Feliz do Sindicato que tem filiados como o dos Oficiais de Justiça da Paraíba, que não só à Reforma de 2017 do governo Michel Temer, que acabou com a contribuição sindical, como mantém e aumenta o número de filiados ativos e aposentados e não só: encerra uma semana com 3 boas notícias.
Agora, foi o desprovimento pelo desembargador do TJPB, Abrahão Lincoln da Cunha Ramos, de Apelação interposta pelo governo do estado da Paraíba contra Ação coletiva de cobrança de auxílio-transporte e taxa de depreciação de veículo, ajuizado junto à 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba, por meio do advogado João Alberto da Cunha Filho.
No recurso negado ao apelo, o magistrado entendeu que, ante a ausência de previsão legal para o pagamento de tais verbas, impõe-se a manutenção da sentença de primeiro grau, que não se mostra possível também o acolhimento da pretensão de alteração no tocante à verba honorária.
“O principal argumento é o de que o valor arbitrado a título de apreciação equitativa se mostra muito baixo e não atende. À regra do art. 85, §8o-A do Código de Processo Civil, não obstante isso, entendo que o dispositivo legal invocado não se mostra passível de aplicação ao caso em comento, eis que implicaria numa incidência retroativa”, destacou o magistrado.
Que arrematou que dentre os princípios informativos do direito processual, destaca-se o denominado tempus regit actum, ou seja, a aplicação das regras processuais são ditadas pelo tempo de vigência com o isolamento temporal dos atos processuais e que no caso sob disceptação, a regra constante do art. 85, §8o-A do Código de Processo Civil fora inserida a partir da edição da lei no. 14.365, tendo sido esta editada em 3 de junho de 2022, ou seja, data posterior à prolação da sentença, datada de 23 de março de 2022.
“Ou seja, a aplicação da regra do §8o-A do art. 85 do CPC no caso em tela importaria em evidente incidência retroativa de norma processual, o que não pode ser admitido aqui, impondo-se a manutenção da sentença também neste ponto”, concluiu.
InfoJus: com informações do Sindojus-PB
Colaboração: Cândido Nóbrega
