Após citação de Bolsonaro por oficial de Justiça, Sindojaf publica nota de esclarecimento

Confira a íntegra da nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Brasília, 24 de abril de 2025

O Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais (SINDOJAF) e a Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais/BR) vêm a público esclarecer os fatos envolvendo o cumprimento de ordem judicial por uma Oficiala de Justiça plantonista do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido na data de ontem.

A servidora, no exercício regular de suas funções, recebeu de um Ministro do STF a determinação para dar imediato cumprimento a mandado de citação/intimação dirigido a um ex-Presidente da República, que se encontrava internado em hospital na cidade de Brasília. A Oficiala de Justiça, como é seu dever constitucional e funcional, agiu com total observância da legalidade, estrito rigor técnico e absoluta imparcialidade, limitando-se ao cumprimento da ordem emanada da mais alta Corte do país.

Entendemos que decisões judiciais podem causar desconforto ou insatisfação às partes envolvidas, o que é natural no curso de processos judiciais. Contudo, a manifestação da inconformidade deve ocorrer por meio dos instrumentos legais disponíveis, e não através de práticas que atentam contra a dignidade dos agentes públicos no cumprimento de seu dever.

Diante disso, repudiamos de forma veemente a filmagem indevida e não autorizada e a divulgação sensacionalista e não consentida da atuação da Oficiala de Justiça, conduta que não apenas viola sua intimidade e honra funcional, como também busca distorcer os fatos e comprometer sua imagem perante a sociedade.

Ressaltamos que tal prática tem se tornado recorrente por parte de algumas autoridades públicas e representantes, configurando abuso que ultrapassa os limites do direito de crítica ou manifestação, ferindo a integridade dos profissionais da Justiça que atuam com isenção e em estrita obediência às determinações judiciais.

O SINDOJAF e a UniOficiais/BR prestarão todo o apoio necessário à Oficiala envolvida e adotarão as medidas cabíveis para responsabilização de atos que visem constranger ou intimidar Oficiais de Justiça no exercício de sua função pública.

Justiça se cumpre, não se constrange.

SINDOJAF – Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais

UniOficiais/BR – Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil

InfoJus Brasil: o portal dos oficiais de Justiça do Brasil

Oficial de Justiça cita e intima Bolsonaro na UTI sobre ação penal no STF

Oficial de Justiça procurou Bolsonaro no Hospital DF Star, nesta quarta (23/4), para comunicá-lo formalmente sobre processo

Uma oficial de Justiça procurou Jair Bolsonaro no Hospital DF Star, nesta quarta-feira (23/4), para comunicá-lo formalmente sobre a abertura do processo, no STF, que o julgará por tentativa de golpe de Estado. Como o ex-presidente está em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) se recuperando de uma cirurgia, a iniciativa gerou revolta em aliados, que avaliam que a intimação poderia ocorrer em momento posterior.

“Não custava nada esperar mais um dia, dois dias ou uma semana, até ele deixar a UTI. Isso em nada mudará o curso do processo”, argumentou um interlocutor do ex-presidente.

Até a publicação desta reportagem, a oficial de Justiça, que cumpria ordens, não havia conseguido coletar a assinatura de Bolsonaro. Fotos obtidas pela coluna mostram a servidora circulando pela unidade de saúde e conversando com funcionários do hospital.

STF se manifesta

O Supremo Tribunal Federal se manifestou por meio de nota.

“A citação dos réus (Núcleo 1) informando o início da ação penal e a intimação para apresentação de defesa foram determinadas em 11 de abril. Todos os réus já haviam sido citados entre os dias 11 e 15 de abril.”

“Em virtude da internação do ex-Presidente Jair Bolsonaro, foi determinado que se aguardasse uma data adequada em que pudesse, normalmente, receber o oficial de Justiça. A divulgação de live realizada pelo ex-Presidente na data de ontem (22/4) demonstrou a possibilidade de ser citado e intimado hoje (23/4).”

InfoJus Brasil: com informações do portal Metropoles

Comissão de Segurança da Câmara aprova porte de arma para oficiais de Justiça

Projeto segue agora para as Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 22 de abril de 2025, o Projeto de Lei nº 4256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para oficiais de justiça e agentes de segurança socioeducativos. A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), foi relatada pelo deputado Sanderson (PL/RS), que apresentou parecer favorável à matéria.

O projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para incluir os oficiais de justiça entre as categorias com direito ao porte funcional de arma, em razão dos riscos enfrentados no exercício da função. Atualmente, esses servidores precisam de autorização excepcional da Polícia Federal para portar armamento, o que, segundo os defensores da proposta, não condiz com a realidade das ruas.

A justificativa do texto destaca que os oficiais de justiça estão diariamente expostos a situações de violência e tensão social durante o cumprimento de mandados judiciais em comunidades vulneráveis ou em ambientes conflituosos. A medida, segundo o relator, representa um avanço importante para a proteção desses profissionais e o reconhecimento das condições de risco às quais estão submetidos.

A votação ocorreu durante reunião deliberativa realizada no Plenário 6 do Anexo II da Câmara, às 13h30, e foi acompanhada por representantes da categoria. O projeto estava incluído como item 7 da pauta e sua aprovação foi considerada uma vitória pelos servidores.

Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o Projeto de Lei segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação, e, posteriormente, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, conforme prevê o artigo 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e tramita em regime de prioridade.

A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube, permitindo que a sociedade e os profissionais diretamente interessados acompanhassem os debates e a votação. A mobilização da categoria será essencial para garantir a continuidade da tramitação nas próximas etapas do processo legislativo.

📌 Tramitação do PL 4256/2019

• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ✅ Aprovado

• Comissão de Finanças e Tributação ⏳ Próxima etapa

• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ⏳ Etapa final

InfoJus Brasil – o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

www.infojusbrasil.com.br

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

Duas chapas disputam as eleições 2025 do Sindojus-GO: confira os nomes

Em reunião realizada no dia 21 de abril, a Comissão Eleitoral do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás (Sindojus-GO) homologou oficialmente duas chapas que disputarão as eleições para a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e de Ética do Sindojus-GO e da AOJUSGO.

A votação está marcada para o dia 19 de maio, com horário das 9h às 17h.

As chapas inscritas são: “Valorização, equidade e evolução – Sindicato para todos”, liderada por Eleandro Alves Almeida, e “Reconstrução e valorização do oficialato goiano”, encabeçada por Moizes Bento dos Reis. Ambas apresentaram requerimentos formais à Comissão, que foram devidamente analisados e considerados válidos para a homologação.

Confira abaixo a composição completa de cada chapa:

---

Chapa 1: Valorização, Equidade e Evolução – Sindicato para Todos

Diretoria Executiva

• Presidente: Eleandro Alves Almeida

• Vice-Presidente e Diretor Jurídico: Fernando Cesar Lemes Junior

• Secretário-Geral e Diretor de Núcleo de Assuntos Sindicais: José Moizaniel Formiga Dias

• Diretor Administrativo e Financeiro: Alessandro Gonçalves Barbosa

Conselho de Diretores

• Diretor de Núcleo de Aposentados, Esporte e Lazer: Fernando Eurípedes Iglesias Alves Pereira Costa

• Diretor de Núcleo Político e Comunicações: André Luiz Santiago Jabur

Conselho Fiscal e de Ética

• Bianca Miranda Maggi

• Rodolfo Acelino de Oliveira

• Fernando Francisco Braga

---

Chapa 2: Reconstrução e Valorização do Oficialato Goiano

Diretoria Executiva

• Presidente: Moizes Bento dos Reis

• Vice-Presidente e Diretor Jurídico: Guilherme Conceição Bomfim

• Secretário-Geral e Diretora de Núcleo de Assuntos Sindicais: Janaine de Oliveira Santos Rocha

• Diretor Administrativo e Financeiro: Agamenon Gomes da Silva

Conselho de Diretores

• Diretor de Núcleo de Aposentados, Esporte e Lazer: Amilton Pereira Rodrigues

• Diretor de Núcleo Político e Comunicações: Ricardo Eustáquio Gonçalves Pires

Conselho Fiscal e de Ética

• Pedro Paulo Alves da Costa

• Carla Esperança

• Adalberto Geraldo de Amorim

---

A disputa promete movimentar a categoria, que poderá escolher seus representantes para os próximos anos. O pleito será realizado de forma eletrônica e secreta, respeitando os horários e procedimentos estabelecidos pela Comissão Eleitoral.

A ata completa da reunião de homologação está disponível para consulta dos interessados no site do Sindojus-GO.

Para mais informações e cobertura completa das eleições, continue acompanhando o Infojus Brasil.

Atualizado: 22/04/2025 às 15:42h

Porte de arma para oficiais de Justiça entra na pauta da Comissão de Segurança Pública na terça-feira (22/04)

Projeto de Lei 4256/2019 será votado a partir das 13h30 e propõe mudanças no Estatuto do Desarmamento para garantir a segurança de servidores que atuam no cumprimento de mandados judiciais

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados votará nesta terça-feira, 22 de abril, o Projeto de Lei nº 4256/2019, que propõe a concessão do porte de arma de fogo para oficiais de justiça e agentes de segurança socioeducativos. A reunião deliberativa está marcada para as 13h30, no Plenário 6 do Anexo II, e o projeto está incluído como item 7 da pauta.

A proposta é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES) e tem como relator o deputado Sanderson (PL/RS), que apresentou parecer favorável à aprovação. O projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para incluir os oficiais de justiça entre as categorias autorizadas a portar arma de fogo em razão do risco funcional.

A justificativa da proposta destaca a exposição permanente desses servidores a situações de violência e conflito no cumprimento de suas atribuições, especialmente em diligências realizadas em áreas perigosas ou de tensão social. Atualmente, o porte de arma para oficiais depende de autorização da Polícia Federal e é concedido de forma excepcional.

A expectativa é que a aprovação do relatório na Comissão represente um avanço no reconhecimento das condições de risco enfrentadas diariamente pelos oficiais de justiça em todo o país. A medida também busca reforçar a proteção pessoal desses profissionais, que atuam na linha de frente da efetivação das decisões judiciais.

A sessão será transmitida ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube. A participação e o acompanhamento do debate por parte da sociedade e da categoria profissional envolvida são considerados fundamentais para a tramitação do projeto nas etapas seguintes do processo legislativo.

📌 Reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

🗓 Data: 22 de abril de 2025 (terça-feira)

🕜 Horário: A partir das 13h30

📍 Local: Plenário 6, Anexo II – Câmara dos Deputados

📺 Transmissão: Canal oficial da Câmara no YouTube

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil