CNJ proíbe terceirização da Justiça brasileira

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (08) em sessão ordinária, por maioria de votos, proibir parceria público-privada no âmbito do Poder Judiciário. Os conselheiros do CNJ acompanharam o voto do ministro Carlos Ayres Britto, que presidiu a sessão na tarde de hoje, contrário à parceria público-privada por entender que ela significa prenúncio de terceirização da Justiça. O Conselho Federal da OAB se posicionou na sessão contra esse sistema de parceria, alertando para o risco de quebra de independência do Poder Judiciário. Por designação do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, que tem assento no Conselho com direito a voz, representou a entidade na parte vespertina da sessão o secretário-geral Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Fonte: OAB/RN

oficiais de Justiça: evolução ou extinção.

Atualmente, os oficiais de Justiça vêm sendo substituídos em algumas de suas tradicionais tarefas: ora por formas eletrônicas (BacenJud, RenaJud, InfoJud, e-mail, etc), ora pelos correios (citação, intimação e notificação).

Já em alguns Estados do nosso país está ocorrendo a extinção do cargo de oficial de Justiça, passando a ser função comissionada, de livre nomeação e exoneração.

Os nossos sindicatos, associações e federações pedem a valorização do oficial de Justiça. No entanto, até agora tais entidades representativas não realizaram, ou não divulgaram, nenhum fórum ou debate nacional sobre a atuação do oficial de Justiça para colaborar na efetiva e rápida prestação jurisdicional.

Quando falo em colaboração, quero dizer que o oficial de Justiça deve zelar pela celeridade, praticidade e efetividade da prestação jurisdicional. Entendo que falta à classe dos oficiais de Justiça realizar fóruns nacionais e divulgar orientações para os oficiais seguirem no trabalho do dia-a-dia, assim como os magistrados dos Juizados Especiais fizeram com FONAJE.

O que proponho é a criação do Fórum Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil, FONAJUS ou FONAJUSB, com pelos menos uma reunião anual das entidades que representam toda a classe dos oficiais de Justiça, nas esferas federal (Justiça do DF, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral) e estadual (comum e militar). Atualmente todos podem ser representados pela FENASSOJAF e FOJEBRA.

O Fórum Nacional dos Oficiais de Justiça discutiriam ações para valorizar os oficiais de Justiça, em questões salariais, entre outros, mas também questões envolvendo o trabalho diário do oficial para colaborar com a efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, criando enunciados ou orientações aos oficiais de Justiça. 

Cada realização de um FONAJUS seria divulgada uma carta, contendo reivindicações e orientações técnicas aos oficiais de Justiça do Brasil. Devemos reivindicar, por exemplo, que a utilização de alguns sistemas eletrônicos sejam feitos pelos oficiais de Justiça (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.) e não pelo magistrado, que cuidaria dos atos a eles atribuídos: despachos, decisões e sentenças.

Nós, oficiais de Justiça, fazemos um trabalho importante para o andamento do feito, por isso não podemos apenas “entregar” mandados, mas cumpri-los de forma efetiva, fazendo todas as diligências necessárias e ao final certificando de forma clara os fatos relevantes e também necessários ao prosseguimento célere do processo.

Se o oficial de Justiça pensar somente em “entregar” e “devolver” mandados supostamente cumpridos na Central de Mandados, não passará de um carteiro e não terá nenhuma importância na prestação jurisdicional, assim, ficará cada vez mais difícil conseguir vitórias importantes (salário digno, porte de arma, aposentadoria especial, etc.).

Acredito que os carteiros, sem nenhum desmerecimento da profissão de carteiro, não faz jus a porte de arma e aposentadoria especial. Por isso, não devemos atuar como carteiros e sim como oficiais de Justiça, a longa mão do magistrado.

Edinaldo Gomes da Silva

InfoJus BRASIL, 08 de novembro de 2011, atualizado em 04/02/2021 às 11:20 h

MARANHÃO: Presidente do TJ-MA cria cargos no Judiciário

Governador interino

O desembargador Jamil Gedeon, que deixou no último sábado (5/11) o cargo de governador do Estado e o transferiu ao vice Washington Luiz Oliveira, em solenidade no Palácio dos Leões, retornou suas funções na presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Na sua interinidade pelo Poder Executivo, Gedeon sancionou quatro leis complementares de iniciativas do Poder Judiciário, voltadas para a melhoria dos serviços prestados pela Justiça estadual à população e em benefício aos servidores. As quatro novas leis se originaram de projetos encaminhados em setembro deste ano à Assembleia Legislativa pelo Poder Judiciário.

Na mensagem enviada à Assembleia, o desembargador argumentou que a necessidade da criação dos cargos foi verificada pela Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos, após levantamento feito no início do ano. E enfatizou a urgência na criação de novas unidades judiciais nas comarcas de São José de Ribamar, Balsas, Santa Inês e Maracaçumé, além da redistribuição de competência de varas cíveis e criminais de diversas comarcas, inclusive da capital, para atender à demanda.

Uma das leis altera o Código de Divisão e Organização Judiciárias e tem o objetivo de estruturar melhor os serviços e o quadro de pessoal do Judiciário, por meio da redistribuição de competências e a criação de cargos. Serão mais cinco cargos de juiz de direito de entrância intermediária, cargos de assessor de juiz (5), oficial de justiça (10), analista judiciário (5), técnico judiciário (30), auxiliar judiciário (20), além de cargos em comissão de secretários, sendo eles secretário judicial (5), de diretoria de fórum (3), judicial de distribuição (3) e judicial de contadoria (4).

Outra lei sancionada visa a criação e instalação da Diretoria de Segurança Institucional do Judiciário maranhense, responsável por complementar a segurança de fóruns, magistrados e servidores. A mensagem, somente em 2010, recebeu 25 comunicados de invasão, arrombamento, ocorrências de assaltos perto dos fóruns e reclamações sobre falta de segurança nas comarcas de todo o estado.

A medida abre a possibilidade para que cargos sejam ocupados por policiais militares, lembrando da existência de convênio firmado recentemente com a Secretaria de Segurança Pública para utilização de policiais militares da reserva na vigilância e segurança dos edifícios-sedes do Judiciário.
Outro projeto transformado em lei concede reajuste salarial de 6,01% para servidores do Poder Judiciário, retroativo a março deste ano. A mensagem ressalta que o percentual se compatibiliza com o índice inflacionário e que a melhoria salarial tem se constituído uma ação permanente do Judiciário. O projeto assegura que as despesas resultantes da execução da lei serão por conta de dotações orçamentárias do próprio Tribunal.

Outra norma sancionada promove ajustes no texto da Lei Estadual 9.109/2009, que dispõe sobre custas e emolumentos, adaptando-a à prática do serviço cartorário e facilitando sua utilização pelos serventuários extrajudiciais e usuários de serviços públicos. Com a alteração, dentre outras mudanças, serão corrigidas distorções nas bases de cálculos para cobrança dos emolumentos das escrituras e registro de imóveis, com conteúdos financeiros que estão utilizando critérios divergentes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MA.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2011

SINDOJUS - PA: Gratificação de Risco de Vida aumenta para 70%

AUMENTO DO PERCENTUAL DE 50% PARA 70% DA GRATIFICAÇÃO DO RISCO DE VIDA.

Cumprindo o acordo realizado no dia 23/08/11, a Presidente do TJPA Des. Raimunda Noronha, encaminhou para o Pleno do TJ, e foi aprovado na sessão do dia 26/10/11, anteprojeto de lei que trata de diversos assuntos dentre os quais o reajuste do risco de vida dos Oficiais de Justiça para 70% (o percentual atual é de 50%). Foi acordado e atualmente aprovado que haverá reajuste nos termos propostos da seguinte forma: 6% em janeiro de 2012, 7% em Janeiro de 2013 e 7% em janeiro de 2014. Atualmente a Dra. Suely Azevedo, Secretária de Planejamento do TJPA realiza estudos referente ao impacto orçamentário para incorporação da referida gratificação de risco de via na aposentadoria dos Oficiais que se encontram no cargo em extinção (ainda não se enquadrou no PCCR). O projeto de lei já foi encaminhado para ALEPA e em seguida para sanção do Governador, em tempo, informamos que os Guardas Judiciários (Auxiliar de Segurança) igualmente foram contemplados com mesmo aumento.

Fonte: www.assojupa.org.br

Em reunião na CMO, governo mantém posição contrária à revisão salarial.

Greve precisa aumentar nos próximos dias para garantir o PCS

Na manhã de hoje, em reunião na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, o governo federal reafirmou sua posição de que não pretende conceder reajuste salarial para o funcionalismo público em 2012. A declaração foi dada pelo secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Duvanier Paiva, aos coordenadores da Fenajufe que participaram de reunião com o presidente da CMO, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), com o relator do Orçamento, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), e com o secretário de Recursos Humanos do STF, Amarildo Viana. Segundo Duvanier – que novamente utilizou a crise como argumento para defender a política de reajuste zero –, “não há expectativa orçamentária” para atender às reivindicações em 2012, tanto os pleitos do Judiciário como os dos demais servidores públicos federais.

No encontro, que também contou com a participação dos presidentes da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Henrique Nelson Calandra, e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant'Anna, os coordenadores Ana Luiza Figueiredo, Antônio Melquíades, Cledo Vieira, Jean Loiola, Ramiro López, Saulo Arcangeli e Zé Oliveira (também diretor do Sintrajufe;RS) fizeram um histórico sobre a luta da categoria em defesa do plano de cargos e salários. Eles reafirmaram a necessidade da revisão salarial em função das perdas acumuladas desde 2006 (32,25%), quando foi aprovado o atual PCS. Os dirigentes da federação também explicaram que sempre tiveram disposição em negociar com o governo a forma de implementação do Plano, lembrando, inclusive, que no ano passado o próprio STF havia encaminhado mensagem ao Ministério do Planejamento defendendo o pagamento do reajuste em quatro parcelas.

 

De acordo com o relator da proposta da Lei Orçamentária Anunal (LOA), Arlindo Chinaglia, o objetivo da CMO ao agendar a reunião de hoje era possibilitar as negociações com o governo. No entanto, embora tenha defendido que o Executivo deveria rever sua posição em relação à reivindicação dos servidores, o deputado disse que não poderia encaminhar qualquer alternativa sem acordo entre o Judiciário e o governo. Ele reforçou seu argumento, afirmando que não poderia “dar uma canetada” sem ter o aval do Palácio do Planalto.

Atuação do STF e reforço do movimento em todo o país

 

Em conversa, logo após a reunião na Comissão Mista de Orçamento, com o secretário de Recursos Humanos do STF, Amarildo Vieira, os coordenadores da Fenajufe reforçaram a importância de uma pressão mais forte do presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, junto ao governo e aos parlamentares da base ligados diretamente à elaboração do Orçamento de 2012. Eles pediram que Amarildo, ao informar ao ministro o resultado da reunião de hoje na CMO, apresente a preocupação da Fenajufe para que o STF trabalhe nos próximos dias visando à resolução do impasse quanto à questão orçamentária.

Para os coordenadores da Fenajufe que estiveram na reunião, as declarações do representante do MPOG apontam a necessidade de ampliação da greve em todo o país, uma vez que ficou claro que o governo mantém sua intenção de não conceder reajuste para os servidores. Eles avaliam, ainda, que somente uma greve forte será capaz de pressionar o Executivo e as cúpulas do Judiciário Federal e do MPU a negociar efetivamente um acordo para aprovar os PLs 6.613/09 e 6.697/09.

Amanhã, o Comando Nacional de Greve irá se reunir, às 11h, na sede da Fenajufe, para avaliar o resultado da reunião de hoje e também definir novas orientações para o movimento em nível nacional.

Fonte: Fenajufe