Juiz reconhece proteção ampla do bem de família e nega penhora de imóvel habitado por filhos maiores

A proteção legal do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, deve ser interpretada de forma ampla, alcançando diferentes formas de organização familiar, e não apenas o núcleo tradicional formado por pais e filhos menores. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz federal Leonardo Araujo de Miranda Fernandes, da 2ª Vara Federal de Governador Valadares (MG), ao negar a penhora de um imóvel pertencente a uma servidora pública aposentada.

O caso foi divulgado pelo portal Consultor Jurídico (ConJur) em 7 de julho de 2025.

Segundo os autos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cobra da executada uma dívida no valor de R$ 703 mil. Após penhorar ativos financeiros, a autarquia requereu também a penhora do imóvel de moradia da executada, alegando que parte da residência era ocupada apenas por filhos maiores de idade, o que, em sua visão, afastaria a proteção legal.

Contudo, o juiz acolheu os argumentos da defesa e concluiu que o imóvel — apesar de dividido em dois apartamentos independentes, mas com matrícula única — configura residência familiar indivisível, utilizada como moradia permanente pela executada e suas filhas.

“Restou comprovado que as filhas da executada residem no imóvel há muitos anos, compartilhando espaços comuns e mantendo vínculos familiares estreitos, o que caracteriza a existência de uma entidade familiar única”, afirmou o magistrado.

Ainda segundo a decisão, a impenhorabilidade do bem de família não tem como objetivo apenas proteger o patrimônio do devedor, mas sim garantir o direito constitucional à moradia e à preservação da estrutura familiar, especialmente quando o imóvel representa a única residência da família.

A atuação no caso foi do advogado Kayo César Araújo da Silva.

📄 Processo nº 1005769-13.2020.4.01.3813

📎 Fonte: Revista Consultor Jurídico – www.conjur.com.br

SINDOJUS-GO divulga nota de repúdio após ameaça a Oficial de Justiça em Valparaíso de Goiás

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás (SINDOJUS-GO) publicou, no dia 6 de julho de 2025, uma nota oficial manifestando repúdio a um episódio de ameaça sofrido por um Oficial de Justiça durante o cumprimento de um mandado judicial de busca e apreensão de veículo, no município de Valparaíso de Goiás.

De acordo com o sindicato, durante a diligência, o servidor foi ameaçado e quase agredido fisicamente pelo destinatário do mandado, que se recusou a cooperar com a ordem judicial. O fato ocorreu no interior do Condomínio Bella Vita Residence, situado no bairro Chácaras Anhanguera A.

O Oficial envolvido, identificado pelas iniciais W.L.B., relatou a situação ao sindicato, que destacou em sua nota que o episódio expôs o servidor a risco e reforça a vulnerabilidade enfrentada pelos Oficiais de Justiça no cumprimento de suas atribuições.

“O fato, além de violar a integridade física e moral do servidor W.L.B., constitui grave afronta ao Poder Judiciário e ao Estado Democrático de Direito”, afirma o texto assinado pela Diretoria do SINDOJUS-GO.

A entidade sindical ressalta que acompanha o caso e defende a adoção de medidas que garantam mais segurança para os Oficiais de Justiça, especialmente nas diligências que envolvem potencial risco de confronto.

O SINDOJUS-GO reiterou, ainda, seu compromisso com a defesa da categoria e com a valorização da função do Oficial de Justiça, essencial à efetividade das decisões judiciais em todo o estado de Goiás.

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Nota de Repúdio – Íntegra

Nota de Repúdio

ATAQUE A OFICIAL DE JUSTIÇA EM VALPARAÍSO DE GOIÁS

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás (SINDOJUS-GO) manifesta seu veemente repúdio ao covarde ataque sofrido por um de nossos Oficiais de Justiça durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo na cidade de Valparaíso de Goiás, ocorrido nesta semana. O fato, além de violar a integridade física e moral do servidor W.L.B., constitui grave afronta ao Poder Judiciário e ao Estado Democrático de Direito.

Contexto da Agressão

Durante a execução de mandado judicial de Busca e Apreensão de um veículo, o Oficial foi ameaçado e agredido fisicamente pelo destinatário da ação L.A.S., que se recusou a cooperar com a ordem judicial. A investida ocorreu em um Condomínio Bella Vita Residence, localizado no Bairro Chácaras Anhanguera A, expondo o servidor a risco extremo e a situações de vulnerabilidade inerentes à atividade externa da categoria.

Goiânia/GO, 6 de julho de 2025

DIRETORIA DO SINDOJUS-GO

InfoJus Brasil: o portal dos oficiais de Justiça do Brasil

FENASSOJAF divulga programação do 16º CONOJAF e 6º ENOJAP em São Paulo

A capital paulista sediará, entre os dias 27 e 29 de agosto de 2025, o 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 6º Encontro Nacional dos Oficiais Aposentados (ENOJAP). O evento será realizado no Hotel Pestana, reunindo Oficiais de Justiça de todo o país para debater os rumos da carreira e os desafios contemporâneos da profissão.

Com o tema “Oficial de Justiça: Agente de Inteligência e de Cidadania”, a programação do congresso contempla uma série de painéis sobre inovação tecnológica, saúde mental, segurança, valorização profissional e atuação estratégica no Poder Judiciário.

Abertura com autoridades do CNJ e da magistratura

A solenidade de abertura ocorrerá às 18h do dia 27/08, com a participação de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) e de entidades nacionais e internacionais parceiras da Fenassojaf. Em seguida, o conselheiro Marcello Terto comandará o painel “O Oficial de Justiça: Agente de Inteligência Processual e a Resolução nº 600 do CNJ”, que institui novas diretrizes para a atuação no cumprimento de mandados judiciais.

Ainda no primeiro dia, a Fenassojaf e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) conduzirão o debate “Reconhecimento do Risco da Atividade: novas perspectivas”, abordando medidas de proteção e políticas de valorização do trabalho dos Oficiais e magistrados.

Inteligência Artificial, saúde mental e pacificação de conflitos

Na manhã do dia 28/08, o conselheiro Ulisses Rabaneda (CNJ) apresentará a palestra “O Judiciário na era da Inteligência Artificial”, abordando a adaptação do oficialato frente à transformação digital. Na sequência, a médica do TRT-2 Luisa Carneiro Guerra Correia tratará do tema “Saúde Mental e os impactos psicossociais da atividade do Oficial de Justiça”, reconhecendo os desafios emocionais e cognitivos da função.

Outros destaques da programação incluem os painéis:

• “O Oficial de Justiça como agente pacificador”

• “Planejamento estratégico nas centrais de mandados”

• “Aposentadoria pública ou privada: impactos e escolhas”

• “Representatividade e categoria diferenciada dos Oficiais de Justiça”

• “Segurança e Medidas de Prevenção”

• “Comunicação de acidente de trabalho e Oficiais de Justiça: pelo fim do silêncio eloquente”

Encerramento com painel legislativo

No dia 29/08, o conselheiro do CNJ Guilherme Feliciano encerrará os debates com a análise “Desjudicialização da execução: riscos para as garantias constitucionais e cidadania”. Em seguida, o painel legislativo contará com a presença de parlamentares, entre eles o deputado federal Coronel Meira (PL/PE), presidente da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça.

Inscrições abertas até 15 de agosto

A Fenassojaf informa que as inscrições para o CONOJAF/ENOJAP seguem abertas até o dia 15 de agosto, com valores de R$ 550,00 para filiados e R$ 600,00 para não filiados. As vagas já se encontram no terceiro lote.

CLIQUE AQUI e confira a programação completa.

InfoJus Brasil: o portal dos oficiais de Justiça do Brasil - com informações da Fenassojaf

Sindojus-MT reconhece e agradece atuação da Fesojus-BR na luta contra contratações temporárias e pela efetivação do concurso público

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Mato Grosso (Sindojus-MT) manifesta seu público agradecimento à Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus-BR) pelo apoio, parceria e atuação constante na luta contra as contratações temporárias de oficiais de justiça e pela efetivação do concurso público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

A recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a anulação do processo seletivo simplificado e o desligamento dos temporários contratados pelo TJMT, representa uma vitória da legalidade e da valorização da categoria. Essa conquista é fruto de um esforço coletivo que vem sendo construído desde 2023, por meio de ações firmes e coordenadas entre o Sindojus-MT e a Fesojus-BR, tanto em instâncias administrativas quanto no acompanhamento direto dos trâmites junto ao CNJ.

O Sindojus-MT reconhece o papel fundamental da Fesojus-BR em todas as etapas dessa caminhada e reforça que a união entre as entidades representativas é o caminho para fortalecer a categoria e garantir conquistas estruturais em todo o país.

““A Fesojus tem sido uma aliada incansável em todas as lutas da nossa categoria. Sua atuação firme, técnica e articulada nos fortalece e dá ainda mais alcance às nossas demandas. Essa vitória não é apenas do Sindojus-MT, mas de toda a categoria nacional de oficiais de justiça, que conta com uma federação comprometida, presente e combativa. Agradeço, em especial, ao presidente da Fesojus, João Batista, pela liderança firme e pelo apoio incondicional à nossa causa. Seguimos juntos, porque quando há união, as conquistas se tornam possíveis e duradouras”, ressaltou o presidente do Sindojus-MT, Jaime Osmar Rodrigues.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-MT

CNJ determina anulação de edital do TJMT para contratação temporária de oficiais de justiça e reforça direito dos aprovados em concurso

Decisão atende a pedido do Sindojus-MT e de candidatas aprovadas; TJMT deve desligar temporários e apresentar plano de provimento efetivo dos cargos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu como ilegal o processo seletivo simplificado lançado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para contratação temporária de oficiais de justiça em comarcas com déficit no quadro funcional, determinando a anulação imediata do edital e o desligamento dos temporários já contratados. A decisão, proferida pelo conselheiro relator Rodrigo Badaró, atende às ações interpostas pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Mato Grosso (Sindojus-MT) e por duas candidatas aprovadas no concurso público vigente. Desde terça-feira (1º/07), a diretoria do sindicato atuava presencialmente no CNJ para viabilizar a medida.

Na decisão, o CNJ afirmou que não havia justificativa jurídica válida para a contratação emergencial de temporários, já que o concurso para provimento de cargos efetivos — regido pelo Edital nº 74/2024 — já teve todas as etapas concluídas e está apto para homologação. O relator também reforçou que a carência de servidores nas comarcas é uma situação estrutural e conhecida, e que deve ser sanada com nomeações efetivas, e não com soluções precárias e provisórias.

Além de declarar nulo o edital de contratação temporária (nº 27/2025), o CNJ determinou que o TJMT: Desligue os contratados temporariamente no prazo de 30 dias; Apresente um plano detalhado para o equacionamento do déficit de oficiais de justiça, informando cargos vagos, sobrecarga de trabalho e demandas por comarca; E se abstenha de novas contratações temporárias para cargos permanentes.

O presidente do Sindojus-MT, Jaime Osmar Rodrigues, comemorou a decisão e destacou a importância de se respeitar a Constituição e os princípios da administração pública. “Essa é uma vitória da legalidade, do concurso público e de todos os candidatos que se prepararam e foram aprovados dentro do número de vagas. O CNJ deixou claro que o cargo de oficial de justiça deve ser ocupado por servidor efetivo, e não por contratos precários. É urgente que o TJ homologue o concurso e convoque os aprovados, pois há comarcas com uma defasagem alarmante, e os poucos oficiais em atividade estão adoecendo pelo excesso de trabalho. Chegou a hora de corrigir esse desequilíbrio.”

Essa decisão representa mais um passo importante obtido pelo Sindojus-MT, que há anos alerta, por diversos meios, o Tribunal de Justiça sobre a falta de efetivo nas comarcas. Foi do sindicato o papel fundamental para que o concurso público se tornasse realidade. Antes de acionar o CNJ, o Sindojus esgotou as tentativas administrativas, promovendo reuniões com a presidência e a Corregedoria, percorrendo comarcas, ouvindo de perto os oficiais e documentando a sobrecarga de trabalho, especialmente em locais críticos como o Fórum de Várzea Grande, onde a situação é ainda mais grave.

“O Sindojus sempre esteve atento a toda essa realidade, sempre buscou uma resolução urgente e não medirá esforços para que a justiça seja garantida a todos. Nossa luta é diária e continua. Só buscamos uma solução que seja justa tanto para os servidores, quanto para a sociedade”, reforça Jaime Osmar Rodrigues.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-MT