Enquadramento dos Oficiais de Justiça do TJMA no nível superior volta a julgamento no STJ e STF

A ação de enquadramento dos oficiais de justiça Fernando Gustavo Meireles Baima, Manuela Santos Cruillas, Josiel da Costa Modesto, Francisco Messias Costa Junior, Italo Augusto de Jesus Nascimento, Juliana Freitas de Souza Milhomem, Keilane Costa Cutrim e Kilza Roberta Viana Sousa Costa na carreira e tabela única de nível superior do Tribunal de Justiça do Maranhão está com seu julgamento previsto para o dia 27 de Outubro próximo vindouro, no Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Já a ação de enquadramento dos oficiais de justiça Fernanda Protásio Veras, Nubia Cassandra Santos, Juliana Maria Ribeiro Gomes da Silva, Joseas Neves Fernandes e Joseniel Alencar Soares na carreira e tabela única de nível superior do Tribunal de Justiça do Maranhão está com o seu julgamento previsto para o dia 29 de Outubro, no Supremo Tribunal Federal (STF).

A informação foi dada hoje pelos advogados do Escritório Teresa Arruda Alvim Wambier e Luis Wambier, contratados para atuar nos processos de interesse dos oficiais de justiça no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), por indicação do Departamento Jurídico do SINDJUS/MA.

Ações do sindicato

O movimento realizado pela entidade com apoio da categoria é para garantir o êxito das ações que tratam do enquadramento do cargo na carreira e na tabela única de vencimentos de nível superior do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

Os oficiais de justiça que aderiram à causa realizaram uma campanha solidária para que os demais companheiros da categoria pudessem aderir ao rateio dos honorários advocatícios e juntos lutar pelo êxito da ação no STF.

Em agosto, o Agravo de Recurso Extraordinário (ARE 885.049), no qual os oficiais de justiça Hugo Gomes e Lucivan Brilhante, admitidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão pela escolaridade de nível superior, mas enquadrados na tabela de nível médio, pedem o direito de serem re-enquadrados na tabela de vencimentos de nível superior, teve rejeitado o agravo regimental interposto pelos advogados Luis Wambier e Teresa Arruda Alvim pelo Ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo no Supremo Tribunal Federal - STF.

À época, apesar de reconhecer tratar-se de uma “boa tese”, o ministro alegou não ter como apreciar o mérito da ação por causa de "vícios processuais insanáveis". Segundo o relator, não houve “pré-questionamento” na fase anterior à chegada do processo no STF.

InfoJus BRASIL: Com informações do SindjusMA

TJSP oferece curso de aperfeiçoamento "A atividade de Oficial de Justiça"

Estão abertas as inscrições para o CURSO DE APERFEIÇOAMENTO “A ATIVIDADE DE OFICIAL DE JUSTIÇA”, coordenado pelos Juízes Marcelo Benacchio e Márcia Helena Bosch, e que será exibido exclusivamente na modalidade a distância, por se tratar de reedição do curso gravado, no período de 19 de outubro a 08 de novembro de 2015. O curso é uma realização da Escola Judicial dos Servidores oferecida aos Oficiais de Justiça do TJSP.

Veja como fazer inscrição:

"CURSO DE APERFEIÇOAMENTO “A ATIVIDADE DE OFICIAL DE JUSTIÇA”- ENSINO A DISTANCIA (EAD)". 

Clique aqui (http://www.tjsp.jus.br/cac/cap/sitecetraselecionainscricaointerior.aspx) e vá direto para o site da Escola Judicial dos Servidores

OU acesse pela página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/)

Clique em “SERVIDOR”

Clique em “EJUS”

Clique em “Inscrições / Consultas / Certificados”

Clique em “Ensino a distância (Interior)

Preencha com seu login (“Usuário”) e com sua “Senha” e clique em “Acessar”

Selecione o local da aula: selecione “ENSINO A DISTÂNCIA (EAD)”

Clique, para se inscrever, sobre o sinal de “mais (“+”) que aparece na cor verde

InfoJus BRASIL: Com informações da AOJESP

Diretoria da AOJESP se reúne com o Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo

No encontro, o Presidente da AOJESP, Mário Neto, agradeceu ao Desembargador Hamilton Elliot Akel por ter aberto as portas da Corregedoria Geral aos Oficiais de Justiça e pediu para que fosse dado continuidade ao trabalho referente às normas da Corregedoria.

Tesoureiro Geral Cássio Prado; Juiz Ricardo Tseng Kuei Hsu; Presidente Mário Medeiros Neto; Desembargador Hamilton Elliot Akel; Secretária Geral Rosimeire Soares Bianchi; 1ª Vice-Presidente Magali Marinho Pereira; Conselheiro Fiscal Jeferson Mendes; 2ª Vice-Presidente Sonia Silva.

A diretoria da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) esteve reunida nesta terça-feira (29/09) com o Corregedor Geral da Justiça paulista, Desembargador Hamilton Elliot Akel e com o Juiz Ricardo Tseng Kuei Hsu, no Palácio da Justiça. A entidade foi representada pelo Presidente Mário Medeiros Neto, 1ª Vice-Presidente Magali Marinho Pereira, 2ª Vice-Presidente Sonia Silva, Secretária Geral Rosimeire Soares Bianchi, Tesoureiro Geral Cássio Prado e Conselheiro Fiscal Jeferson Mendes. 

Na oportunidade, o Presidente da AOJESP agradeceu ao Desembargador Akel por ter aberto as portas da Corregedoria Geral aos Oficiais de Justiça e pediu para que fosse dado continuidade ao trabalho referente às normas da Corregedoria. “Gostaríamos que fosse mantido este mesmo empenho com a valorização da função do Oficial de Justiça na gestão posterior”, frisou Mário Neto, acrescentando que “temos que ser claros para que as normas sejam observadas sem distorção”. 

 

O Presidente da AOJESP, Mário Medeiros Neto, agradeceu ao Desembargador Akel por ter aberto as portas da Corregedoria Geral aos Oficiais de Justiça.

O Desembargador Hamilton Elliot Akel salientou que os Oficiais ajudaram na melhoria das normas e que é “gratificante ver o empenho dos servidores na melhoria da Justiça”, pois o magistrado visitou mais de 200 comarcas do Estado e manteve diálogo com Oficiais de Justiça e demais servidores. 

O juiz Ricardo Hsu parabenizou os Oficiais de Justiça pela massiva participação no curso ministrado pela Escola Judicial dos Servidores (EJUS) no primeiro semestre de 2015, onde apresentou a aula de encerramento. 

Os diretores Cássio Prado e Sônia Silva expuseram que a categoria conta com profissionais muito qualificados, possuindo diversos cursos universitários, pós-graduação e doutorado, buscando sempre aprimorar o cumprimento da função. “A maioria dos Oficiais de Justiça têm se qualificado para melhorar cada vez mais a prestação jurisdicional, pois queremos que o cidadão veja o Poder Judiciário com bons olhos”, finalizou o tesoureiro geral da AOJESP.

Fonte: AOJESP

2º Seminário Nacional dos Oficiais de Justiça sobre a PEC 414/2014 será em Brasília

Evento ocorrerá no dia 20/10/2015 e participantes receberão certificados. Participação no evento independe de inscrição prévia.

A PEC 414 torna a carreira de Oficial de Justiça típica de Estado e Função Essencial à Justiça

No próximo dia 20 de outubro de 2015, às 10 horas da manhã, no auditório do CONTEC em Brasília/DF ocorrerá mais um seminário sobre a Proposta de Emenda à Constituição n.º 414/2014, onde serão debatidos e decididos os próximos passos em busca da aprovação da PEC que torna o Oficial de Justiça carreira típica de Estado e Função Essencial à Justiça, bem como serão escolhidos os novos coordenadores da Frente Nacional de Apoio à PEC 414/2014 (Fenapec 414).

Todos os oficiais de Justiça do Brasil, sejam federais ou estaduais, filiados ou não a qualquer entidade, estão convidados a participar do seminário sobre a PEC 414. Aos participantes serão fornecidos certificados que poderão ser averbados junto aos tribunais para vários efeitos funcionais. Na oportunidade também serão entregue os certificados aos participantes do 1º Seminário que ocorreu no dia 23/09/2015.

A PEC 414/2014 se encontra com o relator, deputado Valtenir Pereira (Pros/MT), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, que já apresentou substitutivo reconhecendo, no art. 95-A, que "O Oficial de Justiça constitui-se carreira típica de estado, sendo imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional, nos limites da lei."

A luta pela aprovação da PEC 414 é uma luta de todos os Oficiais de Justiça do Brasil, pois além de tornar o oficialato judicial em carreira de Estado, evita eventual extinção do cargo. Infelizmente a extinção do cargo de Oficial de Justiça não é uma ficção, mas sim uma triste realidade. A extinção do cargo já ocorreu nos tribunais de Justiça do Paraná e Sergipe, estados onde não há mais concurso para Oficial de Justiça, cabendo aos juízes nomear, entre os servidores do quadro do Judiciário, aqueles que exercerão a função de Oficial de Justiça, podendo estes serem destituídos da função a qualquer momento, gerando insegurança jurídica e impossibilidade de luta sindical.

Clique AQUI e acompanhe o andamento da PEC 414/2014.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenapec 414/2014.

Publicado decreto que reduz alíquota do IPVA e ICMS para Oficiais de Justiça em Goiás

Foi publicado nesta terça-feira, 29, no Diário Oficial 22.174, o Decreto 8.460, de 25/09/2015, que altera o regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e fixa em 0,5% a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sobre veículo de propriedade de servidor público da ativa titular do cargo efetivo de oficial de Justiça avaliador ou analista Judiciário, cujas atribuições sejam relacionadas com a execução de mandados no Estado de Goiás.

[Acesse aqui o inteiro teor do Decreto 8.460/2015]

Segundo o decreto, a incidência da alíquota é limitada a um veículo por servidor, cujo preço de venda ao consumidor não ultrapasse o valor estabelecido para a respectiva redução de base de cálculo do ICMS na aquisição de novo veículo.

O ato regulamenta as condições exigidas para a concessão do benefício fiscal, dispostas no Anexo IX, e o modelo da Declaração de Não Aquisição de Veículo nos Últimos dois Anos (Anexo I) e da Autorização para Aquisição de Veículo com Redução da Base de Cálculo do ICMS (Anexo II).

Para o diretor da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO), Paulo Alves, a redução da alíquota do IPVA aos oficiais de justiça é resultado do esforço e atuação conjunta dos diretores da entidade e do apoio da categoria. “O benefício fiscal deve ser compreendido como uma contrapartida devida pelo Estado aos oficiais de Justiça, diante das condições necessárias que se exige para o cumprimento das ordens judiciais”, ressaltou o diretor.

O Decreto 8.460, de 25 de setembro de 2015, entra em vigor a partir de hoje, 29, data de sua publicação.

InfoJus BRASIL: Com informações da ASSOJAF/GO