Assembleia de Prestação de Contas da Fesojus será no dia 22 de fevereiro

O presidente da FESOJUS-BR, João Batista Fernandes de Sousa, convoca o Conselho de Presidentes, a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e demais Delegados para continuidade da AGO de prestação de contas que será realizada no dia 22 de fevereiro, quinta-feira, em Fortaleza/CE.

Local e data serão disponibilizados posteriormente.

Fonte: Fesojus

Homem leva disparo de “taser” após desacatar oficial de justiça e PMs em Birigui (SP)

Um homem foi detido, nessa sexta-feira (26), no bairro Parque das Nações, em Birigui (SP), após desacatar um oficial de justiça que cumpria um mandado judicial de entrega de medida protetiva. O documento era endereçado ao acusado e havia sido solicitado pela mãe dele, uma idosa de 74 anos. A polícia militar foi acionada e precisou fazer uso de ” Taser “, e que havia diversas facas espalhadas pelo imóvel. Equipes de apoio da PM foram acionadas. O morador não quis conversar com os policiais.

Durante a ação, o homem tentou pegar uma faca para investir contra os policiais. Um dos PMs efetuou um disparo com uma arma de incapacidade neuromuscular (Taser). O acusado foi então contido. Ele foi conduzido ao pronto-socorro municipal e após atendimento médico, foi levado ao plantão policial.

InfoJus Brasil: com informações do portal RP10

Oficiais de Justiça do TJMG poderão receber notebooks para atividade profissional

• Servidores receberão notebooks para atividade profissional
• Medida qualifica prestação jurisdicional

Tribunal vai destinar laptops a servidoras e servidores que atuam fora das dependências do Judiciário ( Crédito : Juarez Rodrigues/ TJMG )

Uma mudança no ato normativo que regulamentava o fornecimento de notebooks a magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais vai permitir que, além de desembargadores e juízes, diretores e secretários executivos, gestores e servidores de áreas administrativas cujas atividades demandem mobilidade possam utilizar os equipamentos. Os novos critérios visam a aumentar a produtividade e a eficiência dos serviços prestados, pois permitem que tais profissionais levem os laptops para seus locais de atuação e não tenham necessidade de retornar aos postos de trabalho para dar andamento às tarefas.

O presidente José Arthur Filho frisou que a medida facilita a rotina e melhora as condições de trabalho ( Crédito : Euler Junior/TJMG )

Na avaliação do presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, a ampliação do grupo atendido pela Portaria 6.451/2024 vai representar uma significativa melhora nas condições de trabalho de oficiais de justiça, psicólogos, comissários da infância e da juventude, assistentes sociais e profissionais da área administrativa. “A contemporaneidade é marcada por crescentes pressões no desempenho de nossas funções. Esse desgaste deve ser combatido de todas as formas, pois quedas na qualidade de vida impactam também a capacidade de resposta, o rendimento e a motivação para o trabalho”, enfatiza.

De acordo com o presidente, a atualização da norma leva em conta os avanços tecnológicos, que atualmente viabilizam uma série de procedimentos a distância. “A rotina das secretarias raramente requer deslocamentos, mas algumas funções, e não só das áreas-meio, exigem que o servidor execute parte ou a totalidade de suas atividades no ambiente externo. Estar com o equipamento no momento da diligência, da visita técnica ou do atendimento vai agilizar a conclusão dos atos, economizar tempo e reduzir gastos, tanto para os indivíduos como para a instituição. É um aprimoramento em que todos ganham”, conclui.

Para o corregedor-geral de justiça, a medida atende a características do Estado, que é vasto e apresenta regiões diversas ( Crédito : Euler Junior/TJMG )

Segundo o corregedor-geral de justiça, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, a diversidade de cenários encontrados no Estado é um fator que reforça a necessidade desse auxílio. “No interior, há comarcas com vários municípios ou grande extensão territorial. Um notebook será proveitoso para que servidores e colaboradores realizem atividades fora das dependências dos fóruns e das unidades do TJMG. É o caso de oficiais de justiça, assistentes sociais, psicólogos, comissários, auxiliares de fiscalização dos serviços notariais e de registro e administradores do fórum. Outro contexto em que isso poderá ser útil são as viagens, com finalidades como representações, eventos, cooperações interinstitucionais, inspeções, cursos e palestras”, afirma.

O superintendente de Tecnologia da Informação, desembargador André Leite Praça, explica que o projeto sob a responsabilidade da Diretoria Executiva de Informática (Dirfor) otimiza o uso de recursos públicos, já que disponibiliza a um público maior uma ferramenta de excelência que dinamiza o cotidiano. “A concessão dependerá do atendimento de requisitos e de justificativa fundamentada, e o usuário deverá se comprometer com as diretrizes e recomendações técnicas. A Dirfor vai supervisionar a utilização desses equipamentos, da mesma forma como ocorre com os computadores desktop. Assim, assegura-se o bom funcionamento das máquinas, a segurança dos dados e a máxima eficiência”, ressalta.

A Dirfor, por meio da Gerência de Operações (Geope), finalizou, em dezembro de 2023, a substituição dos computadores de desembargadoras e desembargadores. A próxima etapa do projeto, no âmbito da 2ª Instância, prevê a substituição de 1,5 mil computadores usados pelas equipes das desembargadoras e dos desembargadores, com início estimado para o fim de janeiro de 2024. A Geope está elaborando o cronograma detalhado, que será divulgado em breve.

Para elaboração do cronograma e do planejamento das substituições, que será feita pelo fornecedor, técnicos da Geope iniciaram a conferência, nos gabinetes e nas secretarias, de todos os números de patrimônio dos equipamentos.

InfoJus Brasil: com informações do TJMG

Fenassojaf apresenta ao CSJT proposta de regulamentação das novas atribiuções dos Oficiais de Justiça

A Fenassojaf encaminhou, nesta quarta-feira (24), ofício ao presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, com a apresentação de proposta para a regulamentação das novas atribuições para os Oficiais de Justiça.

A iniciativa partiu de uma reunião ocorrida na terça (23) com o Secretário-Geral do CSJT, Dr. Bráulio Gabriel Gusmão, que teve o objetivo de solicitar a ampliação do prazo de implementação das novas atribuições para que a Associação Nacional pudesse apresentar sugestões a serem debatidas. (foto)

Durante a audiência virtual, o Secretário-Geral informou que não seria possível a dilatação do prazo, indicando que a Fenassojaf apresentasse as propostas via protocolo.

No documento, a entidade faz uma breve apresentação da origem e evolução do Oficial de Justiça e ressalta a natureza do cargo, com a execução das tarefas predominantemente externas. "Isso porque é através do contato direto, físico, in loco com as partes, nos próprios locais de trabalho, nas sedes das empresas/reclamadas/executadas, que estes profissionais trazem a realidade extra autos para o interior dos gabinetes, subsidiando decisões e auxiliando na autocomposição”.

Além disso, o avanço tecnológico que vem transformando o modo de efetivação dos atos processuais e impondo novas dinâmicas de trabalho também é apontado pela Fenassojaf. Para a Associação, tais mudanças não podem ser consideradas simplesmente novas atribuições, pois há, com efeito, uma transformação no modo de execução das atividades desenvolvidas pelos servidores.

“Em decorrência dessa mudança, oficiais de justiça de diversos Regionais já realizam pesquisas patrimoniais para localização de bens, não só na fase de execução, mas também na fase de conhecimento”, completa.

Entre as propostas estão a de que cada tribunal ofereça capacitação para a atuação dos Oficiais de Justiça como agentes de inteligência processual; a regulamentação, pelo CSJT, do acesso pelos Oficiais aos sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição disponíveis ao Judiciário por convênios ou outros instrumentos; e a segurança de que os Oficiais não serão desvinculados de suas Centrais de Mandados ou Varas, mantendo a vinculação com as atividades externas de execução e pesquisas patrimoniais, sem prejuízo da percepção da GAE.

Clique Aqui para ler o ofício da Fenassojaf encaminhado ao CSJT

Entenda o caso

Em uma análise referente ao trabalho dos Oficiais de Justiça do TRT da 3ª Região (MG), o Conselho Nacional de Justiça encaminhou ao CSJT, via Pedido de Esclarecimento em Processo de Controle Administrativo, a determinação para que, dentro do prazo de 180 dias (contados a partir do mês de julho), estabeleça normas definindo de forma expressa as novas atribuições dos Oficiais de Justiça, “levando em consideração a realidade tecnológica e a necessidade de evolução nesse campo específico”.

A partir daí, a Fenassojaf iniciou a atuação para fazer com que os Oficiais de Justiça tivessem representação e voz na elaboração do regramento. No último dia 16 de janeiro, a Fenassojaf também esteve reunida com o conselheiro do CNJ, Giovanni Olsson, substituto interino do ex-conselheiro Richard Pae Kim, que, no seu mandato encerrado em 14 de dezembro de 2023, era relator do processo. Relembre

Segundo a presidenta Mariana Liria, “o procedimento no CSJT não foi de nossa iniciativa, mas estamos requerendo que os Oficiais sejam ouvidos, já que seremos os destinatários de eventuais novos comandos que ali se originem. Inclusive, nossa proposta é fruto de uma construção coletiva também com as entidades representativas dos oficiais estaduais, na esteira do trabalho conjunto que vem sendo realizado com a Afojebra e com a Fesojus. O debate acerca das atribuições dos Oficiais de Justiça nos é extremamente caro, pois trará reflexos no próprio perfil da profissão no futuro!”, finaliza.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Empresas e bancos já podem, sem decisão judicial, tomar veículo de quem atrasar parcelas de financiamentos

Empresas e bancos já podem, sem decisão judicial, tomar veículo de quem atrasar parcelas de financiamentos. Isso está sendo possível porque o Congresso Nacional derrubou, em sessão no dia 15 de dezembro de 2023, um veto do presidente Lula ao artigo do chamado Marco de Garantias, que permite a apreensão de veículos por empresas credoras sem decisão da Justiça. Isso vale agora no caso de veículos financiados, quando o próprio veiculo é a garantia do empréstimo.

A simplificação do processo, de acordo com o Ministério da Fazenda, poderá deixar mais barata a aquisição de empréstimos e financiamentos. Isso porque o risco de inadimplência cai.

O texto diz que a ordem para tomada dos carros pode ser dada por cartórios, com o auxílio de órgãos de trânsito locais para execução do procedimento.

O Marco das Garantias foi aprovado na Câmara no dia 3 de outubro, depois de sofrer algumas alterações e emendas no Senado. O texto original foi enviado no fim de 2021, ainda durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Bancos já estão fazendo valer a norma

O advogado Daniel Romano, especializado em Direito Bancário, esclarece que essa era uma pretensão antiga dos bancos, pois assim, evitam despesas com custas e despesas processuais, reduzindo o custo para recuperar o veículo do consumidor inadimplente. Mesmo sendo a derrubada do veto recente, os bancos já iniciaram a baixa de boa parte dos processos de busca e apreensão em andamento.

A justificativa utilizada é que, com a apreensão extrajudicial, o procedimento de retomada do veículo se torna menos burocrático, mais rápido e sem necessidade de agendar o cumprimento do mandado com o oficial de justiça e, consequentemente, haveria uma redução nas taxas de juros e despesas para que o consumidor contratasse o empréstimo, complementa.

Com essa mudança, a apreensão do veículo se assemelha à forma que os veículos são apreendidos nos Estados Unidos, onde, muitas vezes, o consumidor sequer sabe que seu carro foi guinchado.

Daniel Romano ressalta que essa mudança era um pedido antigo dos bancos e o lobby na aprovação foi tão forte sobre os políticos que alguns bancos, em recentes negociações, exigiram que os consumidores instalassem rastreadores nos veículos.

“Ou seja, os bancos, já analisando o histórico do cliente, que muitas vezes teve uma instabilidade pontual, terá a certeza que com uma nova inadimplência, terá zero chance de não retomar o automóvel, pois saberá, em tempo real, onde ele estará”, pontua o advogado Daniel Romano.

“Indo mais além, dependendo da condição, ano e estado do veículo e até mesmo local onde o consumidor morar, o banco exigirá, para concessão do empréstimo, que já seja instalado o rastreador no veículo”, ressalta Daniel Romano.

E embora haja uma promessa de redução na taxa de juros e disponibilização de mais crédito do mercado, o que, a bem da verdade, fomenta a economia, não haverá mudança alguma, já que mesmo com a possibilidade de apreensão extrajudicial do veículo, o crédito continuará escasso, como está atualmente, diz o advogado Daniel Romano.

E o advogado Daniel Romano ressalta, ainda, que recentemente, alguns clientes seus tiveram os veículos apreendidos de forma indevida. Um por não ter qualquer parcela em aberto, outro, por sequer ter uma parcela vencida há mais de 30 dias, exemplifica.

“A apreensão, ainda, prevista na forma da lei, no meu entendimento, se torna ilegal, inconstitucional, já que permite que o veículo seja tomado pelo banco sem qualquer processo, o que vai de encontro à Constituição Federal, que proíbe que alguém tenha seus bens expropriados, tomados, sem o devido processo legal”, conclui o advogado.

Finalmente, o advogado Daniel Romano alerta que se o consumidor estiver com parcelas em atraso, deve procurar uma advocacia especializada para analisar o contrato, identificar eventuais irregularidades, e, se for o caso, questionar o contrato judicialmente, e, mesmo que tenha intenção de fazer uma renegociação ou refinanciamento, que recuse a instalação do rastreador ou que busque um auxílio jurídico imediatamente.

InfoJus Brasil: com informações do portal Rota Jurídica