A Comissão de Viação e Transportes (CVT) analisará, na próxima quarta-feira (23), o Projeto de Lei nº 6.971/06 de autoria do deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL), que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência".
O relator da matéria na Comissão é o deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), que deu o parecer pela aprovação do projeto.
Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, a proposta já foi pautada várias vezes na CVT, sendo a apreciação adiada por a ausência do relator nas sessões.
A Fenassojaf acompanhará a sessão, marcada para às 10h, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados.
Fonte: FENASSOJAF:
Espera-se que o referido projeto chegue ao fim com aprovação.
ResponderExcluirÉ sabido que hoje em dia estacionar nos grandes centros é muito difícil. O oficial de justiça, em regra repleto de serviços, não pode se dar ao luxo de perder tempo na busca por vaga de estacionamento, por isso, o projeto será de grande valia para a categoria.
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