Relatório prevê o porte de arma aos oficiais de Justiça
O Deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) apresentou, nesta terça-feira (15/12), o relatório sobre a MP 693/2015 que altera a Lei n.º 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e dispõe sobre medidas tributarias referentes à realização dos jogos olímpicos de 2016 e dos jogos paraolímpicos de 2016 e também dispõe sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da carreira de auditoria da receita federal do Brasil.
O Deputado Manoel Júnior, em seu relatório, estende o porte de arma aos oficiais de Justiça, conforme conforme art. 2º do Projeto de Conversão.
Abaixo o texto apresentado sobre o porte de arma:
"Art. 2º A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º .......................................................................
....................................................................................
X – integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário, os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário, e os integrantes do quadro efetivo de peritos oficiais de natureza criminal;
.....................................................................................
§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V, VI e X do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V, VI e X, exceto, nesse último caso, para os Oficiais de Justiça vinculados a Tribunais de Justiça estaduais e distrital e os peritos oficiais de natureza criminal vinculados às Administrações Públicas estaduais e distrital, cujos portes terão validade somente no âmbito de seus respectivos entes federados."
Após a apresentação e leitura do relatório foi deferida vista coletiva aos membros da Comissão Mista da MP 693/2015 e amanhã (16/12/2015) às 15:00 horas terá continuidade aos trabalhos, com possível votação do relatório. Após a aprovação do relatório na CMMPV 693/2015 o projeto de conversão da MP 693 vai diretamente à votação no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A Diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF) e da Associação dos Oficiais de Justiça do DF (Aojus-DF) acompanharam a reunião da Comissão Mista que analisa a MP 693/2015 e ao final agradeceram ao Deputado Manoel Júnior por demonstrar sensibilidade e preocupação com a eficiência do serviço público e a segurança dos servidores.
Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)
www.sindojus.org.br
DINO: Esclareça o texto: para os Oficiais de Justiça vinculados a Tribunais de Justiça estaduais e distrital e os peritos oficiais de natureza criminal vinculados às Administrações Públicas estaduais e distrital, cujos portes terão validade somente no âmbito de seus respectivos entes federados."
ResponderExcluirEntão como o texto está o porte é "ESTADUAL"
Eu sabia que não dava pra confiar em oficias de justiça federais. Agora tenho certeza. Pelo que li nós da justiça estadual teremos um porte de arma inferior aos OJ da união ?? Os da justiça do trabalho e justiça federal valerão em todo país e o dos OJ estadual não. O poder judiciário é nacional, isso é injusto. Não se enganem, ai tem dedo da tal da Fenassojaf. Infelizmente não dá pra confiar. Só confio na FENOJUS. Se for pra ser desse jeito é melhor que essa Medida provisória seja rejeitada.
ResponderExcluirEm meu estado, todos os oficiais de justiça federal não saem se quer da capital, pois quem cumpre o trabalho deles são os oj estaduais de comarcas do interior, através das famigeradas cartas precatórias, melhor dizendo "cartas de exploração do trabalho alheio".
ResponderExcluirNão vejo sentido nisso, pois nós da justiça dos estados nos arriscamos muito mais do que esses caras, nós é que deveriamos ter o porte nacional e não eles (oj da união) que só trabalham nas capitais; O porte tem que ser igual pra todos, sem discriminação.
A justiça federal, de federal só tem o nome; pois como todos sabemos é a justiça dos estados que faz todo o trabalho dela a nível nacional, principalmente no interior do Brasil.
FENOJUS, TOME PROVIDÊNCIAS !!
NÃO SOU PETISTA; MÁS TOMARA QUE A DILMA VETE ESSA MP INJUSTA !!
ResponderExcluirjianbin0802
ResponderExcluirmichael kors canada
christian louboutin uk
michael kors outlet
michael kors outlet
michael kors handbags
cartier outlet
toms shoes
fitflops uk
louis vuitton pas cher
beats by dre
mont blanc outlet
louboutin pas cher
polo ralph lauren
tods outlet online
ferragamo shoes sale
michael kors handbags
kate spade uk
louis vuitton sunglasses for women
adidas uk
mlb jerseys
michael kors uk outlet
ugg boots on sale
michael kors outlet online
michael kors factory outlet
cheap uggs
hermes belt
puma shoes
juicy couture outlet
rolex outlet
true religion outlet
ralph lauren outlet
chicago blackhawks
longchamp handbag
thank you very useful information admin, and pardon me permission to share articles here may help
ResponderExcluirObat radang tenggorokan kronis
Suplemen untuk menghambat penuaan dini
Very good article interesting and useful
ResponderExcluirJoin and feel the thrill of playing Poker Site, Domino99, Pokerqq, QQ Online, Domino Qiu, Qiu Qiu Online, Poker Qiu Qiu which gives big wins only at http://Maxbetqq.net/ A trusted IDN Poker agent who gives big win big jackpot together. Poker Sites, Domino99, Pokerqq, QQ Online, Domino Qiu, Qiu Qiu Online, Poker Qiu Qiu.
Supported by quality servers and very fair games 100% Player vs Player and no ROBOT interference in the MaxbetQQ Trusted Online Poker Site.
Promo HOT Di Poker Online Terpercaya Maxbetqq :
– Bonus Bulanan Megajackpot
– Bonus New Member 20% (Minimal Deposit Rp25.000 | Maksimal Bonus Rp.50.000)
– Bonus Rollingan 0,5%
– Bonus Deposit Rp. 5000 Setiap Hari
– Bonus Refferal 10% Up To 60%
7 Games Dalam 1 User ID :
✔️ Texas Poker
✔️ Domino QQ
✔️ Capsa Susun
✔️ Bandar Ceme
✔️ Ceme Keliling
✔️ Super Ten
✔️ Pot OMAHA
Info Maxbetqq Anda Bisa Langsung Menghubungi Lewat :
Livechat : http://Maxbetqq.net/
Whatsapp : +66613295868
WeChat : MaxbetQQ
Line : MaxbetQQ
QQ NET
QQ.NET
QQ PAGCOR
ONLINE QQ
DAFTAR QQ
QQ ONLEN
POKERQQ
POKERQQIDN
QQ ONLINE
DOMINO QIU
MAXBETQQ.NET
SITUS POKER
AGEN POKERQQ
AGEN DOMIN99
POKER QIU QIU
QIU QIU ONLINE
AGEN POKER UANG ASLI
AGEN POKER TERPERCAYA