A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 3.315/2012, do
deputado André Figueiredo (PDT-CE), que proíbe os servidores públicos
federais de fazer concurso público antes de cumprir o período de estágio
probatório (três anos a partir da posse no cargo).
Pela proposta, no ato de inscrição dos concursos públicos federais, o candidato deverá declarar que não ocupa cargo público efetivo federal, ou que, caso ocupe, já cumpriu o período de estágio probatório.
Punições
O candidato que não respeitar a determinação ficará sujeito:
a) ao cancelamento de sua inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação do resultado;
b) à exclusão de seu nome da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo e
c) à declaração de nulidade de sua nomeação, se a falsidade for constatada após a publicação do ato.
Prejuízos
Segundo o deputado, o concurso público não pode constituir um fim em si mesmo, mas o início de uma carreira profissional especializada, na qual o Estado investe para servir toda a sociedade.
Para ele, a mudança de função em períodos menores que três anos causa prejuízo aos cofres públicos. O deputado argumenta que todo o processo de treinamento e aperfeiçoamento se perde com a saída dos funcionários para outros cargos. Figueiredo afirma que a regra atual privilegia o interesse privado em detrimento do interesse público.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
Engraçado!!!! Tem políticos que são eleitos, gastam milhões e depois renunciam para se candidatar a um cargo que eles acham mais importantes ($$$$$$$).
ResponderExcluirO Serra gastou milhões de reais se elegeu prefeito de SP e renunciou para ser governador.
Agora esse deputado quer escravizar os servidores públicos.
Pois é, que tal vetar que parlamentares disputem eleições enquanto cumprindo mandatos?
ResponderExcluirEste senhor deveria conhecer a constituição antes de propor leis escabrosas como esta.
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