PEC 23/2023: Profissão de Oficial de Justiça poderá ter reconhecimento constitucional

André Figueiredo (PDT/CE) autor da PEC 23/2023

A Câmara dos Deputados irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2023, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE) e deputados de diversos partidos, que inclui a categoria dos oficiais de justiça entre as funções essenciais à Justiça. A PEC obteve a assinatura de apoiamento de 184 deputados federais.

Clique AQUI ou na imagem abaixo e veja vídeo do Deputado André Figueiredo falando sobre a PEC 23/2023.

A proposta foi apresentada por sugestão do Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justiça Leon Prata Neto (UNOJUS), instituto supraentidades que tem a finalidade de dar apoio técnico-jurídico a Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça e assessoria parlamentar às entidades filiadas.

De acordo com texto da proposta, o Oficial de Justiça é carreira típica de Estado, exclusiva de bacharel em direito e imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional, nos limites da lei.

A PEC ainda determina que o ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. 

Se aprovada a proposta, uma lei complementar disporá sobre os direitos e deveres dos oficiais de justiça. 

Atualmente, a profissão de oficial de justiça é regulada pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), pelo Código de Organização Judiciária de cada estado e outras leis. O oficial de justiça é servidor dotado de fé pública e de presunção de veracidade em relação aos atos que pratica no exercício da função.

Tramitação

A proposta será analisada quanto à admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito. Depois, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PEC 23/2023

InfoJus Brasil: o portal dos oficiais de Justiça do Brasil

MTE restabelece carta sindical do Sindojus-RN

Foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia 24/04/2023, Edição: 77, Seção: 1, Página: 134, Despacho datado de 20 de abril de 2023, no qual a Coordenadora-Geral de Registro Sindical, RESTABELECE o Registro Sindical do SINDOJUS/RN - Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

A decisão teve por base o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA COMPLEMENTAR Nº 00213/2023/CORETRABNE/PRU1R/PGU/AGU (33085119), Processo nº 0001691-90.2015.5.10.0011, proveniente da 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, TRT da 10ª Região, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 565/2023 (33157356).

Confira abaixo o mapa da criação de sindicatos de oficiais de Justiça nos Estados e no DF:

Fonte: Sindojus-RN

Imóvel em condição de usufruto que esteja desocupado pode ser penhorado na execução trabalhista

A 13ª Turma do TRT da 2ª Região negou a impenhorabilidade de um imóvel requerida pela avó de uma executada sob alegação de ser bem de família e de ali residir há mais de trinta anos. A decisão manteve sentença que indeferiu o pedido diante da comprovação de que a casa encontra-se desocupada. O bem é resultado de doação feita pela idosa a três netos, com usufruto vitalício em seu favor.

No acórdão, os magistrados destacam que a reserva de usufruto não afasta a possibilidade de constrição judicial do imóvel. Assim, o terço pertencente à neta executada pode ser penhorado, porém o direito de uso da residência permanece válido para a avó.

Segundo o desembargador-relator, Paulo José Ribeiro Mota, a impenhorabilidade do bem de família tem como objetivo resguardar a moradia e, consequentemente, a estrutura familiar dos que habitam o imóvel. Diligências feitas pelo oficial de justiça no local, porém, demonstram que a casa está vazia, que a idosa de 90 anos foi levada para uma clínica há mais de um ano e que seu marido faleceu há mais de duas décadas, fatos confirmados pela neta executada.

"Anota-se que a lei não protege o bem único, mas sim aquele utilizado como moradia pela entidade familiar", destaca o relator. Como no caso ninguém reside no imóvel, não há amparo legal a ser aplicado, conclui o magistrado.

Fonte: TRT-2

Oficiais de Justiça cumprem ordem judicial de desocupação de famílias em área de risco em Recife

Uma força-tarefa de Oficiais de Justiça do Recife cumpriu mandado de desocupação de 26 famílias que viviam em uma área de risco para deslizamentos de terra no bairro da Várzea, zona oeste do Recife. O cumprimento do mandado contou com o apoio da Polícia Militar e Defesa Civil, foi realizado nesta quinta-feira (27).

A decisão de retirar os moradores foi tomada após a Prefeitura do Recife realizar 16 vistorias no local, que já havia registrado deslizamentos em 2017, 2019 e 2022. Os moradores receberão um auxílio moradia para ajudá-los a encontrar outro lugar para morar. Para aqueles que não tinham para onde ir imediatamente, foi disponibilizado alojamento no Centro Social Urbano Bidu Krause, no Totó, além de apoio logístico para eventuais mudanças.

"Infelizmente, situações como essa são necessárias para preservar a segurança e a vida das pessoas. Nós, como Oficiais de Justiça, cumprimos a determinação da Justiça para garantir que as famílias saiam da área de risco e recebam o auxílio necessário para se estabelecerem em outro lugar. É sempre importante lembrar que a prevenção é a melhor forma de evitar tragédias como deslizamentos de terra, por isso, a conscientização dos moradores sobre os riscos é fundamental"

Gláucio Angelim, vice-presidente do Sindojus-PE e um dos Oficiais de Justiça envolvido na operação.

Outro Oficial de Justiça, Andrew de Macêdo Arruda, destacou a execução bem sucedida da operação, especialmente devido ao planejamento. Segundo ele, desde 2019 já haviam mandados expedidos para desocupação das casas na região, mas era necessária uma atuação conjunta do TJPE com os demais órgãos do Estado para cumpri-los.

"Após outras ordens judiciais chegarem, totalizando 26, a equipe conseguiu realizar os procedimentos legais no dia da operação. Após diversos diálogos, os moradores se retiraram voluntariamente do local”, completou.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-PE

Inscrições para o VII ENOJUS estão abertas!

Já estão abertas as inscrições para o VII Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (ENOJUS), que será realizado em São Paulo nos dias 21 e 22 de setembro. As inscrições já podem ser realizadas diretamente no site oficial do evento (www.enojus.com.br), bem como no site da AOJESP e da AFOJEBRA.

O encontro reúne anualmente representantes de todo o país para debater questões de interesse da categoria. Em 2023, o evento será realizado no Club Homs, que fica localizado na Av. Paulista, 735, em São Paulo, e já possui a confirmação dos seguintes palestrantes:

• Márcio França (Ministro de Portos e Aeroportos);
• Mário Sérgio Cortella (Filósofo e professor);
• Claudete Pessôa (Oficial de Justiça presidente da AOJA/RJ);
• Richard Pae Kim (Conselheiro do CNJ);
• Ricardo Silva (Deputado Federal e Oficial de Justiça).

Consulte o site oficial do evento e garanta a sua hospedagem bem perto do VII ENOJUS SP23 com os melhores preços da região fazendo sua reserva nos hotéis conveniados.

Preços promocionais de 1º lote até 5 de maio!

Lembramos que as vagas para participar do VII ENOJUS são limitadas, portanto, não perca tempo! Faça já a sua inscrição!

Fonte: AOJESP