Parecer n.º 033/2012/PR/DF/BCA
Mandado de Segurança n.º 0054023-27.2011.4.01.3400
Procurador da República: BRUNO CAIADO DE ACIOLI.
"MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA. CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO OU DE AMEAÇA A SUA INTEGRIDADE FÍSICA, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI Nº 10.826/03. PRECEDENTES DOS TRFS.
Parecer pela concessão do mandamus."
Agora sim caminhamos para um futuro melhor e mais seguro para o Oficial de Justiça,pois é dever do Estado prover o Oficial de Justiça com o seu porte legal e institucional de arma,pois vai usufluir desse porte quem quiser,porém quem não quiser usufluir é uma questão particular de cada um,por isso parabenizo o Procurador da República o Dr. BRUMO CAIADO DE ACIOLI pelo belíssimo parecer.
ResponderExcluirVlw.
ResponderExcluirNesta oportunidade também quero parabenizar o Oficial de Justiça autor da ação, pela insistência na busca pela concretização de um direito. São pessoas assim que movimentam o judiciário fazendo com que surjam novas teses e diversificando a jurisprudência do país, abrindo janelas para que outros busquem os mesmos direitos.
ResponderExcluirSucesso!
Não devemos nos conformar com indeferimento de porte de arma. Uma jurisprudência favorável no porte de arma favorece também a nossa aposentadoria especial. Pois o reconhecimento do direito do porte de arma significa o reconhecimento do exercício de profissão de risco. Profissão de risco tem direito a aposentadoria especial.
ResponderExcluirEm setembro vencerá meu porte. Peço ao colega Dino que se possível, envie-me copias de petições, decisões e pareceres, para servir de subsidio para minha futura impetração. Desde já agradeço.
ResponderExcluirEdinilton
edinilton-renata@hotmail.com
Olá Edinilton,
ResponderExcluirJá enviei o material.
Abraço.
Dino, por favor, manda todo material para mim: josemarcosvieira@yahoo.com.br
ExcluirEm julho vence o meu porte, por favor nobre colega Dino me envie toda material(cópia da decisão, pareceres, petição)para que eu não tenha supresa com a PF. Desde já agradeço e fico no agurado.
ResponderExcluirSandro Romero
Salgueiro-PE
sandroromerosantos@gmail.com
Dino,parabéns pelo blog, ficou muito organizado e interessante, com bastante informação voltada aos Oficiais de Justiça.
ResponderExcluirEm dezembro/2011 foi indeferido meu requerimento de porte de arma, preciso que me envie copias de petições, decisões e pareceres, para servir de base para impetrar Mandado de Segurança. Desde já agradeço.
Jocilan
jocilan.andrade@yahoo.com.br
Caro colega Jocilan,
ResponderExcluirPrimeiramente muito obrigado pelo seu comentário.
Disponibilizei para você e todos os colegas oficiais de Justiça todos os documentos do Mandado de Segurança, conforme poderá ser acessado na página PORTE DE ARMA (parte superior desta página) e na postagem feita na página princial.
Link: http://infojusbrasil.blogspot.com/2012/02/documentos-para-instruir-pedido-de.html
Obrigado.
DINO
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