Lobby dos Cartórios Extrajudiciais no Congresso Nacional tenta privatizar parte do Judiciário brasileiro

Confira nota do Sinjufego:

O Lobby dos Cartórios de Notas no CongressoCriado: Segunda, 13 Junho 2022 09:07 Escrito por Administrativo Sinjufego

Propostas colocam em risco as atribuições dos servidores do Judiciário

A indústria cartorária, que estava ameaçada com o avanço da desburocratização, reagiu e organizou um poderoso e bilionário lobby junto ao Congresso Nacional para ampliar seus privilégios e faturamento, agora avançando sobre serviços essenciais do Poder Judiciário, buscando apropriar-se de atividade típica de Estado e indelegável ao setor privado, com reflexo sobre a segurança das informações e sobre receita dos entes públicos.

De outra parte, causa-nos estranheza o grande empenho de alguns parlamentares em aprovar Projetos de Lei que não só promovem essa usurpação de atividade típica de Estado, mas também não alteram a responsabilidade objetiva por danos causados por tabeliães, que é do próprio Estado.

A ofensiva do lobby dos Cartórios de Notas pretende transferir aos tabeliães – cartórios extrajudiciais – tanto as comunicações judiciais (citações, notificações, intimações) quanto os atos de execução forçada propriamente dita, como penhoras e alienação de bens. Dizendo de outro jeito, o projeto do lobby dos Cartórios propõe afastar das funções decorrentes de um litígio levado ao Poder Judiciário servidores e servidoras concursados - e, portanto, preparados para as referidas funções – e transferi-las – pasmem - para pessoas escolhidas pelos tabeliães!

Em nome da modernização tecnológica do sistema notorial e registral, conhecido como cartório digital, os magnatas do setor tem se valido de parlamentares da base do governo para apresentar projetos de lei ou emendado proposições em curso no Legislativo, com o objetivo de mercantilizar um serviço público prestado pelo Poder Judiciário. Restringir-se-á o acesso à justiça aqueles e aquelas que possam pagar, transformando um serviço gratuito em algo inacessível ao cidadão comum.

A título de exemplo, podemos citar o Projeto de Lei do Senado nº 6.204/2019, o PL da Câmara nº 1.706/2021, assim como as emendas à MP 1.085/2021, como parte de meia centena de iniciativa nesse campo.

O PL 1.706, em especial, visa alterar o Código de Processo Civil, para permitir que os atos processuais de comunicação sejam realizados pelos cartórios privados.

Assim, a Fenajufe Federação e o Sinjufego vêm à público denunciar essa tentativa de mercantilização de um serviço essencial que poderá, a pretexto de simplificar o sistema, ensejar em substancial redução de acesso ao cidadão à justiça, assim como o acesso das partes às informações processuais. Além disso, trata-se de medida desnecessária, visto que a Lei nº 14.195, de 2021, recentemente alterou o Código de Processo Civil, prevendo a citação preferencial por meio eletrônico, conforme regulamento a ser editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Por fim, destacamos que há elementos para se formar uma CPI dos Cartórios para se investigar o que está por trás do lobby e iremos lutar para que este instrumento seja instalado o quanto antes.

InfoJus Brasil: com informações do Sinjufego

Professor explica que privatização de parte do Judiciário vai onerar ainda mais a população

Luis Cláudio disse que a proposta em tramitação no Congresso Nacional vai transferir a função cobradora de dívidas do Poder Judiciário para os cartórios

O professor universitário Luis Cláudio durante entrevista no Agenda da Semana (Foto: Reprodução)

O professor universitário Luis Cláudio explicou nesse domingo (12), durante o programa Agenda da Semana, da Folha FM, que o Projeto de Lei que visa desjudicializar a execução civil de título executivo judicial e extrajudicial, que tramita no Congresso Nacional, vai onerar ainda mais a população.

Cláudio, que também é oficial de Justiça, disse que a proposta promete transferir a função cobradora de dívidas do Poder Judiciário para os cartórios. “É retirar do juiz o poder de execução e colocar na mão do tabelião. E a população, que já paga para manter o Judiciário, vai ter que pagar também pelo cartório”, declarou ele, que pediu para que os três senadores de Roraima votem contra o Projeto.

Conforme ele, com o PL, os protestos serão feitos no cartório, o tabelião vai verificar os documentos apresentados e já vai iniciar a execução. “[As pessoas vão] pagar pelo protesto e pela execução”, disse. “O tabelionato pode terceirizar o serviço, eleger um substituto para cobrar essa dívida”, completou.

“Vamos ter com esse projeto os cartórios mais ricos ainda e a população mais pobre, porque a população vai ter que tirar do prato de comida, almoço e da janta, pra pagar um emolumento ou uma taxa”, lamentou.

O PL da senadora Soraya Thronicke (União Brasil/MS) aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e pode ser votado em breve no plenário. O professor lembrou que a proposta recebeu uma nota técnica contrária por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Luis Cláudio disse que, atualmente, nos juizados, a população consegue resolver problemas com cobranças de dívidas pequenas no próprio setor. “As dívidas pequenas se resolvem lá. Agora, se a dívida for maior, busca a Defensoria Pública e a assistência é feita”.

Cartórios poderão acessar dados de devedores

Segundo o professor, se a proposta se tornar lei, os cartórios terão acesso aos bancos de dados de devedores. “Quanto mais você autoriza a abertura desses dados, maior será o risco de vazamento desses dados”, avaliou.

Ele disse que o PL considera a realidade de cartórios por “excelência”, não a brasileira. Ademais, afirmou que a proposta beneficia magistrados que desejam diminuir o próprio trabalho.

Luis Cláudio acredita que o Judiciário tem mais estrutura para cobrar dívidas do que os cartórios, ao prever como seria a cobrança a devedores nos locais mais distantes da capital e onde não existem cartórios, ou onde existem, não possuem estrutura mínima. “A Justiça tem capacidade melhor para prestar serviço do que qualquer cartório”, disse.

“Nosso Judiciário é o melhor do Brasil entre os pequenos tribunais. Temos um tribunal célere, as coisas funcionam no nosso tribunal”, disse.

Veja o programa completo:

InfoJus Brasil: com informações do portal Folha BV

Fenajufe consegue apoio da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público em projetos de interesse dos servidores

NS, quinquênios e projetos que promovem a privatização do Poder Judiciário estão no radar

A Fenajufe deu mais um passo importante na luta em defesa dos servidores do PJU/MPU durante as últimas reuniões da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público. A Federação levou ao debate pautas importantes para a categoria como NS (PL 3662/2021), recomposição salarial, quinquênios (PEC 63/2013) e alerta aos projetos que promovem a privatização do Judiciário com o projeto da desjudicialização (PL 6204/2019) e o projeto que altera o Código de Processo Civil para permitir que atos processuais sejam realizados extrajudicialmente delegando funções aos cartórios (PL 1706/21).

Da reunião, participaram os coordenadores Fabiano dos Santos, Paulo José da Silva, Thiago Duarte e Jailson Lage.

Pela Fenajufe, o coordenador Jurídico-Parlamentar Thiago Duarte levantou essas pautas de interesse das servidoras e servidores do Poder Judiciário no encontro e pediu o apoio da Frente, composta por parlamentares e entidades de diversos segmentos do serviço público.

NS e quinquênios

O coordenador citou a alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de técnico judiciário (NS) e a importância e urgência de aprovação do projeto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O PL está parado no Senado desde a aprovação na Câmara.

O PL transforma cargos de auxiliar de técnico judiciário em cargos de analista judiciário no âmbito do tribunal e foi aprovado na Câmara dos Deputados com duas importantes emendas articuladas pela Federação: a primeira trata da essencialidade dos técnicos e analistas para a atividade Judicial no TJDFT; já a segunda acrescenta dispositivo para estabelecer o nível superior como critério de ingresso para o cargo de Técnico Judiciário em todo o Poder Judiciário Federal.

Thiago também falou da PEC dos Quinquênios (63/2013), cuja proposta original contempla apenas magistrados e integrantes do Ministério Público com o quinquênio — acréscimo de 5% nos salários a cada cinco anos. A posição da Federação é que a PEC alcance todos os servidores ou "não será para ninguém". Nesse ponto, cabe destacar que o senador Alessandro Vieira (SE) apresentou em abril emenda com esse objetivo e, caso não seja acatada, a defesa será pelo arquivamento.

Privatização do Judiciário

Alerta máximo também para dois projetos que são uma reforma administrativa silenciosa e estão em curso para privatizar o Judiciário Brasileiro; um no Senado e outro na Câmara dos Deputados: PL 6204/2019, que trata da desjudicialização da execução de títulos e o PL 1706/21, que permite sobre atos processuais de comunicação sejam realizados, a critério da parte, pelo serviço de registro de títulos e documentos.

O primeiro apresenta riscos às atividades hoje desempenhadas por importantes autores no processo judicial como os Oficiais de Justiça (OJAFs) e estabelece a privatização da execução aos cartórios. Com relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), base do governo, o PL 6204/2019 pode entrar na ordem do dia a qualquer momento. A Fenajufe articula para que o projeto não seja pautado em plenário e retorne à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O senador Paulo Rocha, a pedido da Federação, encaminhou requerimento.

Já o segundo traz prejuízos consideráveis as prerrogativas dos OJAFs, permitindo que atos processuais de comunicação possam ser realizados, a critério da parte, pelo serviço de registro de títulos e documentos. A matéria já foi aprovada na CCJ da Câmara e pode ser enviada ao Senado por ter caráter conclusivo. A Fenajufe, em parceria com outras entidades como a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) e Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), busca um total de 52 assinaturas para interpor o recurso regimental para deliberação da matéria em plenário e conseguiu o apoio da Frente Parlamentar para conseguir essas assinaturas.

Recomposição salarial

A luta do funcionalismo pela recomposição salarial se intensifica a cada semana, tendo em vista o descaso e as informações desencontradas que Jair Bolsonaro ventila na mídia sobre o tema. Dessa vez, admitiu em entrevista ao SBT nessa terça-feira (7) que, "pelo que tudo indica", não haverá reajuste para servidores públicos neste ano.

Nesse sentido, ponto de atenção levado também na reunião pela Fenajufe é o acompanhamento do PLN 5/22, que resulta na Lei Orçamentária de 2023. Além disso, intensificar a mobilização para pressionar também o Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente, ministro Luiz Fux, encaminhe projeto de restruturação das carreiras ao Congresso Nacional. As perdas acumuladas apenas no governo Bolsonaro ultrapassam 20%.

Nesse sentido, ponto de atenção levado também na reunião pela Fenajufe é o acompanhamento do PLN 5/22, que resulta na Lei Orçamentária de 2023. Atualmente, há restrição de reajuste do auxílio-alimentação e saúde dos servidores do PJU. Além disso, intensificar a mobilização para pressionar também o Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente, ministro Luiz Fux, encaminhe projeto de restruturação das carreiras ao Congresso Nacional. As perdas acumuladas apenas no governo Bolsonaro ultrapassam 20%

Encaminhamentos da reunião:

✓ Utilizar a logo da Frente nos materiais gráficos das entidades e parlamentares parceiros para demonstrar unidade e força;

✓ Divulgar os vira votos atualizados nesta quarta-feira (08) com os parlamentares favoráveis à PEC 32 para o trabalho das entidades nas eleições de 2022;

✓ Participar e divulgar as iniciativas desta Frente, tais como: podcast no canal do YouTube; Programa Conversa na Frente e divulgar os cards e as ações e o observatório da PEC32 nas páginas eletrônicas das entidades;

✓ Apoio ao PLP nª 4/2022 de autoria ao Senador Alexandre Silveira (PSD-MG) em tramitação no Senado Federal, proposto pelas parceiras FENAJUD /SERJUSMIG - Eduardo Couto; bem como todos os demais projetos com o mesmo propósito, inclusive em tramitação na Câmara dos Deputados;

✓ Divulgar os cards para conscientização da importância dos sindicatos e ajudar a sindicalização.

✓ SINAL continua a greve

✓ O dep. Rogério Correia PT-MG é o relator na CTASP do PLP 189/2021 - Cria no INSS a unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores federais, incluindo nessa instituição todos os servidores federais (Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo parlamentares e magistrados);

✓ PEC 63/2013, cria um adicional por tempo de serviço para magistrados, Procuradores do Ministério Público e membros da Advocacia Pública. O sen. Alessandro Vieira apresentou emenda que estende para todos os servidores, caso não seja aceita, defendemos o arquivamento da PEC;

✓ Acompanhar PLN 5/2022, que é o PLDO/23 - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.

✓ PL 6204 de 2019 - PL da Desjudicialização da Execução/Privatização e o Projeto de Lei 3662/21, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que transforma cargos vagos de auxiliar e de técnico judiciário em cargos de analista judiciário. A matéria está no Senado;

✓ Apoio contra o PL da Privatização do Judiciário PL 1706/21;

✓ PLP 17/2022 - Reduz drasticamente os valores em cobrança. Vai sobrar menos recursos para todas as políticas públicas.

✓ Próxima reunião: 13 de junho, segunda-feira, às 13h30.

Raphael de Araújo

InfoJus Brasil: com informações da Fenajufe

União Internacional anuncia criação do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça

A União Internacional (UIHJ) anunciou, no final do mês de maio, a criação do Fórum Latino-americano de Oficiais de Justiça (UIHJ-FLA). O fórum é uma subdivisão da entidade internacional com foco na América Latina.

Segundo o diretor Malone Cunha, o objetivo da UIHJ-FLA é a integração entre as entidades do oficialato pertencentes à América Latina, tanto com a União Internacional, como entre si, em espaço administrado pela UIHJ.

Cada entidade participante contará com três representantes e assentos no Fórum. O UIHJ-FLA será permanente e, através de apoio internacional e intercâmbio, busca a solução dos problemas experimentados em cada país, melhorando as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça nos países.

O Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça será instalado neste semestre e a UIHJ encaminhará convites para cerca de 12 entidades de toda América Latina.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

09 DE JUNHO: Dia Mundial do Oficial de Justiça

Entidades representativas e o oficialato em todo o mundo celebram, neste 9 de junho, o Dia Mundial do Oficial de Justiça.

Comemorado pela 15ª vez neste ano de 2022 e na segunda quinta-feira do mês de junho, a data é uma iniciativa da União Internacional (UIHJ) com objetivo de celebrar, em escala global a profissão.

Com tema “Oficial de Justiça: elemento de estabilidade em um mundo em mudança”, as comemorações são voltadas para a importância da atividade do Oficial de Justiça na atuação da função. Para o diretor de Relações Internacional da Fenassojaf Malone Cunha, “particularmente ao Brasil, o tema do Dia Mundial do Oficial de Justiça não poderia ser mais adequado, pois em um momento em que vivemos sob o risco de privatização dos atos do Oficial de Justiça, pelos cartórios, apenas o servidor público concursado é capaz de trazer a estabilidade para o cumprimento das ordens judiciais em um mundo em constante modificação”, afirma.

Ainda de acordo com o dirigente, a UIHJ sabe que a maioria dos seus países membros possui uma data própria, com alguma referência simbólica para a cultura nacional da profissão “e a UIHJ incentiva isso. O dia mundial do Oficial de Justiça não objetiva rivalizar atenções com nenhum dia nacional de seus países membros, mas sim ter uma data que em uma escala global represente para todos os seus países membros um momento para se refletir sobre os desafios da profissão e a busca de melhores práticas”.

Neste Dia Mundial, a Fenassojaf se alia à UIHJ e a todas as entidades dos Oficiais de Justiça do mundo, “para comemorar esta data tão especial e afirmar que a luta por melhores condições de trabalho e segurança dos Oficiais de Justiça sempre será o motivo de nossa existência”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf