Vitória: Sintrajud inicia cobrança dos valores devidos aos Oficiais de Justiça da JF

Ação coletiva foi julgada procedente e Sindicato está entrando em contato com os colegas via telefone para orientá-los dos próximos passos; valores a serem devolvidos são referentes ao período de maio a novembro de 2008.

A ação judicial coletiva do Sintrajud que tratou da ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de Função Comissionada (FC), como se os oficiais de justiça da Justiça Federal estivessem recebendo a GAE, foi julgada procedente no Tribunal Regional Federal (TRF-3). A ação é referente aos descontos de PSS sobre a GAE que ocorreram de maio a novembro de 2008.

No processo, em trâmite pela 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, foi narrado que os descontos da contribuição para a seguridade social do servidor (PSS) se deu por ocasião da implementação da Lei 11.416/06, que criou a verba e permitiu a opção pela FC até sua total implementação. Como não há previsão legal para a cobrança e nem fato gerador ou base de cálculo, sustentou-se a ilegalidade desse desconto.

Com a vitória, o Sintrajud está entrando em contato com os colegas oficiais de justiça via ligações telefônicas buscando auxiliar no devido recebimento dos valores, já que é necessário apresentar o cálculo das diferenças e iniciar a execução individual – a cobrança dos valores devidos.

Os contatos são feitos por telefone, whatsapp e e-mail, pelos seguintes funcionários: Cássia – (17 99221-2487); Isabella, (11 9.76494368 ou pelo e-mail isabella@sintrajud.org.br); e Raphael, (11 978162936 ou e-mail execucaojuridico2@sintrajud.org.br). Se você identificou que está nessas condições, entre em contato o Sindicato.

Os documentos devem ser enviados pelo e-mail execucaojuridico1@sintrajud.org.br até o dia 17/03/2023.

InfoJus Brasil: com informações do Sintrajud

AFOJEBRA trabalhando em Brasília pelos Oficiais de Justiça

A diretoria da AFOJEBRA esteve no Congresso Nacional, nos dias 1º e 2 de fevereiro, para defender os pleitos dos Oficiais de Justiça que tramitam no Congresso Nacional.

“Com o objetivo de executar os objetivos traçados na assembleia geral do dia 31, nós, membros da AFOJEBRA, nos dividimos em grupos para contactar deputados e senadores, a fim articularmos apoios aos nossos pleitos e de remodelar a constituição da Frente Parlamentar Mista em defesa dos Oficiais de Justiça˜, explicou o presidente Mário Medeiros Neto.

Com essa organização, os representantes dos Oficiais de Justiça de diversos estados do país visitaram alguns parlamentares.

Estiveram reunidos com o Deputado Federal Ricardo Silva (SP), que deverá coordenar a Frente em Defesa dos Oficiais de Justiça. Conversaram ainda com os deputados federais

Coronel Meira (PE) (que tem sido um importante aliado da categoria), Paulão (AL)

Nicoletti (RR), Marcos Pollon (MT), Lincoln Portela (MG), Daniela Reinehr (SC), Vicentinho (SP), Capitão Alden (BA) e Rafael Brito (AL);

Com os Senadores Daniela Ribeiro (PB) e Marcos Pontes (SP), e com o Ministro do Trabalho Luiz Marinho.

InfoJus Brasil: com informações da Afojebra

SP: Médica é suspeita de agredir e desacatar Oficial de Justiça

Uma oficial de justiça procurou a polícia para registrar um boletim de ocorrências contra uma médica neste sábado (4) pelo crime de desacato, após tentar cumprir uma citação na casa da autora.

De acordo com o boletim de ocorrência, a oficial foi até o local tentar citar a filha da companheira da médica, pela terceira vez, a qual não reside mais no local, um condomínio de alto padrão na zona norte de Araçatuba.

Ao chegar na casa, a médica saiu do carro no qual estava chegando e abordou a oficial de justiça dizendo que havia trabalhado 24 horas e estava se sentindo incomodada, que a oficial sabia que a moça a ser citada não morava mais no local e que a vítima poderia chamar a polícia porque ela não tinha medo de oficial de justiça.

Prensando a perna

A oficial de Justiça estava sentada no carro com uma perna para fora. Ao fazer menção de que iria descer do veículo, a médica empurrou a porta prensando a perna da vítima. Ela dizia apenas que queria falar com a mãe da moça a ser citada, mas a médica estava atrapalhando o serviço.

A companheira da médica estava presente e chegou a tentar contê-la durante a discussão. A Polícia Civil vai investigar o caso.

InfoJus Brasil: com informações do Portal RP10

Vitória: CJF-3 reverte demissão de Oficial de Justiça de São Paulo

Por unanimidade, o Conselho da Justiça Federal da 3ª Região afastou a penalidade de demissão da Oficial de Justiça Beatriz Massariol. Os votos foram registrados durante a sessão do plenário virtual que aconteceu na tarde da última quinta-feira (02). Os desembargadores reviram a decisão da presidente do TRF-3, desembargadora Marisa Santos, afastando as condutas imputadas a servidora e que foram colocadas como justificativa para demissão.

Entenda o caso

Beatriz Massariol foi demitida injustamente pela desembargadora Marisa Santos, presidente do TRF-3, no dia 18 de julho de 2022, em meio a um quadro de adoecimento. A decisão da desembargadora contrariou o parecer da comissão processante que avaliou o caso e não aplicava a penalidade.

Após a decisão, servidores e servidoras do Judiciário Federal deram início a uma grande campanha pela reintegração imediata de Beatriz Massariol, destacando que a demissão foi parte de um processo persecutório à colega que é diretora do Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal de São Paulo e, ao longo dos 27 anos de serviços prestados a JF, sempre esteve à frente da defesa dos direitos da categoria.

A mobilização ganhou apoio de personalidades e entidades de todo o país. Foram quase 500 assinaturas no abaixo assinado impulsionado pelo Sintrajud e mais de 140 entidades nacionais e internacionais que apoiaram a campanha.

No dia 11 de agosto, o desembargador Antonio Cedenho, vice-presidente do TRF-3 e relator do recurso contra a demissão da Oficial de Justiça, concedeu efeito suspensivo pedido pela defesa.

A decisão tinha efeito até o julgamento do recurso, que aconteceu na quinta-feira. O Sindicato procurou os desembargadores para reforçar os argumentos da defesa e, durante o plenário virtual, fez vigília em solidariedade à colega em frente ao Tribunal.

A UniOficiais/Sindojus-DF considera a decisão do Conselho uma vitória que demonstrou a importância da união dos servidores na luta em defesa do serviço público e contra medidas unilaterais que prejudicam a categoria.

com informações e foto do Sintrajud/SP

InfoJus Brasil: Extraído do site da UniOficiais/Sindojus-DF

Oficiais de Justiça: novo parecer do Ministério Público atesta legalidade da VPNI e GAE

MPTCU acolheu argumentos da Fenajufe; processo está pronto para julgamento do TCU sob relatoria do ministro Antônio Anastasia

Em novo parecer, divulgado na noite dessa quinta-feira (2), o Ministério Público do Tribunal de Contas da União (MPTCU) reconheceu a legalidade da acumulação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) e Gratificação de Atividade Externa (GAE) dos oficiais de justiça. O processo está pronto para julgamento do TCU sob relatoria do ministro Antônio Anastasia.

Esse é o segundo parecer do MPTCU. O primeiro foi em dezembro de 2020 concordando, parcialmente, com a representação no TCU pela ilegalidade da cumulação da VPNI/GAE. Parcialmente porque, segundo o documento, o Ministério Público de Contas concordou em manter desde que fosse absorvido por qualquer incremento remuneratório: desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou por promoção, ordinária ou extraordinária; da reorganização ou da reestruturação dos cargos e da carreira ou das remunerações; da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza.

Desde então a Fenajufe e outras entidades parceiras do segmento ingressaram no TCU pela legalidade da VPNI/GAE, inclusive havendo despacho, em setembro de 2021, por parte da Federação com o procurador Julio Marcelo de Oliveira. De acordo com a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da Fenajufe, foi com base nessas manifestações que, ontem (2), o MPTCU emitiu novo parecer pela improcedência da representação contra a cumulatividade dos pagamentos.

Ainda segundo a AJN, o procurador do órgão Júlio Marcelo ressaltou os pontos levantados pela Federação sobre a forma de concessão da função comissionada, por intermédio de indicação e ato de designação e a sua criação por lei, reafirmando sua natureza jurídica.

Diante de tais razões, concluiu o parecer: "mister se faz, portanto, rejeitar a proposta apresentada pela unidade técnica no item 'c' da instrução de peça 96, uma vez que os fundamentos fáticos que a motivaram não se revelarem corretos. Ante o exposto, o Ministério Público de Contas manifesta-se no sentido de o Tribunal de Contas da União conhecer da presente representação e considerá-la improcedente”.

A Fenajufe se reuniu, em dezembro do ano passado, com o relator Antônio Anastasia. Foram apresentados ao ministro argumentos como decadência, a ausência de identidade de natureza jurídica, boa-fé pelo recebimento e outros argumentos. O ministro ouviu atentamente e se disse sensibilizado com o tema.

Leia mais: No TCU, Fenajufe se reúne com relator do processo sobre legalidade da VPNI e GAE

Após esse segundo parecer do Ministério Público de Contas, cabe ao relator agora dar andamento no processo TCU 036.450/2020-0 em tramitação no órgão. A Federação continuará atuando em conjunto com seus Sindicatos filiados para que a resolução aprovada no Congrejufe, de ser contra a redução remuneratória dos Oficiais de Justiça, com a retirada da VPNI, se materialize.

⇒ Acesse aqui o parecer.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf