PEC 23/2023: Oficiais de Justiça na pauta da CCJC

 

A próxima terça-feira, 09 de setembro de 2025, promete ser um marco na luta dos Oficiais de Justiça em todo o país. A Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2023 (PEC 23/23) está oficialmente incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, com votação marcada para às 14h30

Pauta - CCJC - 09_09_2025 14_30.

De autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros parlamentares, a proposta insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como Função Essencial à Justiça e autoriza a aposentadoria especial da categoria. O relator, deputado Rafael Prudente (MDB/DF), já confirmou que pedirá inversão de pauta para que a matéria seja apreciada logo no início da reunião

Parecer-CCJC-2025-04-11

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Relatório favorável

Em parecer apresentado em abril deste ano, Rafael Prudente manifestou-se pela admissibilidade da PEC, reconhecendo que a proposta não apresenta vícios de inconstitucionalidade e que “a redação já deveria ter sido incluída na gênese constitucional de 1988, por ser medida da mais lídima justiça”

Parecer-CCJC-2025-04-11

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Mobilização nacional

O chamado à mobilização parte do Instituto Nacional dos Oficiais de Justiça – UNOJUS, do qual fazem parte entidades como AOJUS/DF, ASSOJAF/PR, SINDOJUS/CE, SINDOJUS/MG, SINDOJAF e UniOficiais/BR.

Segundo destacou o presidente do Sindojaf e diretor do Unojus, Gerardo Lima, esta é a hora de mostrar a força da categoria:

“Agradecemos ao autor da PEC, deputado André Figueiredo, a todos os signatários, ao relator Rafael Prudente pelo parecer favorável, ao presidente da CCJC, deputado Paulo Azi, pela pauta, e aos parlamentares que estão ao lado dos Oficiais de Justiça nessa luta histórica. É fundamental a presença da categoria em Brasília, bem como o acompanhamento nacional dessa votação.”

Convocação

📌 É hora de mostrar nossa força!

📍 Compareça em Brasília ou acompanhe pela transmissão oficial da Câmara.

✊ Sua presença faz a diferença!

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Fenassojaf empossa nova diretoria e Conselho Fiscal para o biênio 2025/2027

A Fenassojaf empossou, na noite desta sexta-feira (29), a nova diretoria e o Conselho Fiscal da entidade para o biênio 2025/2027. A cerimônia ocorreu durante o 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 6º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP), realizados no Hotel Pestana, em São Paulo.

A votação aconteceu no período da tarde, conduzida pela Comissão Eleitoral. Como houve a inscrição de apenas uma chapa para a diretoria, a escolha foi feita por aclamação, sem votos contrários ou abstenções. Já para o Conselho Fiscal, foram eleitos Elivanda Pinheiro, com 83 votos, Donato Barros, com 77, e Marcus Venícius, que recebeu 63 votos. Os candidatos Vera Barros e Hélio Diogo ficaram como suplentes.

O novo presidente da Fenassojaf, Fabio André Maia Hreisemnou, assumiu o cargo ao lado dos demais diretores e destacou os desafios que a gestão deverá enfrentar nos próximos anos.

Composição da Diretoria – Gestão 2025/2027

• Presidente: Fabio André Maia Hreisemnou (Interojaf-Sul)
• Vice-Presidente: Fabiana Pandolfo Cherubini (Assojaf/RS)
• Diretor Administrativo: Ricardo Oliveira da Silva (Assojaf/PB)
• Diretora Financeira: Kelma Lara Costa Rabelo Lima (Assojaf/CE)
• Vice-Diretora Financeira: Munira de Oliveira Lage (Assojaf/MG)
• Diretor de Comunicação: Malone da Silva Cunha (Assojaf/PAAP)
• Diretor de Assuntos Jurídicos: Márcio Martins Soares (Aojus/DFTO)
• Diretor de Assuntos Legislativos: Isaac de Sousa (Assojaf/PE)
• Diretora de Aposentados: Leila Socorro Eiró do Nascimento (Assojaf/PAAP)
• Diretor de Relações Institucionais e Internacionais: Neemias Ramos Freire (Aojustra/SP)
• Diretor de Formação e Cultura: Adilson Oliveira dos Santos (Assojaf-15)
• Diretora Regional do Norte: Janete Elane Sena Belchior (Assojaf/AMRR)
• Diretora Regional do Sul: Cristina Viana dos Santos (Assojaf/RS)
• Diretor Regional do Sudeste: Maycon Muniz Silva (Assojaf/RJ)
• Diretora Regional do Centro-Oeste: Karenina Ferreira da Silva Bispo (Aojus/DFTO)
• Diretora Regional do Nordeste I: Heica Souza Amorim (Assojaf/BA)
• Diretor Regional do Nordeste II: Daniel Brandão da Cruz Lira (Assojaf/RN)

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Com informações da Fenassojaf.

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Último dia do CONOJAF em São Paulo reúne debates sobre riscos, segurança e desjudicialização

O terceiro e último dia do 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e do 6º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP) foi realizado nesta sexta-feira (29), no Hotel Pestana, em São Paulo. A programação contou com painéis e palestras que discutiram o reconhecimento do risco da atividade, medidas de segurança e prevenção, comunicação de acidentes de trabalho e os impactos da desjudicialização da execução.

Reconhecimento do risco da atividade

A abertura do dia ocorreu com o painel “Reconhecimento do Risco da Atividade: novas perspectivas”, que reuniu representantes de entidades da categoria e contou com a participação do deputado federal Coronel Meira (PL/PE). O debate tratou das iniciativas relacionadas à regulamentação da atividade de risco para os Oficiais de Justiça e das mobilizações em torno do tema no Congresso Nacional.

Segurança e prevenção

Na sequência, foi realizado o painel “Segurança e Medidas de Prevenção”, apresentado pelo policial judicial Flávio Bosco Faria Di Mambro, da Seção Judiciária do Distrito Federal, com mediação de Julio Fontela. O expositor apresentou protocolos e propostas voltadas à proteção dos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados, incluindo uso de equipamentos tecnológicos e estratégias de prevenção a situações de risco.

Comunicação de acidentes de trabalho

Ainda pela manhã, a palestra “Comunicação de acidente de trabalho e Oficiais de Justiça: pelo fim do silêncio eloquente” foi ministrada por Humberto Lucena, do TRT-21, com mediação de Karenina Bispo e participação de Maria Sueli Sobrinho. O painel destacou dados sobre agressões e ameaças enfrentadas por Oficiais de Justiça e a importância da formalização de registros de ocorrências para subsidiar políticas de proteção.

Desjudicialização da execução

No período da tarde, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Guilherme Feliciano, proferiu a palestra “Desjudicialização da execução: riscos para as garantias constitucionais e cidadania”, com mediação de Ana Paula Castelo Branco. Em sua exposição, abordou os impactos de propostas de desjudicialização sobre a atividade do Oficial de Justiça e ressaltou o papel previsto em lei para a categoria no cumprimento dos mandados judiciais.

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O congresso foi encerrado no final da tarde com a realização da Assembleia Geral Ordinária da Fenassojaf, ocasião em que ocorreu a eleição e posse da nova diretoria e do Conselho Fiscal da entidade para o biênio 2025/2027. Na sequência, os participantes se reuniram para a festa de confraternização, realizada a partir das 20h.

Com informações da Fenassojaf.

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II Congresso Estadual dos Oficiais de Justiça do Pará acontece em Salinópolis

O II Congresso Estadual dos Oficiais de Justiça do Pará – CONGRESAL está sendo realizado nos dias 28 e 29 de agosto de 2025, em Salinópolis-PA, reunindo oficiais de justiça, autoridades e especialistas para dois dias de debates e capacitação.

O evento tem como objetivo promover reflexões sobre a importância da categoria na efetivação da justiça, além de fortalecer a união dos profissionais e apresentar novas perspectivas de atuação diante dos desafios atuais.

A programação inclui palestras, painéis temáticos, debates e espaços de convivência, com discussões que vão desde estratégias de inteligência processual e segurança pública até a saúde e qualidade de vida dos servidores.

Um dos destaques do congresso foi o lançamento do livro “Justiça no Fim do Mundo: A luta contra a violência no Marajó”, de autoria do Dr. Edivaldo dos Santos Lima Junior, oficial de Justiça do Pará. A obra aborda a dura realidade da violência enfrentada no arquipélago do Marajó e reforça o papel essencial da justiça e dos oficiais no enfrentamento dessas situações.

O encerramento está previsto para esta sexta-feira (29), com o Painel de Inteligência coordenado pelo oficial de Justiça Edivaldo Lima e uma festa de confraternização que marcará o fim do congresso.

Com o lema “Justiça que se move com a maré da transformação”, o CONGRESAL reafirma a relevância dos oficiais de justiça paraenses na construção de uma justiça mais ágil, humana e transformadora.

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STF aprova reajuste linear e Fórum de Carreiras do CNJ discute reestruturação

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na sessão administrativa virtual desta semana para aprovar um novo Plano de Cargos e Salários (PCS) do Poder Judiciário da União. O reajuste será linear, aplicado diretamente sobre o vencimento básico, em três parcelas de 8% nos anos de 2026, 2027 e 2028.

A proposta segue a linha defendida pelo Sindojaf/Unioficiais, que havia encaminhado sugestão semelhante ao STF, embora com índices maiores e início em 2025. A entidade defendia parcelas de 11% a partir de 2025, mas reconhece que a decisão representa um avanço dentro do atual cenário orçamentário.

O reajuste aprovado ocorre em paralelo a outras medidas já em tramitação, como a revisão dos parâmetros do Adicional de Qualificação (AQ) e a regulamentação do adicional de atividade penosa na Justiça Federal, ambas com impacto fiscal.

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Fórum de Carreiras do CNJ

No mesmo dia, foi realizada a reunião ordinária do Fórum de Carreiras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tratou da reestruturação das carreiras do Judiciário. O Sindojaf/Unioficiais participou do encontro e apresentou propostas consideradas estratégicas para a valorização da categoria.

Entre os pontos defendidos estão:

• manutenção do reajuste sempre linear e incidente sobre o vencimento básico;
• incorporação da GAJ ao VB;
• criação de um adicional de permanência no cargo;
• recriação do cargo específico de Oficial de Justiça;
• vedação à designação de oficiais ad hoc;
• recomposição anual da indenização de transporte;
• remuneração pelos plantões de sobreaviso.

Também foi reforçada a defesa da exigência de bacharelado em Direito como requisito para ingresso no cargo de Oficial de Justiça.

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Com informações do Sindojaf/Unioficiais.

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