Publicada a Lei do Plano de Carreira dos trabalhadores do TJRS

O ingresso no cargo de Oficial de Justiça do TJRS passa a exigir diploma de graduação em Ciências Jurídicas e Sociais, na modalidade bacharelado

Na última quarta-feira (01), após a sanção do governador, foi publicada a Lei nº 15.737, de 30 de novembro de 2021. Dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal dos servidores efetivos e dos cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, a instituição do Plano de Carreiras, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.

De acordo com mecanismos e prazos existentes na própria lei, agora a Administração do Tribunal de Justiça e as entidades representativas dos trabalhadores construirão os regulamentos necessários para que a legislação tenha eficácia.

Apesar das dificuldades e limitações impostas pela Lei Mansuetto – Lei Complementar nº 173/2020 –, que proíbe os gastos públicos até 31.12.2021, somados ao período de Pandemia de Covid-19, o PCCS trouxe diversos mecanismos e perspectivas de valorização profissional a médio e longo prazo.

É bom lembrarmos que na primeira versão do PCCS, os Oficiais de Justiça perdiam diversos direitos consolidados, pois havia previsão de remoção de ofício, fim do instituto das substituições, risco de vida sem garantia nas futuras aposentadorias, não remuneração do auxílio-condução integral nas substituições, além de não ter previsão da exigência de nível superior em direito para os futuros concursos, dentre outros.

A mobilização e engajamento da categoria em todas as fases de construção do PCCS, a participação nas campanhas publicitárias, na conquista de aproximadamente 200 moções de apoio nas Câmaras Municipais e Prefeituras de todas as regiões do Estado e o trabalho junto aos parlamentares na Assembleia Legislativa fizeram a diferença. Foram dezenove meses de trabalho, com mais de setenta reuniões e audiências públicas realizadas entre Administração do TJ e trabalhadores.

Conseguimos garantir a manutenção de todos os direitos e criamos as condições necessárias para, a médio e longo prazo, termos valorização profissional.

A sociedade foi nossa parceira nessa caminhada, porque entendeu que a conquista do PCCS pelos trabalhadores estava diretamente ligada à melhoria da qualidade do trabalho prestado nos fóruns das mais de 165 comarcas do Estado.

O primeiro e mais importante passo pela valorização profissional e busca de melhor qualidade nos serviços prestados à população foi dado. A luta, a partir de agora, é fazer com que a Lei nº 15.737/2021 – PCCS –, tenha eficácia e produza todos os efeitos desejados.

Nesse sentido, a participação dos trabalhadores na implementação dos regulamentos do PCCS é muito importante. Parabéns a todos/as que fizeram parte dessa importante conquista.

Clique AQUI e conheça a Lei nº 15.737, de 30 de novembro de 2021.

Novo PCCS, para acelerar a justiça!

InfoJus: Com informações da Abojeris

Começa o I Encontro Potiguar de Oficiais de Justiça promovido pelo Sindojus-RN

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Norte (SINDOJUS-RN), com o apoio da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA), está promovendo o I Encontro Potiguar de Oficiais de Justiça, que começou nesta quinta-feira (02) e se estenderá até sexta-feira (03).

O encontro acontece em Natal - RN, no Rifóles Praia Hotel e Resort, que fica localizado à beira-mar da Praia de Ponta Negra, e tem como a finalidade de ofertar ao segmento um indispensável momento de atualização. O evento visa a conscientização, troca de experiências e discussão científica jurídica, através de um vasto conteúdo de aulas teóricas e palestras durante o evento, renovando-se o pensamento jurídico e a formação de novos profissionais. O Presidente da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil, Edvaldo Lima, declarou o quanto é importante a participação da categoria em eventos. Lembrou esse ser o primeiro evento pós pandemia. Em ato continuo prestou uma homenagem a Oficiala de Justiça do Estado Amazonas, Marieda Padilha. Canizo Praxedes, Oficial de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, homenageou de todos os colegas vítimas do Covid 19.

O primeiro dia de evento, deu início com uma solenidade de abertura oficial, logo após foi realizada uma Assembleia Geral Ordinária. A abertura de palestras foi iniciada com o coordenador José Francisco Campos, da Central de Mandados do Juizado Especial de Natal. Já pela parte da tarde, o encontro continuará, com a discussão sobre os protocolos de segurança dos Oficiais de Justiça do RN. O primeiro dia de evento se encerra com a palestra do Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça (NIOJ), com o Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Gustavo Luiz Francisco de Macêdo.

O evento conta com a participação de 16 Estados de entidades e diversos Oficiais de Justiça Federal e continuará até esta sexta-feira (03), com programações ao longo do dia e durante a noite de encerramento, haverá um jantar em comemoração a confraternização das festas natalinas.

Assessoria de Comunicação AFOJEBRA

InfoJus Brasil: Com informações da Afojebra

Oficiais de Justiça de SP rejeitam redução do reembolso dos custos de diligências

Oficiais de Justiça de mais de 30 cidades paulistas reuniram-se nesta quarta-feira, 1/12, na Assembleia Legislativa, para debater os impactos do PL 752/2021 para a categoria. A audiência pública, promovida pelo deputado Emidio de Souza, teve como objetivo avaliar o projeto apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado que, entre outras coisas, modifica os percentuais de destinação do produto arrecadado com as custas processuais para o custeio das diligências dos oficiais de justiça. Atualmente, 10% da arrecadação é direcionada para custear as diligências. O projeto de lei pretende reduzir o percentual para 5%.

O PL 752/2021 visa permitir ao Tribunal de Justiça a cobrança por diversos serviços forenses atualmente prestados sem o devido ressarcimento, tais como envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações; inclusão e exclusão em cadastro de inadimplentes do sistema SERASAJUD e SISBAJUD; e restauração de autos. A proposta prevê também a atualização dos valores das custas e majoração de taxas judiciárias.

Carlos Marcos, diretor-presidente da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Assojuris), disse que o projeto do TJ inclui dois artigos que atingem diretamente os oficiais de justiça. “Desde 1984, a lei assegura para a categoria o recebimento de 10% das taxas judiciárias destinadas ao custeio das diligências gratuitas. Isso não é remuneração, mas sim um reembolso, uma indenização que os oficiais de justiça recebem após praticarem os atos com seus próprios recursos, como veículo, combustível etc. O Tribunal tem de justificar o que pretende fazer com o aumento das taxas judiciárias”, afirmou.

A líder do PT, deputada Professora Bebel, disse que os servidores já sofreram graves perdas com a Reforma da Previdência e com o PL 529, e, agora, mais um ataque contra os direitos dos oficiais de justiça, com este PL 752. “Não tem acordo. Majorar taxas judiciais e reduzir direitos dos servidores não condiz com as funções do Estado. Quem tem dado respostas ao atendimento da população são os servidores públicos. Por isso, vamos barrar esse projeto.”

O deputado Emidio de Souza disse que a audiência foi muito importante para conhecer todas as dimensões desse projeto. “Vamos trabalhar juntos esse projeto até vencermos a dureza do Tribunal de Justiça. Todas as entidades representativas têm de estar juntas. Aqui na Assembleia, também precisamos ultrapassar todas as diferenças políticas e partidárias para atuar em conjunto. Essa história não tem que prosperar.”

InfoJus: com informações do site ASSEMBLEIA PT.ORG

Sindojus-CE se reúne com a presidente do TJCE para tratar sobre a atualização da Indenização de Transporte (IT)

Apesar de reconhecer a necessidade de majoração dessa verba indenizatória, não foi apresentado pela administração um índice de correção. Nova rodada de negociações deverá ocorrer em janeiro

01/12/2021

Fotos: Luana Lima/Sindojus Ceará

Hoje foi mais um dia de mobilizações pelo reajuste da Indenização de Transporte (IT) dos Oficiais de Justiça do Ceará. A concentração ocorreu, às 11h, no Auditório Floriano Benevides do Fórum Clóvis Beviláqua, onde a diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) passou informes das tratativas junto à presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) relacionadas ao pleito. Logo depois, com cartazes e adesivos pedindo o reajuste da IT já, a categoria seguiu em cortejo até a sala da presidência, onde a diretoria do Sindojus se reuniu com a chefe do judiciário cearense, desembargadora Nailde Pinheiro.

Apesar de reconhecer a necessidade de majoração dessa verba indenizatória, não foi apresentado pela administração do Tribunal de Justiça um índice de correção. A presidente recebeu toda a documentação apresentada pelo Sindojus, com a fundamentação para a necessária atualização da Indenização de Transporte, e determinou que a assessoria da presidência, a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) do TJCE apresentem os cenários de repercussão financeira. Informou ainda que sentará à mesa com a entidade, acompanhada de sua equipe técnica, no início do mês de janeiro, logo após o recesso, para apresentar a contraproposta do Tribunal de Justiça.

Participantes

Participaram do encontro: o presidente do Sindojus, Vagner Venâncio; o diretor Jurídico, Carlos Eduardo Mello; e o diretor de Patrimônio, Nilmar de Aquino. Por parte do TJCE os representantes foram: a presidente Nailde Pinheiro; o juiz auxiliar da presidência, Ricardo Alexandre Costa; e o superintendente da Área Administrativa, Sérgio Mendes.

Após a reunião, a diretoria se reuniu novamente com a categoria no Auditório Floriano Benevides para passar os informes das tratativas. O ato contou com a participação de oficiais e oficialas de 18 comarcas: Jaguaribe, Pentecoste, Varjota, Santa Quitéria, Tabuleiro do Norte, Quixeramobim, Pacatuba, Aracoiaba, Nova Russas, Baturité, Itarema, Paracuru, Aquiraz, Itaitinga, Eusébio, Cariré, Chorozinho, além de Fortaleza.

Manifestação marcará os 11 anos de congelamento da IT

Vagner Venâncio reforça a importância de a categoria continuar mobilizada e convoca os oficiais e oficialas de Justiça, do interior e da capital, para a grande manifestação que será realizada no dia 16 de dezembro, na rampa do Fórum Clóvis Beviláqua, data que marca os 11 anos de congelamento da IT.

A Indenização de Transporte é uma verba indenizatória a qual o Oficial de Justiça faz jus por utilizar o seu veículo particular para dar cumprimento aos mandados judiciais, tendo de arcar com os aumentos quase que semanais da gasolina, além da manutenção e depreciação do veículo. A verba, no entanto, que já nasceu defasada, permanece congelada desde que fora instituída, em dezembro de 2010.

O presidente do Sindojus frisa que a categoria não está pedindo aumento salarial, mas condições de trabalho. “Façamos um grande ato na rampa do fórum para mostrarmos toda a nossa insatisfação. É necessário mostrar para a sociedade que estamos pagando para trabalhar e o Tribunal de Justiça tem que resolver essa questão o quanto antes. Todos e todas na manifestação do dia 16”, reforça.

InfoJus: com informações do Sindojus-CE

Atribuições dos Oficiais de Justiça não podem ser delegadas aos serviços notariais

DESJUDICIALIZAÇÃO: PLC DO TJRO É ARQUIVADO EM COMISSÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RONDÔNIA

a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Assembleia Legislativa de Rondônia arquivou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 83/2020, que trata da desjudicialização da comunicação dos atos pelos Oficiais de Justiça do TJRO.

De autoria da Administração do Tribunal estadual, a matéria tinha o objetivo de alterar o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (Coje) para delegar aos serviços notariais e de registro a prática de atos de comunicação judiciais simples como citação e intimação, busca e apreensão, avaliação e remoção de bens, prisão civil, condução coercitiva, dentre outros.

Em outubro de 2020, os diretores da Fenassojaf Malone Cunha e Elivanda Costa Pinheiro se reuniram com a presidência do TJRO para tratar sobre o tema. Na ocasião, os dirigentes reafirmaram o esvaziamento da função que seria acarretado com a implementação da proposta e se dispuseram em contribuir com sugestões que amenizassem os custos despendidos pelo Tribunal de Justiça. Relembre AQUI

Malone Cunha entregou ao magistrado um documento encaminhado pela União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), em que o presidente Marc Schmitz destacou a preocupação com a proposta apresentada e a importância dos atos processuais serem executados por Oficiais de Justiça.

O ofício da UIHJ foi entregue também ao governo do estado de Rondônia e à Comissão de Constituição e Justiça da ALRO.

Os representantes da Fenassojaf também participaram da sessão da CCJ e enalteceram a importância da união de forças para a melhor solução quanto à execução no TJRO “e não retirar essa função dos Oficiais e entregar para pessoas que não fazem e não são habilitadas para fazer a execução, não fazem em lugar nenhum do mundo, onerando a população e causando prejuízos para uma função histórica que será extinta no estado de Rondônia”, disse Malone Cunha. Clique AQUI para ler a reportagem completa

Para o diretor, o arquivamento do PLC demonstra o reconhecimento de que a proposta violava a Constituição Federal. “Essa não é uma vitória só dos Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça de Rondônia, mas é uma vitória para todos aqueles que têm apreço pelo texto constitucional”, finaliza.

Imagem: oficial de Justiça do TRRO em diligência - foto divulgação AOJUS/RO.

InfoJus: Com informações da Fenassojaf