SINDOJERR quer a substituição dos ad hoc com nomeação de mais oficiais de Justiça efetivos.
Em procedimento de controle administrativo protocolado no Conselho Nacional de Justiça, o SINDOJERR - Sindicato dos Oficiais de Justiça de Roraima demonstrou a necessidade urgente de novos oficiais de justiça para os órgãos da Justiça Estadual, cujas atribuições são desempenhadas por servidores em desvio de função (oficial ad hoc), contrariamente já decidiu o CNJ em outras ocasiões.
Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel & Ruzzarin Advogados), integrante do escritório responsável pela ação, “apesar de uma lista com vários candidatos e do reconhecimento formal de o número atual de oficiais é insuficiente, tem-se notícia de que apenas dois foram nomeados até outubro de 2011, quando na mesma época aumentou o número de servidores na função de oficial ad hoc”. Já para o procurador do sindicato, “a demora nas nomeações contraria as regras que regulam a investidura em cargo público, ofende os códigos que disciplinam as atribuições do oficial de justiça e inviabilizam a razoável duração do processo”.
O CNJ, em outras situações semelhantes, seja pela inconstitucionalidade da designação de ad hoc ou pela sobrecarga gerada aos demais oficiais efetivos, reconheceu a ilegalidade praticada pela administração, determinando a substituição dos oficiais temporários por servidores devidamente concursados para a função.
Recentemente os oficiais de Justiça estiveram em greve justamente para pedir melhores condições de trabalho, pedindo a nomeação de mais oficiais de Justiça.
O PCA recebeu o número 0005763-26.2011.2.00.0000. O Tribunal de Justiça de Roraima deverá ser intimado para se manifestar.
Infojus Brasil, 09 de novembro de 2011, com informações do SINDOJERR.
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