terça-feira, 18 de dezembro de 2012

SP: Isenção de tributos sobre veículos de oficiais de Justiça é tema de audiência

 
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promoveu nesta segunda-feira, 17/12, audiência para discutir direitos dos oficiais de justiça (do Poder Judiciário do Estado, da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal e da Justiça Militar) em todo o país. Um dos temas abordados no encontro foram fim da cobrança de Zona Azul em todo o território nacional para oficiais de justiça no cumprimento de sua função.

O encontro foi realizado por iniciativa do deputado federal Ricardo Izar (PSD/SP) e do deputado estadual Luiz Carlos Gondim (PPS), autor do Projeto de Lei 741/2012, do, que isenta os oficiais de Justiça de tributos como IPVA e taxa de licenciamento sobre os veículos de sua propriedade que são utilizados para a realização da atividade profissional.

Esses servidores do Judiciário pedem ainda isenção de ICMS e IPI nos veículos particulares que usam no serviço público, alegando que essas isenções representariam uma pequena fração do valor que o Poder Público teria de arcar se tivesse de manter uma frota para a realização dessas diligências. Não é uma coleção de benesses para a categoria, como pode entender parte da imprensa e da sociedade, explicou Joaquim Castrillon, presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da justiça do Trabalho da Segunda Região. O beneficiário final é o povo, aquele que se socorre do poder Judiciário sempre que tem um direito ameaçado.

Quanto ao uso do transporte público, o diretor do Sindiquinze, Charles Agostini, exemplificou a situalção do caso dos oficiais de Justiça da Vara Federal de Osasco, onde cada um dos quatro servidores tem de entregar 1,2 mil mandados por mês. Isso é humanamente impossível. Se os oficiais de Justiça começassem a utilizar transporte público, a Justiça pararia em duas semanas, alertou.

Também se manifestaram em temas como isenção de pagamento de Zona Azul, restituição de valores pagos em estacionamentos, direito a porte de arma e de uso de vagas reservadas a veículos oficiais os represententes de entidades a presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (Aojesp), Yvone Barreiros Moreira, o presidente da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça (Assojafs), Neemias Ramos Freire, e o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado de São Paulo, Rodrigo Fontenelle Bezerril Coutinho. 

Fonte: Assembleia Legislativa de São Paulo

8 comentários:


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