CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL que trata do livre estacionamento para oficial de Justiça está na pauta da CVT.

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) analisará, na próxima quarta-feira (23), o Projeto de Lei nº 6.971/06  de autoria  do deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL), que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência".

O relator da matéria na Comissão é o deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), que deu o parecer pela aprovação do projeto.

Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, a proposta já foi pautada várias vezes na CVT, sendo a apreciação adiada por a ausência do relator nas sessões.

A Fenassojaf acompanhará a sessão, marcada para às 10h, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados.

Fonte: FENASSOJAF:

GREVE: CNJ concede liminar e suspende corte de ponto no TRT-6

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Silvio Rocha, concedeu liminar ao pedido de providência formulado pelo Sintrajuf/PE em favor dos servidores do TRT-6, suspendendo a determinação do Pleno do Tribunal do corte de ponto dos dias parados, em decorrência da greve iniciada no dia 18 de outubro e das futuras greves.

Com essa decisão, Silvio Rocha segue o julgado em processo anterior no CNJ, que diz: ”Em razão da realização da greve somente pode ocorrer o desconto após facultado ao servidor optar em compensar os dias de paralisação com o trabalho”. Entende ainda que a greve é um direito do trabalhador e que o interesse público exige a prestação do serviço e celeridade processual, e não o desconto dos dias paralisados no vencimentos dos servidores. Para o conselheiro, a medida que melhor atende ao interesse público é a compensação dos dias de greve. Diz, ainda que a determinação do corte de valores da folha de pagamento reveste-se de natureza administrativa, portanto, sujeita a controle pelo CNJ.

Para a direção do Sintrajuf/PE, a concessão da liminar pelo Conselheiro do CNJ é uma vitória para toda a categoria do Judiciário Federal e demais servidores públicos que vêm enfrentando a falta de negociação, as práticas anti-sindicais e o corte de ponto por parte das administrações dos Tribunais, assim como do Poder Executivo.

com informações do Sintrajuf/PE

GOIÁS: Novo PCS do Judiciário altera nomenclatura do Cargo de Oficial de Justiça

Será mantida a nomenclatura para fins de identificação funcional.

Escrito por EDINALDO GOMES DA SILVA

Luziânia/GO, 18/11/2011 - 21:30

No dia 21 de novembro, segunda-feira, será submetido à votação da Corte Especial do TJGO, em sessão extraordinária, projeto de Lei que dispõe sobre a reestruturação da carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.

O Quadro Único de Pessoal efetivo do Poder Judiciário do Estado de Goiás passa a ser composto pelas Carreiras Judiciárias de Analista Judiciário,Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário.

O cargo de oficial de Justiça passará a ser denominado de analista Judiciário, área Judiciária e será privativo de bacharel em Direito.

Para os ocupantes dos cargos da Carreira de Analista Judiciário – área judiciária, incumbidos da execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista, previdenciária e demais leis especiais, será mantida a denominação de Oficial de Justiça Avaliador para todos os fins de direito específicos da categoria, inclusive o de identificação funcional.

O salário básico do oficial de Justiça do Estado de Goiás será de R$ 2.777,59 em início de carreira e R$4.285,82 no último nível da carreira.

O projeto ainda cria a Gratificação Judiciária, GAJ, no valor de 10% a incidir sobre o salário básico dos servidores.

Além da GAJ, pode ainda os servidores somar ao salário básico as seguintes gratificações: Gratificação de Nível Superior, 25%; gratificação de incentivo funcional – GIF: (pós-graduação – 10%, mestrado – 15% ou doutorado 20%,), além de mais 2% por conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, atualizadas a cada 05 (cinco) anos, observado o limite de 10% (dez por cento).

O oficial de Justiça faz jus ainda ao adicional de risco de vida corresponde ao percentual único de 10% (dez por cento) calculado sobre o Vencimento Básico do cargo efetivo.

Clique AQUI e veja o projeto de lei na íntegra.

RJ: passagem de Nem pelo Fórum atraí oficiais de Justiça para fazer intimações

Traficante no Fórum atrai oficiais de Justiça

A passagem do traficante Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem, pela 38ª Vara Criminal na última quarta-feira, para ser citado num processo em que é acusado de associação para o crime e o tráfico, provocou uma correria entre oficiais de Justiça. Eles aproveitaram para intimar o bandido em outros seis processos.

Alguns dos dez processos que tramitam na Justiça contra o traficante estavam suspensos, como prevê a lei quando o réu está foragido. Em dois casos, os juízes marcaram audiência de instrução e julgamento ainda este mês.

Com informações do site http://www.paraiba.com.br

Collor não gosta de reportagem que mostra que está sendo procurado por oficial de Justiça

Senador Fernando Collor chama reportagem da Folha de "irresponsável" no Twitter

 

Redação Portal IMPRENSA | 18/11/2011 11:08

 

O senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) criticou, em seu Twitter, uma reportagem publicada pela Folha de S.Paulo, na última quinta-feira (17), chamando-a de "intempestiva" e "irresponsável".

A matéria mostra que um Oficial de Justiça procura o senador há dois anos (em oito tentativas) para entregar uma notificação a fim de informá-lo sobre uma ação de cobrança de sua ex-mulher, Rosane Malta Collor de Mello. A ex-esposa, da qual se separou em 2005, após 22 anos de casamento, reivindica uma indenização de RS 280 mil, equivalente a uma diferença na pensão paga por Collor.

Segundo o senador, a reportagem foi "mal apurada e irresponsável". "A matéria que hoje foi divulgada sobre questão pessoal minha é absolutamente intempestiva, seja do ponto de vista jurídico, seja do ponto de vista jornalístico", escreveu, no microblog.

"Resta-me, mais uma vez, conclamar os confrades para que APUREM a notícia antes de divulgá-la. Não preciso dizer que quem de forma temerária escreveu e publicou esta matéria será alvo de uma TUNDA equivalente ao tamanho da sua irresponsabilidade".

Segundo a Folha, o advogado do senador afirmou que a dificuldade em encontrar o político deve-se ao fato de que ele reside e trabalha em Brasília.

As informações são da Folha de S.Paulo.