A garantia de livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais em diligência e isenção de IPI na aquisição de veículos utilizados em serviço pela categoria são exemplos de projetos de lei em tramitação
Foto: Luana Lima/Sindojus CearáCriada no dia 17 de dezembro de 2019, a Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça (FPO) tem como objetivo fortalecer a pauta da categoria na Câmara dos Deputados. Durante o III Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (Conojus), no painel que debateu a atuação da Frente, o deputado Fábio Henrique (PDT-SE) deu o seu testemunho do excelente trabalho que vem sendo desenvolvido em Brasília, fundamental para o avanço das demandas de interesse da categoria. “Quero deixar claro para os Oficiais de Justiça de todo o país que a Frente está forte e atuante. O nosso objetivo é montar uma agenda que seja favorável à categoria”, afirmou.
Ele é autor do Projeto de Lei (PL) nº 3923/2019, o qual fora apensado ao PL nº 1609/2019, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de aquisição de veículos por Oficiais de Justiça. O projeto aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
O presidente da Frente, deputado Fábio Henrique, foi relator ainda do PL nº 700/2019 – que garante aos profissionais da segurança privada, assim como aos demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos em prisão especial. “Nesse projeto incluí também os Oficiais de Justiça. Espero que ninguém precise usar esse direito, mas é um direito. Da mesma forma que os policiais, o Oficial de Justiça também tem que ter esse mesmo direito, porque muitas vezes aquele que ele vai citar, intimar, por alguma eventualidade da vida, ele pode encontrar em presídio”, defendeu.
Valorização
Na avaliação de André Figueiredo, a criação da Frente foi extremamente oportuna para se obter cada vez mais a valorização do cargo de Oficial de Justiça no parlamento. “A criação da Frente Parlamentar vem nesse propósito de fortalecer tanto iniciativas já existentes como também materializar, seja por meio de projeto de lei ou emenda constitucional, demandas da categoria dos Oficiais de Justiça, que em vários momentos chegam ao parlamento com demandas altamente justas, e nós temos a completa compreensão de concretizar todas elas”, enfatizou.
Para André, que é coordenador da Frente, alguns projetos são imprescindíveis, como o PL nº 1609/2019. “Não podemos de forma alguma admitir que o Oficial de Justiça pague para trabalhar. É um pleito mais do que justo”, disse. Ele é autor também do PL nº 1608/2019, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para garantir o livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência. O projeto está aguardando parecer do relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT).
Revolucionado
Presente ao Conojus, o deputado Charlles Evangelista (União-MG), que é Oficial de Justiça, também enalteceu os trabalhos da FPO. “A Frente tem revolucionado e carregado o nome dos Oficiais de Justiça por cada canto e comissão, dentro dos ministérios, no Palácio do Planalto levando a importância e as dificuldades enfrentadas nas ruas diariamente. São deputados de diversos partidos defendendo e mostrando a importância do Oficial de Justiça, e que sem a gente não tem justiça no país. O nosso gabinete, como sempre foi, vai continuar de portas abertas. É a casa dos Oficiais de Justiça na Câmara dos Deputados”, declarou.
Foto: Conojus/Sindojus-MG
Orgulho
A abertura do painel “Esperança renovada”, que tratou sobre a Frente Parlamentar, foi feita diretora do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), Fernanda Garcia, eleita também diretora do Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justiça Leon Prata Neto (Unojus). Ela iniciou a fala contando os bastidores da criação da Frente Parlamentar, por ocasião da tramitação da Reforma da Previdência, em 2018, tendo à frente ela e a Oficiala de Justiça Gabriela Garrido, do Rio de Janeiro. Em seguida, em vez de um discurso técnico, como costuma fazer, optou por falar sobre sonho, orgulho e desejo.
“Neste ano completo dez anos como Oficiala de Justiça e aqui é onde a gente fala de orgulho. Orgulho pelo cargo que ocupo, cargo esse que não nos deixa deslumbrados. Ele nos traz a realidade nua e crua todos os dias, porque nós estamos nos bairros mais nobres e nas favelas e vielas das cidades, então jamais teremos um Oficial de Justiça deslumbrado, nós temos esse choque da realidade diariamente. Orgulho de ser Oficiala de Justiça e ver aqui em uma plateia cheia de oficiais que comungam do mesmo sentimento, porque se nós estamos aqui é porque queremos construir e agregar sempre mais”, disse.
Fernanda acrescentou, ainda, o desejo de ver a categoria reconhecida e valorizada, assim como de ver união de todos não só em discursos, mas ações “para que a gente possa, em uma só voz, dizer: somos todos Oficiais de Justiça. Não importa estadual, federal, trabalhista, da justiça militar, que possamos dizer em uma só voz: somos todos Oficiais de Justiça”, reforçou.
Unojus
Por trás de toda essa atuação no parlamento existe o Unojus, criado para prestar suporte técnico à Frente Parlamentar. Gerardo Lima, diretor executivo do Instituto, diz que o Unojus não substitui nenhuma entidade representativa, pois cada estado já tem o seu sindicato ou associação. Ele explica que por meio de um corpo de advogados, o Instituto faz um trabalho de análise e constitucionalidade das leis, dos projetos, o que é necessário, o que é viável e sugere pautas para os membros da Frente Parlamentar.
“É um trabalho de muitas mãos, mas que é fundamental para conseguirmos avançar em pleitos que já estão há muitos anos tramitando no Congresso Nacional e que por essa falta de um caráter mais profissional e adequado para o que é necessário hoje, nós não tínhamos conseguido avançar. Não era pela falta de esforços, porque as nossas entidades são muito combativas, são várias entidades que estão atuando no Congresso Nacional, mas pela necessidade desse caráter técnico dando suporte para a Frente Parlamentar”, esclareceu.
Foto: Conojus/Sindojus-MG
Associe-se
Gerardo aproveitou para convidar todas as entidades representativas do país, de Oficiais de Justiça federais, estaduais ou militares, a se associarem ao Instituto para que a categoria possa ter uma entidade cada vez mais forte para conseguir dar esse suporte aos parlamentares. Além da parte jurídica, o Instituto faz também o trabalho de divulgação, por meio do perfil @frenteoj no Instagram. Lá são disponibilizados vídeos com os parlamentares que estão batalhando para aperfeiçoar os projetos de lei que visam a aprimorar o trabalho do Oficial de Justiça, até para que a categoria tenha conhecimento de quem são os parlamentares que efetivamente estão trabalhando por melhorias para o cargo.
“Os Oficiais de Justiça, sem dúvida nenhuma, devem estar no mesmo patamar das demais carreiras jurídicas, e é por isso que nós vamos batalhar por meio dessa nova estrutura, convidando todos a participar”, destaca Gerardo Lima
“Esse é um projeto que ainda está engatinhando, o Instituto só tem sete meses. Felizmente, já conseguimos prover muitas iniciativas a partir do funcionamento da Frente Parlamentar e do Instituto. Com essa estrutura e com a força das entidades representativas e dos próprios Oficiais de Justiça eu tenho certeza de que nós temos condições de avançar para conseguirmos alcançar uma valorização compatível com a complexidade das nossas atribuições. Os Oficiais de Justiça, sem dúvida nenhuma, devem estar no mesmo patamar das demais carreiras jurídicas, e é por isso que nós vamos batalhar por meio dessa nova estrutura, convidando todos a participar”, reitera.
O que é a FPO?
A Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça é uma entidade associativa, constituída por 213 parlamentares de todas as correntes de opinião política na Câmara dos Deputados a qual tem como objetivo defender e apoiar os Oficiais de Justiça estaduais e federais do país, dando voz às suas reivindicações, defendendo suas prerrogativas e lutando pela manutenção de seu importante trabalho, exercido em todo o território nacional, em prol da sociedade. Tem sede no Distrito Federal e é instituída sem fins lucrativos, e com tempo indeterminado de duração.
InfoJus: com informações do Sindojus-CE
