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O Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça, avançou nesta terça-feira (31) na Câmara dos Deputados. O relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Soldado Noelio, apresentou parecer concluindo que a matéria não implica aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública.
Com esse entendimento, o parlamentar afastou a necessidade de análise de adequação orçamentária, etapa essencial para o prosseguimento da tramitação na comissão .
Origem do projeto
O projeto é de autoria do senador Fabiano Contarato e já foi aprovado no Senado Federal. A proposta altera a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para incluir os Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos entre as categorias autorizadas ao porte de arma de fogo, desde que atendidos os requisitos legais.
A iniciativa tem como fundamento o reconhecimento dos riscos inerentes ao exercício dessas funções, especialmente no caso dos Oficiais de Justiça, que atuam diretamente no cumprimento de ordens judiciais em ambientes frequentemente hostis.
Reconhecimento da atividade de risco
No parecer, o relator destaca que os Oficiais de Justiça exercem atividade de risco permanente, em razão da natureza externa e coercitiva de suas atribuições. O cumprimento de mandados em locais marcados por tensão, conflito e resistência expõe esses profissionais a situações concretas de violência .
O documento também menciona o reconhecimento legislativo dessa condição, incluindo normas recentes de proteção à categoria e discussões sobre aposentadoria diferenciada para atividades de risco.
Porte como medida de proteção
Segundo o relator, a autorização para o porte de arma não representa ampliação indiscriminada do acesso a armamentos, mas uma medida direcionada a servidores públicos submetidos a critérios técnicos, capacitação e controle institucional.
A justificativa aponta que o porte pode funcionar como instrumento de autoproteção e garantia do regular exercício das funções públicas, especialmente em diligências realizadas em contextos de risco.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Após a análise na Comissão de Finanças e Tributação, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Se aprovada também na CCJ, poderá ser encaminhada diretamente para sanção presidencial, sem necessidade de votação em plenário, salvo se houver recurso.
O avanço da proposta ocorre em meio ao debate nacional sobre a segurança dos Oficiais de Justiça, que exercem atividades externas no cumprimento de mandados judiciais.
