Oficial de Justiça não consegue intimar Moro e Hardt em investigação sobre Lava Jato

O caso foi devolvido ao CNJ em 29 de setembro sem que os ex-juízes da Lava Jato Sergio Moro e Gabriela Hardt tivessem sido notificados

Fotos: Vinícius Schmidt/Metrópoles e Reprodução

Há um mês, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenta intimar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e a ex-juíza da Lava Jato Gabriela Hardt. Os dois são alvos de uma representação disciplinar aberta pelo corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, em setembro.

Ambos eram titulares de casos da Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba. Assim como desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Moro e Hardt são investigados pela “gestão caótica” dos recursos concebidos por meio de acordos de delação premiada e leniência no âmbito da operação. A informação é do colunista Lauro Jardim, do O Globo.

O caso foi devolvido ao CNJ em 29 de setembro sem que Sergio Moro e Gabriela Hardt tivessem sido notificados.

Em Curitiba, um oficial de Justiça visitou o escritório de Moro em duas ocasiões diferentes. Porém, não encontrou o senador, que estava em Brasília, segundo uma auxiliar.

Ao pedir o contato do ex-juiz, o oficial do CNJ ouviu uma negativa. Embora tenha deixado recado e também o próprio número à disposição, ele não foi procurado por Moro para concluir a intimação.

Já a intimação de Hardt foi impedida pelas férias da ex-juíza da 13ª Vara de Curitiba, que deixou os casos da Lava Jato em 19 de junho. Ela chegou a receber uma mensagem do oficial pelo WhatsApp, mas informou que estava nos Estados Unidos.

Hardt chegou a compartilhar a própria localização para comprovar que estava fora do país

InfoJus Brasil: com informações do Portal Metrópoles

Lula sanciona Marco das Garantias com veto a busca e apreensão extrajudicial de veículos

Apoiadores afirmam que modelo amplia acesso dos brasileiros a diferentes tipos de financiamento

Lula durante cerimônia de sanção do projeto de lei do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do programa Cozinha Solidária, no Palácio do Planalto. - Pedro Ladeira - 20.jul.2023/Folhapress

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) o chamado Marco das Garantias, que facilita a execução de dívidas por bancos e permite que um mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de um empréstimo.

A proposta original é do governo de Jair Bolsonaro (PL), enviada ao Congresso em 2021, mas ganhou endosso da gestão petista pela expectativa de que o conjunto de medidas vai gerar efeitos positivos no mercado.

Antes, um imóvel só poderia ser usado como garantia em um empréstimo. Com o texto aprovado, será possível fracionar o valor de uma propriedade em mais de um financiamento, até esgotar seu valor total.

O modelo já existe em outros países. Apoiadores afirmam que ela amplia o acesso dos brasileiros a diferentes tipos de financiamento, enquanto críticos dizem que pode ampliar o endividamento.

A proposta também facilita a cobrança, por parte de instituições financeiras, de credores inadimplentes —ampliando as possibilidades de execução da dívida de forma extrajudicial.

Críticos da proposta entendem que a aceleração em cobranças tende a prejudicar pessoas mais humildes, fazendo com que famílias em dificuldade para quitar dívidas percam seus bens.

A expectativa do governo é que a facilitação da execução reduza a inadimplência, um dos principais componentes do chamado spread bancário —diferença entre o custo de captação das instituições financeiras e os juros cobrados nos empréstimos. Por isso, a visão no Executivo é de que ele vai contribuir para baixar o custo do crédito e, assim, ampliar o acesso a capital.

Outro argumento é desafogar o Judiciário, que hoje tem nas ações de execução o seu maior gargalo. Levantamentos usados pelo governo indicam que casos do tipo representam 43% dos processos judiciais no Brasil.

O presidente vetou um trecho que autorizava a tomada de bens móveis sem autorização da Justiça.

"A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, visto que os dispositivos, ao criarem uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente em garantia, acabaria por permitir a realização dessa medida coercitiva pelos tabelionatos de registro de títulos e documentos, sem que haja ordem judicial para tanto, o que violaria a cláusula de reserva de jurisdição e, ainda, poderia criar risco a direitos e garantias individuais, como os direitos ao devido processo legal e à inviolabilidade de domicílio", diz trecho do veto.

InfoJus Brasil: com informações do Jornal Folha de S. Paulo

Sindojus-MG repudia tratamento desrespeitoso e abusivo a Oficial de Justiça em delegacia de polícia de Contagem/MG

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais – SINDOJUS/MG, vem a público repudiar a maneira desproporcional, constrangedora e sem urbanidade com a qual o Oficial de Justiça da comarca de Contagem, Antônio Carlos da Silva, foi tratado na Delegacia de Polícia de Contagem, tendo a autoridade colocado o dedo em riste defronte ao Oficial de Justiça, tratando-o com notório destempero, falando em tom desnecessário, mobilizando outros profissionais da polícia, chegando a tentar dar voz de prisão e enquadrar o Oficial de Justiça no ambiente da Delegacia, empurrando suas costas e segurando em seu braço, conforme comprovam as imagens do fato.

O fato ocorreu no exercício das atividades do Oficial de Justiça, na parte da manhã do dia 03/10/2023, durante cumprimento de mandado de prisão civil, tendo o Oficial de Justiça permanecido na Delegacia de Polícia aguardando atendimento para que algum policial recebesse a ordem judicial e o preso para custódia, procedimento que não demanda complexidade e é normalmente atendido em curto espaço de tempo, não obstante, o Oficial de Justiça permaneceu no local no horário de aproximadamente 09h40 até às 11h.

São inaceitáveis atos desproporcionais praticados contra qualquer agente público no cumprimento de suas funções, eis que trabalham pela garantia da ordem pública, pela paz social e pelo cumprimento das leis e, no caso dos Oficiais de Justiça, das ordens judiciais. Tais situações não podem intimidar os servidores do Judiciário Mineiro, sendo o dever de urbanidade recíproco a todos os servidores que integram o sistema de Justiça.

Necessário ponderar que se trata de fato que não se compatibiliza com a grandeza da instituição da Polícia Civil e dos servidores que integram a Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, vez que nos mais de 17 (dezessete) anos de profissão do Oficial de Justiça, jamais experimentou situação semelhante.

A entidade sindical acompanhará o desenrolar desse lamentável episódio, com a adoção das medidas cabíveis e reforça, publicamente, a solidariedade e reconhecimento pelo seu trabalho e dedicação à causa pública, registrando, por fim, a necessidade dos Oficiais de Justiça serem atendidos com urbanidade e celeridade quando do recebimento do preso no ato do cumprimento de ordem judicial de prisão civil.

Contagem-MG, 27 de outubro de 2023.

Eduardo Rocha Mendonça de Freitas

Diretor-geral do SINDOJUS-MG.

Fonte: Sindojus-MG

Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça será instalada no dia 08 de novembro

A Câmara dos Deputados realiza, no dia 8 de novembro, sessão solene de instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça. Segundo o deputado Ricardo Silva (PSD/SP), presidente da Frente, a cerimônia acontecerá a partir das 17 horas, no Plenário nº 5 da Câmara.

Em março deste ano, houve o lançamento da Frente durante evento promovido pela Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR em comemoração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça.

O deputado Ricardo Silva (@ricardosilva ) e as entidades nacionais conclamam os Oficiais de todo o país a estarem em Brasília no dia 8 de novembro e prestigiarem essa importante sessão que *ratificará* a atuação e comprometimento dos parlamentares federais na luta pelas pautas do segmento e na defesa de uma justiça mais célere e efetiva.

InfoJus Brasil: com informações da Fesojus e Fenassojaf

Entidades nacionais de Oficiais de Justiça estaduais são recebidas pelo conselheiro do CNJ

Entidades nacionais de Oficiais de Justiça estaduais, AFOJEBRA e FESOJUS-BR, foram recebidas, na última quarta-feira (18/10), pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Marcello Terto e Silva, para falar sobre as propostas de desjudicialização que avançam retirando atribuições do Judiciário e apresentar o projeto de Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual.

Representando a categoria, participaram o presidente da AFOJEBRA Mário Medeiros Neto, o vice-presidente da FESOJUS Eleandro Alves, o diretor financeiro da AOJESP Émerson Franco e o 1º secretário do SINDOJUS-MT Luiz Arthur de Souza.

Os representantes dos Oficiais de Justiça discorreram sobre as preocupantes implicações e anomalias que os projetos de desjudicialização podem trazer para o judiciário e, consequentemente, para o jurisdicionado.

O presidente da AFOJEBRA, Mário Medeiros Neto, explicou que o lobby dos cartórios quer ter acesso a ferramentas que podem promover uma verdadeira devassa fiscal e financeira prévia na vida de supostos devedores. E lembrou que cartórios atendem a interesses privados.

“Por que entregar nas mãos do setor privado ferramentas que exigem responsabilidades típicas de um agente de estado, como a fé pública e o sigilo funcional? Por que não permitir o acesso aos Oficiais de Justiça que são constitucionalmente os responsáveis legais por atos de constrição e de força?”, questionou Mário.

O conselheiro defendeu o aprofundamento de estudos sobre um perfil próprio do Oficialato de Justiça nos sistemas do CNJ, para uma melhor efetividade e eficiência no cumprimento dos mandados judiciais, mas bem argumentou “Grandes poderes requerem grandes responsabilidades…”, afirmou.

“Os Oficiais de Justiça têm `know-how`, a estrutura já existe, falta vontade política pra fazer acontecer. E nós queremos trazer celeridade e eficiência para o Judiciário”, defendeu Mário.

O diretor da FESOJUS-BR Eleandro Alves, além de defender a ideia de um perfil próprio do Oficialato de Justiça para uso de ferramentas eletrônicas na página do CNJ, questionou se haveria a possibilidade de realizar uma audiência pública no âmbito do CNJ e propôs que o assunto fosse melhor discutido.

Terto disse que há possibilidade de audiência pública, mas que se já há um processo em andamento no CNJ, o assunto pode estar avançando. O conselheiro se comprometeu a dialogar com seus pares sobre a proposta.

InfoJus Brasil: com informações da Afojebra e Fesojus