Projeto sobre porte de arma para Oficiais de Justiça avança na Câmara e ganha novo relator

 No dia 25 de março, Dia Nacional do Oficial de Justiça, o deputado Soldado Noelio (União-CE) recebe o presidente do Sindojaf, Gerardo Lima, e a diretora do Sindojus-CE, Fernanda Garcia, para tratar do porte de arma para a categoria

A Câmara dos Deputados deu mais um passo na análise do Projeto de Lei nº 4.256/2019, que trata da possibilidade de porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos. A proposta passou a ter como relator, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o deputado Soldado Noelio (UNIÃO-CE), designado nesta quarta-feira (25).

A relatoria foi redistribuída após mudança na composição da comissão, o que levou à substituição do responsável anterior pela análise do texto. Caberá agora ao novo relator avaliar os impactos financeiros e orçamentários da proposta, etapa necessária antes do avanço para outras fases de tramitação.

O que prevê o projeto

De autoria do senador Fabiano Contarato, o projeto propõe alterações no Estatuto do Desarmamento para permitir o porte de arma de fogo a essas categorias profissionais, desde que atendidos requisitos legais já previstos na legislação.

Entre as exigências estão a comprovação de efetiva necessidade, idoneidade do requerente, idade mínima de 25 anos e apresentação de documentação que comprove ocupação lícita e residência fixa. Também é exigida a aprovação em testes de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Debate envolve segurança e exercício da função

A proposta insere-se em um debate mais amplo sobre as condições de segurança no exercício de funções públicas desempenhadas predominantemente em campo, muitas vezes em contextos de conflito ou vulnerabilidade.

No caso dos Oficiais de Justiça, a atuação externa inclui o cumprimento de ordens judiciais como citações, intimações, penhoras, reintegrações de posse e outras medidas que podem envolver situações de risco.

O tema divide opiniões e envolve discussões sobre a necessidade de medidas de proteção institucional, os limites da ampliação do porte de armas e os impactos dessa autorização no cotidiano das atividades.

Tramitação segue na Câmara

Após a análise na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto ainda deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por avaliar a constitucionalidade da matéria. Caso aprovado nas etapas previstas, o texto seguirá para deliberação final no Congresso Nacional.

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Livro defende Justiça mais humana e acessível e reposiciona o papel do Oficial de Justiça no país

Uma nova obra coletiva escrita por Oficiais de Justiça de diferentes regiões e esferas do Brasil e organizado por Jonathan Porto Galdino do Carmo, propõe uma reflexão sobre o futuro da atividade no sistema judiciário. Intitulado “Comunicação e execução judiciais, com linguagem simples”, o livro parte de uma premissa central: o Poder Judiciário pode — e deve — ser mais acessível, humano e próximo da sociedade que serve. 

Publicado pela editora CRV, o trabalho será lançado oficialmente no dia 24 de abril, durante o VI CONOJUS, em Florianópolis (SC), reunindo autores que também participarão de palestras sobre os temas abordados na obra.

Linguagem simples como instrumento de acesso à Justiça

A publicação nasce da convicção de que, em um país marcado por profundas desigualdades sociais e educacionais, a linguagem jurídica tradicional muitas vezes se torna uma barreira ao cidadão. Nesse contexto, os autores defendem que a linguagem simples e a comunicação não violenta deixam de ser apenas técnicas e passam a assumir papel estratégico na efetivação do acesso à Justiça e na promoção da dignidade da pessoa humana.

Ao longo dos capítulos, o livro apresenta uma abordagem prática e reflexiva sobre o cotidiano da função. São analisados desde os desafios da execução civil até as especificidades da Lei Maria da Penha, passando pela localização de réus em processos criminais, a validade de citações por aplicativos de mensagens e o uso de ferramentas tecnológicas, como o aplicativo Mandamus.

Um novo olhar sobre a função

Mais do que um executor de ordens judiciais, o Oficial de Justiça é apresentado na obra como agente de inteligência processual, conciliador natural e principal elo humanizado entre a lei e a realidade social.

A proposta é ampliar a compreensão da atividade, destacando seu papel estratégico na coleta de informações, na mediação de conflitos e na efetivação concreta das decisões judiciais. Nesse cenário, a clareza da informação e a empatia no trato com o jurisdicionado são tratadas como deveres institucionais do Estado e como caminhos para uma Justiça mais eficiente, transparente e democrática.

Já disponível para venda

O livro já está disponível para compra na Amazon, permitindo que profissionais e interessados tenham acesso imediato ao conteúdo. A obra pode ser adquirida pelo link:

https://www.amazon.com.br/comunicacao-execucao-judiciais-linguagem-simples/dp/6525192595

A publicação se insere como uma contribuição relevante ao debate contemporâneo sobre a modernização e humanização da Justiça brasileira, sendo um convite à reflexão para magistrados, servidores, advogados, estudantes e todos que acreditam no potencial transformador de um Judiciário que, de fato, se comunica com o cidadão.

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Função essencial: Oficiais de Justiça asseguram a efetividade do sistema de Justiça no Brasil

25 de março reforça papel estratégico dos Oficiais de Justiça no país

O Dia Nacional do Oficial de Justiça é celebrado em 25 de março em todo o país. A data foi instituída pela Lei nº 13.157/2015, a partir de proposta do então senador Paulo Paim, por meio do Projeto de Lei nº 26/2010, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela então presidente Dilma Rousseff.

Responsáveis por dar cumprimento às ordens judiciais, os Oficiais de Justiça atuam na linha de frente da concretização das decisões proferidas por magistrados. Entre suas atribuições estão o cumprimento de mandados de comunicação processual, penhoras, arrestos, reintegrações de posse, buscas e apreensões, prisões, além da constatação de fatos e da localização de bens e pessoas.

A origem da função remonta a sistemas jurídicos antigos. Registros históricos indicam a presença de agentes com atribuições semelhantes já no Direito Hebraico, como auxiliares de juízes de paz, função que se consolidou posteriormente no Direito Romano e no Direito Canônico. No Brasil, durante o período colonial, esses agentes eram conhecidos como “meirinhos”, incumbidos de executar ordens judiciais desde a instalação da Relação da Bahia, em 1609.

Com a evolução institucional do Judiciário brasileiro, a função foi incorporada ao modelo de servidor público concursado, dotado de fé pública e com atribuições definidas em lei. Atualmente, os Oficiais de Justiça são considerados essenciais para a efetividade do processo judicial, atuando como elo entre o Poder Judiciário e a sociedade.

Segundo dados de entidades da categoria, o Brasil conta com cerca de 32 mil Oficiais de Justiça em atividade, sendo mais de 6 mil oficiais de Justiça Federais. A atuação desses profissionais envolve não apenas o cumprimento formal de mandados, mas também a certificação de fatos, a coleta de informações em campo e a garantia de que os direitos reconhecidos judicialmente sejam efetivamente assegurados.

A função é predominantemente externa, uma vez que os Oficiais de Justiça levam a Justiça até o cidadão. Trata-se de uma atividade complexa e, em muitos casos, de risco, especialmente diante de situações de conflito, resistência ou vulnerabilidade social.

Nesse contexto, a Lei nº 15.134/2025 passou a prever o aumento de pena para crimes cometidos contra Oficiais de Justiça, reforçando a necessidade de proteção institucional à categoria no exercício de suas funções.

A data também tem sido utilizada por associações e sindicatos para reforçar pautas relacionadas à valorização profissional, melhores condições de trabalho e reconhecimento institucional da carreira em todo o país.

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Comparativo regional aponta Paraíba com maior reajuste salarial entre Oficiais de Justiça do Nordeste

Um levantamento recente envolvendo sindicatos de Oficiais de Justiça da região Nordeste aponta que a Paraíba registrou o maior reajuste anual concedido por tribunais de justiça locais, superando índices aplicados em outros estados e no âmbito federal. O resultado reforça a atuação institucional do sindicato paraibano e impulsiona novas pautas de valorização da categoria.

De acordo com os dados comparativos, a Bahia concedeu reajuste linear de 5% a partir de maio, acompanhado de aumento de R$ 300 em gratificação e elevação do auxílio-alimentação para R$ 2.500. Já em Alagoas e no Ceará, a reposição seguiu o índice de 4,26% do IPCA, sendo que, no caso cearense, acréscimos específicos elevaram o ganho total para cerca de 5%.

Outros estados também apresentaram percentuais relevantes: Maranhão aplicou reajuste de 5,35%, enquanto o Piauí alcançou 5,5%. No Rio Grande do Norte, a categoria ainda aguarda contraproposta do tribunal.

Em Sergipe, o sindicato da categoria aprovou, em assembleia, uma contraproposta que inclui aumento de R$ 400 no auxílio-saúde a partir de abril de 2026, revisão inflacionária de 4,26% retroativa a janeiro, reestruturação de padrões funcionais prevista para 2027, além de reajustes em auxílios e indenizações, como o de transporte (6%). A proposta aguarda apreciação pelo tribunal local.

No âmbito federal, segundo a Assojaf, o reajuste anual ficou em 4,52%, percentual inferior ao verificado em alguns estados do Nordeste.

Atuação institucional e próximos passos

Para o presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira Vicente, o desempenho da Paraíba é resultado de uma atuação técnica consistente e de articulação institucional com outras entidades representativas do serviço público. Ele também destacou a receptividade da administração do tribunal local às demandas da categoria.

Segundo a entidade, o foco agora se volta para a construção de um novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), com propostas que envolvem recomposição salarial, melhorias estruturais e valorização permanente dos Oficiais de Justiça.

A estratégia adotada inclui a utilização de dados comparativos nacionais e a manutenção de diálogo técnico contínuo com o tribunal, com reuniões periódicas que, de acordo com o sindicato, já indicam avanços iniciais nas negociações.

O cenário regional evidencia diferenças nas políticas remuneratórias adotadas pelos tribunais, ao mesmo tempo em que reforça a importância da atuação organizada das entidades representativas na busca por melhores condições de trabalho e valorização profissional dos Oficiais de Justiça em todo o país.

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VI Conojus: Oficiais de Justiça se reúnem em Florianópolis para discutir desafios e futuro da carreira

Florianópolis (SC) será sede, entre os dias 22 e 24 de abril de 2026, do VI CONOJUS – Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça, evento que deve reunir profissionais de diferentes regiões do país para discutir os rumos da atividade no contexto de transformação do Judiciário.

Com programação distribuída ao longo de três dias, o encontro prevê palestras, painéis temáticos e debates técnicos voltados a temas como inovação tecnológica, investigação patrimonial, gestão judicial e mudanças legislativas que impactam a carreira.

Abertura aborda papel do Oficial de Justiça na jurisdição

A programação tem início na tarde do dia 22 de abril, com credenciamento e solenidade de abertura. Na sequência, uma palestra inaugural discutirá a importância dos Oficiais de Justiça para a efetividade da jurisdição, tema central que atravessa os debates do congresso.

Tecnologia e investigação patrimonial dominam primeiro dia de debates

No dia 23 de abril, os painéis se concentram em temas ligados à modernização da atividade. Entre os assuntos previstos estão:

• os impactos das inovações tecnológicas nos tribunais sobre a atuação dos Oficiais de Justiça;
• aspectos da Resolução 600 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
• o uso de inteligência artificial e proteção de dados na investigação patrimonial;
• a aplicação prática de ferramentas eletrônicas nas diligências.

Também está prevista uma palestra sobre estratégias de localização de pessoas, com contribuições baseadas em experiências operacionais de órgãos de segurança pública.

Gestão, conciliação e evolução da função entram em debate

Ainda no segundo dia, a programação inclui discussões sobre:

• gestão e organização do trabalho no Judiciário;
• o papel do Oficial de Justiça na conciliação de conflitos;
• a evolução da atividade a partir da perspectiva de magistrados com experiência prática na área.

Os debates buscam refletir sobre o posicionamento do profissional entre a execução de ordens judiciais e a atuação em soluções consensuais.

Futuro da Justiça e mudanças estruturais pautam encerramento

No dia 24 de abril, último dia do congresso, a programação aborda temas voltados ao futuro da atividade e às transformações institucionais, incluindo:

• perspectivas sobre a Justiça do futuro;
• desafios contemporâneos relacionados à governança e aos chamados “wicked problems”;
• experiências internacionais, como os reflexos da desjudicialização em Portugal.

Também estão previstos painéis sobre linguagem simples na comunicação judicial, educação financeira e debates sobre resoluções e propostas legislativas que impactam a carreira.

Espaço para troca de experiências e memória profissional

O encerramento contará ainda com atividades voltadas à valorização da trajetória profissional, incluindo um painel sobre a experiência de Oficiais de Justiça antes da consolidação de ferramentas digitais como GPS e aplicativos de mensagens.

Ao final do evento, está prevista a apresentação da próxima edição do congresso, o VII CONOJUS.

Evento reúne profissionais de todo o país

O CONOJUS é um dos encontros periódicos que reúnem Oficiais de Justiça para discussão de temas técnicos, institucionais e operacionais da atividade. A expectativa é de participação de profissionais de diferentes estados, promovendo intercâmbio de experiências e análise dos desafios contemporâneos da carreira.

Confira a programação completa do VI CONOJUS: clique AQUI.

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