Sindojus-CE participa de articulações em busca de apoio ao PL 9609/2018 e pela criação da Frente Paramentar mista

Os trabalhos incluíram reunião do Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justiça com o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com o diretor Leonardo Campos

Foto: Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justiça (Unojus)

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) cumpriu, durante esta semana, agenda em Brasília, onde, juntamente com entidades representativas da categoria de todo o país, participou de articulações em busca de apoio ao Projeto de Lei (PL) nº 9.609/2018 – que altera o artigo 154 do Código de Processo Civil (CPC) atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos, trazendo maior valorização ao cargo; e pela criação de uma Frente Parlamentar mista, formada por deputados e senadores, fortalecendo os trabalhos junto ao Congresso Nacional.

Na última terça-feira (13), o presidente Vagner Venâncio e a diretora Fernanda Garcia participaram de reunião das entidades que compõem o Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justiça (Unojus) – que presta suporte técnico à Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça (FPO) na Câmara dos Deputados – com o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e, e seguida, de um almoço com o parlamentar. Na oportunidade, o senador destacou que, tão importante quanto o fortalecimento da categoria, é a organização dela no âmbito do Congresso Nacional.

Foto: Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justiça (Unojus)

“Os Oficiais de Justiça já têm a Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados e eu quero assumir o compromisso de organizarmos a Frente Parlamentar no Senado da república, tornando, assim, uma Frente Parlamentar mista para a valorização da categoria. Contem com o senador Nelsinho Trad, vamos juntos”, declarou.

O senador é irmão do deputado Fábio Trad (PSD-MS), o qual já é membro da Frente Parlamentar e parceiro na luta pela valorização da categoria dos Oficiais de Justiça. Avançar para o Senado será um grande passo para facilitar a elaboração de uma legislação que aperfeiçoe as atividades dos Oficiais de Justiça e valorize a categoria.

Foto: Raul Spinassé/OAB

PL 9609/2018

Ainda como parte dos trabalhos na capital federal, a Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) e a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra), representadas, respectivamente, pelos presidentes Eleandro Alves e Roberto Soto, e o Sindicato dos Oficiais de Justiça dos estados do Ceará, Goiás, Mato Grosso, Pernambuco, Santa Catarina e o Distrito Federal participaram de reunião com Leonardo Campos, diretor Financeiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), quando reforçaram a importância do apoio ao PL nº 9.609/2018.

O representante da Ordem disse que encaminhará o ofício apresentado à OAB para as comissões ligadas ao tema, para que a reflexão sobre a matéria possa ser feita de forma técnica e célere. “Todos nós fazemos parte de um mesmo sistema e se uma engrenagem não funcionar bem, isso tem consequências diretamente para o processo. E mais que isso, para a prestação jurisdicional. Do que adianta ter uma liminar se ela pende de cumprimento?”, observou Leonardo Campos, acrescentando que são os Oficiais de Justiça que desempenham esse papel.

O presidente Vagner Venâncio destacou a importância do encontro com Leonardo Campos e da emissão, por parte da OAB, de uma Nota Técnica, que contribuirá com o avanço da tramitação da matéria na Câmara dos Deputados. “Reputo de muita valia essa reunião. O Sindojus Ceará seguirá firme na luta, juntamente aos demais sindicatos, associações e federações de âmbito nacional, em defesa desse projeto de lei que tem como objetivo valorizar ainda mais o papel do Oficial de Justiça na prestação jurisdicional”, reforçou Vagner Venâncio.

Foto: Raul Spinassé/OAB

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE

Oficiais de Justiça do TJBA denunciam falta de segurança após cumprimento de mandado de reintegração de posse

Houve resistência dos ocupantes de terreno em Porto Seguro

A resistência de sem terras do Movimento Resistência Camponesa (MRC) à reintegração de posse das fazendas Conjunto Rio dos Frades e Reunidas Itaquena, em Trancoso, Porto Seguro, na manhã desta quinta-feira (15), fez com que a Associação dos Oficiais de Justiça da Bahia (AOJUS-BA) voltasse a denunciar a falta de segurança no dia a dia da categoria. Houve confronto com a Polícia Militar, que estava no local para garantir o cumprimento do mandado e a integridade do oficial de justiça designado.

“Mais uma vez os oficiais de justiça são expostos a um perigo iminente sem a devida estrutura oferecida pelo Tribunal de Justiça”, denunciou Itailson farias, presidente da AOJUS-BA. Segundo informou, foram vários pedidos ao TJ-BA para disponibilizar equipamentos de segurança. “Simplesmente recebemos uma resposta negativa, sob alegação de falta de recursos, falta de previsão orçamentária, porque só existe um fundo voltado para a segurança do magistrado, o que não existe para o servidor. Essa foi a desculpa dada para a não aquisição de coletes à prova de balas”, revelou.

Segundo o oficial de justiça, Antonio César Barreto, designado para o cumprimento do mandado, a ação começou a partir das 7h e, na chegada, os assentados jogaram pedra na polícia, que revidou com gás de efeito moral. “Quando a polícia chegou dentro do assentamento, foi recebida a tiros. Quando correram é que pôde ser iniciada a demolição dos barracos, cuja ação continuará amanhã. Não houve feridos”, contou.

Ainda de acordo com Farias, é preciso valorizar o trabalho do oficial de justiça e mostrar a o quanto é perigosa essa atividade, que existe para garantir o direito de propriedade com a reintegração de posse. “Faz parte da obrigação do cargo, é obrigação do oficial de justiça efetuar a reintegração. Nosso colega Barreto estava nesse cenário sem nenhum equipamento de proteção, o que é um absurdo. A polícia não pode cumprir este tipo de diligência sozinha. A polícia está lá para dar segurança ao cumprimento do mandado que está sendo feito pelo oficial de justiça”, disse.

Segundo José Benedito, um dos oficiais de justiça da região, em contato com o presidente da entidade classista para relatar o ocorrido, trata-se de uma das regiões mais valorizadas, talvez até do Brasil, localizada entre Trancoso e Caraíva, no sul do estado, região conhecida como Vale dos Búfalos. “O proprietário dessa área transformou a localidade em APP (Área de Proteção Permanente), justamente para preservar o Vale dos Búfalos, mas a área foi invadida”, contou.

InfoJus Brasil: com informações do Portal Notícia Livre

TRT-BA lança concurso para novos servidores

Salários podem chegar até R$ 12 mil

Foto: Divulgação

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), que abrange o estado da Bahia, publicou o Edital nº 01/2022, que regulamenta o concurso público para formação de cadastro para cargos efetivos no TRT. As inscrições começaram no dia 15 de setembro e irão até 11 de outubro. O cadastro é feito por meio do site da Fundação Carlos Chagas.

As oportunidades contemplam as carreiras de técnico judiciário (nível médio) e analista judiciário (nível superior) em diversas especialidades, com salários que variam de R$7.591,37 a R$12.455,30.

Para nível médio, o cadastro reserva será para técnico judiciário/área administrativa e para as especialidades de Agente da Polícia Judicial, Enfermagem e Tecnologia da Informação.

Já para nível superior, o cargo de analista judiciário/área administrativa e para as especialidades Contabilidade, Arquivologia, Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia em Segurança do Trabalho, Engenharia Elétrica, Estatística, Medicina, Psiquiatria, Psicologia, Serviço Social e Tecnologia da Informação. Por fim, para nível superior em Direito, o cargo de analista judiciário/área judiciária, e Oficial de Justiça Avaliador Federal.

Fonte: Portal Metro1

Entidades de oficiais de Justiça buscam OAB para debater execução de decisões judiciais

Oficiais são fundamentais para o Sistema de Justiça e querem modernizar profissão

Raul Spinassé

O CFOAB recebeu, na terça-feira (13/9), representantes de oficiais de Justiça para debater caminhos para a modernização da atividade. O diretor-tesoureiro da OAB, Leonardo Campos, se reuniu com o grupo para dialogar sobre o tema. As entidades presentes chamaram a atenção para o PL 379/2022, apensado ao PL 9.609/2018, em tramitação na Câmara dos Deputados.

Campos afirmou que o ofício levado à OAB será encaminhado às comissões ligadas ao tema para que a reflexão sobre a matéria possa ser feita de forma técnica e célere. "Todos nós fazemos parte de um de um mesmo sistema. E se uma engrenagem não funcionar bem, isso tem consequências diretamente para o processo. E, mais que isso, para a prestação jurisdicional. O que adianta ter uma liminar se ela pende de cumprimento?", questionou Leonardo Campos, acrescentando que os oficiais de Justiça é que dão esse tipo de encaminhamento.

Eleandro Alves, presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), explicou que as entidades defendem maior celeridade e maior efetividade no cumprimento das ordens judiciais. "Ao fim a ao cabo, os advogados tendem a se beneficiar com esse projeto de lei. A importância da OAB é reconhecida na administração da Justiça e por isso solicitamos essa reunião", disse.

O PL, na visão deles, moderniza o Código de Processo Civil (CPC), com procedimentos principalmente no campo de atuação do oficialato de justiça, tratando de realizações de atos de maneira eletrônica. "Com desenvolvimento do processo no papel para o processo digital, alguns procedimentos não foram melhor definidos no CPC. Com o PL, essa modernização fica mais evidente, permitindo que o oficial de justiça tenha acesso ao banco de dados do CNJ, por exemplo", disse Alves.

O diretor da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra), Roberto Soto, reforçou o entendimento. Para ele, a efetividade no processo de execução é justamente um gargalo no processo hoje. "Se os oficiais de Justiça tiverem acesso a ferramentas eletrônicas e puderem agir diretamente na execução, evidentemente os resultados serão muito mais céleres do que o modelo atual, em que o oficial cita, mas fica dependendo do servidor interno para fazer os comandos quando ele mesmo que fez a citação poderia efetivar de forma mais rápida", pontuou.

Leonardo Campos, diretor-tesoureiro, com o grupo

Entidades que congregam oficiais de Justiça querem mais celeridade na atividade

InfoJus Brasil: com informações da OAB

Nota técnica do CNJ reafirma que PL da desjudicialização é “inviável”, “intempestivo” e cria “terreno fértil para que se cometam abusos e excessos”

PRIVATIZAÇÃO NO JUDICIÁRIO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nota técnica manifestando-se contrariamente ao projeto de lei (PL) 6204/2019, que desjudicializa (privatiza) a execução civil. O PL trata-se de uma verdadeira mercantilização do Judiciário e vem sendo denunciado pelo Sintrajufe/RS e por outras entidades.

O PL estabelece a privatização da execução civil, que passaria a ser feita pelos cartórios. O Sintrajufe/RS vem advertindo que a proposta apresenta riscos às atividades hoje desempenhadas por carreiras diversas, entre elas as funções dos oficiais de justiça, que exercem papel auxiliar ao juízo como, por exemplo, avaliar bens e efetuar penhoras para que seja garantida a efetividade das decisões jurisdicionais.

A nota técnica

A nota técnica do CNJ, sob o número 0001014-48.2020.2.00.0000, é assinada pelo conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários. O documento aponta que o PL é inviável, “posto que, a toda evidência, pretende transferir para os tabeliães de protesto apenas a parte fácil da execução, que são atos notificatórios, persecutórios e de consulta a sistemas eletrônicos de busca e apreensão patrimonial, relegando tudo que de complexo há na execução para o Poder Judiciário”.

O texto reafirma que o projeto não agrega nenhuma medida que promova a aceleração da execução, “apenas e tão somente institui um preocupante e burocratizante item extrajudicial”. De acordo com a nota técnica, a proposta legislativa desconsidera toda a organização de sistemas, equipamentos e pessoal envolvidos com o processo de execução em atuação nos tribunais: “Assim, além de inviável, revela-se intempestivo o presente projeto de lei, na medida em que não permite que os escopos dessa nova legislação possam de fato acontecer, subtraindo, indevidamente, o tempo necessário para que os novos institutos possam gerar seus efeitos”.

Sobre os tabeliães serem responsáveis pelas execuções, o CNJ enfatiza que “delegar ao campo privado a invasão na esfera patrimonial do devedor é criar terreno fértil para que se cometam abusos e excessos, que não raro redundarão em novas demandas ao Poder Judiciário”. E completa: “O Estado-juiz, portanto, não pode ter a intromissão de um terceiro no exercício de sua relevante missão de salvaguarda dos direitos das partes no processo executivo, ou melhor, do direito fundamental à tutela executiva”.

A manifestação também indica mais um obstáculo ao acesso à Justiça, pois o PL cria uma nova despesa para o particular, que consequentemente incrementará a onerosidade do devedor, ao lado do valor principal, correção monetária, juros e honorários advocatícios. “Por fim, não se pode perder de vista o impacto na arrecadação dos tribunais com essa proposta legislativa que, a toda evidência, buscar acrescer arrecadação, a segmento já aquinhoado com custas que se não são ideais, de outro modo podem ser acrescidas”.

Leia AQUI a íntegra da nota técnica do CNJ.

A diretora do Sintrajufe/RS Cristina Viana avalia que “é muito importante a nota técnica do CNJ que defende as funções constitucionais do Poder Judiciário, de forma contrária a esse projeto nefasto da senadora e candidata à Presidência Soraya Tronique. Tal projeto, absurdamente, passaria os processos judiciais e os títulos extrajudiciais para as mãos dos tabeliães de protesto, o que iria dificultar e até impossibilitar o acesso à Justiça das e dos cidadãos, tiraria do Estado parte dos processos judiciais, restringindo a competência do Poder Judiciário. Além disso, o PL pode tornar os processos mais demorados, pois a cada ato pode haver recurso para o Judiciário. Ainda, pode piorar a arrecadação dos Tribunais, visto que os lucros iriam para os cartórios”. Para Cristina, “além do absurdo de tal proposta, os tabeliães certamente iriam delegar os atos de execução aos seus empregados, utilizando mão de obra sem competência para tais atribuições, em detrimento das previstas em lei e exercidas hoje pelos oficiais de justiça, que têm preparo e prestaram concurso público para exercê-las. A nota técnica do CNJ é um passo a mais para enterrar esse projeto que nada acrescenta à população e ao Poder Judiciário e só visa beneficiar um pequeno grupo, contrariando a própria Constituição”.

Tramitação

O PL 6204/2019 está, neste momento, aguardando votação no Plenário do Senado. O projeto chegou a ser colocado em pauta, em pelo menos duas ocasiões, mas foi retirado sob pressão dos servidores e servidoras.

InfoJus Brasil: com informações do Sintrajufe/RS