PEC 23/2023: Câmara realiza enquete sobre a PEC dos Oficiais de Justiça

Deputado André Figueiredo (PDT/CE) autor da PEC 23/2023

A Câmara dos Deputados realiza uma enquete sobre a PEC 23/2023, que inclui os oficiais de Justiça na Constituição Federal como carreira típica de Estado e dá outras providências. De autoria do Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE), a Proposta de Emenda à Constituição acrescenta o art. 135-A e estabelece a carreira de Oficial de Justiça como função essencial à Justiça além de reconhecer a atividade de risco do oficialato de Justiça.

Vote “Concordo totalmente” e deixe seu comentário de apoio (“ponto positivo”) pelo link abaixo, na enquete da Câmara dos Deputados sobre a PEC 23/2023, que insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como Função Essencial à Justiça.

A aprovação dessa PEC depende do esforço de todos nós.

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Presidente do TJGO anuncia concurso público para o cargo de Oficial de Justiça

Presidente do TJGO anuncia concurso público para os cargos de oficial de justiça e contador

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, anunciou, nesta quinta-feira (11), abertura de concurso público para o preenchimento de 12 vagas para o cargo de oficial de justiça e três vagas para contador, além de formação de cadastro reserva para ambos os cargos. O anúncio foi feito durante reunião entre Carlos França, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás (Sindojus-GO), Eleandro Alves, que estava acompanhado de diretores do sindicato, o deputado estadual Karlos Cabral, o diretor-geral do TJGO, Rodrigo Leandro da Silva, e a diretora de Recursos Humanos, Wanessa Oliveira Alves.

Carlos França destacou que o Poder Judiciário goiano tem como principal meta em sua gestão a prestação jurisdicional. "O TJGO reconhece a importância dos oficiais de justiça para a qualidade dos serviços que oferecemos à sociedade e, por isso, considero primordial a abertura desse concurso público para o preenchimento das vagas que estão abertas e as que vagarem durante a validade do concurso".

O chefe do Poder Judiciário estadual ainda explicou que o objetivo é valorizar essa importante categoria, oferecendo oportunidade de trabalho para que esses servidores se mantenham comprometidos com a excelência no serviço público. "Estamos empenhados na modernização do nosso Judiciário e essa medida é mais uma demonstração de nosso compromisso com a justiça e com a sociedade goiana". França ainda agradeceu o apoio do deputado estadual Karlos Cabral, que também é oficial de justiça do TJGO e está licenciado do cargo. “O deputado conhece o Poder Judiciário goiano e segue como um parceiro da Justiça no Poder Legislativo, contribuindo para o avanço e aprimoramento da prestação jurisdicional".

O deputado estadual Karlos Cabral comemorou o anúncio e agradeceu o presidente do TJGO por atender ao anseio da categoria. "Eu falo em nome da categoria e fico muito feliz e grato em receber essa notícia do presidente Carlos França, autorizando a realização do concurso. Temos alguns colegas oficiais que se aposentaram ou foram aprovados em outros concursos, o que aumentou a necessidade de preenchimento dessas vagas".

O presidente do Sindojus-GO, Eleandro Alves, também agradeceu ao presidente do TJGO e destacou a importância dos oficiais de justiça para o bom andamento da Justiça. "É uma medida muito importante para o Estado de Goiás, pela relevância do oficial de Justiça para o bom andamento do Judiciário. O nosso último concurso foi realizado em 2014 e temos a necessidade de aprimorar nosso trabalho ocupando as vagas oriundas de exonerações e aposentadorias nos últimos tempos", frisou.

Novo concurso

O novo concurso público, com 12 cargos de analista judiciário - área judiciária - Oficial de Justiça, e 3 de analista judiciário - área judiciária - contador, entra em uma sequência de investimento constante em recursos humanos da gestão liderada pelo desembargador Carlos França. O concurso anunciado nesta quinta-feira é o quinto a ser realizado pela gestão. Nos últimos dois anos, foram realizados concursos para juízes substitutos, com 62 vagas já preenchidas; juízes leigos, com 42 vagas preenchidas; analista judiciário, 220 vagas preenchidas; e o de cartorários extrajudiciais, ainda em andamento, com 292 vagas.

O diretor-geral do TJGO, Rodrigo Leandro da Silva, ressaltou que a administração do Tribunal de Justiça realizou o levantamento dos cargos vagos, bem como atestou a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização do certame e nomeação dos aprovados. “Além disso, foram elaborados estudos técnicos que atestam a possibilidade de provimento desses cargos, apesar de o Estado de Goiás estar atualmente no Regime de Recuperação Fiscal – RRF, sem qualquer comprometimento do equilíbrio fiscal do Poder Judiciário”.

Rodrigo também explicou que os trâmites administrativos serão realizados com celeridade para a contratação da empresa organizadora do concurso, sendo que, após aprovação da Comissão de Seleção e Treinamento e da Presidência, o edital será divulgado.

InfoJus Brasil: com informações do TJGO

TRT-8 realizou programação especial para sete novos oficiais de justiça empossados nesta quinta-feira, 11

Profissionais mais experientes no cargo aconselharam e compartilharam experiências com os recém-empossados

 — Foto: ASCOM8

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) empossou na última quinta-feira, 11, 42 novos servidores e servidoras. Sete deles irão atuar como oficiais de justiça e receberam uma programação especial para iniciar a ambientação com o trabalho a ser exercido. A atividade foi mediada pela oficial de justiça e coordenadora da Central de Mandados de Belém e Ananindeua, Ketiane Tavares, e pelo coordenador da Coordenadoria de Segurança Institucional (CODSE) do TRT-8, coronel André Luiz de Almeida e Cunha.

Os oficiais de justiça receberam uma programação diferenciada dos outros servidores tendo em vista as especificidades do trabalho: é realizada externamente ao tribunal e sem a companhia de outros profissionais. Por isso, a ambientação inicial foi de extrema importância para aqueles que estão iniciando possam desenvolver um trabalho mais eficiente e menos arriscado.

Além dos mediadores, outros cinco oficiais de justiça já atuantes também foram convidados para compartilhar com os recém-empossados dicas e experiências da função. Para Ketiane Tavares, esse intercâmbio de conhecimento é necessário “para que eles tenham essa segurança de caminhar sozinhos. Nós tentamos trazer a maior possibilidade de trocar conhecimento agora no início e facilitar a comunicação com os colegas que já estão há mais tempo na profissão. Dificilmente, na rua, eles terão essa possibilidade de chamar colegas com mais experiência para ajudá-los no cumprimento de um mandado”, explica.

Layse Reis, de 23 anos, é uma das oficiais de justiça empossada e agradeceu ao TRT-8 pela acolhida realizada. “Como eu nunca trabalhei na Justiça do Trabalho, é tudo muito novo para mim, principalmente no cargo de oficial de justiça, e o acolhimento é algo que eu considero fundamental. Até o momento, todos os servidores do TRT-8 foram muito atenciosos, me receberam muito bem e eu já me sinto muito mais aliviada e grata por isso”, acrescenta.

A ambientação dos oficiais de justiça recém-empossados pelo TRT da 8ª Região foi realizada na tarde da última quinta-feira, 11, no auditório da Escola de Capacitação e Aperfeiçoamento Itair Sá da Silva (ECAISS), Belém.

Confira mais fotos da atividade aqui.

InfoJus Brasil: com informações do TRT-8

Oficiala de Justiça enfrenta situação de risco durante assalto em Belém

A Oficiala da Justiça Federal de Belém (PA) Eladi Barata passou momentos de risco durante o cumprimento de uma citação no município de Ananindeua. De acordo com ela, na última terça-feira (09), a servidora foi até o endereço indicado no mandado e, enquanto conversava por telefone com a moradora do local, foi surpreendida com rapazes gritando “assalto”.

Eladi conta que saiu correndo em direção a uma das casas do endereço, onde ela e uma outra pessoa que também passava pela rua ficaram escondidas até que a situação se acalmasse.

O assalto mencionado pelos homens aconteceu em um estabelecimento comercial do endereço em que a Oficiala de Justiça se encontrava.

O momento em que a Oficiala corre para se abrigar na casa foi registrado por câmeras de segurança do local.

“Nós até chegamos a pensar que os rapazes que aparecem no vídeo eram os assaltantes”, afirma Eladi.

De acordo com ela, é muito importante que os Oficiais de Justiça estejam sempre alerta durante o cumprimento dos mandados. “Às vezes a gente fica por muito tempo na porta da casa esperando que o morador venha nos atender, corremos risco o tempo todo”, finaliza a Oficiala de Justiça.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Câmara aprova substitutivo ao PL 2342 com emendas que tratam da VPNI dos Oficiais de Justiça

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), substitutivo ao Projeto de Lei nº 2342/2022, com emendas que tratam da VPNI dos Oficiais de Justiça entre outras.

De relatoria da Deputada Federal Érika Kokay, a matéria diz respeito a criação de funções comissionadas e cargos efetivos para o Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Entre as emendas acatadas pela relatora, está a de nº 7, de autoria do Deputado Ricardo Silva, que prevê o acréscimo do parágrafo terceiro ao artigo 16 da lei 11.416/2006, nos seguintes termos: a vantagem pessoal nominalmente identificada, decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente terá percepção concomitante com a Gratificação de Atividade Externa de que trata este artigo, vedada sua redução absorção ou compensação, acolhida na íntegra pela relatora.

As demais emendas aprovadas pela Câmara ao PL 2342 tratam da não absorção, redução ou compensação da VPNI, do AQ dos técnicos, e da essencialidade dos cargos PJU à atividade jurisdicional.

O texto segue para análise do Senado Federal.

Para a Fenassojaf, o acolhimento das emendas faz justiça aos servidores e aos Oficiais de Justiça na luta pela regularidade da VPNI. A Associação Nacional segue atenta e atuante em defesa de todos os Oficiais de Justiça Federais e agradece o empenho da direção da Fenajufe e o engajamento dos Oficiais de Justiça e de suas associações regionais.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf