Por relevantes serviços prestados, oficiais de Justiça do TJMTsão homenageados por Assembleia e Câmara

Oficiais de justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso lotados em Cuiabá e em Lucas do Rio Verde (a 329 km da Capital) foram homenageados com Moções de Aplausos pelos relevantes serviços prestados. As homenagens ocorreram na Assembleia Legislativa e na Câmara de Lucas do Rio Verde, na segunda-feira (6).

Em Cuiabá, as oficiais de Justiça Ana Paula de Oliveira Morais, Mireni de Oliveira Costa Silva e Julia Nobre, e o oficial Celso Ferreira da Cruz Victoriano, receberam do deputado João Batista a homenagem. Já em Lucas do Rio Verde, 14 oficiais receberam a homenagem do vereador do município, Márcio Albieri, sendo eles: Ronald Martins de Oliveira, André Nassar Nobre, Cristina Almeida Wille, Edmilson Pedro Leite Xavier, Elisa Rios Brandão Barbato, Genildo Furtado Farias, Gercilio Cayres, Karine Behrens Gavarone, Kassiano Pozzebonn Fogaça de Abreu, Larissa Keythiany Oliveira Chaves, Letícia da Silva Gomes, Liana Postal, Luiz Nachibal e Ruannyto Pereira de Melo.

De acordo com o deputado responsável pela sessão na Assembléia, o objetivo do evento foi homenagear personalidades das mais diversas áreas de atuação, que contribuem para o desenvolvimento do Estado. “Essa foi uma forma que encontramos de homenagear essas pessoas, trazendo ao conhecimento da população, as ações promovidas por cada um, reforçando o serviço prestado em prol da sociedade. Vale ressaltar que cada um dos homenageados na sessão solene trabalha diuturnamente na construção desse nosso estado pujante”, comentou João Batista.

Na Câmara de Lucas do Rio Verde, o vereador Márcio Albieri enalteceu o trabalho do oficial de justiça avaliador. “São peças fundamentais à prestação jurisdicional e uma função essencial à justiça, pois de nada adiantariam as decisões judiciais se não existisse quem as fizesse cumprir”.

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, Jaime Osmar Rodrigues, comemorou a homenagem, que considerou ser um “reconhecimento mais que merecido, a uma categoria que não foge das batalhas diárias. Estendo a homenagem a todos os demais colegas oficiais de justiça”.

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.

Imagem: Foto colorida onde aparecem os oficiais de justiça homenageados na Assembleia; Eles estão em pé e seguram as moções de aplauso que receberam.

Andhressa Barboza/ Foto: Assessoria Sindojus/MT

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

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InfoJus Brasil: com informações do TJMT

Fenassojaf apoia nota pública da Fenajufe sobre recomposição salarial para juízes e servidores

A Fenassojaf vem a público manifestar apoio à Nota Pública “35% para juízes e procuradores e 0% para os servidores públicos: isso não faz JUSTIÇA!”, divulgada pela Fenajufe nesta terça-feira (14).

No texto, a Federação Nacional dos Servidores do PJU e MPU manifesta profunda indignação sobre a possibilidade de reajuste de até 35% para juízes e procuradores com a aprovação, pelo Senado, da PEC 63/2013.

De acordo com a publicação, todo trabalhador da iniciativa privada tem garantido o direito a data-base, ou seja, a recomposição inflacionária é conquistada ano após ano, como regra. Para os servidores públicos vem sendo negado esse direito nos últimos 5 anos, mesmo na Pandemia tendo sido um setor destacado no combate a Covid e na entrega da prestação jurisdicional com a garantia de direitos à saúde, trabalhistas, sociais, entre outros. Ora, os trabalhadores do setor público, em especial do Judiciário, não podem ser culpados e serem punidos por Bolsonaro e Fux com o congelamento salarial.

“Não é crível que diante da alta inflacionária em que o país está mergulhado, o Governo e Senado Federal estarão de acordo em aprovar os quinquênios APENAS para os que percebem os maiores SALÁRIOS em detrimento dos demais servidores públicos”.

Segundo a nota pública, o Presidente Luiz Fux, do STF, não pode se omitir diante dessa injustiça; pelo contrário, precisa se afastar da política bolsonarista de congelamento salarial e encaminhar o projeto de recomposição inflacionária, bem como que os quinquênios seja para todos e todas, sob pena de inconstitucionalidade, dentre outros motivos, por ofender de morte o princípio da moralidade e de isonomia. Os servidores da Justiça brasileira não se calarão diante desta injustiça!!

A Fenassojaf apoia a publicação da Fenajufe e se mantém integrada na mobilização pela recomposição salarial e valorização dos servidores públicos.

Clique Aqui para ler a íntegra da Nota Pública da Fenajufe

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Foto Ilustração: Fenajufe

InfoJus Brasil: com informações da Fenassoajf

Oficial de Justiça usa força policial para penhorar bens do cantor sertanejo Hudson

A Justiça utilizou força policial para realizar a penhora de bens na casa do cantor sertanejo Hudson, da dupla Edson e Hudson, na cidade de Limeira, no interior de São Paulo.

A ordem de penhora foi dada pelo juiz Guilherme Silveira Teixeira em um processo movido pelo ex-empresário da dupla, Wagner Mendes da Cunha, que cobra uma dívida dos cantores calculada em cerca de R$ 9 milhões.

O valor se refere a uma multa, acrescida de juros, pelo descumprimento de um contrato assinado pelos sertanejos com o empresário em 2009.

A ação policial ocorreu no dia 27 de maio, por volta das 10 horas da manhã, e tinha autorização para, inclusive, arrombar o imóvel e eventuais cofres, se o acesso fosse dificultado ao oficial de Justiça encarregado de realizar a penhora.

"Caso estritamente necessário, fica deferida ordem de concurso policial e ordem de arrombamento, inclusive de cofres eventualmente existentes", escreveu o magistrado.

Três carros da polícia foram enviados ao condomínio do cantor.

Em representação enviada à Justiça, os advogados de Hudson disseram que "um batalhão de policiais" acompanhou o oficial de Justiça e que "houve um claro "abuso de autoridade".

A defesa do cantor destacou que uso da força policial havia sido autorizado apenas em caso de "estrita necessidade", ou seja, se houvesse algum tipo de resistência à penhora.

"A penhora se transformou em uma operação policial, em verdadeiro ato de terrorismo em seu nome [o do juiz], inclusive com ameaças feitas aos colaboradores da portaria, que apenas realizavam seus serviços diários", reclamou a defesa de Hudson.

De acordo com o cantor, um policial chegou a tirar a arma da cintura quando o porteiro interfonou para a residência do cantor, a fim de lhe avisar sobre a presença do oficial de Justiça. O porteiro também teria sido proibido de registrar o rosto e a identidade dos policiais.

Na casa, segundo a defesa, estavam apenas os filhos de Hudson, um amigo e o jardineiro. Durante a ação, de acordo com a reclamação apresentada à Justiça pelo cantor, "filmaram, gravaram toda a propriedade, abriram gavetas, ligaram computadores, fuçaram e desorganizaram locais íntimos da família".

"O que vimos foi um grande abuso de autoridade, pois o agente público, infelizmente, desviou-se da finalidade almejada e cometeu muitos abusos em seus atos", afirmou a defesa, que pede a realização de uma apuração sobre os fatos.

A representação ainda será analisada pela Justiça.

Em relação à dívida, Hudson disse à Justiça que, "devido ao estado lastimável de saúde em que se encontrava" à época do acordo com o empresário, assinou o contrato "sem qualquer conhecimento a respeito do teor das cláusulas".

O cantor disse no documento que "é notória" a sua dependência química, de "drogas e álcool, especialmente na época da assinatura do contrato".

O contrato também foi assinado por Edson, irmão e parceiro de Hudson.

InfoJus Brasil: Com informações do Portal Uol Notícias

Lobby dos Cartórios Extrajudiciais no Congresso Nacional tenta privatizar parte do Judiciário brasileiro

Confira nota do Sinjufego:

O Lobby dos Cartórios de Notas no CongressoCriado: Segunda, 13 Junho 2022 09:07 Escrito por Administrativo Sinjufego

Propostas colocam em risco as atribuições dos servidores do Judiciário

A indústria cartorária, que estava ameaçada com o avanço da desburocratização, reagiu e organizou um poderoso e bilionário lobby junto ao Congresso Nacional para ampliar seus privilégios e faturamento, agora avançando sobre serviços essenciais do Poder Judiciário, buscando apropriar-se de atividade típica de Estado e indelegável ao setor privado, com reflexo sobre a segurança das informações e sobre receita dos entes públicos.

De outra parte, causa-nos estranheza o grande empenho de alguns parlamentares em aprovar Projetos de Lei que não só promovem essa usurpação de atividade típica de Estado, mas também não alteram a responsabilidade objetiva por danos causados por tabeliães, que é do próprio Estado.

A ofensiva do lobby dos Cartórios de Notas pretende transferir aos tabeliães – cartórios extrajudiciais – tanto as comunicações judiciais (citações, notificações, intimações) quanto os atos de execução forçada propriamente dita, como penhoras e alienação de bens. Dizendo de outro jeito, o projeto do lobby dos Cartórios propõe afastar das funções decorrentes de um litígio levado ao Poder Judiciário servidores e servidoras concursados - e, portanto, preparados para as referidas funções – e transferi-las – pasmem - para pessoas escolhidas pelos tabeliães!

Em nome da modernização tecnológica do sistema notorial e registral, conhecido como cartório digital, os magnatas do setor tem se valido de parlamentares da base do governo para apresentar projetos de lei ou emendado proposições em curso no Legislativo, com o objetivo de mercantilizar um serviço público prestado pelo Poder Judiciário. Restringir-se-á o acesso à justiça aqueles e aquelas que possam pagar, transformando um serviço gratuito em algo inacessível ao cidadão comum.

A título de exemplo, podemos citar o Projeto de Lei do Senado nº 6.204/2019, o PL da Câmara nº 1.706/2021, assim como as emendas à MP 1.085/2021, como parte de meia centena de iniciativa nesse campo.

O PL 1.706, em especial, visa alterar o Código de Processo Civil, para permitir que os atos processuais de comunicação sejam realizados pelos cartórios privados.

Assim, a Fenajufe Federação e o Sinjufego vêm à público denunciar essa tentativa de mercantilização de um serviço essencial que poderá, a pretexto de simplificar o sistema, ensejar em substancial redução de acesso ao cidadão à justiça, assim como o acesso das partes às informações processuais. Além disso, trata-se de medida desnecessária, visto que a Lei nº 14.195, de 2021, recentemente alterou o Código de Processo Civil, prevendo a citação preferencial por meio eletrônico, conforme regulamento a ser editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Por fim, destacamos que há elementos para se formar uma CPI dos Cartórios para se investigar o que está por trás do lobby e iremos lutar para que este instrumento seja instalado o quanto antes.

InfoJus Brasil: com informações do Sinjufego

Professor explica que privatização de parte do Judiciário vai onerar ainda mais a população

Luis Cláudio disse que a proposta em tramitação no Congresso Nacional vai transferir a função cobradora de dívidas do Poder Judiciário para os cartórios

O professor universitário Luis Cláudio durante entrevista no Agenda da Semana (Foto: Reprodução)

O professor universitário Luis Cláudio explicou nesse domingo (12), durante o programa Agenda da Semana, da Folha FM, que o Projeto de Lei que visa desjudicializar a execução civil de título executivo judicial e extrajudicial, que tramita no Congresso Nacional, vai onerar ainda mais a população.

Cláudio, que também é oficial de Justiça, disse que a proposta promete transferir a função cobradora de dívidas do Poder Judiciário para os cartórios. “É retirar do juiz o poder de execução e colocar na mão do tabelião. E a população, que já paga para manter o Judiciário, vai ter que pagar também pelo cartório”, declarou ele, que pediu para que os três senadores de Roraima votem contra o Projeto.

Conforme ele, com o PL, os protestos serão feitos no cartório, o tabelião vai verificar os documentos apresentados e já vai iniciar a execução. “[As pessoas vão] pagar pelo protesto e pela execução”, disse. “O tabelionato pode terceirizar o serviço, eleger um substituto para cobrar essa dívida”, completou.

“Vamos ter com esse projeto os cartórios mais ricos ainda e a população mais pobre, porque a população vai ter que tirar do prato de comida, almoço e da janta, pra pagar um emolumento ou uma taxa”, lamentou.

O PL da senadora Soraya Thronicke (União Brasil/MS) aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e pode ser votado em breve no plenário. O professor lembrou que a proposta recebeu uma nota técnica contrária por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Luis Cláudio disse que, atualmente, nos juizados, a população consegue resolver problemas com cobranças de dívidas pequenas no próprio setor. “As dívidas pequenas se resolvem lá. Agora, se a dívida for maior, busca a Defensoria Pública e a assistência é feita”.

Cartórios poderão acessar dados de devedores

Segundo o professor, se a proposta se tornar lei, os cartórios terão acesso aos bancos de dados de devedores. “Quanto mais você autoriza a abertura desses dados, maior será o risco de vazamento desses dados”, avaliou.

Ele disse que o PL considera a realidade de cartórios por “excelência”, não a brasileira. Ademais, afirmou que a proposta beneficia magistrados que desejam diminuir o próprio trabalho.

Luis Cláudio acredita que o Judiciário tem mais estrutura para cobrar dívidas do que os cartórios, ao prever como seria a cobrança a devedores nos locais mais distantes da capital e onde não existem cartórios, ou onde existem, não possuem estrutura mínima. “A Justiça tem capacidade melhor para prestar serviço do que qualquer cartório”, disse.

“Nosso Judiciário é o melhor do Brasil entre os pequenos tribunais. Temos um tribunal célere, as coisas funcionam no nosso tribunal”, disse.

Veja o programa completo:

InfoJus Brasil: com informações do portal Folha BV