O partido Patriota ingressou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal contra uma lei da Paraíba que retirou o pagamento de auxílio transporte para oficiais de justiça. Na ação, a legenda requer a suspensão da aplicação da Lei Estadual de nº 13.838/2021, que instituiu o Fundo Especial de Custeio das Despesas com diligências dos profissionais.
“Registre-se, por oportuno que, a exclusão da referida Indenização/Auxílio, acarreta uma perda pecuniária imediata, assim como mediata, pois as despesas com o transporte próprio, utilizado pelo Oficial de Justiça, se mantém, para desempenho do seu ofício, ou seja, além de perder parte de seus vencimentos, o Oficial de Justiça se mantém na obrigação de manter seu meio de transporte, para custear seu labor, destarte, ele deixaria de receber e se manteria custeando, o que induz e conduz ao caos pecuniário a toda categoria de oficial de justiça do Estado da Paraíba”, justifica o partido na ação.
Conforme a ação, a perda chega a 20% nos vencimentos dos oficiais de justiça.
O Patriota, representado na ação pelo deputado estadual Wallber Virgolino, pede ao STF concessão de liminar para ser retomado o pagamento da indenização/auxílio aos meirinhos.
“Já que estes continuam realizando seu ofício em estado precário, vez que não contam mais com o suporte do auxílio”, cita o partido na ação.
O município de Toledo sedia, neste sábado (9), o Encontro dos Oficiais de Justiça do Paraná. A Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária acontece na AABB, com início previsto às 9h. Além da discussão das pautas das Assembleias serão apresentados painéis.
O projeto de Regulamentação da Função dos Oficiais de Justiça e das Centrais de Mandados no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) também está em pauta. De acordo com o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Paraná (Assojepar) Arno Roberto Boos, o projeto é muito relevante aos oficiais de Justiça em face de unificar todas as normas procedimentais em vigor uma vez que cada magistrado diretor de comarca edita o procedimento próprio através de Portaria. A unificação das normas visa garantir mais segurança jurídica aos oficiais no cumprimento dos mandados.
O presidente da Associação, Arno Roberto ressaltou também que os temas em exposição e debate servem para dar visibilidade a sociedade e valorizar o trabalho dos Oficiais de Justiça. Ele salientou que esses profissionais tiveram atuação destacada durante a pandemia principalmente nos mandados expedidos nas Vara da Violência Doméstica, cumprindo as medidas protetivas, separação de corpos e afastamento do lar dos infratores da Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mais conhecida como Lei Maria da Penha.
PROGRAMAÇÃO – Durante o evento, um dos principais temas em discussão será a apresentação do painel sobre novos procedimentos de cumprimentos de mandados diante das novas ferramentas tecnológicas, tais como o Sistema Mandamus de Cumprimento de Mandado Automatizados, indicado pelo CNJ para implantação nos Tribunais.
Este assunto será abordado pelo diretor do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Roraima (SindoJerr) e diretor da Fojebra, o oficial de Justiça Luis Cláudio de Jesus Silva.
Na programação ainda consta a palestra com o oficial de Justiça, Rafael Bernardino Caparica de Almeida (Lelo), da Comarca de São José dos Pinhais, que criou o sistema Sigma, o qual auxilia e deixa mais célere o trabalho dos oficiais de Justiça.
No segundo painel diretores da Assojepar apresentarão o projeto de regulamentação da função dos oficiais de Justiça e das Centrais de Mandados no Tribunal de Justiça do Paraná. O projeto está na fase final e assim que for concluído será distribuído com antecedência a categoria para discussão e aprovação em Assembleia.
O presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Paraná explica que um provimento que regulamenta a função nas Centrais de Mandados é importante uma vez que, atualmente, cada magistrado edita a sua própria Portaria.
Da Redação
InfoJus Brasil: com informações do Jornal do Oeste
A UniOficiais/Sindojus-DF segue atuante pela conquista do porte de arma para os Oficiais de Justiça. Através da emenda nº 73 incorporada no texto pelo senador Marcos do Val (Podemos/ES), o oficialato foi incluído no PL 3723/2019 entre as categorias aptas à posse e porte da arma de fogo.
O projeto seria analisado nesta quarta-feira (06), porém, diante da falta de acordo entre os parlamentares, a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi cancelada.
O Sindojus esteve no Senado e conversou com o senador Marcos do Val sobre a matéria. De acordo com ele, os Oficiais de Justiça estão na linha de frente do Poder Judiciário e fazem abordagens em locais de risco. “E não teria como não inseri-los [no projeto do porte de arma]”, afirma.
Confira abaixo o recado do senador para os Oficiais de Justiça:
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
InfoJus Brasil: com informações da UniOficiais/Sindojus-DF
O Estado foi representado por 18 oficiais e oficialas das comarcas de: Fortaleza, Aquiraz, Caucaia, Horizonte, Chorozinho, Ibiapina, Umirim, Sobral e Tiaguá. O Piauí será o próximo estado a sediar o evento, em 2023
A delegação de Oficiais de Justiça do Ceará presente ao III Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (Conojus) elogiou a organização do evento, que proporcionou uma rica troca de informações e conhecimentos, e afirma que será multiplicadora das informações adquiridas. Foram dois dias de aprofundados debates sobre diversos temas inerentes à categoria, entre eles: a democracia como princípio maior da Constituição brasileira; esperanças renovadas com a Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça (FPO); direito digital e privacidade; a saúde mental do Oficial de Justiça; nova lei do abuso de autoridade; conciliação; ética e sustentabilidade no Poder Judiciário; as novas atribuições do Oficial de Justiça; e os desafios da mulher Oficiala de Justiça.
O Estado foi representado por 18 oficiais e oficialas das comarcas de: Fortaleza, Aquiraz, Caucaia, Horizonte, Chorozinho, Ibiapina, Umirim, Sobral e Tiaguá. Márcia Sidrim, da comarca de Sobral, considerou válido ter participado do congresso e afirmou que é o primeiro de muitos que participará. “É uma troca de informações e conhecimentos, você vê a realidade de outros estados, o que acrescenta demais. Os temas foram excelentes. Tenho bastante conhecimento para levar de volta à comarca de Sobral. Vou compartilhar com os meus colegas e incentivar todos eles a participarem do próximo Conojus, que será no Piauí. Vamos prestigiar o nosso estado vizinho. Que vá uma comissão bem maior”, frisou.
“Tenho bastante conhecimento para levar de volta à comarca de Sobral. Vou compartilhar com os meus colegas e incentivar todos eles a participarem do próximo Conojus, que será no Piauí. Vamos prestigiar o nosso estado vizinho”, convocou Márcia Sidrim
Interação
Eveline Jaguaribe, oficiala de Fortaleza que participou pela primeira vez do evento, exaltou a organização. “A gente interage com Oficiais de Justiça de outros estados, atualiza-se dos assuntos e adquire novos conhecimentos. É uma excelente troca de ideias, você vê que as dificuldades que enfrentamos são as mesmas dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil”, observou. Ela complementou que amou o congresso e que participará do próximo.
Pela primeira vez no Conojus, a oficiala Ana Célia de Souza, da comarca de Ibiapina, agradeceu ao presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), Vagner Venâncio, pelo incentivo para que a categoria se fizesse presente, e reforçou a importância de uma maior adesão, para fortalecer a pauta dos Oficiais de Justiça. “A gente pôde conhecer as dificuldades de cada estado e avaliar onde é possível melhorar. Essa troca de informações é muito importante para o fortalecimento da nossa categoria. Parabenizo toda a organização do evento, foi excelente, com certeza participarei do próximo”, garantiu.
Mesmo aposentada, as oficialas Ana Paula Sampaio e Eunice de Almeida fizeram questão de prestigiar o Conojus. Ana Paula, que marcou presença na segunda edição do evento em Goiânia, em 2019, comentou que achou interessante o painel sobre as novas atribuições do Oficial de Justiça, assim como as lutas políticas que terão de ser empreendidas no sentido de valorização do cargo. “Achei muito organizado, gostaria de parabenizar o pessoal de Minas Gerais pela estrutura e diversificação dos temas abordados nas palestras”, pontuou.
Agradecimento
Vagner Venâncio, presidente do Sindojus Ceará, parabenizou o diretor Geral do Sindojus Minas Gerais, Eduardo Rocha, pela organização desta terceira edição do Conojus, que foi um sucesso, assim como à Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus-BR), co-organizadora do evento. “Você já demonstrou competência à frente do sindicato de Minas e agora mais uma vez, como uma pessoa que nos recepcionou muito bem, então só tenho a agradecer. Os colegas do Ceará tiveram uma experiência muito rica, vocês estão de parabéns”, enfatizou.
A Fesojus-BR vem a público agradecer ao deputado Estadual por Rondônia, Anderson Pereira, pela homenagem concedida aos Oficiais de Justiça de seu Estado. Por proposição dele, foi realizada na última quinta-feira (31), no Plenário da Assembleia Legislativa de Rondônia, entrega de voto de louvor aos Oficiais de Justiça Estaduais.
Dentre os convidados que compuseram a mesa, estava o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça de Rondônia (AOJUS), Marcelo da Cruz. Em sua fala, ele lembrou aos presentes que os Oficiais de Justiça são os responsáveis por transformar sentenças em fatos reais, garantindo o cumprimento da justiça, nas cidades e nos rincões.
Também presente na ocasião, a presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – ASSOJAF, Eline Cavalcante, agradeceu o convite e parabenizou o deputado Anderson, por ser um protetor da categoria dentro do parlamento. Eline parabenizou a todos os colegas pelo desempenho da função e a homenagem prestada ao oficial de justiça, Rômulo Pessoa, que faleceu no dia 17/02, vítima da Covid-19, disse que a categoria foi a que mais sofreu com a pandemia e que foram obrigados a assistir em todo Brasil, a diferença dada entre as categorias do Poder Judiciário, que em sua grande maioria ficou em trabalho “Home Office”, enquanto os oficiais de justiça tiveram que sair às ruas.
Por fim, o deputado Anderson Pereira realizou a entrega de Votos de Louvor a todos os homenageados e encerrou a sessão agradecendo a presença de todos. Enfatizou a importância do papel do Oficial de Justiça perante ao Judiciário e no cumprimento do seu dever constitucional.
