VI CONOJUS começa nesta quarta-feira em Florianópolis com programação intensa e foco no futuro dos Oficiais de Justiça

Tem início nesta quarta-feira (22), em Florianópolis (SC), o VI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (CONOJUS), um dos principais encontros da categoria no país. O evento segue até o dia 24 de abril, reunindo profissionais de todo o Brasil para três dias de debates, atualização e integração.

A programação começa com credenciamento das 17h às 19h, seguido pela solenidade de abertura às 19h e um coquetel de recepção às 20h30, marcando o início oficial das atividades.

Agenda voltada ao futuro da função

Ao longo dos três dias, os participantes acompanharão uma agenda completa, com painéis, debates e conteúdos voltados aos desafios contemporâneos da atividade dos Oficiais de Justiça, incluindo temas como modernização do Judiciário, valorização profissional e atuação prática no cumprimento de mandados.

O congresso também se propõe a ser um espaço de troca de experiências e atualização profissional, promovendo networking entre servidores, magistrados e especialistas do sistema de Justiça.

Participação de magistrados e autoridades

A programação contará com a presença de magistrados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entre eles os desembargadores Alexandre Morais da Rosa, Quitéria Tamanini Vieira, Saul Steil e Altamiro de Oliveira, além de representantes do Conselho Nacional de Justiça, parlamentares e outras autoridades.

Espaço de integração nacional

Realizado no CentroSul, o CONOJUS consolida-se como um dos eventos mais relevantes do calendário nacional da categoria, promovendo o diálogo entre quem atua na linha de frente do Judiciário e aqueles que participam das decisões institucionais.

A proposta é construir caminhos para uma Justiça mais eficiente e próxima da sociedade, a partir da experiência prática dos Oficiais de Justiça em todo o país.

Encerramento com momento de celebração

Além da programação técnica, o congresso também contará com uma festa de encerramento, já confirmada pelos organizadores, voltada à integração e celebração entre os participantes.

Os detalhes completos da programação podem ser consultados no site oficial do evento (clique aqui).

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Projeto que garante estacionamento livre para Oficiais de Justiça avança e será analisado pelo Senado

O Senado Federal deve analisar o Projeto de Lei nº 3.554/2023, que prevê a autorização para livre parada e estacionamento de veículos utilizados por Oficiais de Justiça em serviço. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para a próxima etapa de tramitação no Congresso Nacional.

De autoria dos deputados Coronel Meira e Ricardo Silva, o projeto tem como objetivo garantir melhores condições de trabalho para os servidores no cumprimento de ordens judiciais.

Agilidade no cumprimento de mandados

O texto propõe alteração no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo os veículos de Oficiais de Justiça entre aqueles considerados de utilidade pública, desde que devidamente identificados.

Na prática, isso permitiria a parada e o estacionamento em locais onde normalmente seriam proibidos, sem aplicação de sanções administrativas, desde que o servidor esteja em efetivo exercício da função.

Segundo o relator na Câmara, deputado Defensor Stélio Dener, a medida busca assegurar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em diligências que exigem rapidez e acesso direto aos locais de cumprimento.

Reconhecimento da atividade externa

A proposta leva em consideração a natureza da atividade dos Oficiais de Justiça, que atuam diretamente nas ruas, realizando citações, intimações, penhoras, despejos, buscas e outras ordens judiciais.

Nesse contexto, a limitação de estacionamento em áreas urbanas é apontada como um obstáculo prático à execução das decisões judiciais, podendo gerar atrasos e dificuldades operacionais.

Próximos passos no Senado

Com a chegada ao Senado, o projeto ainda passará por despacho que definirá as comissões responsáveis pela análise da matéria.

O tema integra um conjunto de propostas que vêm sendo discutidas no Congresso Nacional com foco na melhoria das condições de trabalho e na valorização dos Oficiais de Justiça, categoria considerada essencial para a efetividade das decisões judiciais em todo o país.

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Projeto que permite mediação por Oficiais de Justiça gera reação e levanta debate sobre funções no Judiciário

Uma proposta em tramitação no Congresso Nacional que autoriza Oficiais de Justiça a atuarem como mediadores e conciliadores passou a enfrentar resistência no meio jurídico. Uma nota técnica elaborada pelo Instituto dos Advogados de São Paulo aponta incompatibilidade entre as funções e alerta para riscos à imparcialidade e à segurança jurídica no sistema de Justiça.

O posicionamento foi aprovado pela diretoria da entidade e encaminhado ao relator do Projeto de Lei nº 9.609/2018, que trata da ampliação das atribuições dos Oficiais de Justiça no âmbito da resolução consensual de conflitos.

Funções distintas no centro do debate

O principal argumento apresentado é a diferença estrutural entre as atividades. Segundo a análise, o Oficial de Justiça exerce função vinculada ao cumprimento de ordens judiciais — muitas vezes em contextos de coerção institucional — enquanto o mediador atua com base na imparcialidade, autonomia e construção consensual entre as partes.

Para o Instituto, essa distinção impede a sobreposição de papéis. A mediação exige ambiente de confiança e equilíbrio, o que, segundo a nota, não se compatibiliza com a presença de um agente estatal investido de poder coercitivo.

Críticas à proposta

Durante a discussão, representantes da entidade classificaram a proposta como inadequada do ponto de vista técnico. A avaliação é de que a medida desconsidera princípios essenciais da mediação e pode comprometer a efetividade dos métodos consensuais de resolução de conflitos.

Outro ponto destacado é que a mediação não pode ser tratada apenas como instrumento de celeridade processual ou redução de custos. A finalidade principal, segundo o entendimento apresentado, é a pacificação social por meio de soluções construídas pelas próprias partes.

Entendimento institucional já consolidado

A nota técnica também menciona posicionamentos do Conselho Nacional de Justiça, que já se manifestou contra a cumulação das funções. O órgão admite que Oficiais de Justiça possam estimular a autocomposição e registrar propostas, mas não autoriza a atuação direta como mediadores ou conciliadores.

Para o Instituto, esse entendimento deve ser preservado como diretriz institucional, especialmente diante da existência de profissionais especializados na condução desses procedimentos.

Riscos apontados

Entre as possíveis consequências da aprovação do projeto, o documento destaca o risco de nulidades processuais, caso atos de mediação sejam conduzidos por agentes sem formação específica.

Também há preocupação com o impacto na organização do Judiciário, com a mistura de atribuições e possível enfraquecimento da especialização funcional no sistema de resolução de conflitos.

Debate segue em aberto

A manifestação técnica busca influenciar o debate legislativo, reforçando a necessidade de preservação dos papéis institucionais dentro do sistema de Justiça.

O tema segue em discussão no Congresso e envolve visões distintas sobre o alcance das atribuições dos Oficiais de Justiça e o funcionamento do modelo multiportas de solução de conflitos no Brasil.

📎 Reportagem original:

https://iasp.org.br/iasp-elabora-nota-tecnica-contra-projeto-que-equipara-oficiais-de-justica-a-mediadores/

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Suprema Corte da Argentina sediará 1ª Conferência Latino-Americana de Oficiais de Justiça

A cidade de Buenos Aires será palco de um encontro inédito para a categoria: a 1ª Conferência do Foro Latino-Americano de Oficiais de Justiça, que será realizada nos dias 8 e 9 de outubro, no auditório da Direção-Geral de Mandamentos da Suprema Corte da Argentina.

O evento reunirá profissionais de diversos países da América Latina e de outras regiões do mundo, marcando o primeiro encontro presencial do foro internacional voltado exclusivamente à atuação dos Oficiais de Justiça.

Debate sobre tecnologia e transformação da função

Promovida pela União Internacional dos Oficiais de Justiça, em parceria com a Suprema Corte argentina, a conferência terá como tema central “O Oficial de Justiça em tempos de IA”.

A proposta é discutir os impactos das novas tecnologias, especialmente a inteligência artificial, sobre o exercício da função, além dos desafios e das transformações que vêm sendo observados no cumprimento de mandados e na atuação em campo.

Encontro histórico para a categoria

A realização da conferência é considerada um marco para a integração dos Oficiais de Justiça da América Latina, com expectativa de participação de representantes de diversos países e intercâmbio de experiências institucionais.

A iniciativa também conta com apoio de entidades representativas brasileiras, que acompanham a organização do evento e incentivam a participação de profissionais do país.

Inscrições e participação

As informações sobre valores e início das inscrições devem ser divulgadas nos próximos dias. A orientação é que os interessados acompanhem os canais oficiais das entidades organizadoras para garantir participação no encontro.

A conferência pretende consolidar um espaço permanente de diálogo internacional sobre a atuação dos Oficiais de Justiça, ampliando o debate sobre inovação, eficiência e fortalecimento institucional da função.

Fonte: Assojaf/GO.

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Campanha destaca falhas na execução de medidas protetivas e reforça papel dos Oficiais de Justiça na proteção às mulheres

A campanha “Justiça que chega a tempo” ganhou repercussão na imprensa nacional ao chamar atenção para um dos pontos mais sensíveis no enfrentamento à violência contra a mulher: o intervalo entre a decisão judicial e o efetivo cumprimento das medidas protetivas.

Lançada pela Abojeris, a iniciativa propõe reduzir esse tempo crítico, considerado determinante para evitar a escalada da violência e possíveis casos de feminicídio.

Intervalo entre decisão e cumprimento é apontado como falha crítica

Reportagens publicadas em diferentes veículos destacam que, embora a proteção seja concedida pelo Judiciário, muitas vezes ela não se concretiza com a rapidez necessária na prática. O período entre a decisão e sua execução tem sido apontado como um dos principais gargalos do sistema.

A campanha evidencia que falhas operacionais — como problemas de comunicação, demora no apoio policial e inconsistências no registro de ocorrências — podem comprometer a efetividade das medidas protetivas.

Proposta de novo protocolo de atuação

Diante desse cenário, a iniciativa defende mudanças nos protocolos de atuação, com foco na integração entre os órgãos do sistema de Justiça e as forças de segurança. A proposta inclui a construção de um fluxo mais ágil e padronizado para o cumprimento das medidas.

Nesse contexto, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul iniciou diálogo com a entidade para discutir a elaboração de um novo modelo de atuação conjunta, com o objetivo de garantir maior proteção às vítimas.

Papel dos Oficiais de Justiça

A campanha também reforça o papel estratégico dos Oficiais de Justiça, responsáveis pelo cumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e pela execução de ordens judiciais, incluindo a prisão de agressores.

Por estarem na linha de frente da efetivação dessas decisões, esses profissionais são apontados como agentes fundamentais para reduzir o tempo de resposta do Estado e ampliar a proteção às mulheres em situação de risco.

Repercussão amplia debate

A ampla cobertura na imprensa reforça a urgência do tema e amplia o debate público sobre a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de proteção. A campanha tem sido apresentada como um chamado à ação para que medidas judiciais não permaneçam apenas no papel, mas sejam efetivamente cumpridas em tempo hábil.

A proposta também envolve a mobilização da sociedade e dos meios de comunicação para ampliar a conscientização sobre a importância da agilidade no cumprimento das decisões judiciais.

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