CONCILIAÇÃO: Maioria dos oficiais de Justiça concorda com nova atribuição para a categoria

A maioria dos oficiais de Justiça que votaram na enquete promovida pelo site InfoJus BRASIL apoiam a criação de mais uma atribuição para a categoria. A enquete, com total de 59 votos, demonstrou que 50% por cento concordam que os oficiais de Justiça façam conciliações no decorrer da diligência.

Já 42% disseram não concordar com esta nova atribuição.

Outros 6% ainda não tem posicionamento definido, já que ainda não tem esclarecimentos para se posicionaram de forma definitiva.

Veja o resultado abaixo:

Você concorda que seja atribuído ao oficial de Justiça a função de conciliador?

SIM: 50%
Não: 42%
Ainda não sei: 6%

SÃO PAULO: PL do nível superior e do regime especial já está na Assembleia Legislativa

Já está na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o projeto de lei do Nível Superior e do Regime Especial (abaixo).

A ASSOJASP está estudando a conveniência de propor emendas como a exigência do diploma exclusivo em direito. O momento de falarmos com os nossos deputados é agora!

InfoJus BRASIL: Com informações da ASSOJASP

Confira a íntegra do Projeto de Lei:

 

Encontro do Judiciário define seis novas metas para 2014

Durante o segundo e último dia do VII Encontro Nacional do Judiciário, em Belém (PA), os presidentes dos tribunais brasileiros definiram as seis metas que devem ser seguidas pelo Judiciário em 2014. O objetivo é garantir uma prestação jurisdicional mais rápida e eficiente para o cidadão. Além disso, as metas devem aumentar a produtividade, reduzir o congestionamento processual, combater a corrupção e gerar estrutura mínima de trabalho.

Responsável pela apresentação das metas, a conselheira Maria Cristina Peduzzi, presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, disse que as medidas são resultado de uma ampla discussão. De acordo com ela, o processo envolveu todos os segmentos da Justiça.

Com o intuito de garantir o julgamento dos processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, a Meta 18 de 2013 foi ampliada e agora recebeu a denominação de Meta 4. Agora, além de concluir o julgamento dos processos, os tribunais devem analisar as demandas que entraram no Judiciário em 2012. A Justiça Estadual e a Justiça Militar devem julgar 100% das ações deste tipo que ingressaram até 31 de dezembro de 2012. Na Justiça Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a Meta 4 prevê a conclusão de 50% das ações que ingressaram no ano passado.

Além disso, durante o próximo ano as cortes estaduais, trabalhistas e militares devem estabelecer e aplicar parâmetros objetivos em relação à distribuição da força de trabalho. O objetivo é garantir estrutura adequada de trabalho, especialmente na primeira instância. A prioridade à primeira instância também foi definida como diretriz estratégica do Judiciário, e os tribunais devem a partir de 2014 aperfeiçoar os serviços judiciários de primeira instância. Os recursos de tecnologia da informação, pessoal, patrimônio e orçamentário devem ser equiparados entre a primeira e a segunda instâncias.

As seis metas aprovadas para o Judiciário são as seguintes:

Meta 1

Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos em 2014

Meta 2

Justiça do Trabalho: julgar 90% dos processos distribuídos até 2011, em primeira e segunda instâncias, julgar 80% dos distribuídos até 2012, em primeira e segunda instâncias, julgar 80% dos distribuídos até 2011, no TST.

Justiça Militar da União: julgar 90% dos processos distribuídos até 2012, em primeira instância, e julgar 95% dos distribuídos até 2012, no Superior Tribunal Militar.

Justiça Militar Estadual: julgar 95% dos processos distribuídos até 2012, em primeira instância, e julgar 95% dos distribuídos até 2013, em segunda instância.

Justiça Eleitoral: julgar 90% dos processos distribuídos até 2011.

Justiça Estadual: julgar até 80% dos processos distribuídos até 2010, em primeira instância, julgar até 80% dos distribuídos até 2011, na segunda instância, e julgar 100% dos distribuídos até 2011, nos Juizados Especiais e Turmas Recursais.

Justiça Federal: julgar 100% dos processos distribuídos até 2008 e 80% dos distribuídos em 2009, em primeira e segunda instâncias, e 100% dos distribuídos até 2010 e 80% dos distribuídos em 2011, nos Juizados Especiais e Turmas Recursais.

Meta 3

Justiças estadual, do trabalho e militar: estabelecer e aplicar parâmetros objetivos de distribuição da força de trabalho, vinculados à demanda de processos, com a garantia de estrutura mínima das unidades da área fim.

Meta 4

Justiças estadual e militar: Identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2014, todas as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31 de dezembro de 2012.

Justiça Federal e STJ: identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2014, todas as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31 de dezembro de 2011 e 50% das ações dessa natureza distribuídas até 31 de dezembro 2012.

Meta 5

Justiça Federal e do Trabalho: reduzir o congestionamento, em relação à taxa média de 2013 e 2012, na fase de cumprimento de sentença de execução (em 10% quanto às execuções fiscais na Justiça Federal e em qualquer percentual quanto às execuções fiscais e em 5% quanto às execuções não fiscais na Justiça do Trabalho).

Meta 6

Justiça Estadual e do Trabalho: identificar e julgar até 31 de dezembro de 2014 as ações coletivas distribuídas até 31 de dezembro 2011, no primeiro grau, e até 31 de dezembro de 2012, no segundo grau.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

FENAJUD: PEC 59/13 já está oficialmente com Raupp na CCJ do Senado

A PEC 59/13, na Câmara PEC 190/07, que cria o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, por meio de projeto de lei complementar, que será enviado num prazo de 360 dias pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi distribuído oficialmente, na CCJ do Senado, ao senador Valdir Raupp (PMDB-RO), nesta quinta-feira (14).

Com a decisão, o presidente do colegiado, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) atendeu ao pleito da Fenajud que pediu-lhe para distribuir ao parlamentar pemedebista, que inclusive já havia manifestado interesse em relatar a matéria quando ainda estava em discussão na Câmara.

“Agradecemos ao presidente da Comissão [de Constituição e Justiça], [senador Vital do Rêgo], que atendeu nossa demanda. Acho que começamos o trabalho no Senado bem, já que nossas demandas preliminares foram atendidas com celeridade”, argumenta o presidente da Fenajud, Valter Macedo.

Valter aproveitou a oportunidade para lembrar que na próxima semana, dias 19 e 20, terá novo plantão no Senado para conversar com os parlamentares acerca do conteúdo da proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vai examinar o parecer técnico e de mérito do senador Valdir Raupp. O relator já manifestou concordância com o conteúdo da proposta e disse que seu parecer será rápido e na direção pleiteada pela Fenajud e os sindicatos estaduais.

Após a aprovação da PEC pela CCJ, o texto vai a votos em dois turnos no plenário do Senado, que para chancelá-lo necessita de 49 votos favoráveis dos 81 senadores.

Fonte: FENAJUD

Fenajufe pede rejeição da PEC 59/2013 e diz que estatuto do Judiciário é um retrocesso.

Nesta terça-feira (19/11), o coordenador da Fenajufe, Roberto Ponciano, reuniu-se com o senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) para expor a posição contrária da Federação à PEC 59/2013, que dispõe sobre o estatuto dos servidores do Poder Judiciário e pedir seu voto contrário. Esta proposta foi aprovada na Câmara e está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, sob a relatoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO).

Na audiência, que também contou com a presença da assessora jurídica do senador, Alba Valéria Fontes Leite, o coordenador da Fenajufe argumentou que esta PEC simplesmente dá um cheque em branco para que o STF (Supremo Tribunal Federal) elabore, no prazo de 360 dias, um estatuto para os servidores do Poder Judiciário nos âmbitos federal e estaduais, como em todas as propostas que saem do STF há uma comissão "paritária" em que não há paridade nenhuma, 90% da representação é do Supremo, tal estatuto só serviria para retirar direitos dos trabalhadores.

Na avaliação de Ponciano, a PEC, da maneira como está, inclusive não serve aos trabalhadores do Judiciário Estadual, já que para ser aprovada ela já abriu mão da isonomia. Ela só seria uma barreira para qualquer projeto de mudança da carreira, haja vista que, se aprovada, além da anuência dos Presidentes de todos os Tribunais superiores, nossos projetos, o de todos os servidores, teriam que passar por todos os Governadores de Estado e todos os Presidentes de TJs, levando a uma morosidade que só serviria para evitar nossas conquistas. Nem os servidores estaduais ganhariam, pois retirada a isonomia, considerada já "inconstitucional pelo pacto federativo", todos os direitos que vários estados ainda mantém seriam perdidos, como Licença-prêmio, anuênio, quinquênios, quintos.

Para o dirigente da Fenajufe, o projeto é uma verdadeira Caixa de Pandora e os servidores do Judiciário Estadual não atentaram ainda para isto. "Todos os 26 sindicatos e os 26 estados que compõem a Fenajufe são unânimes na condenação da PEC 59, aqui falo em nome de 150 mil trabalhadores", ponderou Ponciano. Ele lembrou ainda que esta proposição, na verdade, coloca a política salarial regulamentada por proposta de emenda à Constituição, no que teve a concordância do senador. “Estão usando e abusando das PECs, inclusive para aumentar despesas no setor público”, comentou Valadares e o Governo já se manifestou contra este tipo de artifício.

Ponciano frisou outro aspecto importante. Segundo ele, “agora que foi retirada a possibilidade de isonomia salarial, esta PEC não faz mais sentido, pois era esse o principal argumento utilizado pelos seus defensores, agora, a PEC só serve para nos tirar da Lei 8112, nos tirar da luta conjunta dos servidores e retirar direitos dos trabalhadores”.

 

Fonte: Fenajufe