SINDOJUS-MG: Reunião extraordinária da mesa de negociações define novos valores dos auxílios e diligências

Após muita insistência e cobrança do SERJUSMIG, SINDOJUS e SINJUS, foi realizada nesta segunda-feira (18) uma reunião extraordinária entre as entidades e a direção do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A reunião definiu os novos valores dos auxílios saúde, transporte, creche e alimentação, com pagamento em 1º de fevereiro, folha salarial de janeiro. Também foram reajustadas as diligências dos oficiais de Justiça, assistentes sociais, psicólogos e comissários da infância e juventude.

Auxílio-saúde

• Faixa 1: R$ 362,07, até 40 (quarenta) anos de idade
• Faixa 2: R$ 452,59, de 41 a 50 anos;
• Faixa 3: R$ 543,11, para servidores a partir de 51 anos.

O presidente do Tribunal, desembargador José Arthur Filho, compareceu à reunião e reconheceu que os valores pagos “não são justos”. Perante a cobrança dos sindicatos, ele afirmou se comprometer com a construção de uma política de valorização do auxílio-saúde, com efeitos nesta e nas próximas gestões.

De fato, a base sobre a qual incide o reajuste anunciado é muito defasada, como tem sido amplamente discutido pelos três sindicatos em campanha lançada na última semana, intitulada “Auxílio-saúde digno já!”.

O TJMG ocupa as últimas posições, quando se compara o valor do auxílio em diferentes unidades da federação. Ao mesmo tempo, o Judiciário mineiro registrou, em 2022, o quarto maior índice de afastamento do trabalho por doença entre os judiciários estaduais.

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Além disso, no dia 13 de dezembro, os sindicatos protocolaram um ofício conjunto, solicitando um reajuste adequado do auxílio-saúde.

ACESSE AQUI O OFÍCIO CONJUNTO 22/2023

Auxílio-alimentação/vale-lanche

O novo valor passa a ser de R$ 1.978,00.

Auxílio Transporte

O valor mensal do auxílio-transporte corresponderá a R$ 265,52.

Auxílio-creche

O valor mensal, por dependente, será de R$ 1.146,58.

Diligências

Um avanço muito significativo confirmado nesta reunião foi o reajuste da verba indenizatória de transporte dos oficiais de Justiça, assistentes sociais, psicólogos e comissários da infância e juventude, em 15,65%, por mandado efetivamente cumprido, e do quilômetro rodado em 13,95%.

Data-base

Embora a reunião tenha sido convocada em caráter extraordinário para discutir a pauta dos auxílios, os sindicatos aproveitaram a oportunidade para mais uma vez cobrar a reposição das perdas salariais e a quitação do passivo do último período.

Sobre a data-base 2022, o Tribunal reafirmou a previsão de pagamento das três parcelas restantes do retroativo no contracheque de fevereiro, com crédito no primeiro dia útil de março de 2024. Mas, ante a cobrança das entidades, os representantes da Administração firmaram o compromisso com a realização de estudo sobre a viabilidade do pagamento antes da data prevista.

Acerca da data-base 2023, os sindicatos têm solicitado insistentemente o encaminhamento de projeto de lei à Assembleia Legislativa o mais rápido possível. O tema foi retomado na mesa desta segunda-feira e os representantes do Tribunal afirmaram que o projeto terá tramitação interna e será enviado à ALMG assim que houver cenário positivo para o envio.

“Ao contrário do último ano, estamos fechando 2022 sem que o projeto da data-base inicie sua tramitação no Legislativo. Vamos seguir pressionando o Tribunal para que agilize essa questão, pois os trabalhadores sofreram as perdas inflacionárias e é preciso que essa questão seja enfrentada com urgência”, defende o 3º vice-presidente do SERJUSMIG, Felipe Galego.

Fechamento de um ciclo

Na última reunião da mesa de negociações em 2023, estiveram presentes pelo TJMG o juiz auxiliar Thiago Colnago, o secretário de Governança e Gestão Estratégica, Guilherme Augusto Mendes do Valle, o assessor especial da Presidência, Renato Cardoso Soares, e o presidente José Arthur Filho.

Pelos sindicatos, participaram os vice-presidentes Rui Viana e Felipe Galego, do SERJUSMIG; o coordenador-geral do SINJUS, Alexandre Pires, e o diretor de Assuntos Jurídicos do SINJUS, Felipe Rodrigues; o diretor-geral do SINDOJUS, Eduardo Rocha, que encerra sua gestão à frente do sindicato.

“Finalizo com mais um aumento significativo nas verbas indenizatórias. Quero aproveitar para agradecer a parceria do SINJUS e SERJUSMIG na mesa de negociações. Foi um período de vitórias, experiências e aprendizados”, avalia Eduardo Rocha.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-MG

SP: Oficial de Justiça brutalmente agredido durante cumprimento de ordem judicial

Um Oficial de Justiça foi violentamente agredido enquanto realizava o cumprimento de uma ordem judicial. O incidente ocorreu no último sábado (16), quando Daniel Alves de Lima compareceu a um endereço em Itaquera para comunicar a decisão de um juiz que negou um pedido de prisão solicitado pela promotoria, em um caso de violência doméstica movido pela mãe.

A senhora, exausta com as agressões, havia recorrido à Justiça buscando o afastamento do filho. Embora o pedido tivesse sido deferido, dez dias após o afastamento, o réu retornou à casa, alegando estar doente e necessitando de abrigo. Num gesto inicial de compaixão, a mãe permitiu sua permanência, o que resultou na recorrência das agressões. Diante disso, a mãe buscou novamente a intervenção judicial.

A promotora que acompanhava o caso identificou um risco iminente não apenas para a mãe, mas também para a sociedade, solicitando a prisão do réu. No entanto, o pedido foi indeferido, e a mãe instruída a acionar a polícia para fazer cumprir a ordem de afastamento anterior.

Ao levar essa informação como notificação, o Oficial de Justiça não previa a intensidade da reação. “Ao chegar lá, estacionei o carro uma casa antes da residência. Ao chamar a mãe, ela confirmou sua presença. Seguindo o que estava estabelecido na intimação, expliquei à senhora que não deveria tê-lo deixado retornar e que ela precisava contactar a polícia caso precisasse”, explicou Daniel.

Nesse momento, O Oficial resolveu se afastar e certificar o cenário que havia encontrado. Quando percebeu o agressor vindo em sua direção portando uma marreta. Daniel tentou correr, mas infelizmente escorregou e foi alcançado pelo agressor, que desferiu um golpe que acertou a cabeça do servidor público.

A reação dos vizinhos foi imediata diante da agressão. Eles interviram, imobilizando e contendo o agressor até a chegada da polícia. Duas viaturas responderam ao chamado e detiveram o réu, registrando o caso como tentativa de homicídio. Na audiência de custódia, a prisão foi convertida para preventiva.

“Felizmente, houve a prisão. Se não fosse por isso, imagine como ficaria a reputação do Oficial de Justiça e da própria Justiça?”, enfatizou Daniel.

O servidor público foi encaminhado ao Hospital Municipal da Cidade Tiradentes, onde passou por exames médicos antes de ser liberado.

“Isso que aconteceu com o Daniel não é apenas um caso isolado. Situações como esta ocorrem diariamente, mas por não ter consequências graves muitos deixam de notificar a associação ou a polícia. É muito importante que a categoria tenha o risco no exercício da função reconhecido e que as penas de crimes contra agentes públicos sejam aumentadas”, afirmou o presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado.

 

InfoJus Brasil: com informações da AOJESP

Atuação das entidades nacionais garante inclusão dos Oficiais de Justiça no PL da isenção tributária

A atuação das três entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR, em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça (FPMOJ) garantiu a inclusão dos Oficiais no Projeto de Lei nº 641/2023.

A matéria trata da inclusão nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública.

Por meio do trabalho das representações, o relator do projeto na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, Delegado Palumbo (MDB/SP), apresentou complementação de voto para adicionar os Oficiais de Justiça entre os beneficiários da isenção tributária.

A matéria com a complementação do voto do relator foi aprovada durante sessão ocorrida nesta terça-feira (12) e segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Em reunião com os dirigentes das entidades nacionais, Delegado Palumbo reconheceu o risco da atividade exercida pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados e destacou que, além da isenção tributária para a compra de veículos, esses servidores merecem, ainda, outros direitos que amenizem os perigos durante a função.

O deputado reafirmou ser um defensor das bandeiras da segurança dos Oficiais de Justiça e se colocou à disposição para trabalhar pelas demandas da categoria.

Assista AQUI o vídeo com o deputado Delegado Palumbo sobre a inclusão dos Oficiais no PL 641/23.

A isenção de IPI e outros tributos é uma bandeira de luta antiga das entidades e Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR seguem unidas trabalhando para que o projeto de lei seja aprovado em definitivo, garantindo este fundamental benefício aos Oficiais de Justiça.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Vitória parcial da categoria: Veto 25 foi derrubado e garantiu a VPNI, mas o 33 foi derrubado, o que permitirá a cartórios extrajudiciais e empresas credenciadas realizarem busca e apreensão de bens móveis

Os Oficiais de Justiça e demais servidores do Judiciário Federal obtiveram uma importante vitória, nesta quinta-feira (14), no Congresso Nacional: a derrubada do veto 25/2023. Com isso, poderão ser mantidos os pagamentos da VPNI decorrentes dos quintos, evitando a absorção pelo PCS e permitindo o recebimento cumulativo com a GAE.

Essa decisão do Congresso foi extremamente importante para assegurar os direitos adquiridos dos servidores. A UniOficiais/Sindojus-DF irá notificar todos os Tribunais para que regularizarem os pagamentos.

Para aqueles que já haviam sofrido o desconto ou redução da VPNI, é importante que entrem em contato com os advogados da UniOficiais para tomarem providências no sentido de retomar a normalidade dos pagamentos e recuperar os valores indevidamente retidos.

De outro lado, no que tange ao veto 33 houve a derrubada parcial e em tese os cartórios extrajudiciais e empresas credenciadas aos DETRANs poderão realizar busca e apreensão de bens móveis, inclusive veículos.

A UniOficiais/Sindojus-DF reafirma que essa autorização é absolutamente inconstitucional "e já estamos preparando uma ADIn com pedido de liminar para que esse dispositivo sequer entre em vigor. Seguimos batalhando para resguardar as atribuições e direitos dos Oficiais de Justiça. Faremos de tudo pela valorização da categoria", finaliza o presidente Gerardo Lima.

InfoJus Brasil: com informações da UniOficiais/Sindojus-DF

Congresso derruba vetos de Lula ao Marco das Garantias e retoma apreensão de veículos sem autorização judicial

O Congresso Nacional derrubou no período da tarde desta quinta-feira, 14, em sessão conjunta, os vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao Marco Legal das Garantias, uma das apostas do Ministério da Fazenda para destravar a concessão de crédito no País, aumentar o consumo das famílias e impulsionar o crescimento econômico.

O Marco das Garantias facilita a obtenção de crédito no País ao permitir que um mesmo bem seja usado em mais de uma operação de crédito.

O raciocínio é que, com garantias mais sólidas, as instituições financeiras poderiam reduzir os juros de empréstimos.

Com a decisão dos parlamentares de derrubar vetos do presidente da República, voltará a valer a busca e apreensão extrajudicial de veículos usados como lastro em operações de crédito, em caso de inadimplência.

Segundo o Congresso, havia acordo com o governo para sanção do texto na íntegra, mas os vetos foram feitos a pedido da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor.

InfoJus Brasil: com informações do Portal Uol