Projeto que autoriza porte de arma para Oficiais de Justiça aguarda votação na Comissão de Finanças da Câmara

O Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça, segue aguardando apreciação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A expectativa da categoria é de que a matéria avance nas próximas semanas, após a normalização da pauta legislativa da Casa.

De acordo com informações divulgadas pela Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul (ABOJERIS), a pauta da Câmara encontra-se trancada desde a última terça-feira (9), impedindo a votação de diversos projetos até que a matéria responsável pelo bloqueio seja deliberada.

Enquanto aguarda a retomada das votações, o projeto continua sendo acompanhado por representantes dos Oficiais de Justiça em Brasília. Na última quarta-feira (10), dirigentes da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA) participaram de reuniões no Congresso Nacional com o objetivo de acompanhar e impulsionar a tramitação da proposta.

O PL nº 4.256/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), altera o Estatuto do Desarmamento para incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas ao porte de arma de fogo, observados os requisitos legais, como capacitação técnica, avaliação psicológica e demais exigências previstas na legislação.

A proposta já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), que concluiu pela adequação financeira e orçamentária do texto.

Caso seja aprovado na CFT, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde serão examinados os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria.

Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente para sanção presidencial após a aprovação nas comissões competentes, sem necessidade de votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, salvo eventual apresentação de recurso.

A discussão sobre o porte de arma para Oficiais de Justiça tem ganhado força nos últimos anos em razão dos inúmeros casos de ameaças, agressões, tentativas de homicídio e homicídios registrados durante o cumprimento de mandados judiciais em diversas regiões do país.

Defensores da proposta argumentam que os Oficiais de Justiça exercem atividade externa permanente, frequentemente em locais de risco e em situações de elevado potencial de conflito, como reintegrações de posse, buscas e apreensões, medidas protetivas, execuções patrimoniais e outras diligências determinadas pelo Poder Judiciário.

A proposta em tramitação prevê a possibilidade de porte funcional, sem caráter obrigatório, condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à capacitação específica dos servidores.

A expectativa da categoria é que o avanço da matéria represente mais um passo no fortalecimento das condições de segurança para os profissionais responsáveis por levar as decisões judiciais à efetiva concretização perante a sociedade.

Fonte: ABOJERIS

Acesse a matéria original: https://abojeris.com.br/pl-que-autoriza-porte-de-arma-para-oficiais-de-justica-segue-aguardando-votacao-na-cft-da-camara/

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Vice-presidente legislativo da AFOJEBRA apresenta ao Ministro da Justiça avanços dos Oficiais de Justiça na inteligência processual

A crescente atuação dos Oficiais de Justiça na localização de pessoas, bens e informações necessárias ao cumprimento das decisões judiciais foi destaque em reunião realizada em Brasília entre o vice-presidente legislativo da AFOJEBRA, Joselito Bandeira, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, e o deputado federal Coronel Meira (PL-PE), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça.

O encontro ocorreu na presidência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, momentos antes da audiência pública que contou com a participação do ministro.

Durante a conversa, Joselito Bandeira apresentou os avanços proporcionados pela Resolução CNJ nº 600/2024, norma que consolidou nacionalmente o reconhecimento dos Oficiais de Justiça como agentes de inteligência processual, ampliando a utilização de ferramentas tecnológicas e sistemas informatizados para localização de pessoas e bens, fortalecendo a efetividade das decisões judiciais.

Segundo o dirigente, a resolução representa um dos mais importantes marcos recentes para a carreira, ao reconhecer oficialmente uma atividade que já vinha sendo desempenhada pelos Oficiais de Justiça em diversas unidades do Judiciário brasileiro.

Conquista nacional ganha força nos estados

Durante o encontro, Joselito Bandeira ressaltou que a Resolução nº 600/2024 é resultado de uma construção institucional desenvolvida ao longo dos últimos anos pelas entidades representativas dos Oficiais de Justiça, tendo origem em discussões realizadas junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Conselho Nacional de Justiça sobre a modernização da atividade e o fortalecimento da efetividade jurisdicional.

O dirigente também destacou um importante avanço conquistado na Paraíba. Na última semana, a Assembleia Legislativa aprovou projeto que incorpora expressamente a atividade de inteligência processual ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Além disso, o Pleno do TJPB aprovou a Resolução nº 59/2026, que institui o Núcleo de Inteligência Processual (NIP), estrutura voltada ao fortalecimento das atividades de pesquisa patrimonial, localização de pessoas e apoio ao cumprimento das decisões judiciais.

As iniciativas alinham a legislação estadual às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e reforçam o reconhecimento institucional dos Oficiais de Justiça como agentes estratégicos para a efetividade da prestação jurisdicional.

Interesse do Ministério da Justiça

De acordo com as informações divulgadas, o ministro Wellington César Lima e Silva demonstrou interesse ao conhecer os detalhes da atuação dos Oficiais de Justiça na área de inteligência processual e a dimensão alcançada pelas novas atribuições decorrentes da Resolução CNJ nº 600/2024.

A pauta integra uma série de discussões que vêm sendo realizadas em Brasília sobre modernização do Poder Judiciário, segurança institucional e fortalecimento dos mecanismos voltados à efetividade das decisões judiciais.

Desde o início da semana, Joselito Bandeira participa de reuniões e debates no Congresso Nacional relacionados a temas de interesse dos Oficiais de Justiça brasileiros, incluindo segurança institucional, atividade de risco, inteligência processual e valorização da carreira.

A consolidação da inteligência processual como atribuição dos Oficiais de Justiça é considerada um dos principais avanços recentes da categoria, fortalecendo o papel desses servidores na busca por maior eficiência, celeridade e efetividade no cumprimento das decisões do Poder Judiciário.

Fonte: SINDOJUS-PB

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Presidente do TJDFT se reúne com entidades da Justiça e da advocacia criminal

O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), desembargador Jair Soares, recebeu, nessa quarta-feira, 10/6, representantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (SINDOJAF) e da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (UNIOFICIAIS/BR).

Durante o encontro, o presidente das entidades, Gerardo Alves Lima Filho, apresentou ao dirigente do TJDFT um relatório sobre a situação dos oficiais de Justiça em todo o país. Na ocasião, solicitou a nomeação de novos servidores para recompor o quadro funcional do Tribunal. O presidente Jair Soares se prontificou a analisar a situação.

Em seguida, a reunião foi com o presidente da Associação Nacional de Advocacia Criminal do Distrito Federal (ANACRIM/DF), Víctor Minervino Quintiere, que entregou ao dirigente da Corte o livro "Quando a tese vira regra – Os temas repetitivos em matéria penal do STJ”, de sua autoria, que aborda os precedentes criminais.

O representante da ANACRIM/DF colocou a entidade à disposição do TJDFT para a oferta de cursos e treinamentos destinados aos servidores.

As agendas reforçam o compromisso do TJDFT com o diálogo institucional permanente, a valorização das carreiras e o fortalecimento de parcerias voltadas ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

As reuniões realizadas no gabinete da Presidência contaram com a participação do secretário-geral, Celso Oliveira; do secretário de Relações Institucionais, André Felipe Carvalho; e do chefe de gabinete da Presidência, Guilherme Juliano.

Fotos: SECOM

Fonte: TJDFT

Link da notícia original:

https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2026/junho/presidente-do-tjdft-se-reune-com-entidades-da-justica-e-da-advocacia-criminal

TJDFT autoriza nomeação de 10 Oficiais de Justiça e sinaliza possibilidade de novas convocações após reunião com o SINDOJAF/UniOficiais

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) autorizou a nomeação de 10 novos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, reforçando o quadro de servidores responsáveis pelo cumprimento de mandados judiciais e pela efetivação das decisões da Justiça.

A medida integra um conjunto mais amplo de provimentos autorizado pela Presidência do Tribunal, que prevê a nomeação de 70 Técnicos Judiciários, 13 Analistas Judiciários da Área Judiciária, 10 Policiais Judiciais, 10 Oficiais de Justiça e um Analista Judiciário da Área de Medicina.

As nomeações representam um importante avanço na recomposição da força de trabalho do TJDFT, especialmente nas unidades de primeira instância, que enfrentam desafios relacionados ao déficit de servidores e ao aumento contínuo da demanda por serviços judiciais.

O tema foi tratado em reunião realizada nesta terça-feira (10/06) entre o presidente do TJDFT, desembargador Jair Oliveira Soares, e representantes do SINDOJAF/UniOficiais. Participaram do encontro o presidente da entidade, Gerardo Alves Lima Filho; a vice-presidente, Luciana Campos Vieira Lima Rocca de Andrade; o diretor jurídico, Edinaldo Gomes da Silva (Dino); e a diretora regional do Distrito Federal, Liduina Maya. Também estiveram presentes secretários da Administração do Tribunal, entre eles o secretário-geral do TJDFT, Celso de Oliveira e Sousa Neto.

Durante a reunião, os dirigentes do SINDOJAF/UniOficiais agradeceram a autorização para nomeação dos 10 novos Oficiais de Justiça, mas destacaram que a realidade enfrentada pelo Tribunal ainda exige a ampliação das convocações para assegurar a adequada prestação jurisdicional.

Entre os pontos apresentados à Presidência do TJDFT estiveram o elevado volume de mandados distribuídos diariamente, o crescimento expressivo das demandas relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher, as novas atribuições decorrentes da Resolução nº 600/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os afastamentos e restrições laborais existentes e o quantitativo de cargos vagos ainda não preenchidos.

Os representantes da entidade ressaltaram que os Oficiais de Justiça exercem papel essencial para a efetividade da Justiça, sendo responsáveis por materializar as decisões judiciais junto à população. Também enfatizaram que a implementação da Resolução nº 600/2024 ampliou significativamente as atribuições da carreira, incorporando atividades relacionadas à inteligência processual, localização de pessoas e bens e utilização de ferramentas tecnológicas para cumprimento das ordens judiciais.

Segundo informações divulgadas pelo SINDOJAF/UniOficiais, o presidente do TJDFT recebeu os argumentos de forma positiva e reafirmou o compromisso da Administração em promover o maior número possível de nomeações, observadas as limitações orçamentárias e financeiras da Corte.

Um dos principais resultados do encontro foi o compromisso de reavaliar a situação já no próximo mês, abrindo uma perspectiva favorável para novas convocações.

Atualmente, o concurso para Oficial de Justiça do TJDFT conta com 30 candidatos aprovados aptos à nomeação. Com a autorização já concedida, 10 deverão ser convocados, enquanto outros 20 permanecem aguardando eventual chamamento.

A expectativa é de que a continuidade do diálogo institucional e a demonstração das necessidades operacionais do Tribunal contribuam para a ampliação das nomeações, fortalecendo a capacidade de atuação dos Oficiais de Justiça e garantindo maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais no Distrito Federal.

O SINDOJAF/UniOficiais informou que continuará acompanhando o tema e deverá apresentar novo requerimento administrativo nos próximos dias, defendendo a recomposição emergencial do quadro de Oficiais de Justiça do TJDFT.

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AFOJEBRA intensifica articulação em Brasília e busca apoio do Ministro da Justiça para projetos de porte de arma dos Oficiais de Justiça

A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA) intensificou nesta semana sua atuação institucional em Brasília em defesa dos projetos legislativos que tratam do porte de arma para Oficiais de Justiça. A mobilização incluiu reuniões com o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, realizadas durante audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.

Os encontros ocorreram na terça-feira (9/6) e foram articulados pelo presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça, deputado federal Coronel Meira (PL-PE), com o objetivo de apresentar ao ministro demandas consideradas prioritárias para a categoria.

Representando a AFOJEBRA, participaram das reuniões o diretor administrativo Marco Albuquerque, o vice-presidente legislativo Joselito Bandeira Vicente, o presidente Mário Medeiros Neto e os vice-presidentes Cássio Ramalho do Prado, Claudete Pessôa e Emerson Franco.

Segundo a entidade, o principal tema tratado foi a tramitação dos projetos que buscam assegurar o porte de arma aos Oficiais de Justiça, medida defendida como instrumento de proteção para profissionais que atuam diariamente no cumprimento de mandados judiciais em situações de risco.

De acordo com o vice-presidente legislativo da AFOJEBRA, Joselito Bandeira Vicente, o ministro demonstrou receptividade às reivindicações apresentadas. Conforme relato divulgado pela entidade, Wellington César Lima e Silva classificou o pleito como uma demanda legítima da categoria.

“Trata-se de um pleito justo e merecido, que já chega tarde”, afirmou o ministro ao dirigente, segundo informações divulgadas pela AFOJEBRA.

Ainda de acordo com a associação, o ministro também manifestou disposição para atuar junto ao Governo Federal a fim de evitar eventual veto às propostas legislativas após aprovação pelo Congresso Nacional.

A pauta da segurança dos Oficiais de Justiça tem ganhado destaque nacional nos últimos anos diante dos inúmeros registros de ameaças, agressões, tentativas de homicídio e homicídios ocorridos durante o cumprimento de ordens judiciais. Diversas propostas legislativas em tramitação no Congresso buscam ampliar os mecanismos de proteção para a categoria, incluindo o reconhecimento da atividade de risco e a autorização para o porte funcional de arma de fogo, observados os requisitos previstos em lei.

A AFOJEBRA informou que continuará acompanhando a tramitação das matérias e mantendo diálogo com parlamentares e autoridades em defesa do fortalecimento institucional e da segurança dos Oficiais de Justiça brasileiros.

Fonte: AFOJEBRA

Matéria original: https://afojebra.com.br/noticia/afojebra-articula-sancao-dos-projetos-de-porte-de-arma-com-ministro-da-justica/

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