Por relevantes serviços prestados, oficiais de Justiça do TJMTsão homenageados por Assembleia e Câmara

Oficiais de justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso lotados em Cuiabá e em Lucas do Rio Verde (a 329 km da Capital) foram homenageados com Moções de Aplausos pelos relevantes serviços prestados. As homenagens ocorreram na Assembleia Legislativa e na Câmara de Lucas do Rio Verde, na segunda-feira (6).

Em Cuiabá, as oficiais de Justiça Ana Paula de Oliveira Morais, Mireni de Oliveira Costa Silva e Julia Nobre, e o oficial Celso Ferreira da Cruz Victoriano, receberam do deputado João Batista a homenagem. Já em Lucas do Rio Verde, 14 oficiais receberam a homenagem do vereador do município, Márcio Albieri, sendo eles: Ronald Martins de Oliveira, André Nassar Nobre, Cristina Almeida Wille, Edmilson Pedro Leite Xavier, Elisa Rios Brandão Barbato, Genildo Furtado Farias, Gercilio Cayres, Karine Behrens Gavarone, Kassiano Pozzebonn Fogaça de Abreu, Larissa Keythiany Oliveira Chaves, Letícia da Silva Gomes, Liana Postal, Luiz Nachibal e Ruannyto Pereira de Melo.

De acordo com o deputado responsável pela sessão na Assembléia, o objetivo do evento foi homenagear personalidades das mais diversas áreas de atuação, que contribuem para o desenvolvimento do Estado. “Essa foi uma forma que encontramos de homenagear essas pessoas, trazendo ao conhecimento da população, as ações promovidas por cada um, reforçando o serviço prestado em prol da sociedade. Vale ressaltar que cada um dos homenageados na sessão solene trabalha diuturnamente na construção desse nosso estado pujante”, comentou João Batista.

Na Câmara de Lucas do Rio Verde, o vereador Márcio Albieri enalteceu o trabalho do oficial de justiça avaliador. “São peças fundamentais à prestação jurisdicional e uma função essencial à justiça, pois de nada adiantariam as decisões judiciais se não existisse quem as fizesse cumprir”.

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, Jaime Osmar Rodrigues, comemorou a homenagem, que considerou ser um “reconhecimento mais que merecido, a uma categoria que não foge das batalhas diárias. Estendo a homenagem a todos os demais colegas oficiais de justiça”.

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.

Imagem: Foto colorida onde aparecem os oficiais de justiça homenageados na Assembleia; Eles estão em pé e seguram as moções de aplauso que receberam.

Andhressa Barboza/ Foto: Assessoria Sindojus/MT

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

InfoJus Brasil: com informações do TJMT

Fenassojaf apoia nota pública da Fenajufe sobre recomposição salarial para juízes e servidores

A Fenassojaf vem a público manifestar apoio à Nota Pública “35% para juízes e procuradores e 0% para os servidores públicos: isso não faz JUSTIÇA!”, divulgada pela Fenajufe nesta terça-feira (14).

No texto, a Federação Nacional dos Servidores do PJU e MPU manifesta profunda indignação sobre a possibilidade de reajuste de até 35% para juízes e procuradores com a aprovação, pelo Senado, da PEC 63/2013.

De acordo com a publicação, todo trabalhador da iniciativa privada tem garantido o direito a data-base, ou seja, a recomposição inflacionária é conquistada ano após ano, como regra. Para os servidores públicos vem sendo negado esse direito nos últimos 5 anos, mesmo na Pandemia tendo sido um setor destacado no combate a Covid e na entrega da prestação jurisdicional com a garantia de direitos à saúde, trabalhistas, sociais, entre outros. Ora, os trabalhadores do setor público, em especial do Judiciário, não podem ser culpados e serem punidos por Bolsonaro e Fux com o congelamento salarial.

“Não é crível que diante da alta inflacionária em que o país está mergulhado, o Governo e Senado Federal estarão de acordo em aprovar os quinquênios APENAS para os que percebem os maiores SALÁRIOS em detrimento dos demais servidores públicos”.

Segundo a nota pública, o Presidente Luiz Fux, do STF, não pode se omitir diante dessa injustiça; pelo contrário, precisa se afastar da política bolsonarista de congelamento salarial e encaminhar o projeto de recomposição inflacionária, bem como que os quinquênios seja para todos e todas, sob pena de inconstitucionalidade, dentre outros motivos, por ofender de morte o princípio da moralidade e de isonomia. Os servidores da Justiça brasileira não se calarão diante desta injustiça!!

A Fenassojaf apoia a publicação da Fenajufe e se mantém integrada na mobilização pela recomposição salarial e valorização dos servidores públicos.

Clique Aqui para ler a íntegra da Nota Pública da Fenajufe

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Foto Ilustração: Fenajufe

InfoJus Brasil: com informações da Fenassoajf

Oficial de Justiça usa força policial para penhorar bens do cantor sertanejo Hudson

A Justiça utilizou força policial para realizar a penhora de bens na casa do cantor sertanejo Hudson, da dupla Edson e Hudson, na cidade de Limeira, no interior de São Paulo.

A ordem de penhora foi dada pelo juiz Guilherme Silveira Teixeira em um processo movido pelo ex-empresário da dupla, Wagner Mendes da Cunha, que cobra uma dívida dos cantores calculada em cerca de R$ 9 milhões.

O valor se refere a uma multa, acrescida de juros, pelo descumprimento de um contrato assinado pelos sertanejos com o empresário em 2009.

A ação policial ocorreu no dia 27 de maio, por volta das 10 horas da manhã, e tinha autorização para, inclusive, arrombar o imóvel e eventuais cofres, se o acesso fosse dificultado ao oficial de Justiça encarregado de realizar a penhora.

"Caso estritamente necessário, fica deferida ordem de concurso policial e ordem de arrombamento, inclusive de cofres eventualmente existentes", escreveu o magistrado.

Três carros da polícia foram enviados ao condomínio do cantor.

Em representação enviada à Justiça, os advogados de Hudson disseram que "um batalhão de policiais" acompanhou o oficial de Justiça e que "houve um claro "abuso de autoridade".

A defesa do cantor destacou que uso da força policial havia sido autorizado apenas em caso de "estrita necessidade", ou seja, se houvesse algum tipo de resistência à penhora.

"A penhora se transformou em uma operação policial, em verdadeiro ato de terrorismo em seu nome [o do juiz], inclusive com ameaças feitas aos colaboradores da portaria, que apenas realizavam seus serviços diários", reclamou a defesa de Hudson.

De acordo com o cantor, um policial chegou a tirar a arma da cintura quando o porteiro interfonou para a residência do cantor, a fim de lhe avisar sobre a presença do oficial de Justiça. O porteiro também teria sido proibido de registrar o rosto e a identidade dos policiais.

Na casa, segundo a defesa, estavam apenas os filhos de Hudson, um amigo e o jardineiro. Durante a ação, de acordo com a reclamação apresentada à Justiça pelo cantor, "filmaram, gravaram toda a propriedade, abriram gavetas, ligaram computadores, fuçaram e desorganizaram locais íntimos da família".

"O que vimos foi um grande abuso de autoridade, pois o agente público, infelizmente, desviou-se da finalidade almejada e cometeu muitos abusos em seus atos", afirmou a defesa, que pede a realização de uma apuração sobre os fatos.

A representação ainda será analisada pela Justiça.

Em relação à dívida, Hudson disse à Justiça que, "devido ao estado lastimável de saúde em que se encontrava" à época do acordo com o empresário, assinou o contrato "sem qualquer conhecimento a respeito do teor das cláusulas".

O cantor disse no documento que "é notória" a sua dependência química, de "drogas e álcool, especialmente na época da assinatura do contrato".

O contrato também foi assinado por Edson, irmão e parceiro de Hudson.

InfoJus Brasil: Com informações do Portal Uol Notícias

Lobby dos Cartórios Extrajudiciais no Congresso Nacional tenta privatizar parte do Judiciário brasileiro

Confira nota do Sinjufego:

O Lobby dos Cartórios de Notas no CongressoCriado: Segunda, 13 Junho 2022 09:07 Escrito por Administrativo Sinjufego

Propostas colocam em risco as atribuições dos servidores do Judiciário

A indústria cartorária, que estava ameaçada com o avanço da desburocratização, reagiu e organizou um poderoso e bilionário lobby junto ao Congresso Nacional para ampliar seus privilégios e faturamento, agora avançando sobre serviços essenciais do Poder Judiciário, buscando apropriar-se de atividade típica de Estado e indelegável ao setor privado, com reflexo sobre a segurança das informações e sobre receita dos entes públicos.

De outra parte, causa-nos estranheza o grande empenho de alguns parlamentares em aprovar Projetos de Lei que não só promovem essa usurpação de atividade típica de Estado, mas também não alteram a responsabilidade objetiva por danos causados por tabeliães, que é do próprio Estado.

A ofensiva do lobby dos Cartórios de Notas pretende transferir aos tabeliães – cartórios extrajudiciais – tanto as comunicações judiciais (citações, notificações, intimações) quanto os atos de execução forçada propriamente dita, como penhoras e alienação de bens. Dizendo de outro jeito, o projeto do lobby dos Cartórios propõe afastar das funções decorrentes de um litígio levado ao Poder Judiciário servidores e servidoras concursados - e, portanto, preparados para as referidas funções – e transferi-las – pasmem - para pessoas escolhidas pelos tabeliães!

Em nome da modernização tecnológica do sistema notorial e registral, conhecido como cartório digital, os magnatas do setor tem se valido de parlamentares da base do governo para apresentar projetos de lei ou emendado proposições em curso no Legislativo, com o objetivo de mercantilizar um serviço público prestado pelo Poder Judiciário. Restringir-se-á o acesso à justiça aqueles e aquelas que possam pagar, transformando um serviço gratuito em algo inacessível ao cidadão comum.

A título de exemplo, podemos citar o Projeto de Lei do Senado nº 6.204/2019, o PL da Câmara nº 1.706/2021, assim como as emendas à MP 1.085/2021, como parte de meia centena de iniciativa nesse campo.

O PL 1.706, em especial, visa alterar o Código de Processo Civil, para permitir que os atos processuais de comunicação sejam realizados pelos cartórios privados.

Assim, a Fenajufe Federação e o Sinjufego vêm à público denunciar essa tentativa de mercantilização de um serviço essencial que poderá, a pretexto de simplificar o sistema, ensejar em substancial redução de acesso ao cidadão à justiça, assim como o acesso das partes às informações processuais. Além disso, trata-se de medida desnecessária, visto que a Lei nº 14.195, de 2021, recentemente alterou o Código de Processo Civil, prevendo a citação preferencial por meio eletrônico, conforme regulamento a ser editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Por fim, destacamos que há elementos para se formar uma CPI dos Cartórios para se investigar o que está por trás do lobby e iremos lutar para que este instrumento seja instalado o quanto antes.

InfoJus Brasil: com informações do Sinjufego

Professor explica que privatização de parte do Judiciário vai onerar ainda mais a população

Luis Cláudio disse que a proposta em tramitação no Congresso Nacional vai transferir a função cobradora de dívidas do Poder Judiciário para os cartórios

O professor universitário Luis Cláudio durante entrevista no Agenda da Semana (Foto: Reprodução)

O professor universitário Luis Cláudio explicou nesse domingo (12), durante o programa Agenda da Semana, da Folha FM, que o Projeto de Lei que visa desjudicializar a execução civil de título executivo judicial e extrajudicial, que tramita no Congresso Nacional, vai onerar ainda mais a população.

Cláudio, que também é oficial de Justiça, disse que a proposta promete transferir a função cobradora de dívidas do Poder Judiciário para os cartórios. “É retirar do juiz o poder de execução e colocar na mão do tabelião. E a população, que já paga para manter o Judiciário, vai ter que pagar também pelo cartório”, declarou ele, que pediu para que os três senadores de Roraima votem contra o Projeto.

Conforme ele, com o PL, os protestos serão feitos no cartório, o tabelião vai verificar os documentos apresentados e já vai iniciar a execução. “[As pessoas vão] pagar pelo protesto e pela execução”, disse. “O tabelionato pode terceirizar o serviço, eleger um substituto para cobrar essa dívida”, completou.

“Vamos ter com esse projeto os cartórios mais ricos ainda e a população mais pobre, porque a população vai ter que tirar do prato de comida, almoço e da janta, pra pagar um emolumento ou uma taxa”, lamentou.

O PL da senadora Soraya Thronicke (União Brasil/MS) aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e pode ser votado em breve no plenário. O professor lembrou que a proposta recebeu uma nota técnica contrária por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Luis Cláudio disse que, atualmente, nos juizados, a população consegue resolver problemas com cobranças de dívidas pequenas no próprio setor. “As dívidas pequenas se resolvem lá. Agora, se a dívida for maior, busca a Defensoria Pública e a assistência é feita”.

Cartórios poderão acessar dados de devedores

Segundo o professor, se a proposta se tornar lei, os cartórios terão acesso aos bancos de dados de devedores. “Quanto mais você autoriza a abertura desses dados, maior será o risco de vazamento desses dados”, avaliou.

Ele disse que o PL considera a realidade de cartórios por “excelência”, não a brasileira. Ademais, afirmou que a proposta beneficia magistrados que desejam diminuir o próprio trabalho.

Luis Cláudio acredita que o Judiciário tem mais estrutura para cobrar dívidas do que os cartórios, ao prever como seria a cobrança a devedores nos locais mais distantes da capital e onde não existem cartórios, ou onde existem, não possuem estrutura mínima. “A Justiça tem capacidade melhor para prestar serviço do que qualquer cartório”, disse.

“Nosso Judiciário é o melhor do Brasil entre os pequenos tribunais. Temos um tribunal célere, as coisas funcionam no nosso tribunal”, disse.

Veja o programa completo:

InfoJus Brasil: com informações do portal Folha BV

Fenajufe consegue apoio da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público em projetos de interesse dos servidores

NS, quinquênios e projetos que promovem a privatização do Poder Judiciário estão no radar

A Fenajufe deu mais um passo importante na luta em defesa dos servidores do PJU/MPU durante as últimas reuniões da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público. A Federação levou ao debate pautas importantes para a categoria como NS (PL 3662/2021), recomposição salarial, quinquênios (PEC 63/2013) e alerta aos projetos que promovem a privatização do Judiciário com o projeto da desjudicialização (PL 6204/2019) e o projeto que altera o Código de Processo Civil para permitir que atos processuais sejam realizados extrajudicialmente delegando funções aos cartórios (PL 1706/21).

Da reunião, participaram os coordenadores Fabiano dos Santos, Paulo José da Silva, Thiago Duarte e Jailson Lage.

Pela Fenajufe, o coordenador Jurídico-Parlamentar Thiago Duarte levantou essas pautas de interesse das servidoras e servidores do Poder Judiciário no encontro e pediu o apoio da Frente, composta por parlamentares e entidades de diversos segmentos do serviço público.

NS e quinquênios

O coordenador citou a alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de técnico judiciário (NS) e a importância e urgência de aprovação do projeto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O PL está parado no Senado desde a aprovação na Câmara.

O PL transforma cargos de auxiliar de técnico judiciário em cargos de analista judiciário no âmbito do tribunal e foi aprovado na Câmara dos Deputados com duas importantes emendas articuladas pela Federação: a primeira trata da essencialidade dos técnicos e analistas para a atividade Judicial no TJDFT; já a segunda acrescenta dispositivo para estabelecer o nível superior como critério de ingresso para o cargo de Técnico Judiciário em todo o Poder Judiciário Federal.

Thiago também falou da PEC dos Quinquênios (63/2013), cuja proposta original contempla apenas magistrados e integrantes do Ministério Público com o quinquênio — acréscimo de 5% nos salários a cada cinco anos. A posição da Federação é que a PEC alcance todos os servidores ou "não será para ninguém". Nesse ponto, cabe destacar que o senador Alessandro Vieira (SE) apresentou em abril emenda com esse objetivo e, caso não seja acatada, a defesa será pelo arquivamento.

Privatização do Judiciário

Alerta máximo também para dois projetos que são uma reforma administrativa silenciosa e estão em curso para privatizar o Judiciário Brasileiro; um no Senado e outro na Câmara dos Deputados: PL 6204/2019, que trata da desjudicialização da execução de títulos e o PL 1706/21, que permite sobre atos processuais de comunicação sejam realizados, a critério da parte, pelo serviço de registro de títulos e documentos.

O primeiro apresenta riscos às atividades hoje desempenhadas por importantes autores no processo judicial como os Oficiais de Justiça (OJAFs) e estabelece a privatização da execução aos cartórios. Com relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), base do governo, o PL 6204/2019 pode entrar na ordem do dia a qualquer momento. A Fenajufe articula para que o projeto não seja pautado em plenário e retorne à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O senador Paulo Rocha, a pedido da Federação, encaminhou requerimento.

Já o segundo traz prejuízos consideráveis as prerrogativas dos OJAFs, permitindo que atos processuais de comunicação possam ser realizados, a critério da parte, pelo serviço de registro de títulos e documentos. A matéria já foi aprovada na CCJ da Câmara e pode ser enviada ao Senado por ter caráter conclusivo. A Fenajufe, em parceria com outras entidades como a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) e Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), busca um total de 52 assinaturas para interpor o recurso regimental para deliberação da matéria em plenário e conseguiu o apoio da Frente Parlamentar para conseguir essas assinaturas.

Recomposição salarial

A luta do funcionalismo pela recomposição salarial se intensifica a cada semana, tendo em vista o descaso e as informações desencontradas que Jair Bolsonaro ventila na mídia sobre o tema. Dessa vez, admitiu em entrevista ao SBT nessa terça-feira (7) que, "pelo que tudo indica", não haverá reajuste para servidores públicos neste ano.

Nesse sentido, ponto de atenção levado também na reunião pela Fenajufe é o acompanhamento do PLN 5/22, que resulta na Lei Orçamentária de 2023. Além disso, intensificar a mobilização para pressionar também o Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente, ministro Luiz Fux, encaminhe projeto de restruturação das carreiras ao Congresso Nacional. As perdas acumuladas apenas no governo Bolsonaro ultrapassam 20%.

Nesse sentido, ponto de atenção levado também na reunião pela Fenajufe é o acompanhamento do PLN 5/22, que resulta na Lei Orçamentária de 2023. Atualmente, há restrição de reajuste do auxílio-alimentação e saúde dos servidores do PJU. Além disso, intensificar a mobilização para pressionar também o Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente, ministro Luiz Fux, encaminhe projeto de restruturação das carreiras ao Congresso Nacional. As perdas acumuladas apenas no governo Bolsonaro ultrapassam 20%

Encaminhamentos da reunião:

✓ Utilizar a logo da Frente nos materiais gráficos das entidades e parlamentares parceiros para demonstrar unidade e força;

✓ Divulgar os vira votos atualizados nesta quarta-feira (08) com os parlamentares favoráveis à PEC 32 para o trabalho das entidades nas eleições de 2022;

✓ Participar e divulgar as iniciativas desta Frente, tais como: podcast no canal do YouTube; Programa Conversa na Frente e divulgar os cards e as ações e o observatório da PEC32 nas páginas eletrônicas das entidades;

✓ Apoio ao PLP nª 4/2022 de autoria ao Senador Alexandre Silveira (PSD-MG) em tramitação no Senado Federal, proposto pelas parceiras FENAJUD /SERJUSMIG - Eduardo Couto; bem como todos os demais projetos com o mesmo propósito, inclusive em tramitação na Câmara dos Deputados;

✓ Divulgar os cards para conscientização da importância dos sindicatos e ajudar a sindicalização.

✓ SINAL continua a greve

✓ O dep. Rogério Correia PT-MG é o relator na CTASP do PLP 189/2021 - Cria no INSS a unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores federais, incluindo nessa instituição todos os servidores federais (Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo parlamentares e magistrados);

✓ PEC 63/2013, cria um adicional por tempo de serviço para magistrados, Procuradores do Ministério Público e membros da Advocacia Pública. O sen. Alessandro Vieira apresentou emenda que estende para todos os servidores, caso não seja aceita, defendemos o arquivamento da PEC;

✓ Acompanhar PLN 5/2022, que é o PLDO/23 - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.

✓ PL 6204 de 2019 - PL da Desjudicialização da Execução/Privatização e o Projeto de Lei 3662/21, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que transforma cargos vagos de auxiliar e de técnico judiciário em cargos de analista judiciário. A matéria está no Senado;

✓ Apoio contra o PL da Privatização do Judiciário PL 1706/21;

✓ PLP 17/2022 - Reduz drasticamente os valores em cobrança. Vai sobrar menos recursos para todas as políticas públicas.

✓ Próxima reunião: 13 de junho, segunda-feira, às 13h30.

Raphael de Araújo

InfoJus Brasil: com informações da Fenajufe

União Internacional anuncia criação do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça

A União Internacional (UIHJ) anunciou, no final do mês de maio, a criação do Fórum Latino-americano de Oficiais de Justiça (UIHJ-FLA). O fórum é uma subdivisão da entidade internacional com foco na América Latina.

Segundo o diretor Malone Cunha, o objetivo da UIHJ-FLA é a integração entre as entidades do oficialato pertencentes à América Latina, tanto com a União Internacional, como entre si, em espaço administrado pela UIHJ.

Cada entidade participante contará com três representantes e assentos no Fórum. O UIHJ-FLA será permanente e, através de apoio internacional e intercâmbio, busca a solução dos problemas experimentados em cada país, melhorando as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça nos países.

O Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça será instalado neste semestre e a UIHJ encaminhará convites para cerca de 12 entidades de toda América Latina.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

09 DE JUNHO: Dia Mundial do Oficial de Justiça

Entidades representativas e o oficialato em todo o mundo celebram, neste 9 de junho, o Dia Mundial do Oficial de Justiça.

Comemorado pela 15ª vez neste ano de 2022 e na segunda quinta-feira do mês de junho, a data é uma iniciativa da União Internacional (UIHJ) com objetivo de celebrar, em escala global a profissão.

Com tema “Oficial de Justiça: elemento de estabilidade em um mundo em mudança”, as comemorações são voltadas para a importância da atividade do Oficial de Justiça na atuação da função. Para o diretor de Relações Internacional da Fenassojaf Malone Cunha, “particularmente ao Brasil, o tema do Dia Mundial do Oficial de Justiça não poderia ser mais adequado, pois em um momento em que vivemos sob o risco de privatização dos atos do Oficial de Justiça, pelos cartórios, apenas o servidor público concursado é capaz de trazer a estabilidade para o cumprimento das ordens judiciais em um mundo em constante modificação”, afirma.

Ainda de acordo com o dirigente, a UIHJ sabe que a maioria dos seus países membros possui uma data própria, com alguma referência simbólica para a cultura nacional da profissão “e a UIHJ incentiva isso. O dia mundial do Oficial de Justiça não objetiva rivalizar atenções com nenhum dia nacional de seus países membros, mas sim ter uma data que em uma escala global represente para todos os seus países membros um momento para se refletir sobre os desafios da profissão e a busca de melhores práticas”.

Neste Dia Mundial, a Fenassojaf se alia à UIHJ e a todas as entidades dos Oficiais de Justiça do mundo, “para comemorar esta data tão especial e afirmar que a luta por melhores condições de trabalho e segurança dos Oficiais de Justiça sempre será o motivo de nossa existência”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Diretor da OAB recebe Fesojus e dialoga sobre PL que prevê desjudicialização da execução civil de títulos

O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, recebeu na tarde desta quinta-feira (9/6) o diretor legislativo da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), Luiz Arthur de Souza. A entidade quer o apoio da OAB para barrar a aprovação do Projeto de Lei 6.204/19, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de títulos executivos judiciais e extrajudiciais.

“Vamos encaminhar o tema para nossa Comissão Especial do Código de Processo Civil, para que possa ser feita uma análise cuidadosa do tema e elaboração de um parecer. A partir daí poderemos encaminhar um posicionamento sobre o projeto”, disse Campos, ao final do encontro.

Para o representante da Fesojus, o projeto põe em xeque o acesso ao Poder Judiciário. “Entendemos que o PL 6.204/19 vai prejudicar principalmente aqueles que dependem da Justiça gratuita. Gostaríamos da manifestação da Ordem nesse sentido”, afirmou Souza. Também participou do encontro o primeiro secretário do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Mato Grosso, Paulo Sergio de Souza.

Foto: Fesojus - divulgação

Fonte: OAB

TRT-4 oferece capacitação e Equipamentos de Proteção Individual para os Oficiais de Justiça.

A Administração do TRT da 4ª Região (RS) segue a determinação do Conselho Nacional de Justiça em processo em que a Fenassojaf obteve vitória, e oferece capacitação e Equipamentos de Proteção Individual para os Oficiais de Justiça.

De acordo com o Tribunal, as ações começaram a ser cumpridas em 2020 e 2021, com a realização de cursos como “Prevenção e Controle de Riscos na Atividade do Oficial de Justiça”, oferecidos pela Escola Judicial da 4ª Região.

Recentemente, o TRT adquiriu equipamentos não letais para a proteção pessoal dos Oficiais de Justiça, sendo oito coletes balísticos, 48 espargidores de spray de defesa e 48 bastões retráteis.

A utilização do colete ocorrerá mediante solicitação para atividades de maior risco, nas quais seja necessário o acompanhamento policial. Já os espargidores e bastões retráteis poderão ser recebidos para uso permanente daqueles que manifestarem interesse. Ainda conforme o TRT-4, o uso de qualquer equipamento está condicionado à habilitação e capacitação dos Oficiais de Justiça.

Para a diretoria da Fenassojaf, a implementação dos equipamentos e treinamento dos Oficiais de Justiça ainda é tímida, mas representa uma importante vitória fruto do trabalho da Associação Nacional junto ao CNJ. A Fenassojaf segue o trabalho para fazer com que o Oficial de Justiça tenha preservado o direito à integridade física e proteção no exercício da função.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Foto Ilustração

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf