GOIÁS: Dep. Estadual do PSDB reduz aumento de servidores da Justiça de 8,08% para 6,47% e para comissionados do executivo estadual dá aumento de 330%.

Carta de leitor ressalta luta dos servidores da Justiça

Antônio Carlos de Siqueira Júnior, de Taquaral de Goiás, em carta publicada no jornal O Popular deste sábado, lançou sua opinião sobre a criação de cargos comissionados no Estado de Goiás e destacou a luta dos servidores do Judiciário pela reposição salarial de 82,3%.

Confira.

"Venho manifestar minha profunda tristeza e indignação para com o governo do Estado de Goiás e os nossos representantes na Assembleia Legislativa, em especial o deputado Helder Valin. Conforme noticiado quinta-feira neste veículo, após cortes feitos na estrutura administrativa do governo com o enxugamento da máquina pública no início do ano, o governador Marconi Perillo, após jogadas políticas com as bases aliadas na Assembleia, promoveu a recriação de 1.616 novos cargos comissionados e reajustes salariais que chegam à ordem de 330%, tendo como principal aliado dentro da Casa Legislativa o deputado Helder Valin.

Este, no dia 4 de outubro, requereu vista do projeto de lei, que originalmente previa apenas a criação de 12 cargos comissionados. Incluiu dez novos artigos ao projeto que previa a recriação de 1 mil cargos, a criação de 600 e ainda os aumentos salariais de funcionários que antes ganhavam R$ 1.290 e agora passaram a ganhar R$ 5 mil entre outros aumentos a vários funcionários.

É vergonhosa tal situação, quando comparada à luta promovida pelos servidores do Judiciário goiano que encontram-se como os seus salários defasados em 82,3 %, encontrando uma imensa barreira junto à Assembleia Legislativa. Nesse sentido, faço uma pergunta ao nobre deputado: por que criam-se cargos e aumentam-se salários para comissionados e não se procede a revisão dos salários dos servidores do Judiciário no patamar de 8,08%."

Antônio Carlos de Siqueira Júnior (Taquaral de Goiás)

RELEMBRANDO:

Reajuste salarial gera tensão entre Justiça e Estado

26 de outubro de 2011

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou ontem a emenda do líder do Governo, Helder Valin (PSDB), que divide em três parcelas e reduz de 8,08% para 6,47% o reajuste proposto pelo Tribunal de Justiça (TJ) para seus servidores. As mudanças devem agora passar por duas votações em plenário e foram incluída na matéria sem o aval do Judiciário goiano, que defende a legalidade da proposta inicial e se manifestou com críticas indiretas à intervenção.

Levado ao Parlamento há pouco mais de seis meses, em 25 de abril, por iniciativa do presidente do TJ, desembargador Vítor Barboza Lenza, o reajuste ficou paralisado na presidente da Assembleia, Jardel Sebba (PSDB), por quase cinco meses aguardando negociações e é indesejado pelo governo, que descarta reposição superior a 1,68% e quer evitar desgastes com servidores do Executivo.

OPINIÃO: Ophir Cavalcante, presidente da OAB, pode!!!

A OAB, Ordem dos Advogados do Brasil, nos últimos anos vem tentando assumir um papel de órgão fiscalizador do Estado, ingressando com inúmeras ações judiciais contestando pagamentos indevidos e em outros casos até mesmo ação direta de inconstitucionalidade, mesmo quando a lei na se refere aos advogados.

Resumindo: A OAB parece que deseja se transformar numa espécie de Ministério Público e não Ministério Privado, como diz a lei. 

A OAB defende com unhas e dentes conselhos e mais conselhos com poder de controle externos de atividades exercídas por outras entidades ou órgãos públicos, tais como CNJ, CNMP, entre outros.

Mas fala em criar um conselho de controle externo da OAB ou mesmo um órgão que realize fiscalização da OAB: O Dr. Ophir Cavalcante vai dizer que é a volta da ditadura, é um atentado ao Estado Democrático do Direito, etc.

O Sr. Ophir Cavalcante foi pego recebendo salário de um Estado da Federação sem trabalhar, mas ele fala que isso é legal. Será que é?

Mas já vi a OAB falando que a aposentadoria dos ex-governadores pode ser legal (prevista em lei), mas é imoral, portanto INCONSTITUCIONAL.

Será que o Sr. Ophir Cavalcante receber salário do Estado do Pará sem trabalhar é imoral? Ou no caso do presidente da OAB isso é normal?

Ophir Cavalcente é acusado de receber salário indevido

Licença remunerada

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, é acusado de receber licença remunerada indevida de R$ 20 mil mensais do Estado do Pará. A ação civil pública foi proposta na semana passada por dois advogados paraenses em meio a uma crise entre a OAB nacional e a seccional do Pará, que está sob intervenção. Ophir Cavalcante afirma que é legal a licença remunerada que recebe como procurador do Estado do Pará. A reportagem é da Folha de S.Paulo.

Segundo os advogados, Ophir Cavalcante, que é paraense, está em licença remunerada do Estado há 13 anos, o que não seria permitido pela legislação estadual, mas advoga para clientes privados e empresas estatais. Eles querem que Cavalcante devolva ao Estado os benefícios acumulados, que somariam cerca de R$ 1,5 milhão.

Cavalcante é procurador do Estado do Pará. De acordo com os autores da ação, ele tirou a primeira licença remunerada em fevereiro de 1998 para ser vice-presidente da OAB-PA. Em 2001, elegeu-se presidente da seccional, e a Procuradoria prorrogou o benefício por mais três anos. Reeleito em 2004, a licença remunerada foi renovada. O fato se repetiu em 2007, quando Cavalcante se elegeu diretor do Conselho Federal da OAB, e outra vez em 2010, quando se tornou presidente nacional da entidade.

Segundo os autores da ação, a lei autoriza o benefício para mandatos em sindicatos, associações de classe, federações e confederações. Alegam que a OAB não é órgão de representação classista dos procuradores. Além disso, a lei só permitiria uma prorrogação do benefício. Um dos autores da ação, Eduardo Imbiriba de Castro, é conselheiro da seccional.

Em 23 de outubro, o Conselho Federal da OAB afastou o presidente e os quatro membros da diretoria da seccional do Pará após acusações sobre a venda irregular de terreno da OAB em Altamira.

Ophir Cavalcante afirmou que é legal a licença remunerada que recebe como procurador do Estado do Pará. Segundo ele, até 2002, o benefício foi autorizado pelo Procurador-Geral do Estado em exercício e, a partir daí, pelo Conselho Superior da Procuradoria do Estado. Ele diz, ainda, que a OAB é também uma entidade classista, o que lhe permite receber a licença, e que o limite de uma prorrogação não se aplica para cargos diferentes.

O dirigente diz que não pode prescindir do pagamento, de cerca de R$ 20 mil mensais, porque seu cargo na OAB não é remunerado. Disse ainda que seu escritório de advocacia é legal, desde que não atue contra o Pará.

Para Cavalcante, a ação é consequência da intervenção na seccional do Pará, embora ele tenha se declarado impedido para votar na sessão que aprovou a medida. Disse que resistiu a pressão e ameaças para impedir a intervenção na seccional. "Ameaçaram tornar público o recebimento da licença remunerada. Não tenho o que temer. A OAB não pode varrer a sujeira para baixo do tapete", afirmou.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2011

Você sabia?

No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar a multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do CTB. Levar cópia (Xerox) da carteira de habilitação e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada.

Código de Trânsito Brasileiro

"Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa."

Quase 700 juízes respondem sindicâncias e processos

A população já pode acompanhar o andamento de processos administrativos contra magistrados em tramitação nas corregedorias dos tribunais de Justiça dos estados. As informações estão disponíveis no portal do Conselho Nacional de Justiça. Segundo nota divulgada neste sábado (12/11) no site do CNJ, até sexta-feira (11/11) à tarde, o novo sistema apontava a existência de 693 processos e sindicâncias em andamento para investigar magistrados nas corregedorias de Justiça dos estados.

O Sistema de Acompanhamento de Processos Disciplinares contra Magistrados é atualizado a todo momento. No quadro apresentado, o Tribunal de Justiça de Piauí aparecia com o maior número de processos, 211, seguido por São Paulo, com 134. Em 3º lugar estava o Amazonas, com 59 processos.

Na nota publicada pelo CNJ, o presidente do CNJ, Cezar Peluso, que também preside o Supremo Tribunal Federal, destaca que a medida dará maior transparência aos processos disciplinares contra juízes e desembargadores em todos os tribunais.

Por enquanto, o sistema está sendo alimentado apenas pelos tribunais estaduais. A ideia é que a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho também participem do sistema, colocando à disposição do público informações de processos disciplinares em seus respectivos tribunais.

Os dados dos processos disciplinares — número e tipo do processo, motivo, andamento – podem ser acessados no site no CNJ, no endereço http://www.cnj.jus.br/presidencia. Com informações da Agência Brasil.