SINDOJUS-RO: Oficiais de Justiça de Rondônia criam sindicato próprio para defesa da categoria

Na última terça-feira, 11 de fevereiro de 2025, os Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça de Rondônia fundaram o Sindicato dos Oficiais de Justiça de Rondônia (Sindojus-RO). A entidade tem como missão principal a defesa dos direitos da categoria e a garantia de avanços, sem retrocessos.

A oficial de Justiça Galdiana Silva assumuiu a presidência do Sindojus-RO e expressou sua gratidão pela confiança da categoria na nova diretoria. "Agradeço aos colegas que se dispuseram a assumir essa jornada conosco. O SINDOJUS RO finalmente nasceu", declarou a presidente eleita.

Reconhecimento e estruturação do sindicato

A criação do sindicato representa um primeiro passo para o fortalecimento da categoria no estado. Agora, o Sindojus-RO seguirá os trâmites legais para seu registro em cartório, na Receita Federal e, posteriormente, no Ministério do Trabalho.

Atualmente, existem 24 sindicatos exclusivos de Oficiais de Justiça no Brasil. Desses, 15 já possuem carta sindical, enquanto 09 aguardam a finalização dos trâmites legais para obtenção do reconhecimento oficial. Apenas três estados ainda não contam com sindicatos específicos de Oficiais de Justiça: Paraná, Sergipe e Mato Grosso do Sul. Coincidentemente, nesses três estados, o cargo específico de Oficial de Justiça foi extinto, sendo substituído por cargos comissionados para exercer essa atribuição.

O processo de organização sindical da classe teve início com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e, em 1991, foi consolidado com o registro sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (Sindojus-SP), publicado no Diário Oficial da União em 27 de dezembro daquele ano.

Decisão do TST reforça legitimidade dos sindicatos próprios

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já reconheceu que os Oficiais de Justiça constituem uma categoria profissional específica e podem se organizar em sindicatos próprios. Em uma decisão recente, a 2ª Turma do TST rejeitou argumentos do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Mato Grosso (Sindjusmat) e considerou legítima a criação do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso (Sindojus-MT), confirmando sua representatividade exclusiva.

A ministra Maria Helena, ao acompanhar o voto do relator, ressaltou que a função de Oficial de Justiça Avaliador possui características próprias em relação aos demais servidores do Judiciário, justificando a necessidade de um sindicato específico. Segundo a ministra, essa criação está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Com a fundação do SINDOJUS-RO, os Oficiais de Justiça de Rondônia passam a contar com uma entidade representativa exclusiva, fortalecendo a luta pelos direitos e reconhecimento da categoria no estado.

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Oficiais de Justiça: Sindicato atua pelo reajuste da indenização de transporte

Sindicato pede agilidade na apreciação de pedido levado ao CSJT

O Sisejufe encaminhou ofício ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho requerendo prioridade na análise do pedido de reajuste da indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, proposto pela Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf).

Em seu ofício, o sindicato destacou que, no Pedido de Providências nº 0002482-64.2024.4.90.8000, julgado em dezembro de 2024, o Conselho da Justiça Federal aprovou a majoração da verba indenizatória para R$ 2.289,21, considerando a aplicação do IPCA desde a última atualização.

Pontuou-se, ainda, que ambos os requerimentos foram protocolados em agosto de 2024. Assim, não é razoável que o CJF tenha apreciado a matéria e aprovado o reajuste, enquanto o órgão de controle da Justiça do Trabalho permanece aguardando há vários meses o parecer das unidades orçamentárias do Conselho.

Segundo a Presidente do Sisejufe, Lucena Pacheco, “a ideia é pressionar o CSJT para que analise o pedido a ele apresentado, pois não se justifica tamanha demora para apreciação do pleito, sobretudo considerando que a matéria já foi definida no CJF”.

O sindicato permanecerá atuando em favor de melhorias nas condições de trabalho da categoria.

(Texto: Assessoria jurídica do sindicato)

InfoJus: com informações do Sisejufe

Projeto "Oficial de Justiça Extraordinário" visa acelerar cumprimento de mandados no Maranhão

A iniciativa tem como objetivo reduzir o número de mandados judiciais pendentes no Estado

Publicado em 10 de Fev de 2025, 12h00. 

foto/divulgação: CGJ

Com o objetivo de acelerar o cumprimento de mandados judiciais, otimizar a gestão de mandados e trazer mais celeridade à prestação jurisdicional, a Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão (CGJ/MA), por meio da Portaria nº 399/2025, implementa o eixo "Oficial de Justiça Extraordinário" no âmbito do Projeto Produtividade Extraordinária, regulamentado pelo Provimento nº 42/2024.

Coordenado pelo magistrado Fernando Jorge Pereira, o projeto piloto atuará nas unidades judiciais do polo de Chapadinha, que incluem Araioses, Brejo, Buriti, Chapadinha, Magalhães de Almeida, Santa Quitéria, São Bernardo, Tutóia e Urbano Santos. A coordenação técnica ficará sob a responsabilidade dos oficiais de justiça Charles Glauber da Costa Pimentel e Jaciara Santos Monteiro Rodrigues.

Nesta primeira edição, serão regularizados 2.438 mandados no polo de Chapadinha, após análise dos dados do PJe pelos coordenadores do projeto. A regularização incluirá os mandados judiciais pendentes até 30 de setembro de 2024.

O Projeto "Oficial de Justiça Extraordinário" detalha quatro fases de atuação, sendo a primeira fase dedicada à triagem dos mandados. Nessa etapa, iniciada na quinta-feira (6/2), a equipe será composta por cinco servidores da área administrativa e dois coordenadores do projeto: os Oficiais de Justiça Charles Glauber da Costa Pimentel (Supervisor da CENMAN da Comarca de Ilha de São Luís) e Jaciara Monteiro Santos Rodrigues. A previsão de execução dessa fase é de dezessete dias.

Na segunda fase, um grupo de oficiais de justiça realizará o cumprimento dos mandados de citação e intimação por meio eletrônico, utilizando os sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciário para localizar as partes e seus bens, além de certificar os mandados. A previsão para conclusão dessa etapa é de 13 dias. Além disso, será ministrado um curso de capacitação para orientar os oficiais de justiça no cumprimento dos mandados judiciais com o uso de ferramentas eletrônicas. O curso será conduzido pelos coordenadores Charles Glauber e Jaciara Rodrigues.

A terceira fase será dedicada à execução dos mandados, realizada por oficiais de justiça das comarcas escolhidas, que atuarão no local do projeto sob a orientação da coordenação da iniciativa, durante 65 dias.

A quarta e última fase do projeto envolverá a elaboração de um relatório das atividades realizadas, resultados obtidos e dificuldades encontradas, além da realização de uma reunião de avaliação do trabalho executado, para que seja analisada a possibilidade de expansão do projeto.

InfoJus Brasil: com informações do TJMA

Eleições no Congresso Nacional fortalece lutas dos Oficiais de Justiça

O diretor-legislativo da Afojebra e presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira Vicente, destacou a importância do apoio histórico às pautas dos Oficiais de Justiça demonstrado pelo novo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e pela nova 1ª secretária do Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB). Ambos são paraibanos, naturais dos municípios de Patos e Campina Grande, localizados nas regiões do Sertão e do Agreste, respectivamente.

“Esperamos avançar na aprovação de matérias essenciais, especialmente pelo protagonismo que a Paraíba conquistou com essas eleições e pelo acesso que temos aos parlamentares”, afirmou Joselito, ao parabenizá-los pelos novos cargos.

Ele reforçou que acompanhará de perto as movimentações no Congresso e ressaltou que a mobilização das entidades e da categoria será determinante para o sucesso das demandas. "A Afojebra, a Fesojus e a Fenassojaf, como entidades representativas em nível nacional, estarão unidas e atuantes na defesa das nossas pautas", concluiu.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-PB

TJPA: Grupo de Execução e Inteligência Processual aprimora cumprimento de mandados

Criação de novo órgão tem por base normativas do CNJ e estará vinculado ao Núcleo de Justiça 4.0

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) instituiu, por meio do Provimento Conjunto nº 1/2025-GP/CGJ, de 29 de janeiro de 2025, o Grupo de Execução e Inteligência Processual (GEIP). O novo órgão tem como objetivo aumentar a efetividade e a celeridade no cumprimento de mandados judiciais, utilizando-se de métodos de inteligência e recursos tecnológicos para aprimorar a localização de partes e bens, bem como obter informações relevantes para o juízo.

A criação do GEIP baseia-se em normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente a Resolução nº 194/2014, que visa o aperfeiçoamento da qualidade e eficiência da primeira instância, e a Resolução nº 600/2024, que disciplina o acesso de oficiais de justiça a sistemas informatizados para localizar pessoas e bens.

Competências e Atuação do GEIP

O GEIP estará vinculado ao Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau e atuará sob a supervisão de um Juiz Coordenador. Suas principais funções incluem:

- Localizar partes e bens para dar cumprimento a ordens judiciais;

- Obter informações relevantes para a efetividade do processo;

- Apoiar magistrados e oficiais de justiça avaliadores no cumprimento de mandados de difícil execução;

- Completar diligências negativas por meio de análise de processos e pesquisas em bases de dados;

- Realizar diligências adicionais quando houver frustração de citação no endereço indicado;

- Efetuar múltiplas comunicações processuais quando constatada a existência de vários mandados pendentes para o mesmo destinatário;

- Identificar bens passíveis de constrição judicial por meio de sistemas eletrônicos;

- Repassar mandados a oficiais de justiça em comarcas distintas quando necessário.

O grupo também terá acesso a sistemas informatizados para cruzamento de dados e análises mais detalhadas, sendo resguardado o sigilo das informações conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Impacto e Benefícios

Desde sua implantação, o GEIP tem se mostrado uma ferramenta essencial para tornar a justiça mais ágil e eficaz. Dados preliminares apontam uma redução significativa na demanda repetitiva e um aumento de 95% na efetividade das ordens judiciais.

Além disso, os oficiais de justiça, atuando com maior independência, passaram a desempenhar atos constritivos, incluindo mandados de prisão, de forma mais eficiente. Com isso, o GEIP reforça a garantia constitucional da razoável duração do processo e o princípio da eficiência na Administração Pública, contribuindo para um Judiciário mais moderno e acessível a toda a população.

Em todas as comarcas onde o GEIP atuou, os magistrados demonstraram grande satisfação por meio de ofícios direcionados à presidência do TJPA. Saiba mais sobre o GEIP no podcast Fala Marajó, que você pode acessar aqui.

InfoJus Brasil: com informações do TJPA