Juiz de Campina concede alvará de soltura para Marcelinho Paraíba

O juiz titular da 5ª vara criminal de Campina Grande, Paulo Sandro de Lacerda, resolveu assinar no final da tarde desta quarta-feira um alvará de soltura ao jogador de futebol Marcelinho Paraíba, preso de madrugada sob a acusação de estupro. Ele foi solto depois que um oficial de justiça chegou à Penitenciária Padrão do Serrotão para cumprir a ordem judicial.

Marcelinho foi preso em flagrante por volta das 4h30. Foi levado à 2ª Superintendência Regional de Polícia Civil de Campina Grande e lá prestou depoimento. Como o crime de estupro é inafiançável, ele foi levado para o presídio, onde ficou numa cela comum de 20 metros quadrados com outros sete presos de menor periculosidade (presos por atraso no pagamento da pensão alimentícia).

À tarde, o delegado Fernando Zóccola, responsável pelo caso, enviou o flagrante à justiça. O processo acabou sendo encaminhado para juiz Paulo Sandro Lacerda, que resolveu pelo relaxamento da prisão. Durante o dia, muita confusão, inclusive entre o irmão da vítima e a imprensa que cobria o caso.

Mais cedo, o advogado Afonso Vilar tinha dito que Marcelinho Paraíba era réu primário e que por isto iria pedir para que ele deixasse a cadeia. Na verdade, Marcelinho já foi condenado em janeiro do ano passado a detenção de seis meses em regime aberto sob a acusação de agressão a um homem em uma casa de shows de Campina Grande. Mas tempos depois a justiça decidiu que o crime estava prescrito e que por isto a pena não tinha efeito.

Marcelinho, no entanto, ainda vai responder à acusação de estupro, sendo que agora em liberdade. Se condenado, ele pode ser preso a pena de seis à 10 anos de detenção.

Tão logo seja solto, Marcelinho deve ser levado a Recife pelo supervisor de futebol do seu atual clube (Sport), Edmilson Santos. Ele foi enviado a Campina Grande pelo clube pernambucano para acompanhar o caso. O Sport resolver apoiar o atleta e dar toda a ajuda necessária.

Entenda o caso

Marcelinho Paraíba foi preso ao lado de mais três amigos: João Crivaldo da Silva, Leandro Silva e Wellington Porto da Silva. Além da acusação de estupro que pesa contra Marcelinho, os quatro ainda foram enquadrados sob a acusação de desacato à autoridade policial e resistência à prisão.

O grupo participava de uma festa em Campina Grande, terra natal do jogador, para comemorar a boa campanha de Marcelinho Paraíba na Série B deste ano. Ele marcou 12 gols pelo Sport e foi peça determinante para o acesso do clube à Série A.

Por volta das 4h30, Marcelinho teria tentado beijar uma mulher cuja identidade foi preservada. Ela é irmã do também delegado de Polícia Civil Rodrigo Pinheiro. Os advogados do jogador confirmam a tentativa de beijo, mas disseram que o atleta não passou disto.

O irmão da vítima, no entanto, que foi quem chamou a polícia e quem formulou a acusação, diz que Marcelinho Paraíba passou para a agressão diante da recusa da mulher em beijá-lo. Ele teria puxado o cabelo da mulher e a mordido. O irmão diz ainda que ele tentou estuprá-la.

Histórico

Esta não é a primeira vez que Marcelinho Paraíba se envolve em polêmicas. Em janeiro de 2010, inclusive, ele foi condenado a seis meses de prisão em regime aberto acusado de agredir um homem em uma casa de show de Campina Grande, em junho de 2004. Tal como agora, o atleta estava em sua cidade natal comemorando o final da temporada (na época ele jogava no futebol europeu, cujo calendário termina no meio do ano) e se envolveu na briga.

Dois anos antes, em 2002, a primeira confusão grave. Marcelinho foi detido aparentemente bêbado dirigindo em alta velocidade na Alemanha. Depois, já como atacante do Wolfsburg, também no país europeu, ele foi acusado de se envolver em uma briga numa boate de Berlim, em que teria quebrado uma garrafa de cerveja no rosto de um outro cliente.

Fonte: http://globoesporte.globo.com

CÂMARA DOS DEPUTADOS: Novamente, CFT empurra com a barriga votação do PL 6613/09

Mesmo com toda a pressão dos servidores do Poder Judiciário, os deputados da Comissão de Finanças e Tributação empurraram, mais uma vez, com a barriga a votação do PL 6613/09. Durante toda a reunião, os parlamentares ficaram discutindo o requerimento nº 80/11, do deputado Pauderney Avelino, que requer que sejam convidadas autoridades para prestarem esclarecimentos sobre a disputa entre dois bancos públicos para assumir a administração da folha salarial do funcionalismo público da Bahia. Isto é, os deputados ignoraram os apelos feitos pelos servidores sobre a necessidade de colocar em votação o PL 6613 para forçar uma negociação com o Executivo. Terminamos novembro com total descaso da CFT com o nosso reajuste salarial. Lamentável o que testemunhamos na CFT hoje.

Fonte: SINDJUS - DF

Advogado é condenado por não devolver processo dentro do prazo

OAB/RJ defende o advogado que ficou 07 meses com o processo.

O Supremo Tribunal Federal negou pedido de Habeas Corpus de advogado condenado por sonegação de documento de valor probatório, crime previsto no artigo 356 do Código Penal. Ele foi condenado a pena de seis meses de detenção, mais pagamento de multa, por ter retirado da 9ª Vara Cível do Rio de Janeiro os autos do processo cível a que respondia, tendo ficado com os mesmos por sete meses sem devolvê-los. No HC levado à 1ª Turma do STF, ele pedia a anulação da condenação.

Segundo o ministro relator Marco Aurélio, "na peça primeira da Ação Penal aludiu-se ao implemento de busca e apreensão do processo, mostrando-se infrutíferas as diligentes ante o fato de não ter sido localizado o paciente". Ele frisou que, conforme a juíza da primeira instância, o caso era de estratégia do advogado, o qual teria agido a fim de adiar o andamento de processo no qual atuava em causa própria.

De acordo com o HC, o advogado, que atuava em causa própria, já havia perdido direito a vista dos autos fora de cartório, mesmo assim, obteve nova vista em 15 de setembro de 2006 tornando a reter indevidamente os autos, que só foram reavidos em 22 de maio de 2007 [cerca de sete meses depois], apesar de ser intimado para a devolução do processo em 26 outubro de 2006.

A OAB-RJ, autora do pedido de Habeas Corpus no Supremo, alegou que não há justa causa para a condenação do advogado à pena de seis meses de detenção, somada ao pagamento de 10 dias-multa, e questionou a legalidade da Ação Penal tanto no Supremo Tribunal Federal, quanto, anteriormente, no Superior Tribunal de Justiça. Sustentava que o advogado não foi previamente intimado para a entrega dos autos e que não teria sido caracterizado o dolo, motivo pelo qual argumentava existência de condenação por conduta atípica.

No STJ, a 5ª Turma indeferiu o pedido por considerar que o trancamento de Ação Penal por meio de HC é medida excepcional e que a denúncia traz elementos suficientes para a caracterização do delito de sonegação de autos ou objeto de valor probatório. Contra essa decisão, foi levado o HC no Supremo.

Votou pela denegação da ordem o ministro Marco Aurélio, relator da matéria, e os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, ficando vencido o ministro Dias Toffoli. "Descabe, na espécie, concluir pela ausência de enquadramento da prática no artigo 356, do Código Penal", disse o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 104.290

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2011

30/11/2011 - Noticiário Jurídico

 Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Os magistrados das Justiças Federal e do Trabalho organizaram para esta quarta-feira (30/11) uma paralisação para reivindicar aumento salarial, segundo informações dos jornais Folha de S.Paulo, Valor Econômico e o Estado de S. Paulo. A remuneração inicial dos juízes é de R$ 20 mil mensais. Além deles, os servidores da Justiça em 19 Estados estão em greve por tempo indeterminado, segundo a Federação dos Servidores do Judiciário Federal. Em São Paulo, os juízes trabalhistas farão dois protestos no Fórum da Barra Funda, zona oeste da capital, o maior do país, com 90 varas.

---

Lacuna processual
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) entendeu que a antecipação dos efeitos da tutela, prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, é procedimento que se permite na Justiça do Trabalho, diante da lacuna que se observa quanto ao tema na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Do mesmo modo, a Turma entendeu que não há justificativa para que a Fazenda Pública não sofra essa espécie de demanda judicial, principalmente quando se trata de pagamento de pensão sem desconto da contribuição social. As informações são do jornal DCI.

---

Guarda compartilhada
A maioria dos casais divorciados ainda prefere deixar a responsabilidade da guarda dos filhos para as mulheres, como é costume no Brasil e na maior parte do mundo. Entretanto, na "Estatística do Registro Civil 2010", elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e divulgada nesta quarta-feira (30/11), o número de casais que concordou em ter a guarda compartilhada de seus filhos (menores de idade) aumentou significativamente. Os casais divorciados que possuem a responsabilidade conjunta deixaram de representar 2,7% do total de divorciados com filhos em 2000 e passaram para 5,5% em 2010. As informações são do jornal O Globo.

---

Leilão nacional
Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país frão um grande leilão nacional nesta sexta-feira. A arrecadação total pode chegar a R$ 2 bilhões. No maior deles, o TRT de São Paulo, colocará à venda bens avaliados em aproximadamente R$ 50 milhões. Entre os artigos a serem oferecidos, dentre 250 itens, há vestidos de noiva, piano e tapetes de pele de carneiro. Itens convencionais também serão levados ao leilão como 53 veículos e 97 imóveis. As informações são do jornal Valor Econômico.

---

Previdência especial
Líderes governistas no Congresso pressionam o Planalto a incluir no novo modelo de aposentadoria do funcionalismo uma regra especial para as mulheres. Se aceita pelo governo, a proposta as enquadrará na mesma categoria de servidores que desempenham funções de risco, que deverão ter tratamento diferenciado. Os deputados e técnicos da Previdência defendem que esses beneficiados contribuam com 8,5% do salário, e não 7,5%, como prevê o projeto original do governo instituindo o novo modelo, em tramitação na Câmara. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

---

COLUNA
Dados Sigilosos
De acordo com a colunista Renata Lo Prete, do jornal Folha de S.Paulo, “o acesso da Controlar aos dados sigilosos de motoristas de São Paulo, via Detran, incomodou Geraldo Alckmin (PSDB), até então espectador do escândalo da inspeção veicular. No governo paulista discutia-se a inclusão de cláusula de confidencialidade no convênio mantido com a gestão de Gilberto Kassab.”

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2011

SOROCABA-SP: Vizinhos impedem desapropriação de casa

Oficial de justiça é convencido a não fazer a reintegração do imóvel situado em área considerada de risco

 

Comovidos com o drama vivido por uma família do Jardim Abaeté, vizinhos se uniram ontem e impediram a remoção dos moradores de casa uma desapropriada pela Prefeitura por estar localizada em área de alagamento. A família do auxiliar de mecânico de aeronave Cristiano Bonifácio vive um dilema, porque anda não recebeu o dinheiro da indenização pelo imóvel. Os vizinhos também contestam a pressa da Prefeitura em fazer a demolição, uma vez que depois não se preocupa em retirar os escombros.

De acordo com o auxiliar de mecânico, um oficial de justiça esteve em sua casa, de número 121 da rua José Mendes Gomes, dando ciência de que em dez dias voltaria para coordenar a desapropriação. Entretanto, ele, a esposa e o filho de 5 anos não têm para onde ir, o que justificou a união dos vizinhos para proteger a família. Com muita conversa entre o oficial e um advogado, além do descontentamento dos moradores próximos, o prazo para a retirada ficou adiado para daqui a 15 dias. Assim, a família tem agora a esperança da desapropriação acontecer somente após o pagamento da indenização.

Cristiano explicou que paga financiamento da casa, e que se sair antes de receber o valor indenizatório, terá ainda que arcar com um aluguel, e os dois compromissos financeiros ficariam então inviáveis dentro do seu orçamento. Sua esposa ressaltou que a Prefeitura defenda a desapropriação por motivo de segurança dos moradores, mas que ironicamente permite que fiquem na rua, forçando-os a saírem sem ter onde ir. Mas a família do auxiliar de mecânico também destaca que a água não chega a invadir a casa, que é alta.

O critério utilizado para definir a ordem das desapropriações também é questionado pelos moradores, que não entendem como que a casa ao lado da do Cristiano, mas cuja entrada é pela rua João Gabriel Mendes, seria derrubada depois sendo que é a que fica na esquina. Segundo a Secretaria de Negócios Jurídicos, responsável por toda por esta e outras ações de desapropriação judiciais, a Prefeitura já efetuou em juízo o depósito do valor referente à desapropriação. Cabe ao proprietário fazer o levantamento do valor a que tem direito, já que o imóvel estava financiado, e a instituição financeira também tem direito à parte do valor.

Escombros 

O aposentado Donizete Marques, que reside no número 111 da rua José Mendes Gomes, reclama que com a desapropriação e demolição das casas ao lado da sua, ficou um vão em sua parede, podendo ocorrer infiltrações de águas de chuva. Além disso, os moradores reclamam ainda dos entulhos deixados no local, propiciando o surgimento de ratos e baratas. Nelci Maria da Silva e a nora Maria Helena Ribeiro Novaes, ambas moradoras da casa de número 116 da rua José Mendes Gomes, reclamam que há seis meses aproximadamente foram derrubadas algumas moradias da rua João Gabriel Mendes que faziam fundos com a delas, e que até agora os escombros continuam lá. E para piorar, tem gente que passa e ainda joga mais
entulho na área.

Em matéria publicada no dia 12 de abril deste ano, o Saae informou que a área será utilizada na construção de um acesso necessário para as máquinas que trabalharão no serviço de desassoreamento da bacia de contenção do Jardim Abaeté, e que as intervenções a serem realizadas no local das casas desapropriadas estão em processo de estudos. Na ocasião também foi levantada a possibilidade de transformar as ruas João Gabriel Mendes, José Mendes Gomes e Ingracia Angrizani Gomes em ruas sem saída.

Fonte: CRUZEIRO DO SUL

http://portal.cruzeirodosul.inf.br/