quarta-feira, 16 de novembro de 2011

16/11/2011 - Notíciário Jurídico


A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta


Está na pauta de julgamentos desta quarta-feira (16/11), do Supremo Tribunal Federal, uma ação que pede a liberação de passeatas e manifestações públicas em prol da legalização de qualquer tipo de droga. A tendência da corte é atender o pedido. Em junho, o Supremo declarou que não se pode proibir a Marcha da Maconha. A decisão foi tomada, por unanimidade, com o voto dos oito ministros presentes. Agora, o tribunal deve fixar o mesmo entendimento para outras substâncias entorpecentes. A ação foi proposta pela Procuradoria Geral da República, lembra o jornal O Globo.

Duas vias
Segundo o jornal Valor Econômico, o Instituto Nacional do Seguro Social revogou a norma que obrigava o contribuinte a desistir de ação judicial para a apresentação, na via administrativa, de igual pedido de aposentadoria ou revisão de benefício. O artigo 595 da Instrução Normativa do INSS 45, de 6 de agosto de 2010, determinava a comprovação de desistência da demanda judicial com a prova do trânsito em julgado. Caso contrário, o pedido poderia ser negado pelo órgão.

Processos contra juízes
A população já pode acompanhar o andamento de processos contra magistrados em tramitação nas corregedorias dos tribunais de Justiça dos estados. As informações estão disponíveis no portal do Conselho Nacional  de Justiça. O novo sistema apontava a existência de 693 processos e sindicâncias em andamento nas corregedorias de Justiça dos estados. O Sistema de Acompanhamento de Processos Disciplinares contra Magistrados é atualizado a todo momento, informa o jornal DCI.

Visto para o parceiro
O Diário Oficial da União publicou a concessão de visto para a permanência no Brasil do cubano Antonio Vega Herrera, que vive com um brasileiro em Araçatuba (SP). Apesar de não ter sido o primeiro visto concedido em consequência de uma união homoafetiva, a decisão do Ministério da Justiça é considerada emblemática porque vai desburocratizar futuras solicitações desse tipo. O embasamento para isso é a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu o casamento de duas mulheres no Rio Grande do Sul. A notícia está no jornal Correio Braziliense.

Férias de 60 dias
O jornal Estado de Minas conta que um benefício exclusivo dos mais de 2,6 mil servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pode estar com os dias contados. Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgam ação que trata das férias de 60 dias anuais com direito a indenização de dois terços do salário a que eles têm direito desde 1962. O privilégio foi derrubado pelo Conselho Nacional de Justiça há quatro anos, mas graças a uma liminar concedida pelo STF a regra nunca foi colocada em prática.

COLUNAS
Bens desbloqueados
Da coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo: “O juiz Gustavo Quintanilha, do TJ-RJ, determinou o desbloqueio dos bens de Marcelo Mattoso de Almeida, o piloto do helicóptero que caiu em junho, em Porto Seguro, BA, matando ele próprio e, entre outros, a namorada do filho de Sérgio Cabral. Em agosto, a Justiça havia bloqueado os bens a pedido de Mara Kfuri, mãe de Jordana e Fernanda Kfuri, e avó de Lucas e Gabriel, mortos no acidente. Mara, segundo o advogado João Tancredo, vai recorrer”.

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2011

2 comentários:

Comente:

Postagens populares