Com a aprovação do Requerimento de Urgência (REQ 2606/2026), a proposta passa a poder ser votada diretamente no Plenário da Câmara, sem necessidade de novas análises pelas comissões da Casa.
O projeto altera o Estatuto do Desarmamento para incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas ao porte de arma de fogo.
Projeto tramita há quase 20 anos
De autoria da então deputada Edna Macedo, o PL 5.415/2005 tramita na Câmara desde junho de 2005.
A proposta chegou a ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça em 2006, mas um recurso levou o texto para análise obrigatória do Plenário da Câmara, onde permaneceu aguardando deliberação ao longo dos últimos anos.
Relator reconheceu atividade de risco
O relator da matéria, deputado Jonas Donizette, apresentou parecer favorável ao projeto e destacou que os Oficiais de Justiça exercem atividade de risco permanente.
Segundo o parecer, esses profissionais atuam diretamente em:
mandados de prisão
buscas e apreensões
reintegrações de posse
despejos
atos coercitivos em geral
muitas vezes em situações de ameaça, tensão e violência.
Coronel Meira articulou avanço da proposta
A retomada da tramitação ganhou força nas últimas semanas com articulação do deputado Coronel Meira, presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça.
O parlamentar apresentou emenda ao texto e atuou pela inclusão da matéria na pauta do Plenário.
O relator acolheu a emenda apresentada por Coronel Meira para incluir também os Auditores Fiscais Federais Agropecuários na proposta.
Próximo passo é votação do mérito
Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Caso aprovado pelos deputados, o texto seguirá para análise do Senado Federal e, posteriormente, poderá ir à sanção presidencial.
Outro projeto também segue em tramitação
Além do PL 5.415/2005, outro projeto sobre porte de arma para Oficiais de Justiça continua tramitando na Câmara.
Trata-se do PL 4.256/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato, já aprovado no Senado Federal.
Esse segundo projeto ainda aguarda votação na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Como já veio aprovado do Senado, poderá seguir diretamente para sanção presidencial caso não haja recurso para votação em Plenário.
Segurança institucional volta ao centro do debate
A aprovação da urgência é vista como um dos avanços mais importantes já registrados na tramitação do tema e reacende o debate sobre segurança institucional dos Oficiais de Justiça.
Entidades representativas da categoria defendem que os servidores atuam diariamente em diligências externas de alto risco, muitas vezes em situações de conflito, resistência e ameaça à integridade física.
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