quarta-feira, 9 de novembro de 2011

09/11/2011 - NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Os jornais Folha de S.PauloEstado de MinasCorreio Braziliense, Valor Econômico e O Globo contam que a Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (9/11), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 31 de dezembro de 2015, a Desvinculação das Receitas da União (DRU). Foram 369 votos a favor e 44 contrários. A DRU é um mecanismo que permite ao governo utilizar livremente 20% das receitas da União provenientes de impostos e contribuições. 

Morte da juíza
O jornal Estado de Minas noticia que os acusados pela morte da juíza Patrícia Acioli serão ouvidos, nesta quarta-feira (9/11), pelo juiz Peterson Barroso Simão, da 3ª Vara Criminal de Niterói (RJ). As audiências de instrução e julgamento dos 11 policiais militares estão previstas para esta manhã. A juíza Patrícia Lourival Acioli, então titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (RJ), foi assassinada com 21 tiros na noite de 11 de agosto deste ano, quando chegava de carro, na porta da sua casa no bairro de Piratininga, em Niterói.


Alunos da USP
Os 72 manifestantes detidos durante ação de reintegração de posse do prédio da reitoria da Universidade de São Paulo foram soltos na madrugada desta quarta-feira (9/11), após o pagamento de fiança. Eles foram levados em grupos ao prédio do Instituto Médico-Legal e liberados após passarem por exames de corpo de delito. As informações estão no jornal a Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo.


Interesse comum
O jornal Valor Econômico conta que o Superior Tribunal de Justiça bateu o martelo sobre duas questões cruciais relativas às ações civis públicas — usadas para defender, em um só processo, direitos comuns a um grupo, como questões de consumo, saúde e meio ambiente. A Corte Especial, formada pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, definiu que as decisões tomadas nessas ações valem para todo o país, não importando o local onde foram proferidas. Para isso, basta que o pedido do processo inclua beneficiários em todo o território nacional. Nesses casos, normalmente, a ação coletiva deve ser proposta em uma capital. Como a decisão foi tomada em recurso repetitivo, ela valerá de parâmetro daqui pra frente.


Copa social
Ainda de acordo com o jornal O Globo, o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, disse nesta terça-feira (8/11) que o governo federal propôs à Fifa a criação de uma cota social de ingressos na Copa de 2014. Além dos índios, que teriam descontos ao adquirir entradas para os jogos, os beneficiados pelo Programa Bolsa Família, que compõem a camada mais pobre da população, teria direito a preços mais favoráveis. A informação foi dada após almoço com o secretário-geral da Fifa, Jérôme Valcke, e o presidente da CBF, Ricardo Teixeira, na casa do presidente Câmara, Marco Maia.


Mordidas e arranhões
O Correio Braziliense informou que a Escola Pedacinho do Céu, na Asa Norte, foi condenada a indenizar a família de uma criança que levou mordidas e arranhões no rosto, nas costas e no pescoço durante uma manhã no local. A ação teve início em 2008. A decisão da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal saiu na semana passada. A instituição deve pagar R$ 6 mil por danos morais e R$ 661,68 por materiais. Na época, a vítima tinha 2 anos. Os pais alegaram negligência dos profissionais responsáveis pela menina. Segundo eles, uma dentada pode ser comum entre crianças, mas não vários hematomas em uma só ocasião. O advogado de defesa da escola recorrerá da sentença no Superior Tribunal de Justiça.

Ficha Limpa
O Supremo Tribunal Federal deve julgar, nesta quarta-feira (9/11),  ações que definirão se a Lei da Ficha Limpa terá ou não validade na eleição municipal de 2012, segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo. No início deste ano, o STF concluiu que a regra aprovada com o intuito de moralizar a política brasileira não poderia ter impedido a candidatura de políticos punidos, por exemplo, com cassação e condenação. De acordo com os ministros, uma norma desse tipo teria de ser aprovada com pelo menos um ano de antecedência à eleição. Na sessão desta quarta, o Supremo analisará aspectos específicos da lei, como o que barra a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados, mas que ainda têm chances de recorrer. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.


Decisões empresariais O Tribunal de Justiça de São Paulo passa a divulgar esta semana um boletim com as principais decisões da Câmara Reservada de Direito Empresarial, criada em agosto para julgar matérias empresariais, de propriedade industrial e sociedades anônimas. O documento, que já está disponível no site da Corte, possui, por enquanto, 150 acórdãos proferidos até 11 de outubro. As informações são do jornal Valor Econômico.

COLUNAS
Copa
do Mundo
De acordo com a coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo, Jaques Wagner, governador da Bahia, tenta que Ministério do Esporte, CBF e Fifa marquem uma reunião com os 12 governadores e 12 prefeitos das cidades-sede da Copa de 14 para discutir a normatização das regras que vão vigorar nos estádios nas partidas. Considera que há muito zunzunzum e pouca certeza em muitas questões, como custeio de ingressos pelos estados e para quem, entre outras. 

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2011

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