Assembleia Legislativa de Rondônia aprova PEC que reconhece a função de Oficial de Justiça como atividade de risco análogo a dos policiais

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou por unanimidade o Projeto de Emenda Constitucional – PEC nº 26/2022, de autoria do deputado estadual Anderson Pereira

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou por unanimidade o Projeto de Emenda Constitucional – PEC nº 26/2022, de autoria do deputado estadual Anderson Pereira (Republicanos), que altera o disposto no § 17 do artigo 250 da Constituição do Estado de Rondônia, para que a atuação dos oficiais de justiça e odontolegistas, assim como a dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos procuradores do estado, da Defensoria Pública, seja reconhecida como atividade de risco análoga a dos policiais.

É fato que a atividade do Oficial de Justiça está entre as mais perigosas e estressantes do serviço público. A despeito disso, a realidade desses profissionais ainda não é valorizada como deveria. Por levarem decisões que afetam as vidas das pessoas, muitas vezes para pior, os oficiais de justiça estão expostos a reações negativas. A isso se soma o cumprimento de mandados em comunidades conflagradas e outras áreas de risco. Bem como à própria natureza de muitas diligências, como mandados de prisão, condução de testemunhas, reintegrações de posse e apreensões de bens. “Não há como se afastar a constatação de que os oficiais do Poder Judiciário se submetem potencialmente a riscos à sua integridade física no desempenho de uma das principais atribuições de seu cargo, qual seja, a execução dos mandados judiciais, muitas vezes com a realização de diligências com conteúdo persuasivo em locais com altos índices de violência”, destacou o parlamentar.

“Na época que foi alterada a Constituição Estadual e não contava os oficiais de justiça como atividade de risco, fui procurado pela Associação dos Oficiais de Justiça do Estado -AOJUS, através de sua diretoria e do advogado Marco Kobayashi, e pediram apoio para que algo fosse feito, tendo em vista a clara injustiça caso eles não fossem vistos como atividade de risco. Aí me comprometi de apresentar esta emenda constitucional e assim foi feito. Após muitas tratativas foi aprovada ontem. Parabéns oficiais, parabéns AOJUS RONDÔNIA!! Estamos juntos!", finalizou Anderson Pereira.

O projeto segue para promulgação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alex Redano (Republicanos).

Clique AQUI e leia o texto original da PEC.

InfoJus Brasil: com informações da Assembleia Legislativa de Rondônia, editado por Dino, para correções.

Para garantir processos judiciais eficientes é preciso investir em quem é fundamental nesse processo: o Oficial de Justiça

Nova campanha do Sindojus-CE tem como objetivo sensibilizar a administração do TJ e chamar a atenção da sociedade para a importância de serem convocados os 70 aprovados no concurso deste ano.

Artes: Sindojus Ceará

Para garantir um judiciário mais eficiente para o Ceará é preciso investir em quem é fundamental nesse processo: o Oficial de Justiça. Depois de sete anos de espera e muitas rodadas de negociações junto a várias administrações do Tribunal de Justiça, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) conquistou neste ano uma importante vitória com o lançamento, no último mês de março, do edital de concurso público para o cargo. O quantitativo de vagas, no entanto, foi muito aquém do que seria necessário para suprir a real necessidade: 10 vagas e mais 60 para cadastro de reserva. Com o objetivo de sensibilizar a administração do TJ e chamar a atenção da sociedade para a importância de serem convocados os 70 aprovados no certame que se avizinha, o sindicato lança nova campanha na mídia destacando que, quando se investe em mais Oficiais de Justiça, quem ganha é a sociedade.

As peças expõem que, apesar do crescente número de processos, enquanto em 2015 eram 723 Oficiais de Justiça na ativa, hoje só são 658 – 65 a menos. Além dos 45 cargos vagos, há ainda 100 aptos a se aposentar. A campanha defende, portanto, que a justiça e o bem-estar social pedem a nomeação de todos os aprovados. “Um reforço e compromisso com a celeridade processual em todo o Estado. É hora de cumprir mais um desejo da categoria e mais uma necessidade da sociedade”, diz trecho das mídias que já estão sendo divulgadas na rádio e nas redes sociais.

Peça fundamental para garantir a celeridade processual, o Oficial de Justiça é quem realiza o cumprimento dos mandados judiciais e assegura a materialização da lei. “O profissional ajuda a garantir o patrimônio, a segurança, a saúde e o bem-estar da sociedade. A categoria necessita de mais pessoas qualificadas para executar as decisões judiciais. A crescente demanda de processos judiciais pede a criação de mais vagas para o concurso público. E quem ganha com isso é toda a sociedade”, destaca trecho do spot que já circula nas rádios.

Concurso de remoção

A perspectiva da entidade é de que, ainda neste ano, estes 70 Oficiais de Justiça ingressem nos quadros do Poder Judiciário. O efetivo exercício desses novos servidores será precedido de um amplo concurso de remoção, o que também foi um pleito defendido pelo sindicato. “Estamos atentos e estamos debatendo com a administração o edital do concurso de remoção”, esclarece Vagner Venâncio.

Relevância

Servidor público concursado, o Oficial de Justiça é dotado de fé pública e, com sua atuação, materializa a aplicação da lei ao caso concreto. Sem estes servidores, a tão almejada celeridade processual que a população cobra não se efetivaria. Tratam-se de profissionais capacitados, com bacharelado em Direito que, com muita responsabilidade, exercem um papel social.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE

Sem correção da tabela de indenização de transporte, oficiais de Justiça do TJBA não estão sendo ressarcidos nas despesas para cumprir mandados, diz categoria

AOJUS requereu providência ao Conselho Nacional de Justiça.

A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado da Bahia (AOJUS-BA) entrou com Pedido de Providência junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na terça-feira (12/04/2022), solicitando a correção da tabela de indenização de transporte dos oficiais de justiça, defasada desde 2017. Desde 2018 que a entidade classista questiona a falta de correção da tabela junto ao Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA) sem êxito.

De acordo com Itailson Farias, presidente da AOJUS-BA, em dezembro de 2017, PJBA publicou a Resolução 26, estabelecendo que, a partir dali, sempre que a Tabela de Custas Judiciais tivesse correção, o mesmo percentual seria aplicado à tabela de indenização de transporte dos oficiais de justiça. “Até hoje, nenhuma correção foi aplicada à tabela e o acumulado já chega a 30%”, salientou.

“Fica difícil trabalhar assim. Fazemos vários deslocamentos para cumprir mandados e, com o combustível sofrendo vários aumentos e a tabela sem reajuste, está cada vez mais difícil cumprir nossas tarefas”, explicou.

Com a posse do novo presidente do PJBA em 2022, a entidade de classe entrou com o Pedido Administrativo – TJADM 2022-12543, mas o encaminhamento dado ao pleito não foi no sentido de corrigir o erro. “Sendo assim, não restou alternativa que não fosse buscar o CNJ, através do Pedido de Providência 0002155-34.2022”, disse Farias.

VI Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça será no Rio de Janeiro nos dias 04 e 05 de agosto

VI ENOJUS – ENCONTRO NACIONAL DE OFICIAIS DE JUSTIÇA

Rio de Janeiro será a cidade anfitriã do evento nacional que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto de 2022! A AFOJEBRA e o SINDOJUS/AOJA/RJ convidam todos os Oficiais de Justiça do Brasil para participar deste evento que visa fortalecer o oficialato brasileiro.

O VI ENOJUS será realizado no Hotel Mercure/Ibis, na praia da Barra da Tijuca que oferecem preços especiais para o evento, basta informar o código promocional: ENOJUS.

VAGAS LIMITADAS!! PREÇO PROMOCIONAL ATÉ 15.06

INSCRIÇÕES E RESERVAS NO SITE: https://enojus.com.br/

InfoJus Brasil: com informações da Afojebra

FESOJUS-BR nos Estados: Atuação no SINDOJUS-SC

Desde 2017, a Fesojus-BR é representante legal dos Sindicatos da categoria, atuando em seu nome na luta pela ampliação de direitos. De lá para cá, muito foi feito! É inegável o trabalho da Federação em âmbito federal, mas o que poucos sabem é sobre o apoio que a entidade vem prestando a todos os seus sindicatos filiados. Seja para barrar uma lei errônea, ou mesmo demonstrar força e apoio às entidades perante os mandatários dos Judiciários Estaduais, a Fesojus-BR é fiel aos seus!

E é para falar sobre esse trabalho que a partir de agora vamos publicar matérias, relatando a atuação da Federação nos Estados. Dando início a esta série, vamos falar hoje sobre a parceria da entidade com o SINDOJUS de Santa Catarina – um dos sindicatos fundadores da Federação.

Reunião de discussão sobre a criação da Federação em Santa Catarina.

Na verdade, como bem lembra o ex-presidente do Sindojus-SC, César Rubens Deschamps, foi em solo catarinense que muito da Federação foi pensada. “Lembro-me que durante congresso da categoria, em Balneário Camboriú, contando com a presença do João Batista e Luiz, inclusive, nós discutimos a necessária oficialização da Federação, para que pudéssemos ter “voz” ativa no Congresso Nacional”, relembra saudosamente Deschamps.

O presidente da Fesojus-BR, João Batista Fernandes, reconhece o apoio catarinense à entidade. Inclusive, já esteve em alguns encontros organizados pelo Sindojus-SC e, logo após a oficialização da Federação, fez questão de realizar uma visita institucional à Presidência do TJSC. “Somos todos oficiais de justiça e apoiamo-nos mutuamente”, fez questão de frisar na época aos mandatários do Judiciário catarinense.

Visita institucional da Fesojus-BR à Presidência do TJSC.

Em contrapartida, os Diretores do Sindojus-SC também sempre estiveram presentes na constante peregrinação da Fesojus-BR em prol dos interesses dos Oficiais de Justiça em âmbito nacional. Inclusive, a cada nova gestão, o Sindicato está entre os Diretores ou Conselheiros atuantes na Diretoria da Federação.

“A Federação é fundamental, inclusive, para poder direcionar os pleitos que são sentidos pela base nos Estados, levando isso à âmbito nacional”, afirma o presidente do Sindojus-SC, Fernando Amorim Coelho. Ele lembra que um dos maiores exemplos disso é o PL 31/91 (que traz uma demanda dos oficiais catarinenses na questão do pagamento das diligências em ações do juizado especial), que foi aprovado no Senado e na Câmara, mas que por causa de uma emenda retornou ao Senado, faltando só a aprovação naquela casa. “Esse é o maior exemplo de que os oficiais e seus Sindicatos estaduais, sem uma coordenação nacional, não conseguem inviabilizar um projeto de lei no Senado Federal com amplo apoio”, esclarece.

Ou seja, para Coelho é fundamental o trabalho da Fesojus-BR. “Precisamos ter a Federação nos apoiando diretamente em Brasília, seja no Congresso ou em questões do CNJ, onde a Federação é uma grande parceira”, reforça. O presidente do Sindojus-SC reitera: “a Fesojus-BR somos todos nós, não só os oficiais de Santa Catarina, como de todo Brasil”.

Por Assessoria Fesojus-BR,

Jornalista Patrícia Claudino.

InfoJus Brasil: com informações da Fesojus