SINDOJUS-CE: Com 75,66% dos votos, Assembleia Geral Extraordinária aprova alteração estatutária

É a primeira vez na história do Sindicato dos Oficiais de Justiça que se realiza uma AGE convocada por filiados e filiadas. A medida está prevista no artigo 26, inciso III do Estatuto

Fotos: Sindojus Ceará

Decisão inédita. A categoria dos Oficiais de Justiça do Ceará aprovou hoje, em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) convocada por 323 filiados e filiadas à entidade, a alteração do artigo 28 do Estatuto do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), no tocante ao dispositivo da reeleição. Foram 341 votos registrados, dos quais 258 a favor (75,66%), 80 contra (23,46%) e 3 abstenções (0,88%). Com a mudança, o presidente e os demais membros da diretoria poderão ser reeleitos. A assembleia ocorreu no formato híbrido, sendo presencial na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) e virtual por meio da plataforma Zoom. Os trabalhos da mesa foram dirigidos pelo Primeiro Secretário, Francisco José de Mendonça.

É a primeira vez na história do Sindicato dos Oficiais de Justiça que se realiza uma Assembleia Geral convocada por filiados e filiadas à entidade. A medida está prevista no artigo 26, inciso III do Estatuto, segundo o qual 1/5 dos filiados pode convocar uma AGE. Ao todo, 323 sindicalizados(as) foram signatários do requerimento solicitando a alteração estatutária – o equivalente a 42,16% da categoria (766), entre ativos e inativos.

Votação ocorreu on-line

A assembleia foi marcada por intenso debate, com posições favoráveis e contrárias. Dez oficiais e oficialas se inscreveram para expor os seus posicionamentos. Encerrado o debate foi aberto o processo de votação, realizado de forma virtual. A empresa Eleja Online disparou para os sindicalizados e sindicalizadas, via SMS e por e-mail, o login e a senha de acesso à plataforma de votação, possibilitando que todos os Oficiais de Justiça do Estado pudessem participar.

A próxima eleição do sindicato está prevista para ocorrer em maio do ano que vem. O artigo 28 do Estatuto estabelece que a diretoria executiva é formada por 12 diretores efetivos e seis suplentes, com mandato de três anos.

Confira o resultado da apuração – AQUI

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE

TCU não analisa VPNI x GAE e processo é adiado mais uma vez

O plenário do Tribunal de Contas da União adiou, mais uma vez, a análise da Representação 036.450/2020-0, que trata sobre a legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça.

O processo esteve em pauta nesta quarta-feira (29) pela segunda semana consecutiva e, novamente, não foi apreciado. Durante a sessão, o relator do processo, ministro Antonio Anastasia, consultou autor do pedido de vista, ministro Benjamin Zymler, em relação ao andamento de matéria similar junto ao Congresso Nacional.

Neste sentido, ambos concordaram em retirar de pauta até que ocorra uma definição em relação ao Veto nº 25 que, entre outros, garante o crédito cumulativo aos Oficiais.

A Fenassojaf esteve no plenário da Corte de Contas e acompanhou a sessão desta quarta-feira representada pelos assessores jurídicos Eduardo Virtuoso e Rudi Cassel.

Desde esta terça-feira, a assessoria da Associação Nacional atuou junto ao TCU em defesa dos Oficiais de Justiça. “Seguiremos, incansáveis, lutando por uma análise definitiva que garanta a legalidade do pagamento aos Oficiais de Justiça”, finaliza a presidenta Mariana Liria.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Ministro Bandeira de Melo atende requerimento e Fenassojaf integra subgrupo 1 do Fórum de Carreira do CNJ

O ministro Bandeira de Mello acatou pedido encaminhado pela assessoria jurídica e a Fenassojaf integrou, nesta quarta-feira (29), os debates do subgrupo 1 do Fórum Permanente de Gestão e Carreira dos Servidores do PJU no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Através da intervenção promovida pelo advogado Eduardo Virtuoso durante reunião nesta terça (28), o requerimento para que a Associação Nacional integrasse os debates em relação à carreira dos Oficiais de Justiça foi aceito.

Com a presença da presidenta Mariana Liria e do diretor jurídico Fabio Maia, a Fenassojaf acompanhou o encontro virtual desta quarta, onde foram feitos ajustes no cronograma de reuniões e continuaram as discussões sobre as diferenças nas atribuições dos cargos de Analistas e Técnicos judiciários.

Esta foi a última reunião do subgrupo em 2023, ficando as demais distribuídas em 2024 para: 19/01; 02/02; 16/02; 01/03; 15/03; e 05/04.

Durante a fala, a presidenta Mariana Liria esclareceu as funções desempenhadas pelos Oficiais de Justiça e solicitou prioridade nas discussões em relação às atribuições desses servidores no cumprimento dos mandados. O pedido teve o apoio da Fenajufe, através da coordenadora e vice-presidenta da Assojaf-MG Paula Meniconi, que destacou o empenho das entidades para as novas nomeações de Oficiais de Justiça no TRT da 3ª Região.

A justificativa para a urgência se deve ao fato de que existe um debate em andamento no Conselho Superior da Justiça do Trabalho sobre o tema. A entidade encaminhou solicitação de prorrogação de 90 dias ao CSJT para que a discussão seja realizada no Fórum de Carreira.

Na avaliação de Mariana Liria, a presença da Fenassojaf nos debates referentes à carreira e às atribuições de cada segmento é essencial para fazer com que toda a categoria tenha conhecimento do trabalho desempenhado pelos Oficiais de Justiça nas ruas. “A participação no Fórum de Carreira será essencial, a nosso ver, para trazer a esse importantíssimo espaço as peculiaridades do cargo de Oficial de Justiça. Em um trabalho conjunto com a Fenajufe e trazendo também o acúmulo dos debates com os Oficiais estaduais, vamos propor o aprimoramento e a valorização das nossas atribuições, esclarecendo que as novas tecnologias em nada diminuíram a nossa carga de trabalho; e que - desde que adequadamente instrumentalizados para a execução das ordens judiciais -, muito temos a contribuir com a efetividade da prestação jurisidicional!”, finaliza a presidenta da Fenassojaf.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Audiência pública debate a Lei Maria da Penha e a ausência de dados referentes à atuação do Oficial de Justiça

O evento será nesta terça-feira (28), às 14h, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. A proposta é uma iniciativa da senadora Augusta Brito (PT-CE)

O presidente Vagner Venâncio, a diretora Fernanda Garcia e o presidente do Sindojus-DF, Gerardo Lima, com a senadora Augusta Brito (PT-CE), durante o lançamento do livro Feminicídio, am agosto deste ano, no Senado.

“Lei Maria da Penha: ausência de dados referentes à atuação dos Oficiais de Justiça” é o tema de audiência pública que será realizada nesta terça-feira (28), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. O evento será às 14 horas no Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 2º. A proposta é uma iniciativa da senadora Augusta Brito (PT-CE), que em setembro deste ano foi eleita presidente da Comissão de Combate à Violência Contra a Mulher.

A audiência contará com a participação da juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciana Lopes Rocha; da Oficiala de Justiça Fernanda Garcia, diretora do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE); do diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), Maurício Feijó Benevides de Magalhães Filho; do coordenador do Insight Data Science Lab, Laboratório de Pesquisa em Ciência de Dados da UFC, professor José Antonio Fernandes de Macêdo; e do juiz do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e pesquisador, Tiago Dias da Silva. Também foram convidadas a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) e a deputada federal Luizianne Lins (PT-CE).

O Oficial de Justiça na rede de enfrentamento

A senadora Augusta Brito destaca na requisição da audiência pública que o Oficial de Justiça é fundamental na rede de enfrentamento à violência doméstica, uma vez que é responsável pelo cumprimento célere de medidas protetivas e afastamentos de agressores do lar. “A efetivação da ordem judicial por essa carreira pode fazer toda a diferença na vida das vítimas de violência doméstica e familiar”, frisa.

Para contribuir com o levantamento dos dados sobre a violência e buscar meios de reduzir a ocorrências desses crimes, a presidente da Comissão de Combate à Violência Contra a Mulher na CDH diz que é necessário desenvolver um mapeamento da atuação dos Oficiais de Justiça em número de casos e em áreas em que tais crimes são mais recorrentes, para que se componha uma base de dados no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Acrescenta também que o levantamento desses dados será imprescindível para o desenvolvimento de novas políticas públicas com objetivo de minimizar a violência doméstica e familiar, e aperfeiçoar a capacitação dos Oficiais de Justiça que atuam tão perto dessas vítimas.

“A realização dessa audiência pública é fundamental para debatermos sobre a necessidade de se identificar a violência doméstica e o feminicídio a partir do mapeamento da atuação dos Oficiais de Justiça, bem como para buscar soluções que possam aprimorar a atuação desses profissionais e a coleta de dados relevantes nesse contexto”, observa a senadora Augusta Brito.

Dirigentes do Sindojus Ceará e DF com José Antônio Fernandes de Macedo e Sílvia Rebeca Sabóia Quezado, autores do livro Feminicídio.

Ausência de dados

O livro “Feminicídio: mapeamento, prevenção e tecnologia”, elaborado em coautoria pelo professor José Antônio Fernandes de Macedo, do Departamento de Computação da UFC, e pelos pesquisadores Sílvia Rebeca Sabóia Quezado e Tiago Dias, magistrado do TJCE, apresenta um panorama sobre o feminicídio em Fortaleza. A obra aborda as formas de atuação, especialmente no Poder Judiciário, para prevenção por meio de uma proposta de avaliação de risco e ação integrada entre diversos órgãos, norteada por uma gestão de dados. Os pesquisadores, no entanto, não abordaram a perspectiva da atividade do Oficial de Justiça, porque não encontraram dados referentes à atuação desses servidores, responsáveis por materializar as medidas protetivas e que atuam diretamente com as vítimas e com os agressores.

Sindicato defende a criação de uma Central Especializada

Foram expedidos no ano passado, só para a Central de Cumprimento de Mandados Judiciais (Ceman) de Fortaleza, 20.856 mandados oriundos dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da capital. Para fortalecer a rede de enfrentamento à violência doméstica, o Sindojus requereu à administração do TJCE a criação de uma Central de Mandados (Ceman) especializada no cumprimento dessas ordens judiciais. Trata-se de medidas cumpridas por oficiais e oficialas de Justiça, por isso a importância de ações coordenadas que busquem dar maior celeridade ao cumprimento desses atos.

Vagner Venâncio, presidente do Sindojus, destaca que o Oficial de Justiça – servidor público do Poder Judiciário responsável por efetivar o cumprimento de medidas judiciais – pode fazer a diferença na vida de mulheres vítimas desse tipo de violência, exercendo um papel fundamental na rede de enfrentamento. Reforça ainda que a criação de uma central especializada visa a um aperfeiçoamento e a uma padronização na execução das medidas judiciais relacionadas à violência doméstica e familiar, oferecendo uma prestação jurisdicional mais ágil e eficiente.

Com essa proposta da entidade, busca-se otimizar a execução das medidas protetivas, aperfeiçoar a coleta de dados referentes ao combate da violência doméstica, bem como a constante capacitação esses profissionais visando a não revitimização das mulheres que sofrem com esse tipo de violência.

Prazo para cumprimento das medidas

A Resolução nº 346/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece o prazo máximo de 48 horas para o cumprimento de mandados referentes a medidas protetivas de urgência, podendo ser estabelecido prazo inferior pelo magistrado. Com a criação de uma central especializada, o Sindojus busca oferecer melhores condições para que o Oficial de Justiça cumpra essas medidas com a rapidez que os casos requerem e servidores com perfil para atuar nesses tipos de demandas.

Para debater esse importante tema e pensar em estratégias para que a Lei Maria da Penha seja efetivamente implementada e as medidas protetivas sejam aplicadas de maneira adequada, o Sindojus Ceará, representado pela diretora Fernanda Garcia, irá compor mesa na audiência pública desta terça-feira (28).

Audiência será transmitida ao vivo

A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados e interessadas por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11.

Serviço:

Audiência pública “Lei Maria da Penha: ausência de dados referentes à atuação dos Oficiais de Justiça”

28/11/2023 - 14 horas

CDH do Senado Federal

Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 2º

Acompanhe ao vivo – AQUI

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE

PEC 23/2023: Deputado Afonso Motta (PDT/RS) é escolhido relator da PEC dos Oficiais de Justiça na CCJ da Câmara

PEC 23/2023 dá mais um passo importante na Câmara

Deputado Afonso Motta (PDT/RS)

A PEC 23/2023, que insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como função essencial à Justiça, já tem relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na Câmara dos Deputados. O Deputado Afonso Motta (PDT/RS) será o responsável por elaborar o relatório com a análise sobre a adequação do texto com a Constituição Federal.

O oficial de Justiça Gerardo Lima, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF e da associção nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais/Sindojus-DF), comemorou o avanço da PEC 23/2023 na Câmara dos Deputados. "O Deputado Afonso Motta é advogado e conhece bem o funcionamento do sistema de Justiça do Brasil. Além disso, sua atuação parlamentar sempre demonstrou compromisso com os trabalhadores e servidores públicos." destacou Gerardo Lima.

"Temos a convicção de que será elaborado um relatório técnico, imparcial e com todos os fundamentos para dar ainda mais força para a tramitação da PEC dos Oficiais de Justiça. O Instituto UNOJUS e suas entidades representativas associadas seguem trabalhando intensamente para que a PEC 23 seja aprovada e os Oficiais recebam a merecida valorização na Constituição Federal.", afirma o presidente da UniOficiais/Sindojus-DF.

Clique AQUI e acompanhe o andamento da PEC 23/2023.

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil