outdoors, busdoors, inserções na rádio, publicações nas redes sociais, além de matérias e entrevistas na imprensa local e nacional, a entidade busca dar visibilidade ao fato de que, em 15 anos, o número de processos no Ceará cresceu drasticamente, enquanto o número de Oficiais de Justiça permaneceu o mesmo. Para dar conta da demanda, oficiais estão sendo removidos temporariamente, amenizando a situação de uma comarca, mas criando problema em outra, já que o oficial enviado faz falta na sua equipe original.
Destacando que sem equilíbrio quem se prejudica é a sociedade, a campanha pede justiça para quem leva justiça a todos. “A balança não é o símbolo da justiça à toa. O equilíbrio é fundamental”, diz trecho do spot que já está sendo veiculado nas rádios.
Concurso público JÁ
A realização de concurso público para Oficial de Justiça é uma das principais reivindicações hoje do Sindojus. Já são 41 cargos vagos, ou seja, pessoas que após serem aprovadas tomaram posse como Oficial de Justiça, mas por algum motivo (alguns passaram em outros concursos e foram para outras carreiras) desistiram do cargo e a vaga não foi reposta. Porém, considerando as aposentadorias, exonerações e falecimentos, o quadro de defasagem salta para 68. Significa que há menos oficiais e oficialas nas ruas para dar vazão às demandas judiciais, cada vez mais crescentes, o que impacta diretamente na morosidade do judiciário cearense.
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) constantemente divulga matérias em seu portal de notícias dando ênfase ao aumento da produtividade dos magistrados. Em uma delas, publicada em abril deste ano, destacou que a produtividade da justiça estadual, só no mês de março, foi a maior dos últimos cinco anos. De nada adianta, no entanto, ter sentenças prolatadas, se não há quem as cumpra.
“A justiça deve existir para todos, inclusive, para os Oficiais de Justiça”. Uma campanha do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará.
